46ª Sessão Ordinária - Ordem do Dia
Câmara aprova Lei Orçamentária Anual (LOA) e criação do Parlamento Regional Urbano
Os vereadores aprovaram durante a 46ª Sessão Ordinária de 2021 o Projeto de Lei Ordinária nº 152/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2022.
De acordo com o Executivo, o texto segue conforme estabelece a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Franca, Lei Federal Complementar nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/64, que constituem as fontes orientadoras deste procedimento.
A proposta estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.041.955.356,54 (um bilhão, quarenta e um milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), incluídos os recursos próprios das autarquias e da fundação.
A proposta foi aprovada em 1º turno. O vereador Gilson Pelizaro (PT) em sua justificativa de voto ressaltou ‘primeira vez na história que votamos um orçamento acima de R$ 1 bilhão, quando lemos dá impressão que é muito dinheiro, mas é muito baixo comparada a cidade com outras que tem menos habitantes’.
O parlamentar defendeu um estudo melhor apurado para verificar os detalhes da arrecadação do município. Em urgência foi debatido e aprovado o Projeto de Resolução de nº 26/2021 que cria o Parlamento Regional do Aglomerado Urbano de Franca.
De autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSDB) e Donizete da Farmácia (MDB) a proposta defende o papel de promover a integração dos municípios, visando o desenvolvimento de nossa região, tratando as questões que são comuns ao conjunto dos 19 municípios membros, respeitando, evidentemente, as peculiaridades de cada cidade.
Também em regime de urgência o Projeto de Resolução (PR) de nº 41/2021 de autoria da mesa diretora que altera anexo I da Resolução de nº 553, de 17 de junho de 2016. Trata-se da alteração do logotipo da TV Câmara que realiza as transmissões pelo canal aberto digital 6.3.
De autoria dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MBD), Lindsay Cardoso (CID) e Zezinho Cabeleireiro (PP), os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 24/2021.
A proposta tem por finalidade acrescentar e modificar dispositivos contidos na Resolução nº 560/2016, que implantou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, com objetivo de corrigir incongruências jurídicas, promover maior sintonia com outros marcos regimentais e normas infraconstitucionais, além de avançar com o processo de modernização do Regimento Interno do Legislativo.
Também foi aprovado ainda o Projeto de Resolução nº 25/2021, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB), que altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, para dispor sobre a subscrição de propositura de lei de iniciativa popular, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): “A iniciativa popular para a proposição de projetos de lei é instrumento fundamental para a participação do cidadão no sistema político e está prevista no artigo 14 da Constituição Federal Brasileira de 1988”, explicaram os autores do texto.
O Projeto de Lei Ordinária nº 133/2021, de autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Gilson Pelizaro (PT), que dispõe sobre o direito de aquisição e instalação de dispositivo supressor de ar ou bloqueador de ar (eliminador de ar) na tubulação de abastecimento de água a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Franca foi adiado a pedido dos autores da proposta.
De autoria do vereador Marcelo Tidy (DEM), os parlamentares aprovaram o Requerimento nº 429/2021, pelo qual são solicitadas informações à Prefeitura sobre os repasses das emendas de deputados estaduais e federais recebidos pelo município.
O vereador Marcelo Tidy (DEM) disse 'há tempos venho acompanhando os deputados que apontam que estão encaminhando emendas parlamentares, mas o dinheiro não chega, então tem muito marketing e o recurso não chega às entidades'
Em pauta também foram aprovadas duas Moções de Aplausos de autoria do vereador Pastor Palamoni (PSD) a de nº 98/2021, à Igreja do Evangelho Quadrangular, pelos seus 70 anos no Brasil e nº 99/2021, à sede da Igreja do Evangelho Quadrangular de Franca pelos seus 34 anos.
O vereador Pastor Palamoni (PSD) ressaltou 'as ações a nível nacional e internacional saudando nossos presidentes o reverendo Mário de Oliveira, nosso presidente estadual reverendo Antônio Carlos Stefan, os nossos dois superintendentes em Franca, pastor José Francisco Ramos e a pastora Miriam Guerra Rosa de Carvalho'
E acrescentou 'nós temos o Projeto Lucas que conta com 19 ônibus no Brasil fazendo trabalho da Secretaria Geral de Missões com voluntários da saúde, temos também o Projeto Margarida com apoio na prevenção ao câncer de mama e inclusive com exames, aparelhos e médicos especialistas, a Casa Provisória de Belo Horizonte que ajuda muito nas calamidades públicas, e outros trabalhos com apoio as comunidades ribeirinhas, apoio e logística na vacinação, e o trabalho de missões nacional e internacional, as mais de 20 mil igrejas contribuem'
Por fim, será aprovado o Substitutivo nº 8/2021, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2021, de autoria coletiva, que trata sobre a concessão de títulos honoríficos.
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(Comunicação Institucional da Câmara)