NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
ORDEM DO DIA – 29ª Sessão Ordinária
Câmara aprova em urgência R$ 8 milhões para várias secretarias e destinação de verbas para AEAF
Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 16 de agosto, para discussão e votações de projetos na 29ª Sessão Ordinária. No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Câmara aprova em urgência destinação de R$ 120 mil para AEAF
Em regime de urgência foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) autorizando o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação das Entidades Assistenciais de Franca.
Segundo o prefeito ‘durante o exercício de 2022, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à Associação das Entidades Assistenciais de Franca, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.742.638/0001-59’
Ainda de acordo com texto ‘a subvenção autorizada será repassada em parcelas em conformidade com o cronograma de desembolso constante do plano de trabalho apresentado pela entidade e aprovado pela Secretaria Municipal de Ação Social’
Os recursos são utilizados para a promoção e organização da Feira da Fraternidade. O vereador Ilton Ferreira (PL) comentou ‘todo ano o dinheiro chega em cima da hora então é legal ver o Fernando Campos está aí e saber que a subvenção chega antes porque as entidades precisam trabalhar com dinheiro para fazer uma festa bonita’
O presidente da Câmara vereador Claudinei da Rocha (MDB) destacou ‘o prefeito tem sempre valorizado a Feira da Fraternidade que é histórica tem mais de 40 anos na cidade, no ano passado o dinheiro chegou na última hora porque estávamos em pandemia e não tínhamos segurança, mas o dinheiro chegou e foi a primeira feira pós-pandemia. E foi um sucesso’
Em urgência, Câmara aprova destinação de R$ 8 milhões para vários setores
Ainda em urgência foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) autorizando a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 8.078.515,09, altera a Lei n° 9.080, de 08 de outubro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º - Secretaria de Finanças – crédito no valor de até R$ 4.000.000,00 destinado ao pagamento do PASEP, sobre os recursos próprios e de transferências do FUNDEB.
Art. 2º - Secretaria de Saúde – créditos no valor total de até R$ 2.440.000,00 destinados ao pagamento de sentenças judiciais (aquisição de medicamentos, dietas, atendimentos multiprofissionais, exigenoterapia domiciliar e outras sentenças).
Art. 3º - Secretaria de Educação – créditos no valor total de até R$ 400.000,00 destinados ao pagamento de despesas em geral, da Secretaria, como a aquisição de pão, leite e margarina para os servidores.
Art. 4º - Secretaria de Desenvolvimento – crédito no valor de até R$ 95.000,00 destinado à continuidade do pagamento de despesas com água, energia e telefone até o mês de dezembro dos próprios vinculados à Secretaria.
Art. 5º - Secretaria de Educação – Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer – Crédito no valor de até R$ 215.935,53 destinado à construção de pista de Skate Modular - Projeto 100% Esporte para Todos – Recanto Elimar, conforme Processo Administrativo nº 2022001354.
Art. 6º - Secretaria de Meio Ambiente – Fundo Meio Ambiente – Créditos no valor total de até R$ 444.925,80 destinados à reforma e instalação de Ecoponto no Bairro Parque das Esmeraldas, conforme Processo Administrativo nº 2022024624.
Art. 7º - Secretaria de Educação – Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer – Crédito no valor de até R$ 399.453,76 destinado à construção de vestiário e alambrado em campo de futebol na Vila Exposição, conforme Processo Administrativo nº 2022027915.
Art. 8º - Secretaria de Infraestrutura – Crédito destinado a obras de construção de rampas de acessibilidade na AV. Abrahão Brickmann (canteiro central e calcadas), no valor estimado de R$ 83.200,00.
Art. 9º - Inclui o inciso X no artigo 16 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que permitirá abertura de créditos adicionais para complemento dos objetos das transferências do Estado e da União, inclusive devolução de recursos não utilizados.
O vereador Della Motta (PODE) comentou ‘questão de infraestrutura construção de rampas de acessibilidade na avenida Abrahão Brickmann, fizemos reuniões no gabinete do prefeito com pessoal do PCD (Pessoas com Deficiência) e essa briga nossa Ronaldo ainda vai ter os frutos necessários’
O vereador Daniel Bassi (PSDB) disse ‘R$ 83,2 mil isso é uma emenda do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania) que mandou fundo a fundo via Ministério da Economia, a pedido da Comissão de Meio Ambiente através dos vereadores Ronaldo e Lindsay que estão ao meu lado e ainda R$ 399 mil para reforma de praças de esportes’
O vereador Gilson Pelizaro comentou sobre a destinação de recursos para compra de medicamentos por determinações judiciais e lembrou ‘isso pode acontecer por duas razões, uma porque o município não tem se preparado adequadamente para colocar esses recursos no Orçamento sabendo que muitas dessas ações vêm para ser executadas. A outra, é o poder que o Ministério Público tem em cima da Administração Pública, promotor hoje manda mais que o próprio prefeito’
O vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) destacou ‘é muito importante quando estamos juntos e essa Câmara tem isso, os vereadores conversam uns com os outros, e vão se organizando vendo as demandas e buscando os recursos’
Câmara aprova cessão de prédio do antigo Quiosque do Artesão para ESAC
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 143/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a celebração de acordo de cooperação com a organização da sociedade civil Escola de Aprendizagem e Cidadania de Franca - ESAC.
Trata-se de parceria visando a utilização do prédio público localizado no centro da Praça Barão (antigo “Quiosque do Artesão”).
O prefeito justificou ‘com a cessão do prédio, a ESAC garantirá a manutenção e conservação do mesmo, além de facilitar o acesso da população aos cartões de estacionamento e de servir como ponto de informações turísticas municipais’
O vereador Daniel Bassi (PSDB) parabenizou o prefeito pela proposta e reforçou ‘reinterar um pedido que eu e o vereador Donizete da Farmácia (MDB) já tínhamos feito sobre utilizar também aquele local como base ou extensivo para a Guarda Municipal’
Reserva de dormitórios em hotéis para deficientes é aprovada na Câmara
De autoria de Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 88/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir cota de dormitórios acessíveis e adaptáveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotel, apart-hotel, pousada e similar, no município de Franca.
Os parlamentares argumentaram ‘o objetivo central dessa Lei é proporcionar e assegurar o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em locais de uso coletivo, conforme garantia já prevista constitucionalmente’
E acrescentaram ‘muitas pessoas com necessidades especiais têm uma vida social ativa, viajam constantemente a serviço ou em busca de lazer. Identificar e atender as necessidades dessa clientela é de fundamental importância para os empreendedores do setor hoteleiro’
E defenderam ‘para tanto, é necessário que os hotéis, apart-hotéis, pousadas e similares, localizados em nosso município, disponham de dormitórios adaptados e acessíveis ás necessidades populacionais’
E por fim concluíram ‘fica obrigatória, no município de Franca, a instituição de cota, de no mínimo 5% (cinco por cento), do total de dormitórios de hotel, apart-hotel, pousada e similares, que serão acessíveis e adaptados ás pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O vereador Daniel Bassi (PSDB) disse ‘essas lutas vão sendo supridas aos poucos (...) a gente busca dar acessibilidade e inclusão para essas pessoas que têm dificuldades de locomoção e acesso, então quero agradecer toda a Câmara Municipal’
Câmara aprova PL que complementa regras para isenção de IPTU
Ainda foi aprovado Projeto de Lei Complementar nº 17/2022 que dá nova redação à Lei Complementar nº 107, de 20 de outubro de 2006, que concede isenção de tributos incidentes sobre imóvel residencial de contribuintes titulares de benefícios previdenciários.
O tema se refere a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e a autora Lurdinha Granzotte (União) justificou ‘a proposta altera dispositivos da Lei Municipal no sentido de atualizar a legislação para adequação à realidade, tendo em vista que a Lei Complementar nº 107 foi aprovada no ano de 2006 e vem sofrendo alterações para atualização’
Veja o texto na íntegra:
Art. 1º Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, o imóvel único de contribuinte que satisfaça os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 2º A isenção de que trata esta Lei Complementar, somente será concedida ao contribuinte que satisfizer, cumulativamente, as seguintes exigências: I. Ser titular de um dos seguintes benefícios concedidos pela Previdência Social: a) provento de aposentaria ou pensão; b) renda mensal vitalícia, prevista pela Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991; c) benefício de prestação continuada de que trata a Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações.
II. que a renda bruta do contribuinte, incluindo rendimentos de outras fontes, não seja superior a 35 (trinta e cinco) UFMF (Unidades Fiscais do Município) por mês, considerado, para aferição, o valor recebido no mês anterior ao do pedido da isenção.
III. Ser proprietário, usufrutuário ou possuidor de único imóvel e que nele resida;
§1º Havendo outra renda, que somada à dos benefícios referidos no inciso I, totalize valor não superior ao do limite de 35 UFMF previsto no inciso II, o contribuinte deverá apresentar: a) declaração e comprovação da origem e valor da renda; b) laudo emitido por assistente social do Município, que comprove tratar-se de contribuinte em situação de carência financeira.
§2º No caso do benefício de prestação continuada constante da alínea “c” do inciso I deste artigo, se o beneficiário for portador de deficiência, a isenção de que trata esta Lei Complementar será concedida ao imóvel de propriedade da família do beneficiário, independente de este assumir a condição de contribuinte, após comprovação emitida pela assistência social do município e obedecidas as demais exigências desta Lei Complementar.
Art. 3º A concessão da isenção instituída por esta Lei Complementar contempla também o imóvel de que o contribuinte seja condômino, desde que nele resida e que sejam preenchidas as demais exigências desta Lei.
Art. 4º Caso o imóvel seja composto de unidades autônomas, individualizadas no cadastro imobiliário do Município, a isenção atingirá apenas a unidade comprovadamente destinada à residência do contribuinte, não abrangendo, unidades autônomas de fins não residenciais, ou ocupadas por terceiros.
Art. 5º A isenção do IPTU, para o ano subsequente, deverá ser requerida pelo interessado ou representante constituído, no período compreendido de 1º de abril até o dia 30 de outubro do exercício anterior ao do benefício que se pretende, desde que preenchidos os requisitos desta Lei Complementar.
Art. 6° As despesas com a execução desta Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Complementares nºs 107, de 20 de outubro de 2007; 129, de 25 de fevereiro de 2008; e 359, de 29 de março de 2021.
Câmara rejeita mudança na data de encerramento das sessões legislativas
De autoria do vereador Pastor Palamoni (PSD) foi rejeitado por 11 a 4 o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº1/2022 alterando a data de encerramento das Sessões Legislativas.
Favoráveis ao projeto votaram os vereadores Claudinei da Rocha (MDB), Marcelo Tidy (União), Lurdinha Granzotte (União) e Pastor Palamoni (PSD). Os demais vereadores foram contrários.
O vereador justificou ‘é notável que dezembro, no âmbito da Prefeitura Municipal, é um mês dedicado ao balanço de orçamento e de planos executados no decorrer do ano, e também ao planejamento do ano seguinte, inclusive no tange à previsão de gastos para o ano vindouro’
E acrescentou ‘muitas vezes, geram demandas por projetos que precisam ser apreciados e votados com urgência, no âmbito da Câmara Municipal, até o final do ano corrente, para que possam entrar em vigor no ano seguinte’
O parlamentar enfatizou ‘com o término das sessões legislativas ordinárias ocorrendo até o dia cinco de dezembro de cada ano, as demandas surgidas no poder executivo que precisam ser apreciadas geram convocações para sessões extraordinárias, que geralmente se estendem até o final do mês de dezembro, tornando inócuo o recesso parlamentar a partir do dia cinco, uma vez que os vereadores dão por certas as convocações para sessões extraordinárias’
E por fim a proposta prevê ‘a sessão legislativa iniciar-se-á em 1º de fevereiro, encerrando-se em 20 de dezembro de cada ano’
O vereador Pastor Palamoni (PSD) disse ‘sempre no final do ano acontece muitas vezes os projetos extraordinários, e na maioria das vezes projetos chegam com prazo, e por mais que tenham as 48h da convocação do presidente, dependendo da quantidade de projetos, fica sem a devida análise pelas comissões, pelo Jurídico, e até mesmo pelos vereadores’
Vereador pede melhoria na iluminação em pontilhão na região da Estação
O vereador Marcelo Tidy (União) apresentou e foi aprovado o Requerimento 349/2022 solicitando estudos para iluminação pública na Avenida e Ponte Santos Dumont, no sentido Distrito-Estação (o pontilhão e a região próxima ao Clube do Amazonas, Rosen Boys).
Quatro moções de aplausos são aprovadas na 29ª Sessão Ordinária
Ainda em pauta quatro moções de aplausos foram aprovadas em Plenário, entre elas, a Moção de Aplausos 70/2022 à Pastora Mirian Rosa Guerra de Carvalho e ao Pastor José Francisco Ramos, da Igreja do Evangelho Quadrangular, e aos Coordenadores Regionais de Missões, Pastor Anésio Luciano Silva Filho e Marina Dias Bueno, pelo sucesso do evento beneficente realizado no dia 31 de julho, no Parque Fernando Costa.
E três moções de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) sendo a Moção de Aplausos 71/2022 para a equipe infanto-juvenil da Associação Francana de Vôlei, pela participação nos jogos da juventude realizados em Presidente Prudente, com honroso desempenho.
A Moção de Aplausos 72/2022 ao Lar São Vicente de Paulo, pelo seu aniversário de 117 anos e pela reforma do velório São Vicente de Paulo. E por fim a Moção 73/2022 ao servidor público, jornalista e escritor Bruno Piola, empossado no dia 5 de agosto como novo membro da Academia Francana de Letras - AFL.
Saiba mais sobre as informações da Câmara Municipal de Franca pelas redes sociais Facebook, Youtube, Flickr, Twitter e Instagram. E também pela TV Câmara pelo canal aberto digital 6.3
(Comunicação Institucional da Câmara)