NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
ORDEM DO DIA – 33ª Sessão Ordinária
Câmara de Franca aprova modernização de legislação para instalação de antenas 5G
Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 13 de setembro, para discussão e votações de projetos na 33ª Sessão Ordinária. No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis.
Dez itens constavam na pauta, entre eles, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte das Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETR, e equipamentos afins, autorizados e homologados pela agência nacional de telecomunicações.
O prefeito justificou ‘a modernização da legislação se faz necessária para dar viabilidade à instalação de equipamentos para a disponibilidade da nova tecnologia à comunidade Francana, quando houver a autorização da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, para a prestação dos referidos serviços’
Entre vários pontos, o texto define objetivos no Art. 3º que são 'I - definir critérios urbanísticos que atendam as normativas e decretos de leis urbanísticos vigentes no Município de Franca/SP, visando a qualidade de vida dos cidadãos; II - definir critérios para a implantação de torres e antenas aos serviços de telecomunicações no município de Franca, que estejam em conformidade com as normas da ANATEL, os demais órgãos e o contido nesta Lei; III - ordenar a distribuição dos equipamentos, priorizando as instalações compartilhadas, garantindo a qualidade da paisagem urbana e melhorias na urbanização do entorno, diminuindo o impacto da poluição visual'
Além disso a proposta determina vários critérios como, por exemplo, no artigo 6º que diz 'o limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido pela Lei Federal 11.934, de 5 de maio de 2009, que estabeleceu limites à exposição humana campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos nas faixas de frequências até 300Ghz (Trezentos Gigahertz), determinando que deverão ser seguidas as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS)'
E ainda restrições para uso e ocupação do solo previstos no artigo 8º que diz ' visando à proteção da paisagem urbana a instalação das torres e postes deverá atender às seguintes disposições: § 1º A instalação de Estrutura de Suporte de rede de telecomunicações, com torre ou poste deverá obedecer aos seguintes recuos, linear horizontal, entre a divisa do imóvel vizinho até a face mais próxima da torre/poste, que para efeito de recuos classificar-seão: I - estrutura de pequeno porte: altura total máxima de 20 (vinte) metros; II - estrutura de médio porte: altura total acima de 20 (vinte) metros até o limite de 40 (quarenta) metros; III - estrutura de grande porte: altura total acima de 40 (quarenta) metros até o limite 80 (oitenta) metros; IV - estruturas especiais: altura total acima de 80,00 (oitenta) metros'
E ainda regras para liberação na instalação dos equipamentos conforme previsto no artigo 17º que diz 'a solicitação de Alvará de Licença ou Autorização para Instalação será apreciado pelo órgão municipal responsável pelo licenciamento de projetos e obras de construção civil e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação, observadas às normas da ABNT, e deverá ser instruído pelo Projeto Executivo de Implantação da Estrutura de Suporte da Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), a especificação dos equipamentos e a planta de situação'
Vereadores aprovam PL para identificação de assentos em cinemas e teatros para deficientes
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 18/2022 que acrescenta dispositivo ao art. 388-B, da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, para dispor sobre a identificação, no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingressos em cinemas, teatros e congêneres, dos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do município de Franca.
A proposta é de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Daniel Bassi (PSDB), Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL) e Marcelo Tidy (União).
PL que cria carteira para autistas é aprovado na Câmara
Vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Ordinária nº 97/2022 que modifica a redação do art. 2º da Lei nº 8.700, de 28 de maio de 2018, para dispor sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do município de Franca.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (União) destacaram ‘o Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista – TEA, são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e comportamento social. Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento em um ritmo normal e depois regridem’
E justificaram ‘o escopo da carteira é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto, em determinados casos’
Câmara adia por uma sessão PL para denominação de rua
De autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) foi adiado por uma sessão o Projeto de Lei 96/2022 que denomina Oswaldo Pereira a praça situada na confluência das Ruas Cruz e Souza e Amazonas.
De autoria do vereador Marcelo Tidy (União) dois requerimentos foram debatidos e aprovados sendo 383/2022 questionando a Prefeitura sobre a construção de banheiros na Av. Major Nicácio, onde se realiza a feira-livre. E ainda o Requerimento 384/2022 solicitando informações de como está o andamento do processo de aquecimento e reforma da piscina do Poliesportivo.
Moções de aplausos foram aprovadas na 33ª Sessão Ordinária
E por fim foram aprovadas quatro moções de aplausos, entre elas, a homenagem 82/2022 de autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) para o time C Atlético Zona Norte, campeão do Campeonato Varzeano Série B 2022.
Ainda a Moção de Aplausos 83/2022 de autoria do vereador Della Motta (PODE) ao Atirador Alex Fernando dos Santos Ramos, pelo reconhecimento de atirador destaque do mês de julho de 2022.
E ainda duas Moções de Aplausos do vereador Marcelo Tidy (União) sendo a de nº 84/2022 aos Professores da Escola Estadual Professor Pedro Nunes Rocha pelo Dia do Professor e profissionais da educação, a seguir: Dalva Bueno Cardoso; Regina de Fátima Mendes; Ana Karina Soares Bernardes Guerra; Érika Dias da Cruz; Adriane Becker Gurzoni; Leandro Miron Fonseca; José Francisco Navas; Raquel Maria Oliveira Menecuci; Eliana Cristina Pires Tasso; Fabiana Pavão Barcelini; Fernanda Maria Borges; Karina Visconde Martins; Marina Figueiredo Freitas; Reinner Veríssimo da Silva Siqueira; Antônio Emanoel Davanco; Ana Flávia Vilioni e Silva; Regiane Aparecida da Cruz; Tatiane Marques de Barcelos; Lúcia Helena Camargos Pimenta; Tamires Braghin Tomaz; Júlio Cézar Ribeiro; Marcela Soares de Paula; Sara Cristina de Castro Rodrigues.
E a Moção de Aplausos 85/2022 à Sra. Soraia Veloso Cintra, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Saiba mais sobre as informações da Câmara Municipal de Franca pelas redes sociais Facebook, Youtube, Flickr, Twitter e Instagram. E também pela TV Câmara pelo canal aberto digital 6.3
(Comunicação Institucional da Câmara)