NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
ORDEM DO DIA – 18ª Sessão Ordinária
Em urgência, Câmara aprova mais de R$ 31 milhões para secretarias e entidades
Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, dia 31 de maio, para discussão e votações de projetos na 18ª Sessão Ordinária. No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Câmara aprova mais de R$ 28 milhões para diversas secretarias do município
Em urgência foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 28.094.986,89.
Segundo o prefeito ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º - Secretaria de Infraestrutura - crédito no valor de R$ 1.247.153,56 destinado à contratação de empresa para execução de obras de galerias e pavimentação asfáltica no loteamento de chácaras denominado Recanto da Colina conforme Processo Administrativo nº 2017053043 e Termo de Ajuste de Conduta da Promotoria de Justiça e Habitação e Urbanismo de Franca. Os recursos são de origem de transferências da União, vinculadas à Lei Complementar Federal nº 176/2020, referentes à cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal.
Art. 2º - Secretaria de Segurança - crédito no valor de R$ 347.833,33 destinado à aquisição de viatura tipo pick-up para o Corpo de Bombeiros conforme Processo Administrativo nº 2022012151.
Art. 3º - Secretaria de Educação - créditos no valor total de até R$ 2.500.000,00 destinado à suplementação das dotações em geral, do ensino infantil e fundamental, com recursos oriundos de superávit de 2021 das transferências da União do salário educação (QSE).
Art. 4º - Secretaria de Educação - créditos no valor de até R$ 24 milhões, A estimativa inicial de arrecadação de transferências do FUNDEB para o ano de 2022 foi de R$ 140 milhões. A previsão atualizada, considerando as receitas contabilizadas até a presente data, a estimativa da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, e a projeção de rendimentos bancários durante o ano, é de um total de R$ 164 milhões’
O vereador Ilton Ferreira (PL) comentou sobre a aprovação e solicitou a destinação dos recursos do Fundeb para a valorização dos funcionários das creches do município.
Em urgência, Câmara aprova mais de R$ 3 milhões para entidades de Franca
E ainda em urgência foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 3.064.557,43.
Em sua mensagem o prefeito explicou ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Secretaria Municipal de Ação Social, realizar as seguintes despesas conforme artigos do projeto de lei anexo:
Art. 1º - Manutenção das parcerias celebradas com a APAE e Sociedade Francana de Instrução e Trabalho para Cegos. As parcerias vinham sendo mantidas com a participação da União, através de transferências financeiras para o município, entretanto, houve significativa redução nas transferências necessitando, portanto, de recursos próprios do município, para continuidade dos serviços. O crédito orçamentário, no valor total de até R$ 665.897,96, contempla ainda o valor de R$ 86.177,96 para chamamentos públicos.
Art. 2º - Crédito no valor total de R$ 799.701,43 que permitirá a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, através de chamamento público, para 4 (quatro) Residências Inclusivas, sendo três para continuidade dos serviços tendo em vista o encerramento dos contratos, e uma para cumprimento do TAC, conforme Processo Administrativo nº 2020023838.
Art. 3º - Crédito no valor de R$ 200.000,00, referente à transferência da União, destinada à estruturação da rede de serviços SUAS, através do SIGTV, para despesas de serviços de terceiros - pessoa jurídica (locação de ônibus e vans, para transportes, nos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica).
Art. 4º - Créditos no valor total de até R$ 1.338.958,04, vinculados a transferências da União, destinados à aquisição de equipamentos para os CRAS, CREAS e destinação para OSCs executoras dos serviços socioassistenciais. Parte dos recursos foi arrecadada em 2020 (R$ 600.000,00 de transferências e R$ 5.343,75 de rendimentos bancários) e 2021 (R$ 45.614,29 de rendimentos bancários), totalizando R$ 650.958,04 de “superávit financeiro de 31/12/2021” e, em 2022, parte arrecadada (transferência de R$ 500.000,00) e o restante previsto para arrecadar ainda este ano (R$ 100.000,00) que, somado aos rendimentos bancários de 2022, totaliza R$ 688.000,00 de excesso de arrecadação. Art. 5º - Crédito no valor total de R$ 60.000,00, vinculado à transferência do convênio Cozinhalimento, celebrado com o governo do Estado de São Paulo, destinado à aquisição de equipamentos’
Em urgência, Câmara aprova utilidade pública para o Instituto Pablo Henrique
Também em urgência foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 78/2022 de autoria o vereador Ilton Ferreira (PL) que declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Pablo Henrique.
O “Instituto Pablo Henrique”, fundado em 15 de julho de 2020, com sede nesta cidade de Franca à Rua Amadeu Fuentes, 380, Jardim Miramontes.
O vereador Ilton Ferreira (PL) justificou ‘conforme consta no seu Estatuto Social, as atividades do Instituto Pablo Henrique, caracterizam-se por seu cunho filantrópico, assistencial, promocional, recreativo educacional; têm os objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social. Voltado ao público em geral, crianças e adolescentes, famílias, idosos e outros congêneres’
Câmara aprova destinação de mais R$ 2,5 milhões para residências terapêuticas
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 79/2022 que autoriza a celebração de convênio com a entidade sem fins lucrativos Fundação Espirita Allan Kardec, para realização de serviços de residências terapêuticas.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) argumentou ‘trata-se de celebração de convênio com entidade sem fins lucrativos objetivando a implantação de cinco residências terapêuticas para atendimento de 10 pessoas em cada residência. O projeto traz também as alterações no Orçamento que permitirão à Prefeitura realizar o convênio’.
Segundo a proposta o valor de investimento passa de R$ 2,5 milhões.
Câmara aprova PL para adequações em postos de combustíveis no município
Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 8/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) que acrescenta dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.
Trata-se de mudanças relacionadas à cobertura nos postos de combustíveis na cidade. Segundo o parlamentar ‘é mister promover modificação no âmbito do inciso V do art. 448. A medida é extremamente necessária, considerando que o dimensionamento da cobertura do posto de combustível que se projeta sobre o alinhamento predial é ponto crucial na aprovação da edificação de postos de combustíveis no município de Franca’
O vereador ainda destacou que a mudança é um pedido do Sindicato de Postos de Combustíveis e propõe ‘recuo mínimo das edificações com as divisas deverá ser de 3,00 m (três metros), podendo a cobertura de abastecimento projetar sobre o alinhamento predial e o recuo mínimo das bombas com as divisas deverá ser de: 5,00 m (cinco metros) para testada do terreno, e 8,00 m (oito metros) para os fundos e laterais”
O parlamentar explicou durante reunião de Comissões que ‘em consulta à Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) é recomendado que as bombas sejam protegidas e não expostas ao sol e o que acontece hoje é que determinados terrenos se seguir a íntegra não consegue proteger o mínimo necessário’
E acrescentou ‘essa lei vem corrigir essa falha (...) esse projeto visa dar segurança tanto para as bombas de combustíveis e para os frentistas’.
Programa Doadores do Futuro é aprovado na Câmara de Franca
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 35/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) que institui, no âmbito municipal, o "Programa Doadores do Futuro", e revoga a Lei nº 8.025, de 31 de março de 2014, que instituiu, no calendário oficial do Município, a Semana de Doação de Sangue.
O parlamentar explicou ‘a finalidade de promover maior conscientização, elaboração e distribuição de materiais educativos’. E conclui ‘oportunizar a discussão permanente sobre a questão de doação e reserva no banco de sangue’
PL que incentiva campanhas de promoção da saúde mental é aprovado na Câmara
De autoria do vereador Marcelo Tidy (União) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 76/2022 que institui, no âmbito do Município de Franca, o mês “Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
O parlamentar ressaltou ‘é importante que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental das mães, porquanto, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental, há um alarmante aumento nos casos de depressão, ansiedade e, infelizmente, suicídio entre as mães’
E alertou ‘estima-se que 1 em cada 4 mulheres sofram de depressão pós-parto, sendo que mais da metade dessas depressões já estão presentes na gestação, porém não são diagnosticadas, muito menos tratadas adequadamente e em tempo’
E defendeu ‘o Mês Maio Furta-cor também busca parceiros para promover palestras, rodas de conversa, entrevistas, transmissões ao vivo, marchas, caminhadas, “mamaços”, rodas de dança mãe-bebê e ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio, visando alcançar pessoas nos mais variados espaços’
PLs que denominam ruas são aprovados em Plenário
Os parlamentares também aprovram o Projeto de Lei Ordinária 53/2022 de autoria do vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) que denomina Maria Lúcia de Jesus Oliveira a Rua “B” do prolongamento Vila Imperador de Franca. Ainda o Projeto de Lei Ordinária 56/2022 de autoria Marcelo Tidy (União) que denomina Apparecida Carneiro Borini a Rua 15 do Residencial Gaia e o Projeto de Lei 72/2022 de autoria do vereador Ilton Ferreira (PL) 72/2022 que denomina Paulo Messias de Oliveira a Rua 10 do Loteamento Residencial Gaia.
Moções de Apoio e Aplausos são aprovadas na Casa de Leis
Duas Moções de Aplausos foram aprovadas sendo a 40/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) à Sr.ª Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues e 39/2022 de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) à Sra. Elenir Rodrigues Cintra Malta, pelos relevantes serviços prestados à comunidade francana.
E por fim também de autoria do vereador Donizete da Farmácia (União) foi aprovada a Moção de Apoio 2/2022 à Câmara dos Deputados, para que aprove os Projetos de Lei nº 1559/2021, de autoria do Deputado Federal André Abdon, nº 2.028/2021, de autoria da Deputada Federal Alice Portugal, e nº 3.502/2021, de autoria do Deputado Federal Cléber Verde, que dispõem sobre o salário profissional do farmacêutico e tramitam em conjunto, por estarem apensados.
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(Comunicação Institucional da Câmara)