As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca se reúnem nesta sexta-feira, 27 de março, a partir das 9h, no Plenário da Casa, para analisar projetos que tratam de temas como acesso a serviços, saúde pública, proteção ao consumidor e políticas sociais no município.

Proposta defende atendimento presencial para idosos e pessoas com deficiência

Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD), que assegura o atendimento presencial em estabelecimentos públicos e privados para pessoas que optarem por essa modalidade.

A proposta busca garantir alternativas ao atendimento digital, ampliando a acessibilidade para diferentes perfis de usuários.

A iniciativa surge em meio à expansão de terminais digitais e serviços automatizados, que, embora tragam praticidade para parte da população, ainda representam um desafio para muitos usuários.

Segundo a justificativa do projeto, idosos, pessoas com deficiência, indivíduos com limitações neurológicas ou mesmo aqueles que não se sentem seguros com ferramentas digitais acabam enfrentando dificuldades para acessar serviços básicos.

O texto também aponta que a modernização dos sistemas de atendimento, em alguns casos, tem criado barreiras em vez de facilitar o acesso.

Situações em que estabelecimentos físicos restringem o contato a canais virtuais como aplicativos, e-mail ou telefone são citadas como exemplos de exclusão, especialmente para pessoas sem acesso a dispositivos digitais.

Pela proposta, repartições públicas, concessionárias de serviços, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais deverão manter, obrigatoriamente, ao menos um funcionário disponível para atendimento presencial. O objetivo é garantir suporte direto aos usuários que optarem por esse tipo de serviço.

O projeto estabelece ainda que os espaços destinados ao atendimento presencial devem ser de fácil acesso e seguir as normas de acessibilidade, sem a imposição de barreiras físicas, tecnológicas ou burocráticas.

Além disso, serviços de atendimento ao consumidor (SAC) e ouvidorias deverão informar, já no primeiro contato, sobre a possibilidade de atendimento presencial e como acessá-lo.

Projeto propõe acesso a medicamentos para obesidade e diabetes em Franca

Na área da saúde, dois projetos de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL) serão analisados. O PL nº 15/2026 institui um programa de acesso excepcional a medicamentos inovadores voltados ao tratamento da obesidade grave e do diabetes tipo 2, com base em evidências científicas.

De acordo com a justificativa do projeto, o avanço dessas doenças no Brasil reforça a necessidade de novas estratégias terapêuticas.

Dados citados no texto indicam que mais de 60% da população adulta apresenta excesso de peso, enquanto milhões de brasileiros convivem com o diabetes tipo 2, condição associada a complicações graves e aumento da mortalidade.

O projeto prevê a inclusão de medicamentos como a semaglutida e a tirzepatida, já aprovados por órgãos reguladores e com resultados positivos em estudos clínicos. Essas substâncias atuam no controle do peso corporal e da glicemia, com impacto também na redução de riscos cardiovasculares.

A proposta estabelece que o fornecimento será gratuito, desde que haja prescrição médica especializada, avaliação multiprofissional e comprovação de que os tratamentos tradicionais não foram eficazes.

Critérios e acompanhamento

Entre os critérios previstos para acesso ao programa estão:

• diagnóstico comprovado de obesidade grau II ou III ou diabetes tipo 2;

• indicação clínica fundamentada;

• acompanhamento contínuo do paciente na rede pública.

O texto também determina reavaliação clínica obrigatória a cada seis meses, além da assinatura de um termo de compromisso por parte do paciente.

Objetivos do programa

A iniciativa tem como principais metas:

• ampliar o acesso a medicamentos de alto custo com base em evidências científicas;

• reduzir a incidência e os impactos das doenças crônicas;

• promover maior equidade no acesso à saúde;

• garantir transparência na distribuição dessas terapias no SUS.

O projeto ainda ressalta que a medida não autoriza automaticamente a prescrição direta desses medicamentos por profissionais da rede municipal, mantendo a necessidade de protocolos e regulamentação específica.

Câmara analisa proposta que amplia acesso a medicamentos por meio de farmácias conveniadas

Já o PL nº 16/2026 também de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL) propõe a criação do Programa de Farmácias Credenciadas de Franca, com o objetivo de complementar a oferta de medicamentos da rede pública em casos de indisponibilidade.

A proposta apresentada cria um novo mecanismo para enfrentar um problema recorrente na saúde pública: a falta de medicamentos nas unidades municipais.

A iniciativa prevê que, quando houver indisponibilidade de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) nas unidades de saúde, os pacientes possam retirá-los em farmácias privadas previamente credenciadas pelo município, mediante apresentação de receita do SUS.

A proposta tem como principal objetivo garantir a continuidade dos tratamentos, evitando interrupções que podem agravar o estado de saúde dos pacientes, gerar novas internações e aumentar os custos do sistema público. Com isso, o município amplia a rede de acesso e oferece uma alternativa regulada e segura à população.

Para participar do programa, as farmácias deverão cumprir critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, como regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia, integração com sistema eletrônico para controle das dispensações, respeito a uma tabela de preços estabelecida e envio de relatórios periódicos.

O texto também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios ou termos de compromisso com os estabelecimentos credenciados, definindo regras como fluxo de atendimento, auditoria, forma de pagamento e mecanismos de fiscalização. O ressarcimento às farmácias deverá ocorrer em até 30 dias após a apresentação da documentação comprobatória.

Segundo a justificativa do projeto, a medida é considerada viável do ponto de vista administrativo e orçamentário, já que os pagamentos estarão condicionados à comprovação das dispensações e aos limites previstos no orçamento municipal.

Se aprovado, o programa deve fortalecer a assistência farmacêutica em Franca, ampliando o acesso da população aos medicamentos essenciais e reforçando a atuação do SUS no município.

Vereador propõe fim da negativação por inadimplência em serviços essenciais em Franca

Também está na pauta o Projeto de Lei nº 17/2026, de Zezinho Cabeleireiro (PSD), que trata da proibição da negativação e do protesto em cartório de consumidores inadimplentes em serviços essenciais, como abastecimento de água e energia elétrica.

O projeto de lei proíbe que empresas de água e energia elétrica encaminhem dívidas para protesto em cartório, medida que hoje pode gerar restrições severas de crédito aos usuários.

A proposta parte do entendimento de que o protesto, embora seja um mecanismo legal de cobrança, se torna desproporcional quando aplicado a serviços considerados essenciais.

Atualmente, além do risco de suspensão do fornecimento, o consumidor pode ter o nome protestado, o que dificulta o acesso a crédito, financiamentos e até oportunidades de trabalho.

O texto destaca que a inadimplência, em muitos casos, está ligada a dificuldades econômicas enfrentadas pelas famílias, e não necessariamente à má-fé. Nesse contexto, o projeto busca evitar que a cobrança agrave ainda mais a vulnerabilidade social.

Pela proposta, o não pagamento das faturas continua podendo resultar na suspensão temporária do serviço, desde que respeitadas as normas vigentes. No entanto, fica vedado o envio da dívida para protesto em cartório. A cobrança dos débitos também não é impedida, podendo ocorrer por meio de ação judicial, com garantia ao contraditório e à ampla defesa.

Na justificativa, o autor reforça que o acesso à água e à energia elétrica está diretamente ligado a direitos fundamentais, como saúde e moradia, e que a utilização do protesto como forma de pressão não respeita os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Projeto propõe capacitação contínua de servidores para prevenção à violência de gênero em Franca

Outras propostas abordam políticas públicas voltadas ao bem-estar social. O PL nº 43/2026, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para servidores públicos municipais.

O objetivo é qualificar o atendimento prestado à população, especialmente às mulheres em situação de violência, por meio de formação periódica e contínua.

De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa busca fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher em Franca, considerada uma grave violação de direitos humanos. A proposta destaca a importância da capacitação dos agentes públicos para garantir um atendimento humanizado, acolhedor e livre de preconceitos, evitando situações que possam agravar a condição das vítimas.

Entre os principais objetivos da política estão a capacitação dos servidores para identificar, prevenir e enfrentar diferentes formas de violência contra a mulher, além de assegurar um atendimento empático e qualificado nos serviços públicos. O texto também prevê ações para prevenir a chamada violência institucional e a revitimização, quando a mulher sofre novos constrangimentos ao buscar ajuda.

Outro ponto previsto no projeto é a difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e sobre os serviços disponíveis na rede municipal de apoio, com o intuito de melhorar a integração entre os órgãos e o encaminhamento dos casos.

Projeto propõe uso terapêutico de animais em ações de saúde mental em Franca

Já o PL nº 44/2026, da vereadora Lindsay Cardoso (PP), propõe a criação de uma política municipal de promoção da saúde mental e do bem-estar por meio da convivência com animais.

A iniciativa reconhece o papel terapêutico, afetivo e social dos animais domésticos, destacando benefícios como a redução de ansiedade e depressão, estímulo ao convívio social e fortalecimento do vínculo afetivo.

A proposta se inspira em experiências já adotadas no Brasil e no exterior, especialmente na chamada Terapia Assistida por Animais (TAA), que vem sendo aplicada em ambientes como hospitais, escolas e centros de atenção psicossocial.

De acordo com o texto, a política poderá ser desenvolvida diretamente pelo poder público ou por meio de parcerias com entidades de proteção animal, universidades, clínicas veterinárias e organizações da sociedade civil. A implementação deverá respeitar critérios técnicos, sanitários e de bem-estar animal.

Entre as diretrizes previstas estão:

• Incentivo à presença de animais em espaços públicos como abrigos, escolas, CRAS e instituições de acolhimento de idosos;

• Apoio à criação e ampliação de programas de Terapia Assistida por Animais;

• Realização de campanhas educativas sobre os benefícios da convivência com animais;

• Reconhecimento de instituições que desenvolvam práticas voltadas à saúde mental com apoio de animais.

O projeto também se alinha aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à promoção da saúde e ao cuidado integral, considerando fatores emocionais e sociais.

A proposta ainda prevê que o Executivo poderá regulamentar a lei e firmar convênios para viabilizar as ações, sem a criação obrigatória de novas despesas além das já previstas no orçamento

A reunião das comissões é uma etapa importante na tramitação legislativa, sendo responsável pela análise técnica e emissão de pareceres sobre os projetos antes de seguirem para discussão e votação em plenário.