A Câmara Municipal de Franca através da Comissão de Finanças e Orçamento realiza nesta sexta-feira, 29 de agosto, uma Audiência Pública com a finalidade de debater as emendas apresentadas aos  Projetos de Lei nº 116/2025 e nº 117/2025.

Os textos tratam, respectivamente, do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.

Plano Plurianual (PPA)

O PPA é o instrumento de planejamento que estabelece as metas, prioridades e diretrizes da administração municipal para um período de quatro anos, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Já a LDO define as metas e prioridades para o exercício seguinte, incluindo a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA), orientando a alocação dos recursos públicos.

Previsão orçamentária e emendas

A primeira Audiência Pública aconteceu no dia 15 de agosto quando os parlamentares analisaram e debateram as peças orçamentárias.

De acordo com o projeto 117/2025 (LDO) a previsão do Orçamento para 2026 é de R$ 1.783.146.244,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e três milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais).

Veja o demonstrativo:

Fontes de Arrecadação

Ainda entre os números apresentados nos projetos constam as receitas próprias com destaque para o Imposto de Serviços Sobre Qualquer Natureza (ISS) com estimativa de receita para 2026 de R$ 214.115.967,30.

Veja o demonstrativo:

Já com relação as receitas transferidas, destaque para o maior volume Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com estimativa R$ 229.543.145,08 para 2026.

Veja o demonstrativo:

Os documentos também apresentam a fixação da despesa por secretarias no período de 2026 a 2029. Destaque para o maior volume de recursos para as secretarias de saúde e educação.

Veja o demonstrativo:

Emendas impositivas

O valor total reservado ao Orçamento Impositivo para o exercício de 2026 é de R$ 18.217.195,34. Cada vereador terá o direito de apresentar emendas impositivas no valor de R$ 1.214.479,69, que obrigatoriamente deverão ser executadas pelo Executivo, desde que atendam aos critérios legais.

Emendas Impositivas - são aquelas onde há reserva dos recursos do Orçamento do Município e que podem ser destinadas às entidades ou obras, sendo o Poder Executivo responsável por efetuar os repasses conforme aprovado pelo Poder Legislativo.

Emendas Propositivas -  são aquelas para as quais não há reserva de recursos específicos no Orçamento e, portanto, dependem da anulação de verbas de outras áreas.

Veja na íntegra o projeto - Clique aqui

Cronograma definido

As demais etapas para análise dos projetos também estão definidas conforme o cronograma:

A comunidade em geral está convidada para participar e na oportunidade serão apresentadas e discutidas as emendas parlamentares aos projetos.