As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca se reuniram nesta sexta-feira, 27 de março de 2026, às 9h, para analisar projetos relacionados a acesso a serviços, saúde pública, proteção ao consumidor e políticas sociais.

Projeto sobre atendimento presencial recebe parecer contrário

O Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD), propõe a garantia de atendimento presencial em estabelecimentos públicos e privados, assegurando que usuários possam optar por esse formato mesmo diante da crescente digitalização dos serviços.

A proposta busca ampliar a acessibilidade para pessoas com dificuldades no uso de ferramentas digitais. No entanto, o parecer jurídico foi contrário. Não houve discussões durante a reunião.

Debate marca análise de projeto sobre medicamentos para obesidade e diabetes

O Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), propõe a criação de um programa de acesso a medicamentos inovadores para tratamento da obesidade grave e do diabetes tipo 2. O Jurídico da Casa emitiu parecer contrário apontando inconstitucionalidade na matéria.

Durante a discussão, Leandro O Patriota (PL) destacou a alta demanda de pacientes com essas condições nas unidades de saúde e defendeu a ampliação de alternativas terapêuticas. “Nossa intenção é ajudar para que essas pessoas façam o tratamento. Porque o que está acontecendo na nossa cidade é o seguinte: essas pessoas com problema de obesidade mórbida têm uma frequência muito grande nas unidades de pronto atendimento e, na maioria dos casos, essas pessoas ficam lá esperando vagas de internação até 7, 8 dias”.

O vereador também mencionou possibilidades de financiamento, afirmando que “a gente tem emendas impositivas dos vereadores. A presidência da Comissão de Saúde, que é formada por três vereadores, pode fazer uma indicação cada um; a gente tem emendas de deputados federais, deputados estaduais e senadores; a gente tem, também, o duodécimo e a previsão para este ano da devolução de R$10 milhões. Então, se for o caso da receita, é um argumento que já está superado”.

Durante o debate, Gilson Pelizaro (PT) destacou a importância da iniciativa, mas apontou questionamentos sobre a viabilidade técnica e jurídica, especialmente em relação à aquisição dos medicamentos e à competência do Legislativo. Ele também mencionou projeto de sua autoria voltado à prevenção da obesidade e ressaltou que o debate deve considerar aspectos de constitucionalidade.

Já o vereador Marcelo Tidy (MDB) sugeriu a realização de uma audiência pública para aprofundar a discussão, incluindo a análise de custos e a participação de especialistas. “por que não, através de um ofício coletivo aqui da Câmara, liderado pelo vereador Leandro, começar uma discussão, uma audiência pública?”

Em resposta, Patriota reforçou os benefícios do uso dos medicamentos: “De acordo com o uso desse Ozempic, o que eles identificaram? Que esse medicamento ajuda em outras coisas, também: emagrecimento, questão alimentar, redução da ansiedade. Por que eu falo isso? Porque eu falo com pessoas que fazem uso deste medicamento e tenho feito junto com essas pessoas, questionamentos”.

Ele também destacou a gravidade das doenças tratadas: “Nós estamos falando aqui da saúde de pessoas que têm diabetes, que é uma doença que vem trazendo consequências muito graves para a nossa população”.

Projeto propõe criação do programa  farmácias credenciadas 

O Projeto de Lei nº 16/2026, também de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), propõe a criação do Programa de Farmácias Credenciadas de Franca.  A proposta recebeu parecer contrário por inconstitucionalidade.

Durante a reunião, o autor afirmou que o projeto surgiu a partir de demandas observadas nas unidades de saúde, destacando a dificuldade de acesso a medicamentos. 

“Por que alguns médicos passam alguns medicamentos que não tem lá? Porque já são pessoas que estão indo nas unidades de atendimento 3, 4, 5 vezes com o mesmo problema, e eles passam medicamentos que tem nas farmacinhas, e eu tenho certeza que, de acordo com o entendimento desses médicos, esses remédios já não estão fazendo efeito”.

O vereador acrescentou: “Acompanhando essa situação, a gente colocou esse projeto para que sejam complementados esses medicamentos. Quando não tiver esse medicamento na farmacinha da UPA, essas pessoas vão poder pegar esses medicamentos numa farmácia credenciada”.

Ele pede apoio aos colegas parlamentares, reafirmando que o projeto trará muitos benefícios ao município.

Vereador propõe fim da negativação por inadimplência em serviços essenciais em Franca

O Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD), propõe a proibição do protesto em cartório e da negativação de consumidores inadimplentes em serviços essenciais, como água e energia elétrica.

A proposta mantém a possibilidade de cobrança e até de suspensão do serviço, conforme a legislação vigente, mas veda medidas que possam restringir o acesso ao crédito. O objetivo é evitar o agravamento da vulnerabilidade social dos usuários, considerando que o acesso a esses serviços está diretamente relacionado a direitos fundamentais, como saúde e moradia.

A matéria recebeu parecer de inconstitucionalidade e não foi objeto de discussão durante a reunião.

Projeto sobre prevenção à violência de gênero avança nas Comissões 

O Projeto de Lei nº 43/2026, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), propõe a criação da Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para servidores públicos municipais.

A iniciativa prevê a capacitação periódica dos agentes públicos para qualificar o atendimento a mulheres em situação de violência, com foco em abordagem humanizada e prevenção da revitimização. O projeto também contempla a disseminação de informações sobre a rede de apoio e a legislação vigente, buscando fortalecer a atuação integrada dos serviços públicos no enfrentamento à violência de gênero.

O parecer jurídico foi favorável à adequação da proposta. Não houve manifestações durante a reunião.

Projeto propõe uso terapêutico de animais em ações de saúde mental em Franca

O Projeto de Lei nº 44/2026, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), propõe a criação de uma política municipal de promoção da saúde mental e do bem-estar por meio da convivência com animais.

A iniciativa prevê o desenvolvimento de ações como programas de terapia assistida por animais, campanhas educativas e parcerias com instituições públicas e privadas, com base em critérios técnicos e de bem-estar animal. O objetivo é ampliar estratégias de cuidado integral, reconhecendo os benefícios terapêuticos e sociais da interação entre pessoas e animais.

A proposta recebeu parecer positivo, com recomendação de supressão de emenda. Durante a reunião, a representante da União de Defesa da Cidadania (UDECIF), Rejane Cristina Silva, sugeriu a realização de audiência pública para aprofundar o debate.

Os projetos seguem agora para discussão e votação nas próximas Sessões Ordinárias. O próximo encontro oficial dos parlamentares está agendado para a próxima terça-feira, dia 31/03, com a 9ª Sessão Ordinária de 2026, marcada para as 09h com o Expediente e 14h com a Ordem do Dia.

As Sessões são abertas ao púbico e transmitidas nas redes sociais da TV Câmara.