As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca realizam nesta sexta-feira, 15 de maio, às 9h, reunião no plenário da Casa de Leis para análise e discussão de matérias que seguem em tramitação no Legislativo francano.

O encontro reúne vereadores integrantes das comissões responsáveis pela avaliação técnica, jurídica e temática dos projetos protocolados na Câmara. Durante a reunião, os parlamentares poderão emitir pareceres favoráveis ou contrários às propostas, além de solicitar diligências e esclarecimentos antes que os textos avancem para votação em plenário.

As reuniões das comissões são etapas importantes do processo legislativo, já que é nesse momento que os projetos passam por análise detalhada quanto à legalidade, constitucionalidade, impacto orçamentário e interesse público.

A sessão será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Franca e é aberta ao público. Os trabalhos também podem ser acompanhados pelos canais oficiais da Câmara.

Prefeitura pede abertura de R$ 1,78 milhão para reforma do Museu Histórico e gestão do Parque dos Trabalhadores

A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 63/2026 que autoriza a abertura de créditos adicionais no valor total de até R$ 1.781.147,58 no Orçamento de 2026 para investimentos nas áreas de cultura, patrimônio histórico e manutenção de espaços públicos.

A maior parte dos recursos será destinada à obra de reforma e ampliação do Museu Histórico Municipal “José Chiachiri”, com investimento estimado em R$ 1.315.294,93. Segundo a mensagem enviada pelo prefeito Alexandre Ferreira, o projeto já recebeu aprovação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephat) em reunião realizada no dia 16 de abril de 2026.

De acordo com o Executivo, os créditos adicionais previstos no projeto somam R$ 1.095.897,58 para a intervenção no museu, enquanto o restante dos recursos necessários já estaria previsto no orçamento municipal.

Outro ponto contemplado no projeto é o aditamento do Termo de Colaboração nº 6001/2023 firmado com a Associação Educacional e Ecológica Amigos do Rio Canoas. O valor de R$ 685.250,00 será utilizado para a gestão do Parque dos Trabalhadores “Papa João Paulo II”, conforme o Chamamento Público nº 001/2023.

A proposta também autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares relacionados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, utilizando rendimentos bancários provenientes de recursos transferidos pela União. Os valores poderão ser utilizados no programa de apoio às atividades culturais e populares.

Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito destacou a importância da matéria e solicitou celeridade na tramitação do projeto.

Projeto prevê acolhimento odontológico a mulheres vítimas de violência em Franca

A vereadora Andréa Silva (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei 61/2026 que institui diretrizes para a promoção do atendimento odontológico humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Franca.

A proposta busca ampliar o acolhimento e garantir atenção à saúde bucal de mulheres que sofreram agressões físicas, especialmente aquelas com impactos na região facial e bucal.

Segundo a justificativa do projeto, a violência doméstica deixa consequências físicas, emocionais e psicológicas profundas, afetando diretamente a autoestima, a dignidade e a qualidade de vida das vítimas. A iniciativa pretende incentivar ações de recuperação odontológica, além de fortalecer a rede de proteção à mulher.

Entre os objetivos previstos estão a promoção da atenção integral à saúde bucal, o incentivo ao atendimento humanizado, o acesso prioritário a serviços odontológicos reparadores e restauradores e a integração entre órgãos públicos e entidades de apoio às mulheres.

O texto também prevê a realização de campanhas de conscientização sobre os impactos da violência doméstica na saúde física e emocional, além da possibilidade de parcerias entre o poder público, instituições privadas e organizações da sociedade civil.

De acordo com o projeto, o acesso às ações poderá ocorrer mediante apresentação de documentos ou outros meios que comprovem a situação de violência doméstica, conforme a legislação vigente.

A proposta possui caráter programático e orientador, sem criar novas obrigações administrativas ao Poder Executivo. A matéria se baseia na competência municipal para legislar sobre saúde e assistência pública, conforme previsto na Constituição Federal.

Projeto autoriza venda de área do UNI-FACEF para obras e compra de equipamentos

A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei 64/2026 que autoriza o Centro Universitário Municipal de Franca (UNI-FACEF) a vender, por meio de leilão, um terreno pertencente à autarquia. A proposta prevê que os recursos obtidos com a alienação do imóvel sejam destinados a investimentos na estrutura da instituição, incluindo obras, instalações e aquisição de equipamentos.

Segundo a matéria enviada pelo prefeito Alexandre Ferreira, o imóvel está localizado na Avenida Hugo Bettarello e registrado sob a matrícula nº 67.520 no Cartório de Registro de Imóveis de Franca. O texto estabelece que a venda deverá ocorrer mediante licitação, na modalidade leilão, conforme prevê a Lei Federal nº 14.133/2021.

De acordo com o projeto, o valor estimado da alienação é de até R$ 7,03 milhões. Os recursos serão incorporados ao orçamento do UNI-FACEF e destinados exclusivamente a despesas de investimento. Desse total, R$ 3 milhões deverão ser aplicados em obras e instalações, enquanto R$ 4,03 milhões serão direcionados à compra de móveis, máquinas, equipamentos e materiais permanentes.

Na justificativa encaminhada ao Executivo, o reitor José Alfredo de Pádua Guerra afirma que o terreno não possui utilização atual pela autarquia e hoje representa apenas custos de manutenção e proteção contra invasões, sem retorno de interesse público.

O documento também destaca que os investimentos previstos estão alinhados ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). A estimativa apresentada pelo UNI-FACEF aponta impacto orçamentário de cerca de 8,88% no exercício de 2026.

A proposta agora será analisada pelos vereadores da Câmara Municipal de Franca antes de seguir para votação em plenário.

Câmara analisa projeto para regularização do condomínio Ipês Garden em Franca

A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar 10/2026 que busca regularizar o empreendimento “Ipês Garden Residencial”, localizado no Jardim Regina Helena. A proposta estabelece parâmetros urbanísticos específicos para permitir a aprovação da obra, além de definir exigências técnicas, multas e compensações financeiras relacionadas às irregularidades constatadas no empreendimento.

Segundo a mensagem enviada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, o projeto autoriza o Poder Executivo a aprovar a regularização da obra com base em critérios especiais definidos em anexo à proposta.

O texto prevê regras diferenciadas para o edifício, como taxa de ocupação de 100%, recuos específicos e flexibilização em exigências urbanísticas. Entre as dispensas previstas estão a implantação de piso drenante, áreas de guarita e zeladoria, calçada verde e medidores individualizados de consumo hídrico, justificadas pelo fato de a edificação já estar consolidada.

Para obter a regularização, o empreendimento deverá apresentar documentação como matrícula atualizada do imóvel, projeto arquitetônico, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O projeto também condiciona a aprovação ao pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de multa por danos morais coletivos no valor de R$ 88.508,00.

O TAC firmado entre o município e a empresa Liporoni Empreendimentos Imobiliários LTDA-ME estabelece uma série de medidas mitigadoras ambientais e urbanísticas, incluindo controle de poeira, drenagem, gerenciamento de resíduos, segurança no trânsito e monitoramento ambiental durante as obras e ocupação do empreendimento. 

O documento técnico anexado ao projeto aponta que foram identificadas irregularidades relacionadas à execução da obra sem projeto aprovado, alterações em desacordo com a legislação vigente e ocupação de unidades sem “Habite-se”. A análise considerou que o condomínio possui 80 unidades habitacionais.

As multas totalizaram R$ 88.508,00, sendo R$ 4.796,00 referentes às infrações urbanísticas e R$ 83.712,00 relacionados à ocupação das unidades sem autorização definitiva.

Também consta nos anexos que a empresa realizou o pagamento tanto da multa quanto da Outorga Onerosa do Direito de Construir, no valor de R$ 81.266,94, ambos destinados ao Fundo Municipal de Habitação. Os pagamentos foram efetuados em março deste ano.