A Câmara Municipal de Franca realiza na próxima sexta-feira, 22 de maio, às 10h, no Plenário da Casa de Leis, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, que pretende proibir o uso de substâncias adesivas em áreas externas de imóveis por representarem risco à fauna urbana.

A proposta é de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP) e altera o Código de Defesa dos Animais do município (Lei Complementar nº 229/2013), incluindo como infração a aplicação de colas, resinas, graxas, betumes e materiais pegajosos em estruturas como muros, cercas, portões, telhados e demais superfícies acessíveis a animais.

A audiência pública é o espaço para participação de vereadores, representantes de entidades de proteção animal, ambientalistas, profissionais da área ambiental e membros da sociedade civil para discutir os impactos da medida, alternativas ao uso desses produtos e formas de fiscalização da futura legislação.

Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa surgiu após casos de repercussão envolvendo aves e outros animais encontrados presos em substâncias adesivas, situação que pode provocar ferimentos graves, sofrimento e morte. O texto destaca ainda a importância da preservação da fauna urbana e da adoção de métodos que não coloquem os animais em risco.

Entre as alternativas previstas pela proposta estão o uso de telas de proteção, barreiras físicas, repelentes naturais e dispositivos visuais ou sonoros para afastar animais sem causar danos.

A matéria também se apoia na Constituição Federal e na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), reforçando o entendimento de que práticas que provoquem sofrimento animal devem ser combatidas pelo poder público.

Caso seja aprovado posteriormente pelos vereadores, o projeto prevê que a nova regra entre em vigor 30 dias após a publicação oficial, podendo ainda ser regulamentada pelo Poder Executivo.

A audiência pública será aberta à participação da população e integra o processo de discussão da proposta antes de sua votação em plenário.