NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
ORDEM DO DIA – 15ª Sessão Ordinária
Câmara aprova R$ 10 milhões para recapeamento e adia PL para terceirização de serviços de limpeza
Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, dia 10 de maio, para discussão e votações de projetos na 15ª Sessão Ordinária. No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis.
PL que destina verba de R$ 739 mil para Feac é aprovado na Câmara
Em pauta dez itens, entre eles, quatro propostas do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sendo aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 51/2022 autorizando a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor de até R$ 739.100,00.
De acordo com o texto os recursos serão para ‘Secretaria de Meio Ambiente - crédito orçamentário destinado à aquisição de experimentos de educação ambiental, conforme Processo Administrativo nº 2022003227. O recurso, em conformidade com a Deliberação COMDEMA/FMMA nº 01/251, é de origem do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no valor de R$ 179.100,00. Para complementar o valor necessário para aquisição será utilizado dotação já existente no Orçamento vinculada a recursos próprios do Município’
E ainda para a ‘FEAC - créditos orçamentários destinados ao pagamento de contas de consumo da água e energia elétrica dos próprios do Município, sob gestão da Fundação, no valor total estimado para até o final do ano de até R$ 560.000,00’
Câmara aprova destinação de verbas de R$ 10 milhões para recapeamento
Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 68/2022 autorizando a abertura de crédito adicional no Orçamento, no valor de R$ 10 milhões.
Os recursos destinados para recapeamento e segundo o prefeito ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão realizar as obras de infraestrutura conforme previsto no Termo de Convênio nº 101208/2022, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo’
E acrescentou ‘o valor total das transferências do Estado previstas no convênio é de R$ 10 milhões, e a contrapartida, já assegurada no Orçamento (reservada), é de R$ 2.441.159,59’. As melhorias vão atender, por exemplo, Vila Rezende, Distrito Industrial, Integração, Vila Aparecida, Cidade Nova, Residencial Baldassari e Parque Vicente Leporace.
Câmara adia proposta de terceirização de serviços de limpeza na saúde
O Projeto de Lei Ordinária nº 69/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de R$ 3.212.110,55 foi adiado por uma sessão. Na prática trata-se da terceirização dos serviços de limpeza na área de saúde e o assunto foi debatido no Expediente no período da manhã e gerou críticas e protestos dos servidores. Segundo os representantes, a categoria será prejudicada caso seja aprovada a terceirização com perdas de adicionais como, por exemplo, insalubridade, adicional noturno e outros
A proposta se refere a ‘alterações no Orçamento que permitirão a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial das unidades da saúde. O custo anual estimado, conforme Processo Administrativo nº 2022011437, é de R$ 5.506.475,22 sendo, para este ano (junho a dezembro) o valor de R$ 3.212.110,55’
O vereador Della Motta (PODE) pediu o adiamento da proposta e disse ‘teve um acordo para a Prefeitura receber uma comissão do pessoal da saúde, valorizando e prestigiando essas pessoas (...) não poderia de forma alguma essa Casa de Leis deixar de intermediar esse acordo porque é a valorização de cada servidor público e respeito ao pessoal que mantém as unidades impecáveis’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou ‘que isso sirva de lição para Administração, não pode colocar coisas por goela abaixo, forçar a barra, sem fazer diálogo, sem ter transparência. Tem que conversar, tem que ter explicações, estamos tratando de um projeto de mais de R$ 3 milhões e que vai mexer com a vida de muita gente’
E acrescentou ‘não pode ser assim, tem que ser respeitada essa Casa, porque antes de trazer um projeto de tamanha magnitude tem que ser debatido entre a Câmara Municipal e a Prefeitura, antes de protocolar’
A vereadora Lurdinha Granzotte (União) confirmou ‘a reunião está marcada para amanhã, dia 11 de maio, às 15h, no departamento de Recursos Humanos (RH) e aí precisa formar uma comissão e de preferência um servidor de cada unidade, UPAs, Pronto Socorro Adulto e Infantil’
Câmara aprova restruturação do Banco Municipal de Alimentos
Ainda foi aprovado em Plenário, o Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022 que dispõe sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Franca, e cria os componentes da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, reestrutura o Programa Banco Municipal de Alimentos.
Na prática são propostas regras que vão nortear a Administração Pública na ‘adoção dessas políticas e ações, e deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) disse ‘a Lei que está sendo alterada é de minha autoria em 2003 que criou o Banco de Alimentos e numa parceria com o Ceagesp, essa lei ajudou muita gente, porque o Ceagesp separava verduras, legumes, frutas e colocava em caixas que eram distribuídas para várias entidades, mas a lei de minha autoria está ultrapassada, precisa reformular e atender uma nova legislação federal’
E acrescentou ‘não tem nenhum tipo de ciúme de ter a lei de minha autoria revogada, muito pelo contrário, porque sei da importância principalmente num país que tem quase 13 milhões de desempregados o que significa o Banco de Alimentos para atender as pessoas carentes’
PLs que denominam ruas são aprovados por vereadores
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 24/2022 de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) que denomina Elza de Giovanni Idalgo a Rua 18 do Parque dos Coqueiros e o Projeto de Lei nº 25/2022 que denomina Erivaldo Ferreira Pereira a Rua 14 do Parque dos Coqueiros.
Vereadores cobram informações sobre prédio na Vila Chico Júlio
Os vereadores Della Motta (PODE) e Kaká (PSDB) aprovaram o Requerimento nº 159/2022 informações sobre a atual destinação do prédio onde funcionava a antiga “Incubadora”, localizado na Rua Antônio Bernardes Pinto, nº 3366, Vila Chico Júlio, bem como o valor do aluguel.
Moções de Aplausos são aprovadas na 15ª Sessão Ordinária
E ainda foram aprovadas três moções de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) sendo a de nº 33/2022 ao Sr. Eduardo Ribeiro Guerra, a de nº 34/2022 à Sra. Maria Aparecida Pereira da Purificação, e a de nº 35/2022 à Sra. Carmen Divina Silva Rodrigues pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Saiba mais sobre as informações da Câmara Municipal de Franca pelas redes sociais Facebook, Youtube, Twitter e Instagram. E também pela TV Câmara pelo canal aberto digital 6.3
(Comunicação Institucional da Câmara)