Atendimento odontológico a vítimas de violência, recursos para cultura e venda de área do UNI-FACEF avançam nas Comissões
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15 de maio de 2026
Projetos sobre atendimento odontológico a mulheres vítimas de violência, abertura de créditos para cultura e espaços públicos, venda de terreno do UNI-FACEF e regularização urbanística de empreendimento residencial foram discutidos na Reunião Conjunta de Comissões Permanentes, realizada nesta sexta-feira, 15 de maio de 2026, às 9h. As quatro matérias receberam parecer jurídico favorável, sendo que o Projeto de Lei nº 61/2026 teve sugestão de emenda.
Atendimento odontológico a mulheres vítimas de violência
De autoria da vereadora Andréa Silva (Republicanos), o Projeto de Lei nº 61/2026 institui diretrizes para a promoção do atendimento odontológico humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Franca.
A proposta busca ampliar o acolhimento e garantir atenção à saúde bucal, especialmente nos casos em que as agressões causam impactos na região facial e bucal.
O texto prevê ações voltadas à recuperação odontológica, ao atendimento humanizado e ao acesso prioritário a serviços reparadores e restauradores. A matéria também propõe integração entre órgãos públicos, entidades de apoio e possíveis parceiros da sociedade civil, com caráter programático e orientador.
O jurídico da Casa, representado na reunião pela advogada Dra. Taysa Thomazini, emitiu parecer favorável ao projeto, com sugestão de emenda.
Durante a discussão, Andréa Silva comentou que a proposta se relaciona a casos de mulheres vítimas de violência doméstica; “a perda dos dentes faz com que a mulher, além da aparência, a condição dela em todos os sentidos, a alimentação, e tudo. Então, o programa vem para ajudar essas mulheres”.
A vereadora também reforçou que a iniciativa busca garantir um tratamento diferenciado a essas mulheres, para além do serviço já oferecido aos munícipes pelo SUS.
O vereador Leandro O Patriota (PL) que preside a Comissão de Saúde da Casa de Leis francana parabenizou Andréa pela autoria e reforçou o compromisso de fiscalizar e propor melhorias na rede pública de saúde. Ele destacou a importância da proposta e observou que o sorriso impacta a autoestima e, consequentemente, a saúde emocional das mulheres.
Ao comentar os efeitos da violência doméstica, afirmou: “com a agressão vêm as consequências da agressão: hematomas, quebra dos dentes. Então, assim, a gente sabe, realmente, que essas mulheres precisam de uma atenção especial”.
Presidente da reunião, o vereador Daniel Bassi (PSD) também parabenizou a autora do projeto e sugeriu a inclusão de prioridade no atendimento para esse público. Ele relembrou projeto de sua autoria que trata da prioridade no atendimento de saúde bucal a pessoas com espectro autista.
Recursos para o Museu Histórico, Parque dos Trabalhadores e ações culturais
A abertura de créditos adicionais de até R$ 1.781.147,58 no Orçamento Municipal de 2026 é prevista no Projeto de Lei nº 63/2026, encaminhado pela Prefeitura de Franca. A maior parte dos recursos será destinada à reforma e ampliação do Museu Histórico Municipal “José Chiachiri”, obra estimada em R$ 1.315.294,93 e já aprovada pelo Condephat.
A proposta também inclui R$ 685.250,00 para o aditamento do termo de colaboração com a Associação Educacional e Ecológica Amigos do Rio Canoas, responsável pela gestão do Parque dos Trabalhadores “Papa João Paulo II”. Além disso, o texto autoriza o uso de rendimentos bancários de recursos da Política Nacional Aldir Blanc em ações de apoio às atividades culturais e populares.
O parecer jurídico foi favorável à matéria.
Na discussão, Leandro O Patriota comentou a importância do projeto e relembrou o roubo recente ocorrido no Museu Histórico. “é um absurdo a gente ter na nossa cidade essa situação, onde até o Museu Histórico da nossa cidade foi roubado. A questão da insegurança está crescendo muito. Essa é uma parte da resposta que a gente precisa dar para a população”.
O vereador também aproveitou a discussão para convocar os munícipes a conhecerem o museu da cidade.
Daniel Bassi comentou o projeto citando o jornalista Ivan Rubens, que, segundo ele, produz frequentemente conteúdos históricos sobre Franca e tem papel importante na conscientização sobre o museu e a história do município.
O vereador lamentou a situação do espaço após o roubo: “os vidros todos quebrados, tudo amontoado. Então, realmente, precisa de um olhar mais carinhoso para o Museu, e que bom que o Poder Executivo está fazendo isso”. Bassi também mencionou emenda destinada pelo deputado Guilherme Cortez para reforma no telhado do museu.
Projeto autoriza venda de área do UNI-FACEF para obras e compra de equipamentos
Também recebeu parecer jurídico favorável o Projeto de Lei nº 64/2026, encaminhado pela Prefeitura de Franca. A matéria autoriza o UNI-FACEF a vender, por meio de leilão, um terreno pertencente à autarquia localizado na Avenida Hugo Bettarello.A alienação deverá seguir a Lei Federal nº 14.133/2021, com valor estimado em até R$ 7,03 milhões. Segundo a justificativa, o imóvel não tem uso atual pela instituição e gera custos de manutenção e proteção.
Os recursos obtidos com a venda deverão ser incorporados ao orçamento do UNI-FACEF e destinados exclusivamente a investimentos, sendo R$ 3 milhões para obras e instalações e R$ 4,03 milhões para móveis, máquinas, equipamentos e materiais permanentes.
De acordo com o parecer, o projeto cumpre os requisitos necessários com base na lei de apropriação. Não houve manifestações dos vereadores sobre a matéria durante a reunião.
Regularização do Ipês Garden Residencial
Encaminhado pela Prefeitura, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026 estabelece parâmetros urbanísticos específicos para regularizar o empreendimento “Ipês Garden Residencial”, localizado no Jardim Regina Helena.
A proposta autoriza a aprovação da obra com critérios especiais, considerando que a edificação já está consolidada, e prevê regras diferenciadas sobre taxa de ocupação, recuos e dispensa de algumas exigências urbanísticas.
A regularização fica condicionada à apresentação de documentos técnicos, como projeto arquitetônico, AVCB, Estudo de Impacto de Vizinhança e Termo de Ajustamento de Conduta.
O texto também trata de irregularidades apontadas na obra, como execução sem projeto aprovado e ocupação de unidades sem “Habite-se”, além de registrar o pagamento de multa de R$ 88.508,00 e de outorga onerosa de R$ 81.266,94, valores destinados ao Fundo Municipal de Habitação.
O jurídico da Casa emitiu parecer favorável ao projeto. A matéria não gerou novas discussões durante a reunião.
Projetos seguem para votação
Com os pareceres favoráveis, os projetos seguem para votação dos vereadores em plenário. A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Franca será realizada na terça-feira, 19 de maio, com o expediente às 9h e a Ordem do Dia às 14h.
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