NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
ORDEM DO DIA – 21ª Sessão Ordinária
Câmara aprova programas de parcelamento de dívidas na Prefeitura e UniFacef
Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, dia 21 de junho, para discussão e votações de projetos na 21ª Sessão Ordinária. No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
PL que altera parcelamento de dívidas é aprovado na Câmara
Em pauta foram votados treze itens, entre eles, três propostas de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 que dispõe sobre o parcelamento das dívidas de natureza não tributária e revogação do inciso II do art. 7º. da Lei Complementar Municipal 116, de 22 de maio de 2007. (MSG 040/2022).
Em sua argumentação o prefeito justificou ‘a proposta anexa tem por objetivo dar ao crédito não tributário o mesmo tratamento, em relação aos parcelamentos, do crédito tributário. A única exceção é em relação às indenizações, restituições e reposições, que terceiros devem à Prefeitura de Franca, situação em que o parcelamento fica condicionado ao oferecimento de garantia integral’
E acrescentou ‘a segunda questão é a revogação do inciso II do art. 7º da Lei Complementar Municipal 116/2007, que trata do Programa de Parcelamento Incentivado. Pelo inciso que se pretende a revogação, o contribuinte que venha a ter incluídos novos débitos em dívida ativa, ainda que esteja em dia, o parcelamento é rescindido’
E defendeu ‘em verdade, salvo melhor juízo, não se justifica a exclusão do parcelamento pelo simples fato de se ter outros débitos inscritos em dívida ativa. Caso o contribuinte esteja com o pagamento em dia do parcelamento, a lógica é que permita a ele continuar o adimplemento de suas obrigações e, caso venha a ser devedor de outros tributos, que isso seja tratado de forma individualizada’
Câmara aprovada criação de Programa de Parcelamento de Débitos do Uni-Facef
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2022 que dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos do Uni-FACEF (PPID/Uni-FACEF/2022) e anistia.
O prefeito argumentou ‘considerando a solicitação contida junto ao Ofício nº 07/2022 do UniFACEF, explicando que uma das consequências advindas da pandemia da Covid-19 foi o desequilíbrio financeiro pelos discentes e consequente inadimplemento de suas obrigações’
Entre vários critérios estabelecidos no texto destaca-se ‘poderão ser parcelados, com base nas condições e benefícios previstos nesta Lei, os débitos gerados até o exercício de 2021, inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial’
Caso seja aprovada a Lei, a adesão ao plano poderá ser feita no período de seis meses a contar da data da publicação. Outro ponto importante se refere aos benefícios que variam de 40% a 100% de exclusão do valor dos juros de mora e multas incidentes sobre o débito de acordo com a opção no momento de adesão do pagamento.
Além desses, outros critérios estão estabelecidos na proposta. O vereador Marcelo Tidy (União) agradeceu a presença do professor José Alfredo que acompanhou a votação e disse ‘esse projeto é importante e vai ajudar muito os alunos dessa instituição que tanto contribui com a nossa cidade’
PL que autoriza termo de fomento com Voluntárias Sociais é aprovado na Câmara
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2022 que autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com a Voluntarias Sociais de Franca, entidade sem fins lucrativos, altera o Orçamento.
O prefeito argumentou ‘trata-se de atendimento à solicitação da entidade que requer apoio financeiro para cobrir despesas para realização do projeto “Oficina de Educação Financeira”, no valor total de R$ 9.661,80 (nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), conforme Processo Administrativo nº 2022008859. O recurso financeiro está disponível em conta bancária do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca’
PL que propõe diretrizes da Educação Física Inclusiva é adiado por três sessões
Foi adiado por três sessões o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (União) estabelecendo diretrizes para a promoção da educação física inclusiva na rede municipal de educação de Franca, em prol de estudantes com deficiência e necessidades especiais.
Os parlamentares justificam ‘por mais acentuada que seja sua limitação motora, um aluno especial pode conseguir com a educação física, uma parcial ou completa adaptação às suas limitações’
E destacam os benefícios da educação física inclusiva proporcionando ‘melhoria na coordenação motora e autoestima, contribuição para a inclusão social, redução do estresse, prevenção de doenças do coração e respiratórias, e geração de mais empatia’
Ainda segundo o texto após questionamentos feitos sobre as práticas já existentes, o Poder Executivo respondeu ao requerimento feito pelo vereador Donizete da Farmácia que a educação física inclusiva já estar em vigor e tem ‘358 alunos elegíveis como público da Educação Especial - pessoas com deficiências, transtorno do espectro do autismo/transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades superdotação. Em relação a quantidade de professores de Educação Física, a rede possui 53 atendendo a Educação Física e 1 professor no Projeto CEI e 1 na APAE’
E os autores concluem ‘não existe até o momento nenhuma norma legal municipal que ampara e/ou regulamenta a educação física inclusiva (...) portanto, não está, com a presente propositura impondo novas obrigações ao Poder Executivo, apenas estabelecendo diretrizes de ações já colocadas em prática no âmbito da municipalidade’
Denominação de rua é aprovada em Plenário na Câmara
De autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CID) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022 que denomina Maria Imaculada de Andrade Pedro a rua 115 do Residencial Meirelles
Vereador questiona Sabesp e CPFL sobre opções de pagamento previstas em Lei
De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) dois requerimentos foram aprovados sendo o Requerimento nº 228 de 2022 solicitando à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, informações sobre o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 9.042/2021.
E o Requerimento nº 229 de 2022 solicitando informações da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, de Franca, a respeito do efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 9.042/2021.
O parlamentar questionou ‘quando as empresas implementaram o seu efetivo cumprimento, bem como o número de equipes que se encontra dotada das máquinas de cartão para a realização das operações de pagamento’
Gilson cobrou ‘essa Lei foi aprovada nessa Casa e evita constrangimentos na hora do corte de água e luz porque dá a possibilidade do usuário do serviço de fazer o pagamento por cartão de crédito e débito e PIX’
E lembrou ‘vamos aguardar a resposta e ver o relatório que as empresas vão mandar, e se não tiver funcionando, não podem alegar que não tiveram prazo para fazer as adaptações como adquirir as máquinas de cartão de crédito porque nós possibilitamos seis meses para que pudessem ter essas adequações’.
E concluiu ‘espero que a coisa esteja andando de forma tranquila e normal, e que a lei em pleno funcionamento, porque senão tiver vamos ter que tomar medidas e procurar o Ministério Público’
Câmara aprova quatro moções de aplausos na 21ª Sessão Ordinária
Foram aprovadas ainda quatro moções de aplausos sendo a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 44 de 2022 de autoria dos vereadores Marcelo Tidy (União) e Ronaldo Carvalho (CID) ao nobre Vereador Jorginho Mota pela palestra com o tema autismo: um caminho de possibilidades.
O vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) destacou a repercussão positiva das informações transmitidas durante a palestra no Plenário da Casa de Leis e enfatizou ‘nós temos trabalhado muito com a AAFAP buscando a cada dia mais soluções para causa autista e nessa semana tivemos uma reunião com o prefeito e conseguimos avançar alguns passos. Essa moção vem para que fortaleça ainda mais esse trabalho’
O vereador Marcelo Tidy (União) disse ‘temos feito projetos importantes em defesa dos autistas e a palestra do Jorginho abriu novas oportunidades (..) e estendo os meus agradecimentos ao vereador’
Ainda de autoria de Marcelo Tidy (União) foi aprovada a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 45 de 2022 ao Sr. Alex Henrique Veronez, Gerente Distrital da Sabesp de Franca.
O vereador Daniel Bassi (PSDB) parabenizou o autor e o homenageado ‘nós sabemos que Franca é referência em saneamento básico e isso passa muito por quem trabalha na Sabesp’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘essa moção vai dar oportunidade para gente demonstrar que quando a gente fala do serviço público de água e esgotos, a gente não trata de pessoas, a gente trata da qualidade do serviço’
O vereador Marcelo Tidy (União) disse ‘ele se desdobrou em ajudar principalmente as pessoas mais carentes e fica meu reconhecimento por tudo que faz’
O vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) citou dados importantes sobre a captação do Rio Sapucaí que foi inaugurada durante a visita do governador Rodrigo Garcia.
‘Ela foi composta por três estações elevatórias de água bruta, estação de tratamento de água de 800 litros por segundo, quatro estações elevatórias de água tratada, três reservatórios totalizando 6 milhões de litros, estação de tratamento de lodo, sistema de alimentação elétrica, sistema automatizado de adutoras, adutoras de água bruta 20km, adutora de água tratada 11km, sistema de recalque de lodo 8km. Então é uma obra totalizada em R$ 300 milhões, mas é uma obra grandiosa que vai trazer a nossa cidade uma tranquilidade pelas próximas décadas’ disse Ronaldo.
Foi aprovada a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 46 de 2022 a Fabiana Marques, integrante do grupo voluntários sociais ajuda ao próximo, pelos serviços de excelência prestados a comunidade carente de nossa cidade.
E aprovada a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 47 de 2022 de autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB) à Rádio Hertz pela migração do AM para o sistema FM de transmissão.
Moção de apoio a projeto que garante direitos de usuários de planos de saúde é aprovada na Câmara
E por fim aprovada a Moção de Apoio nº 3 de 2022 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) ao Projeto de Lei 1581/2022, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, o qual veda a ANS em limitar o número de procedimentos a serem realizados pelos planos de saúde, bem como a atualização mais célere da lista de procedimentos, o que trará maior segurança jurídica às decisões da ANS referentes a atualização das coberturas no âmbito da saúde.
Daniel no uso da Tribuna enfatizou ‘muitas pessoas que tem planos de saúde estão limitadas a essa restrição de lista da Agência Nacional de Saúde (ANS) e esse projeto vem para que essa lista seja exemplificativa e não taxativa’
Moção de repúdio a decisão do STJ é adiado na Câmara
Foi adiada por quatro sessões a Moção de Repúdio nº 5 de 2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela alteração do entendimento sobre o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que doravante passa a ser taxativo em vez de exemplificativo.
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(Comunicação Institucional da Câmara)