NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
Em urgência, Câmara aprova projetos para reajuste salarial de servidores públicos
Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, dia 15 de março, para discussão e votações de projetos na 7ª Sessão Ordinária. No período da manhã aconteceu o Expediente quando são feitas as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h e partir das 14h aconteceram as votações.
Em regime de urgência, os parlamentares aprovaram por unamidade o Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).
Em sua justificativa o prefeito argumenta ‘conforme levantamentos realizados pela Secretaria Municipal de Finanças, constatou-se que a capacidade de pagamento da Administração Municipal em relação à de reposições inflacionárias dos salários de seus servidores públicos, para o ano de 2022, está em 14,60% (quatorze inteiros e sessenta centésimos por cento). Também verificou a possibilidade de pagamento de Cartão Alimentação no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) a ser concedido por mês e por servidor, de maio de 2022 a abril de 2023. No mesmo sentido, verificou-se a possibilidade de pagamento do Abono Escolar no valor de R$ 316,00 (Trezentos e Dezesseis Reais)’
Também em urgência, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 sobre a reaplicação dos índices de revisão geral anual e reajuste concedidos pelo Poder Executivo, aos servidores do Poder Legislativo Francano.
Vereadores votam repasse de verbas para Fundação Allan Kardec e APAE
Várias propostas do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foram aprovadas entre elas, Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022 que autoriza o Poder Executivo celebrar Termos de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca, e com a Fundação Espirita Allan Kardec.
O tema foi debatido e teve parecer favorável na reunião de Comissões, e serão repassados ‘Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca, valor de R$ 300.454,00, destinada às despesas de custeio dos serviços de assistência à saúde no Centro Especializado em Reabilitação - CER II. Os recursos são de origem de transferências vinculadas à Emendas Parlamentares da União, conforme Portarias do Ministério da Saúde nº 728 de 06 de abril de 2020, no valor de R$ 200.454,00, e nº 680 de 2 de abril de 2020 no valor de R$ 100.000,00’
E ainda será atendida ‘Fundação Espirita Allan Kardec, no valor total de R$ 800.000,00, destinado a complementação do custeio de unidade de atenção especializada em saúde. Os recursos são de origem de transferências vinculadas à Emendas Parlamentares da União, conforme Portarias do Ministério da Saúde nº 1.464 de 30 de junho de 2021, no valor de R$ 300.000,00, e n° 2.685 de 13 de outubro de 2021 no valor de R$ 500.000,00’
O vereador Marcelo Tidy (REP) disse ‘quero cumprimentar o José Roberto representante da Fundação Allan Kardec que nos trouxe informações dos recursos que estamos votando são de emendas parlamentares, temos aqui R$ 200 mil do deputado federal Vinicius Point (NOVO), R$ 100 mil do senador Alexandre Giordano (PSL-SP) e o presidente do Republicanos, o deputado federal Marcos Pereira (REP) que fez destinação de R$ 500 mil, um total de R$ 800 mil que vai ajudar essa entidade que faz um trabalho maravilhoso’
Câmara aprova verbas de R$ 3,1 milhão para serviços de acolhimento em Franca
Também aprovado em Plenário, o Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor total de R$ 3.120.317,00.
O prefeito argumentou que os recursos serão destinados para o ‘Serviço de Acolhimento em Abrigo Institucional e Casa de Passagem, no valor de R$ 1.310.000,00; Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade - Abordagem Social, no valor de R$ 544.720,00 e Serviço de Acolhimento Noturno e Diurno 24h, no valor de R$ 1.265.597,00’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou a falta de planejamento da Prefeitura ‘nós estamos no mês de março e votando remanejamento do Orçamento que foi feito e entregue aqui na Câmara para começar a vigorar a partir de janeiro’.
Ele ainda questionou ‘como que coloca alguma coisa no Orçamento que depois não vai usar? Existe uma secretaria especializada, não tem cabimento e fica uma crítica ao setor orçamentário da Prefeitura’
O vereador Della Motta (PODE) enfatizou ‘agora são R$ 1,2 milhão, então está mudando a questão do Centro Pop, o atendimento de acolhimento 24h e essa Casa de Leis sempre cobra qual é o resultado efetivo disso?’
A vereadora Lurdinha Granzotte (PSL) questionou ‘como é feita a análise do serviço desse pessoal que faz a abordagem social, porque a gente não tem visto muito resultado’
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) destacou ‘a gente confia no trabalho, mas precisa fiscalizar mesmo como está sendo empregado esses recursos’
PL para destinação de R$ 5,4 milhões para várias secretarias é aprovado na Câmara
Ainda passou por votação e foi aprovado, o Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor total de até R$ 5.423.688,16, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
O tema também passou pelas Comissões da Casa de Leis e prevê investimentos em diversas secretarias, as destinações estão especificadas em 14 artigos, veja quais são:
Art. 1º - Secretaria de Saúde - crédito orçamentário destinado à aquisição de ambulância. O recurso, em conformidade com a Resolução SS 55/2020, é de origem de transferência da União, no valor de R$ 150.000,00. O crédito orçamentário, no valor total de R$ 155.279,19, inclui os rendimentos bancários. Para complementar o valor necessário para aquisição da ambulância será utilizado dotação já existente no Orçamento vinculada a recursos próprios do Município.
Art. 2º - Secretaria de Saúde - créditos orçamentários destinados a despesas de custeio no valor total de R$ 1.000.000,00. São R$ 700.000,00 para material hospitalar (luvas, sondas, curativos) e R$ 300.000,00 para procedimentos de diagnóstico (mamografia e serviços laboratoriais). Os recursos são de origem de transferências do Estado vinculadas ao Termo de Convênio nº 0127/2021.
Art. 3º - Secretaria de Ação Social - crédito orçamentário no valor de R$ 60.248,88 destinado à aquisição de um veículo para o CREAS Centro. Os recursos são de origem de transferências do Estado, no valor de R$ 60.000,00 e rendimentos bancários no valor de R$ 248,88.
Art. 4º - Secretaria de Ação Social - créditos orçamentários no valor total de R$ 51.169,31 destinados a despesas de custeio. Os recursos são de origem de transferências do Estado, específicas para os serviços de apoio as pessoas em situação de rua. Art. 5º - Secretaria de Educação - créditos orçamentários no valor total de R$ 304.113,00 destinados à aquisição de mobiliários para o ensino infantil e fundamental. Os recursos são de origem de transferências da União, através do FNDE (PAR).
Art. 6º - Secretaria de Administração e Recursos Humanos - crédito orçamentário no valor de R$ 2.000.000,00. São recursos complementares destinados às obras de reforma da cobertura do Almoxarifado Central, conforme Processo Administrativo nº 2022003222, estimada em R$ 1.534.140,03, e à execução do projeto de proteção contra incêndio para emissão de AVCB para o Paço Municipal, conforme Processo Administrativo nº 2021044100, estimada em R$ 830.519,02.
Art. 7º - Secretaria de Infraestrutura - crédito orçamentário no valor de R$ 833.000,00 destinado à realização das obras de reforma das praças Sabino Loureiro, conforme Processo Administrativo nº 2019031595, no valor estimado de R$ 239.833,31, Dom Pedro II, conforme Processo Administrativo nº 2019064369, no valor estimado de R$ 367.471,64, e Nove de Julho, conforme Processo Administrativo nº 2019064383, no valor estimado de R$ 225.663,54.
Art. 8º - Secretaria de Infraestrutura - créditos orçamentários no valor total de R$ 329.268,52 destinado às obras de construção de passeio (calçadas) de concreto em áreas públicas conforme Processo Administrativo nº 2021054035. Os recursos serão transferidos em conformidade com o Termo de Convênio nº 101482/2021 celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, do Governo do Estado no valor de R$ 300.000,00. O valor estimado de contrapartida do Município é R$ 29.268,52.
Art. 9º - Secretaria de Desenvolvimento - crédito orçamentário no valor de R$ 250.069,82 destinado à elaboração de estudos técnicos e científicos da vocação tecnológica do município, conforme Processo Administrativo nº 2022001811. Os recursos são de origem de transferência, em 30/12/2021, do Governo do Estado, no valor de R$ 250.000,00, em conformidade com o Termo de Convênio nº SDE/CCTI 003/2021 celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional. O valor de R$ 69,82 corresponde à rendimentos bancários obtidos até 31/12/2021.
Art. 10. - Secretaria de Segurança - crédito orçamentário no valor de R$ 133.500,00 destinado às obras de construção de muro de divisa do pátio de moto no pátio de veículos conforme Processo Administrativo nº 2021054031. Os recursos são do fundo de trânsito (taxa do pátio de veículos).
Art. 11. - Secretaria de Segurança - crédito orçamentário no valor de R$ 300.319,44 destinado à aquisição de 2 veículos para a Guarda Municipal conforme Processo Administrativo nº 2021013373. O valor estimado no processo é de R$ 314.866,67. Os recursos são de origem de transferência, em 27/12/2021, da União, no valor de R$ 300.000,00, vinculada à Emenda Especial 20212356008 - Deputado Federal Arnaldo Jardim. O valor de R$ 319,44 corresponde à rendimentos bancários obtidos até 31/12/2021. A diferença será complementada com recursos de rendimentos bancários obtidos no ano de 2022, conforme art. 15 do projeto de lei, e com recursos próprios do Município.
Arts. 12, 13 e 14 - Secretaria de Finanças - crédito orçamentário no valor de R$ 6.720,00 destinado à anualidade (agosto/2022 a julho/2023) da contribuição à Associação das Secretarias Municipais de Finanças - ASSEFIN. A abertura de crédito para a contribuição está em conformidade com o art. 8º da Lei Municipal nº 9.117, de 10/12/2021, observando, em especial, o seu § 2.
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) enfatizou ‘esse projeto conta com recursos para todas as secretarias, e na parte de infraestrutura consta a reforma da Praça Sabino Loureiro na Estação, acho que muitos vereadores fizeram várias indicações para essa reforma e esperamos que essa obra seja feita o mais rápido possível’
O vereador Daniel Bassi (PSDB) destacou ‘é uma alegria grande estar representando o deputado federal Arnaldo Jardim (CID) que destinou esses recursos para a segurança pública, além desses R$ 300 mil, o deputado também destinou mais R$ 450 mil para reformas de cinco praças de esportes’
O vereador Ronaldo Carvalho (CID) disse ‘conversamos com o deputado federal Arnaldo Jardim e conseguimos essas verbas para Guarda Municipal, gostaria de agradecer e parabenizar pelo trabalho da Comissão de Meio Ambiente em conjunto com os colegas Daniel Bassi (PSDB) e Lindsay Cardoso (CID).
A vereadora Lindsay Cardoso (CID) também destacou ‘uma das viaturas vai ser exclusiva para a causa animal para ajudar na questão dos maus tratos, então vai ter uma equipe especializada, uma viatura toda adesivada, e isso vai ser muito bom para a nossa cidade’
Vereadores aprovam verbas de R$ 500 mil para núcleo de combate à violência
Ainda de autoria do prefeito, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor de R$ 500.000,00.
Trata-se da proposta da criação do Programa de Proteção, Apoio e Defesa em Razão de Violência. O tema foi apresentado aos vereadores na última sessão ordinária pela presidente do Fundo Social de Solidariedade e primeira-dama do município, Cinthya Milim Ferreira.
O Programa Núcleo Reconhecer terá o objetivo de estudar, esclarecer e criar possiblidades de acesso para minimizar os danos causados pelos vários tipos de violência, sexual, moral e psíquica. A nova unidade irá acolher, tratar e cuidar, além de vigiar toda a rede de serviços oferecidos para verificar se o tratamento indicado está correto, envolvendo todas as áreas da Prefeitura.
A Prefeitura abrirá chamamento público para contratar uma instituição, que será responsável pela coordenação do serviço. O núcleo contará com uma equipe multidisciplinar, com psicóloga, assistente social, estrutura física, advogados para oferecer orientações e assistência jurídica, além do encaminhamento dos beneficiados para os serviços oferecidos nas áreas da saúde, assistência social e educação, dentre outros.
Destinação de verbas para Centros Comunitários e Associações é aprovada na Câmara
Também foi aprovado, o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, que especifica, durante o exercício de 2022, e celebra Acordos de Cooperação.
São repasses de R$ 228 mil em recursos para as Associações Comunitárias e Centros Comunitários em 2022. O prefeito justifica ‘fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções, durante o exercício de 2022, às instituições comunitárias, para manutenção e investimentos em suas atividades’
E ainda acrescenta ‘o projeto também regulariza as cessões de áreas em cumprimento do Inquérito Civil n°. 569/2008, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Franca/SP, no qual o município de Franca firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), e conforme a Cláusula “2”, letra “a” se obrigou a regularizar as cessões vinculadas às áreas da educação, saúde, promoção, e assistência social, cultura, esportes, lazer e afins que possuem manifesto e justificado interesse público’
Para receber os recursos será necessário cumprir vários critérios entre eles o que estão estabelecidos no artigo 4º da proposta.
Veja quais são:
Art. 4º São condições para que as entidades recebam as subvenções:
I. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do Município de Franca.
II. Haver sido declarada como de utilidade pública municipal, observado o artigo 150, da Lei Orgânica do Município de Franca.
II. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em atividade.
IV. Haver apresentado o Plano de Trabalho à respectiva Unidade Gestora para execução em 2022.
V. Estar em acordo com as exigências da Vigilância Sanitária.
VI. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
VII. Apresentar os documentos solicitados pela concedente para liberação do recurso.
Parágrafo único. As instituições deverão manter atualizadas todas as documentações relativas às exigências estabelecidas neste artigo.
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) durante fala na Tribuna enfatizou ‘a gente sabe que as despesas só de escritório, água, luz, internet, esse valor é o que dá para fazer durante o ano e as vezes nem dá. E a gente espera um olhar diferente do prefeito porque nos dois últimos anos tem vários centros comunitários que precisam não só de subvenção, mas de manutenção e projetos’
O vereador Marcelo Tidy (REP) criticou ‘há uma discriminação muito grande com os centros comunitários, e hoje recebem R$ 1,2 mil por mês, entendo que é um valor pequeno, é pouco e se paga muito aos escritórios’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) lamentou ‘a gente sabe o quanto é difícil prestar serviço à comunidade com escassez de recursos, não adianta dar R$ 12 mil para o centro comunitário, pagar R$ 3 mil para o contador, e não dar para pagar água e luz durante o ano nem sequer para fazer as promoções’
O presidente da Câmara, o vereador Claudinei da Rocha (MDB) comentou ‘eu peço que o Prefeito junto com sua assessoria visite os centros comunitários e os deixe em condições para que as ONGs que têm seus projetos sociais possam usar essa estrutura e oferecer esses projetos à sociedade’
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) acrescentou ‘os presidentes dos centros comunitários ajudam muito o Poder Público, ele é um líder, praticamente é um vereador sem salário, que trabalha e ajuda a cidade’
Os parlamentares também aprovaram, o Requerimento nº 69 de 2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (REP) cobrando revitalização das quadras esportivas da Vila Europa, Rua Waldemar Vanini, quadras da Vila Imperador, na Rua Capitão Urias Batista de Avelar, esquina com a Rua Orozimbo Campos Oliveira, quadra do Jardim Flórida, na Rua das Tulipas, esquina com a Rua dos Gerânios. Jardim Noêmia, situado entre as Ruas José Ribeiro e Philipina Borges Val.
O vereador argumenta ‘essas quadras são antigas e precisam de reforma no piso e alambrados. Os locais estão esquecidos e carecem de manutenção por parte da administração pública’
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(Comunicação Institucional da Câmara)