O vereador Gilson Pelizaro (PT) comemorou a decisão da Justiça em caráter liminar do juiz Aurélio Miguel Pena, publicada nesta quinta-feira, 27 de outubro, determinando que a Prefeitura de Franca forneça o transporte público gratuito no próximo domingo, 30 de outubro, quando acontece o 2º Turno das Eleições 2022.

A decisão foi tomada após ação cível ingressada pela Defensoria Pública solicitando o transporte público gratuito.

Pelizaro encaminhou o Ofício 82/2022 na quarta-feira, 19 de outubro, solicitando à Prefeitura atenção para fornecer à população transporte gratuito no dia 30 de outubro quando acontece o 2º Turno das Eleições para o Governo do Estado e Presidência do Brasil.

O pedido foi baseado na decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, tomada na terça-feira, 18 de outubro, autorizando os Municípios a fornecerem, gratuitamente, transporte público aos eleitores.

Na decisão, o ministro afirmou que a prática não pode levar a punição de prefeitos e gestores por crimes eleitorais ou de improbidade administrativa. Isso porque a medida tem o objetivo de viabilizar a garantia constitucional do direito de voto.

Na última terça-feira, 25 de outubro, quando aconteceu a 39ª Sessão Ordinária, o parlamentar voltou a cobrar a Administração Pública durante sua fala na Tribuna, inclusive afirmando que buscaria os meios possíveis e legais para que o transporte gratuito fosse oferecido aos francanos, assim como a decisão tomada em outros municípios, e exemplificou, Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro.