NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
ORDEM DO DIA – 31ª Sessão Ordinária
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é aprovada em primeira votação na Câmara
Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 30 de agosto, para discussão e votações de projetos na 31ª Sessão Ordinária. No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares. No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis.
Os vereadores aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei Ordinária 142/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
De acordo com os documentos enviados ao Legislativo pelo Poder Executivo a previsão da receita orçamentária da Prefeitura para 2023 é de R$ 1.214.835.000,00, e os valores chegam a R$ 1.305.080.214,98 quando somados a arrecadação do Centro Universitário de Franca – Uni-Facef, Faculdade de Direito de Franca, Serviço de Assistência e Seguro Social Município de Franca – SASSOM e a Fundação Esporte Arte e Cultura – FEAC.
Ainda de acordo com o cronograma, a segunda votação acontece em 6 de setembro, e o prazo final para envio à sanção (art.148 II, da Lei Orgânica) vai até 21 de setembro.
Gilson Pelizaro (PT) que preside a Comissão de Finanças e Orçamento fez uso da Tribuna reforçou ‘vou citar duas cidades que citei da outra vez, São Carlos que tem 254 mil habitantes e uma projeção de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de R$ 1,1 bilhão para 2023, quer dizer que São Carlos tem aproximadamente 100 mil habitantes a menos que a nossa cidade. Em Araraquara a previsão para ano que vem é de R$ 1,4 bilhão e tem 238 mil habitantes, aproximadamente 120 mil habitantes a menos que Franca’
E acrescentou ‘comparado com essas duas cidades a gente vê que tem alguma coisa errada (...) Franca tem um problema seríssimo de arrecadação e aí você vê R$ 1,3 bilhão e quando vai nas receitas próprias do Município soma R$ 379 milhões isso quer dizer que é um percentual baixíssimo no Orçamento’
E defendeu maior fiscalização ‘tem gente sonegando e a fiscalização não atinge, o Poder Público não tem equipamento adequado para fazer a fiscalização e diminuir a sonegação fiscal’. E ressaltou ‘as vezes tem gente que anda de Ferrari na rua e sonega imposto, e é o primeiro a cobrar quando tem um buraco na rua’.
E finalizou comentando sobre a destinação das emendas impositivas para construção de um novo prédio do NGA conforme ação conjunta com Poder Executivo. ‘Um prédio novo para atender esses procedimentos de saúde de especialização é importante no Município, então, eu fui favorável a destinar 100% das minhas emendas para que fosse feito esse NGA conforme a proposta do Poder Executivo (...) foi um acordo que foi firmado e espero que seja cumprido’ concluiu.
Vereadores aprovam abertura de créditos de mais de R$ 26 milhões no Orçamento
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 151/2022 também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 26.667.000,00.
A proposta de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) e de acordo com o texto os recursos serão destinados para vários setores sendo maior volume para a Secretaria Municipal de Educação.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º - Secretaria de Segurança - crédito no valor de até R$ 50.000,00 para o Fundo Municipal de Segurança, atendendo solicitação do Conselho Municipal de Segurança, que deliberou a aquisição e destinação de equipamentos (computador, splitter divisor HDMI, monitores e TVs) para a Polícia Militar com recursos captados pelo fundo.
Art. 2º - Secretaria de Segurança - crédito no valor de até R$ 117.000,00 destinado à aquisição de uniformes para utilização de todo o efetivo da Guarda Civil Municipal. Os recursos são de anulações em equipamentos no mesmo programa orçamentário destinado à manutenção da Guarda Municipal.
Art. 3º - Secretaria de Educação – autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares de R$ 26,5 milhões.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou ‘votei favoravelmente ao projeto porque a gente sabe das necessidades da questão da Guarda Civil e da Educação, só que tem um problema, os projetos vêm mal orientados, não vêm especificados os gastos’
E lamentou ‘parece que tem preguiça de escrever’. E finalizou ‘se lá tem informação e precisa da nossa autorização nós precisamos saber também (...) é para respeitar nosso Legislativo’
Câmara derruba Veto do Prefeito ao Programa Municipal de Cuidados Paliativos
Os vereadores derrubaram o Veto nº 4/2022 ao PL nº 81/2022, que institui no âmbito do município de Franca, o “Programa Municipal de Cuidados Paliativos. A proposta passou pelas Comissões recebeu parecer favorável e foi aprovada em 19 de julho de 2022 durante a 25ª Sessão Ordinária.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (União) justificaram ‘considera-se cuidados paliativos o conjunto de práticas que ofereçam uma assistência humanizada ao paciente com doença incurável em fase avançada e progressiva, por meio do tratamento dos sintomas da doença, objetivando minorar a dor, a fim de aliviar o sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, bem como de prestar apoio aos seus familiares, inclusive no pós-luto’
Já o prefeito encaminhou veto total a proposta e justificou ‘a pretexto de traçar diretrizes para a criação de um Programa Municipal, assim denominado de “Cuidados Paliativos”, acabou por invadir a competência constitucional do Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, assim prevista no art. 74, inc. VII da Lei Orgânica do Município de Franca, art. 84, inc. VI, letra “a” da Constituição Federal e art. 47, inciso II da Constituição Estadual’
E acrescentou ‘em verdade, a prestação de cuidados paliativos está inserida no Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, cujos contornos estão contidos no “Manual do Serviço de Atenção Domiciliar – SAD” e foram criados segundo as diretrizes do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, o que já é realizado pelo município’
E finalizou ‘com a criação de equipes multidisciplinares e interdisciplinares específicas para cuidados paliativos, impõe-se a obrigação de se criar um serviço de “home care”, o que não é abrangido pelo Sistema Único de Saúde’
O vereador Ilton Ferreira (PL) disse ‘na reunião de Comissões onde foi debatido sobre o veto a nossa colocação foi exatamente essa, o prefeito precisa ter uma questão mais próxima, um líder para que se converse antes da votação’. E acrescentou ‘um projeto como esse paliativo, que é de buscar interação, informações para a comunidade, envolver todos numa questão de diálogo, não poderia ser vetado’
PL que cria campanha contra assédio moral e sexual é aprovado na Câmara
De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL), Lurdinha Granzotte (União), Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 140/2022 que institui, no âmbito do município de Franca, a Campanha Permanente de Conscientização, de Enfrentamento, de Combate e de Prevenção ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual, com o escopo em promover o labor digno, saudável, seguro e sustentável, nas relações de trabalho.
Os parlamentares alertaram ‘ambos são frutos de uma mentalidade arraigada no passado, arcaica, extremamente machista e segregada da realidade’. E acrescentaram ‘as consequências sobre a saúde do agente público vítima são severas e se evidenciam na forma de diversas patologias como depressão, angústia, crises de estresse, diminuição da capacidade de concentração, cefaleia e distúrbios do sono’
E defenderam ‘se faz necessária a construção de uma campanha de compromisso pela justiça, dignidade e respeito no trabalho, e desaprovação de qualquer forma de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho’
PL que proíbe nomeação de comissionados condenados por assédio e injúria racial é retirado para adequações
Foi retirado o Projeto de Lei Ordinária nº 141/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL), Lurdinha Granzotte (União), Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP) que modifica a Lei 7.571/2011 para contemplar a proibição de nomeação ou designação para cargos em comissão, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, de pessoas condenadas por injúria racial, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Pessoa Idosa, pelo crime de "stalking”, bem como por assédio moral.
O vereador Carlinho Petrópolis (PL) justificou ‘como um dos autores do projeto vou pedir a retirada do projeto para algumas adequações e posteriormente a gente coloca o projeto novamente’
Vereador questiona Prefeitura informações sobre saúde, esporte e infraestrutura
Cinco requerimentos de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) também foram aprovados, entre eles, o de nº 365/2022 pedindo informações sobre os encaminhamentos médicos da rede pública do Município. O vereador Marcelo Tidy (União) disse ‘tenho acompanhado muitos munícipes e cito exemplo, vai na UPA do Jardim Aeroporto é atendido pelo médico, ele tem que sair do Aeroporto e ir até a Secretaria de Saúde para fazer o pedido e muitas vezes o Munícipe, principalmente o que é mais simples, não recebe a orientação adequada’
A vereadora Lurdinha Granzotte (União) comentou ‘nós temos a obrigação como vereadores de facilitar a vida do munícipe e não estar colocando barreiras, também acho que deveria ter uma forma mais rápida, mais eficaz quanto a isso’
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) disse ‘estão dificultando a vida da população (...) as pessoas estão indo lá, são coisas graves, e os médicos do Pronto Socorro podem fazer esses encaminhamentos’
Ronaldo Carvalho (Cidadania) lembrou ‘é por essa e outras que a gente decidiu colocar as nossas emendas impositivas para o novo NGA, para que esse tipo de problema deixe de existir, porque a partir do momento que a pessoa estiver num local onde pode ser encaminhada para fazer o exame, vai economizar tempo, economiza gasto para o Poder Público e facilita muito a vida da pessoa’
O vereador Ilton Ferreira (PL) lembrou também as dificuldades enfrentadas até mesmo por pacientes que usam a rede particular.
Foi aprovado o Requerimento nº 367/2022 solicitando ao Executivo para que interceda junto à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, para que faça verificações e se possível manutenção para correção de falhas na parte de distribuição de energia para a Região Sul de Franca.
Ronaldo Carvalho (Cidadania) comentou ‘está ocorrendo uma intermitência no fornecimento de energia e lá tem muitas bancas de pesponto, e tem causado, problemas então a gente pede essa intervenção’
Ainda o Requerimento nº 371/2022 sobre informações se há planejamento para a irrigação dos campos de futebol onde são disputados os jogos do campeonato. O de nº 374/2022 sobre o planejamento para a fase final do Campeonato Varzeano, Série A.
E também foi aprovado o de nº 375/2022 pedindo informações sobre o planejamento para realização do carnaval de 2023. O vereador Marcelo Tidy (União) disse ‘estive reunido com o Conselho Municipal de Cultura e o carnaval é um evento popular, principalmente para a comunidade mais carente da nossa cidade que merece e estão ansiosos para que tenha o carnaval’
O vereador Ilton Ferreira (PL) comentou ‘eu acho que tem que ter o apoio da Prefeitura, mas eles também têm que entrar com alguma coisa e não ficar somente dependente do Poder Executivo’. Gilson Pelizaro (PT) ressaltou ‘tem coisas que mesmo fazendo promoção é difícil demais (...) a obrigação do Poder Público é abrir o Orçamento para todo mundo e tem que atender a cultura. Eu sou muito mais gastar dinheiro com o carnaval do que enfiar R$ 1 milhão na iluminação de Natal’
E ainda o de nº 376/2022 requerendo estudos para nivelar os bueiros onde estão sendo feitos os recapeamentos.
Câmara aprova Moção de Apelo que defende derrubada de Veto ao aumento de valores da merenda escolar
Os parlamentares também aprovaram a Moção de Apelo 2/2022 de autoria coletiva e que será encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados, para que seja derrubado o Veto aposto ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no tocante ao reajuste dos valores da merenda escolar repassados aos Estados e Municípios.
Cinco moções de aplausos foram aprovadas na 31ª Sessão Ordinária
E ainda foram aprovadas cinco Moções de Aplausos sendo 78/2022 de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) à Sra. Maria Bernardo Leão, pelos relevantes serviços prestados à comunidade francana, sobretudo na fundação do futebol feminino no município de Franca.
A Moção de Aplausos 79/2022 em homenagem à ChokDoce, representada pelo Sr. Edison Arantes e pela Sra. Maria Helena Pereira Arantes, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Foi solicitada a retirada para adequação a Moção de Aplausos 80/2022 de autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Kaká (PSDB) ao Atirador Alex Fernando dos Santos Ramos, pelo reconhecimento de atirador destaque do mês de julho de 2022.
E por fim de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) a Moção de Aplausos 81/2022 ao Paraty Futebol Clube, pelo acesso à Série A do campeonato varzeano de Franca.
Saiba mais sobre as informações da Câmara Municipal de Franca pelas redes sociais Facebook, Youtube, Flickr, Twitter e Instagram. E também pela TV Câmara pelo canal aberto digital 6.3
(Comunicação Institucional da Câmara)