Câmara aprova regras para carteirinha de pacientes com fibromialgia e destinação de verbas de R$ 303 mil 

Por samuel.hc em Ter, 05/07/2022 - 16:10
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NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA

ORDEM DO DIA – 23ª Sessão Ordinária

Câmara aprova regras para carteirinha de pacientes com fibromialgia e destinação de verbas de R$ 303 mil 

Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, dia 5 de julho, para discussão e votações de projetos na 23ª Sessão Ordinária. No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.

No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis. 

Câmara aprova destinação de R$ 303 mil para Cadastro Único e Pastoral do Menor

Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 118/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de R$ 303.012,44.

Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Secretaria Municipal de Ação Social, realizar as seguintes despesas:

1) crédito orçamentário no valor de R$ 70.000,00 destinado a aditamento emergencial do Termo de Colaboração nº 0080/2022 celebrado com a Pastoral do Menor e Família da Diocese. O recurso provém de transferência do Estado, está disponível em conta bancária, e é destinado à ampliação de vagas emergenciais de acolhimento, prioritariamente para a população em situação de rua, durante as baixas temperaturas, por meio dos serviços de proteção em situação de calamidades públicas e de emergências.

2) crédito orçamentário no valor de R$ 233.012,44 destinado às despesas de aprimoramento e gestão municipal do Cadastro Único. O recurso refere-se à previsão de transferências do Estado (duas transferências de R$ 116.506,22, sendo a primeira em junho e a segunda em novembro), e está vinculado ao aprimoramento da gestão municipal do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), em consonância com a Deliberação CONSEAS/SP nº 028, de 24/05/2022, e Portaria CIB nº 18, de 23/05/2022.

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Autores retiram proposta para coibir furtos de fios no município

A pedido dos autores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB0 foi retirado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 que modifica dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca. Trata-se de proposta que amplia as punições para coibir furtos de fios no município.

Os vereadores justificaram que ‘o art. 343 do diploma legal em comento trata da cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializam objetos sem procedência legal, de origem ilícita’

E enfatizaram ‘agora, mister prever, de forma expressa, a questão da subtração de fiações, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados, infelizmente ainda comercializados por estabelecimentos do município de Franca, e que voltou, de forma criminosa, a se expandir’

E alertaram ‘sabe-se que a interrupção de serviço de utilidade pública causa grandes transtornos para a população, podendo ter consequências graves para pessoas e para a economia, despontando a energia elétrica e a comunicação como dois dos mais relevantes serviços. Assim, dado o valor atribuído aos bens utilizados nos serviços de energia, telefonia e transferência de dados, tornaram-se comuns o furto, roubo e receptação desses bens, sem preocupação com as consequências que a interrupção causará’

E defenderam ‘muito embora o nosso sistema jurídico penal já preveja a punição para a subtração e receptação desses bens, ele despreza a importância dos serviços nos quais são utilizados e os prejuízos que advém desses ilícitos, sobretudo porque afetam serviços de utilidade pública com consequências graves. Logo, as ações relativas à subtração e receptação de bens destinados à prestação desses serviços devem ser mais severamente punidas’

O assunto gerou amplo debate após observação feita pelo vereador Della Motta (PODE) verificando que o Código de Posturas já previa as punições sugeridas no projeto em debate. Após a discussão e opiniões dadas pelos parlamentares sobre o tema o vereador Donizete da Farmácia (MDB) pediu a retirada da matéria.

Cooperação técnica para avaliações imobiliárias é aprovada na Câmara

Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária nº 84/2022  autorizando o município de Franca a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região – Creci/SP, para auxílio nas avaliações imobiliárias.

O autor Marcelo Tidy (União) defendeu ‘o auxílio de um órgão de classe como o Creci/SP será imprescindível para que a Comissão de Avaliação municipal possa elaborar seus laudos com maior segurança, no que tange às avaliações de mercado. Além disso, o município não terá que arcar com qualquer despesa em relação à cooperação técnica proposta, além daquelas já dispendidas com o trabalho realizado pelas comissões municipais’

E acrescentou ‘atualmente, já foram firmados termos de cooperação com o Ministério Público do estado de São Paulo, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Tribunal Regional Eleitoral, Conselhos Regionais e municípios do estado de São Paulo, para realização de avaliação mercadológica através do Creci da 2ª Região’

Transparência em contratações públicas é aprovada na Câmara

Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 104/2022 que institui boas práticas de transparência em contratações públicas, no âmbito do município de Franca.

Os autores Daniel Bassi (PSDB)Della Motta (PODE)Gilson Pelizaro (PT) e Ilton Ferreira (PL) argumentaram ‘as redes sociais atingem um público enorme e podem aumentar o número de participantes nos processos de compra da administração pública, aumentando desta forma a concorrência e podendo levar a uma diminuição dos preços pagos pelos produtos e serviços contratados’

E acrescentaram ‘como medida de transparência, todas as contratações públicas, inclusive as que se fizerem por meio de dispensa de licitação, devem ser publicadas, além dos meios oficiais, em contas de mídia social (Instagram, Facebook, dentre outras contas) de responsabilidade do órgão contratante’

O texto ainda prevê vários critérios que deverão ser respeitados como, por exemplo, ‘a publicação será realizada de forma didática, em linguagem de fácil entendimento e visualização’

daniel

Regulamentação de carteirinha para pacientes com fibromialgia é aprovada na Câmara

Os parlamentares aprovararam o Projeto de Lei Ordinária nº 117/2022 que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.904/2020. A autora da proposta Lurdinha Granzotte (União) argumenta ‘a iniciativa visa a atender a demanda de parte da população que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa intensas dores e demais sintomas aos seus pacientes’

E acrescentou ‘o que sabemos é que a pessoa que tem fibromialgia possui maior sensibilidade à dor e isso tem relação com o centro de dor no sistema nervoso. Desta maneira, nervos, medula e cérebro, fazem com que qualquer estímulo doloroso seja mais intenso’

E enfatizou ‘com tantos sintomas causados pela doença, é importante que o paciente tenha rapidez no atendimento nos lugares em que houver a fila preferencial. Não se trata de algum tipo de privilégio, mas de bom senso, uma vez que os acometidos sofrem com as dores 24 horas por dia, sem tratamento que possa garantir eficácia ou recuperar em 100% a saúde’

Ainda segundo a parlamentar ‘A Lei Municipal nº 8.904 de 07 de abril de 2020 regulamenta o atendimento preferencial e a utilização de vagas de estacionamento preferencial aos portadores de fibromialgia, mas não disciplina sobre a carteirinha de identificação para a garantia desses direitos’

E defendeu ‘fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPF, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, no âmbito do município de Franca’

O texto ainda define os critérios que devem ser seguidos para emissão da carteirinha.

Lurdinha

PLs com denominação de ruas são aprovados na Câmara

Foram aprovados o Projeto de Lei Ordinária 90/2022 de autoria do vereador Carlinho Petrópolis (PL) que denomina Cleonice Rosa Mendes a Rua 01 do Residencial Gaia. E de autoria do vereador Kaká (PSDB) o Projeto de Lei Ordinária 19/2022 que denomina Sandro Costa de Souza a Rua 03 do Residencial Gaia.

Vereador questiona cumprimento de lei e sugere estudos para melhoria no trânsito

vereador Marcelo Tidy (União) apresentou dois requerimentos que foram aprovados em Plenário sendo o Requerimento 264/2022 cobrando os motivos do não cumprimento da Lei Federal nº 14.015/2020, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário.

E ainda do parlamentar foi aprovado Requerimento 268/2022 cobrando estudos para melhorar o trânsito no trevo da entrada do Distrito Industrial, localizado na Avenida Santos Dumont, Avenida Wilson Sábio de Mello, Avenida Rio Amazonas e Avenida Elias Abraão.

Moções de aplausos foram aprovadas em Plenário na 23ª Sessão Ordinária

E por fim foram aprovadas sete moções de aplausos sendo duas de autoria da vereadora Lindsay Cardoso 26/2022 ao Ex-Secretário Municipal de Meio Ambiente, Éder Brazão, pela sua gestão à frente da pasta em 2021 e 2022. E a 27/2022 à Luzia Lourenço de Souza Oliveira, por sua atuação na Associação Kiai-Kan de Judô.

De autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) a Moção de Aplausos 51/2022 em homenagem à jovem Letícia de Oliveira Silva, pela conquista do título de Miss São Paulo CNB 2023.

E quatro propostas do vereador Marcelo Tidy (União) sendo 52/2022 ao Esmeralda Futebol Clube, pelo campeonato de futebol de chácara da Vila Tião, em nome dos organizadores, Sr. João Carlos dos Santos e do Sr. Erik Túlio Lopes Justino e os diretores, Sr. Diego Miguel da Silva, Sr. João Paulo Melaninho, Sr. Rodolfo Resende, Sr. Daniel Paz, Sr. Marcelo Gomes e Sr. Adriano Pereira.

A Moção de Aplausos 53/2022 ao senhor Luiz Henrique de Souza, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Ainda 54/2022 ao senhor Luiz Antônio Severino, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a 55/2022 ao senhor José Roberto Chagas, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

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(Comunicação Institucional da Câmara)

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