4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Câmara arquiva denúncias contra prefeito e aprova regularização de imóveis
A Câmara Municipal de Franca realizou na manhã desta terça feira (14) a 4º sessão extraordinária de 2021. Entre os temas em destaque apreciados pelos vereadores duas denúncias recebidas contra o prefeito Alexandre Ferreira (MDB), relacionadas a supostas irregularidades no termo de fomento celebrado entre a Prefeitura e a Acif - Associação do Comércio e Indústria de Franca, para instalação da iluminação de Natal.
A primeira denúncia (ofício público nº 190/2021) foi feita pelo munícipe Paulo Sérgio Vioto Stradiotti. A segunda (ofício público nº 194/2021) foi apresentada pelo Sr. Leandro Alves, membro do Grupo Brasil Acima. Ambas as representações foram lidas em plenário e rejeitadas pelos vereadores. Apenas Gilson Pelizaro (PT) e Della Motta (PODE) votaram a favor da abertura das comissões processantes.
O vereador Marcelo Tidy (DEM) afirmou que protocolará a abertura de uma CEAR - Comissões Especiais de Assuntos Relevantes - para analisar o termo de fomento celebrado entre a Prefeitura e a Acif: ‘Desde o inicio da montagem das árvores, eu visitei todos os pontos, fotografei todos os pontos e as irregularidades que forem apontadas nós queremos que sejam sanadas’. Tidy disse ainda esperar que ‘a entidade que fez o convênio com o município devolva dinheiro aos cofres públicos’.
Daniel Bassi (PSDB) também esclareceu que será um dos signatários do pedido de abertura da CEAR: ‘Decidimos por um processo investigativo que não seja a comissão processante. A comissão processante neste momento ela não é adequada’, justificou.
Zezinho Cabeleireiro (PP) parabenizou os signatários dos pedidos de comissão processante, pois, na visão do parlamentar, instigou os vereadores a abrirem um processo para investigar os gastos com a ornamentação natalina: ‘Sou favorável à investigação, só que não podemos passar o carro na frente dos bois, porque a Acif ainda tem prazo para fazer a prestação de contas’, pontuou Zezinho.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) votou favorável a abertura das CP’s, porém esclareceu que em sua visão o mais adequado seria a implantação de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, sugestão que não foi acatada pelos demais pares: ‘A comissão processante é um instrumento que deveria vir depois de um processo investigatório, onde você acompanha todo o processo de execução, no caso da iluminação natalina, que está no plano de trabalho. Nós temos que acompanhar se o que foi aprovado por esta casa está sendo executado’, elucidou Pelizaro.
Outro tema de destaque foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 37/2021, de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir.
O texto visa proporcionar a regularização de construções edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos na legislação vigente, desde que sejam preservadas as condições de higiene, segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade, obedecidas as disposições do texto. A medida vai possibilitar a regularização de construções irregulares concluídas ou iniciadas até 31 de dezembro de 2020.
‘A atual legislação não permite este tipo de regularização e com esta nova lei, há isenção da outorga onerosa para edificações de até 140 m², estima-se que 20 mil famílias sejam beneficiadas’, esclarece o autor do projeto.
Serão passíveis de regularização as edificações que tenham infringido parâmetros urbanísticos como recuos, afastamentos, taxa de ocupação e número de pavimentos.
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), um dos idealizadores da matéria junto ao Poder Executivo, esclareceu que o texto beneficiará não somente a população que deseja regularizar seus imóveis, mas também a própria Prefeitura: ‘É um projeto que agora as pessoas têm como regularizar seu imóvel, porque do jeito que era anteriormente o valor era muito alto (...) e com isso a gente tem certeza de que vai aumentar a arrecadação também’.
Zezinho Cabeleireiro (PP) pontuou que o projeto facilitará a regularização das construções, principalmente das pessoas mais carentes: ‘Tem muitas residências dentro de Franca que estão irregulares e com a outorga que estava no mandato passado, de R$ 950 (novecentos e cinquenta reais) por metro, ninguém conseguia regularizar’. O parlamentar acrescentou: ‘Este projeto eu tenho certeza de que muita gente vai procurar a Prefeitura para regularizar seus imóveis’.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) parabenizou a Administração pela matéria e defendeu que ‘realmente precisava mudar o que estava previsto, os valores que são cobrados para correção dos imóveis, altíssimo, muita gente com problema de registro, com problema na compra e venda de imóveis, justamente porque não dão conta de pagar os valores que estavam sendo cobrados para fazer a regularização’.
Della Motta (PODE) também congratulou a Administração Pública e o vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) pelo projeto e afirmou que ‘agora realmente vai atingir aquele público que quer regulamentar, (...) isso é de suma importância’.
O vereador Marcelo Tidy (DEM) cumprimentou o Carlinho Petrópolis (PL) e o Poder Executivo pela proposta e afirmou que está feito uma ‘justiça social, porque muitas famílias não tinham condições’. Tidy acrescentou que a mudança proporcionará ainda a regularização das construções ocupadas por empresas.
Donizete da Farmácia (MDB) elogiou o vereador Carlinho Petrópolis (PL) pela insistência na elaboração da matéria junto a Prefeitura, justificando que ‘todos os vereadores são procurados por pessoas que querem regularizar seu imóvel e ficava impossível (...) e agora sim, com este projeto, será contemplado’.
Por fim, de autoria de Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB), os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 28/2021, o qual institui, no âmbito da Câmara de Municipal de Franca os Programas “Parlamento Jovem”, “Conheça o Legislativo”, “Parlamento Aberto Vai à Escola e Escola Vai ao Parlamento Aberto”.
O Projeto de Lei Ordinária nº 173/2021, que estava em pauta, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, sobre a abertura de créditos adicionais no orçamento fiscal, no valor total de até R$ 12.020.000,00 (doze milhões e vinte mil reais), foi retirado pelo autor.
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(Comunicação Institucional da Câmara)