NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
ORDEM DO DIA – 26ª Sessão Ordinária
Veto do Prefeito é mantido e Campanha de Combate aos Golpes contra Idosos é aprovada na Câmara
Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 26 de julho, para discussão e votações de projetos na 26ª Sessão Ordinária. No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas incluídas em regime de urgência.
Câmara mantém Veto do Prefeito a PL sobre adequações em postos
Foi mantido o Veto nº 3/2022 do prefeito Alexandre Ferreira ao PLC nº 8/2022, que acrescenta dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.
A proposta tinha sido aprovada na 18ª Sessão Ordinária e trata-se de adequações relacionadas à cobertura nos postos de combustíveis na cidade. O vereador Marcelo Tidy (União) explicou ‘em consulta à Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) é recomendado que as bombas sejam protegidas e não expostas ao sol e o que acontece hoje é que determinados terrenos se seguir a íntegra não consegue proteger o mínimo necessário’
Em sua justificativa para vetar a proposta o prefeito argumentou ‘a proposta, no âmbito do processo legislativo, foi submetida à audiência pública, ocasião em que o autor do projeto justificou que a proposta tem por finalidade corrigir uma falha do Código de Obras e Posturas na proteção das bombas de combustível contra o sol. Mas não houve estudos técnicos, tampouco os órgãos administrativos que trabalham no planejamento urbano foram ouvidos’
O vereador Marcelo Tidy (União) disse ‘no meu entendimento houve uma falha da secretaria porque o projeto é apresentado na Câmara, é lido, sai no Diário Oficial do Município, teve audiência pública, reconheço que tem alguns apontamentos que tem que ser levados em conta, mas também cabia a eles, quando que me chamassem de forma antecipada para discutir’
E acrescentou ‘entendi o posicionamento do secretário Nicola e nesse momento vou manter o veto do Prefeito e vou apresentar o projeto conforme a orientação do departamento jurídico da Câmara em breve’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) destacou a atuação do colega Marcelo Tidy (União) e ressaltou ‘dá a impressão que as audiências públicas que a Prefeitura faz são os maiores exemplos de transparência da terra. O Poder Executivo em suas audiências públicas é sempre protocolar, e audiência pública não é para ser protocolar, é para ter transparência e é por isso que o Observatório Social está mostrando que em matéria de transparência a Prefeitura de Franca está devendo muito’
O vereador Ilton Ferreira (PL) lembrou o debate nas Comissões da Casa de Leis e ressaltou ‘que a gente possa levar a questão das audiências públicas mais sério, inclusive até mudando alguma coisa no regimento para que dependendo tipo de assunto para que tenha cópias de convites a promotoria, as pessoas técnicas, porque quando os assuntos chegam até nós pela população, muitos não temos a noção técnica e os procedimentos’
Aprovada resolução para retificação de edital de concurso público da Câmara
Em urgência, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 10 de 2022 de autoria da Mesa Diretora que modifica a parte final do “item 4” (requisitos para provimento relativo ao cargo público de motorista) contido no Anexo II da Resolução nº 496, de 23 de janeiro de 2014, que “dispõe sobre a criação e incorporação de cargos ao Anexo VI da Resolução nº 473/2013, alterações na organização administrativa da Câmara Municipal de Franca, e dá outras providências”.
Os parlamentares justificam ‘a presente alteração é extremamente necessária, porque o contido na parte final do item 4 do Anexo II da Resolução nº 496, de 23 de janeiro de 2014 encontra-se em total desarmonia ou dissonância com o teor exarado recentemente pela Unidade Regional de Ituverava (UR-17) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exposto no processo nº TC-015911.989.22-6, em manifestação datada de 20 de julho de 2022 pela Agente de Fiscalização Bruna Helena Borsato Feitosa, em fls. 02/04 dos autos (cujas cópias seguem anexas), relativo ao certame público em andamento (edital do concurso público, cuja prova dar-se-ia no dia 07 de agosto de 2022, desta Casa de Leis)’
E acrescentam ‘o ato normativo municipal de 2014 prescreve o prazo de 03 (três) anos de experiência comprovada, enquanto que o Tribunal de Contas, em fiscalização, impõe o prazo mínimo de 06 (seis) meses de experiência, no que se refere a um requisito para provimento do cargo/emprego público de motorista desta Casa de Leis’
E finalizam ‘visando à retificação apontada recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (dia 20 de julho de 2022), é que promovemos com urgência, a seguinte adequação, em consonância com o estabelecido no art. 442-A da CLT, bem como pelo princípio constitucional da razoabilidade’
Semana do Uso Racional de Medicamentos é aprovada na Câmara
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 82/2022 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca a “Semana do Uso Racional de Medicamentos”.
O vereador Donizete da Farmácia alertou ‘15% da população mundial consome mais de 90% do que é produzido pelas indústrias farmacêuticas, 25-70% do gasto em saúde nos países em desenvolvimento correspondem a gastos com medicamentos, comparativamente a menos de 15% nos países desenvolvidos, 50-70% das consultas médicas geram uma prescrição medicamentosa, 50% de todos os medicamentos são prescritos, dispensados ou usados inadequadamente e somente 50% dos pacientes, em média, tomam corretamente seus medicamentos’
E acrescentou ‘todo medicamento, até o mais simples, pode causar reações adversas dependendo de cada organismo e dos demais medicamentos que são utilizados pela pessoa. Usá-los de forma errada pode mascarar alguma doença ou até fazer com que ela se torne ainda mais grave’
E defendeu ‘ao apresentar este Projeto de Lei que tem como objetivo a conscientização da sociedade acerca do uso racional de medicamentos, esperamos contribuir para cuidado com saúde da população francana e a preservação da vida’
Câmara aprova Campanha de Combate aos Golpes Financeiros contra idosos
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 128/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) que institui no âmbito do município de Franca, a “Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados contra Idosos”.
Os parlamentares alertaram ‘é do conhecimento de todos que os idosos são as maiores vítimas de estelionato, sofrendo os mais diversos golpes financeiros, como as abordagens nas proximidades de caixas eletrônicos, ou golpe conhecido como "bilhete premiado", além de empréstimos com desconto direto na fonte sem o devido consentimento’
E acrescentaram 'com o isolamento social imposto pela pandemia da Covid-19, a situação se tornou mais crítica e esse público precisa da nossa proteção atual. Tem sido comum o registro de golpes contra os idosos, em geral, praticados até mesmo dentro da própria família. São golpes como a apropriação indébita de recursos financeiros ou bens, administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários, contratação de empréstimos financeiros sem o conhecimento do próprio idoso, enfim, uma série de práticas que prejudicam muito a vida dessas pessoas'
E sugeriram ‘a Campanha destina-se ao desenvolvimento de ações educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção as movimentações financeiras praticadas por idosos, priorizando a prevenção, repressão e proteção e auxílio às vítimas (idosos) de golpes financeiro’
PL para denominação de rua é aprovado em Plenário
De autoria do vereador Kaká (PSDB) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 131/2022 que denomina Washington Ferreira Filho a Rua 24 do Parque dos Coqueiros.
O autor destacou ‘fica eternizado o nome do ‘Washitin’ e tudo aquilo que ele representava não só para empresa dele, mas também para a parte humana que praticava dentro da empresa. Ele acolhia todo mundo (...) todos os funcionários eram unânimes em ver aquela postura tranquila, serena, nunca gritou, nunca esbravejou e sempre foi aquele cara que levou processo de humanização para todos os funcionários’
Vereador pede informações sobre incorporação do Parque dos Trabalhadores ao Parque Fernando Costa
O vereador Marcelo Tidy (União) apresentou e foi aprovado o Requerimento 314/2022 pedindo a realização de estudos a fim de ser possibilitada a incorporação da área pública composta pelo Parque dos Trabalhadores à área pertencente ao Parque de Exposições Fernando Costa, no município de Franca.
Marcelo Tidy (União) disse ‘uma área pertence ao Município de Franca e a outra pertence ao Estado e existe uma concessão do Estado ao Município no caso do Parque Fernando Costa e o que separa ali é um muro, e a responsabilidade de cuidar é do Município, e o que acontece é que o Parque dos Trabalhadores é um lugar muito bonito e de uma natureza rica, e parte da população não conhece por não ter os equipamentos para a prática de esportes e caminhada, estive lá e infelizmente precisa de uma atenção melhor’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) lamentou ‘o Parque dos Trabalhadores foi vítima da vaidade política, e para não ter vaidade política precisa ser estadista, precisa pensar no benefício que o povo vai ter com aparelho público da natureza do Parque dos Trabalhadores, é uma pena ver o dinheiro público jogado na lata do lixo com um projeto tão bonito que a cidade merecia e poderia ter aquele equipamento em pleno funcionamento hoje’
Moção de Aplausos a Guardas Civis é aprovada em Plenário da Câmara
E por fim, foi aprovada a Moção de Aplausos 61/2022 de autoria do vereador Della Motta (Podemos) aos Guardas Civis Municipais: GCM Lucas Sontini Junqueira e GCM André Junor Mendes Caetano, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Francana, em especial, por evitar uma tentativa de suicídio de um cidadão.
O vereador Della Motta (PODE) ressaltou ‘eles estavam em patrulhamento e depararam com essa ocorrência e nós sabemos a quantidade de suicídios que existem na cidade, então realmente a presença deles, trabalhando, fazendo a ostensividade com a viatura da Guarda Municipal, fizeram a diferença na vida dessa pessoa’
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(Comunicação Institucional da Câmara)