NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
ORDEM DO DIA – 24ª Sessão Ordinária
Câmara aprova diretrizes da Educação Física Inclusiva e regularização de área da TV Record
Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 12 de julho, para discussão e votações de projetos na 24ª Sessão Ordinária. No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas incluídas em regime de urgência.
Em urgência foi aprovada a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 60 de 2022 de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) aos 47 anos de existência do grupo Alcoólicos Anônimos em Franca.
Lurdinha agradeceu aprovação e disse ‘destacar a importância que eles têm quanto ao trabalho contra a violência doméstica, a gente sabe infelizmente, muitas vezes a violência doméstica é causada pela bebida, drogas, então quero agradecer e mais uma vez parabenizar essa irmandade que tem ajudado tantas famílias’
Câmara aprova regularização de área pública ocupada pela TV Record
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 122/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre autorização outorgada ao Poder Executivo a realizar permuta de imóvel localizado no loteamento Jardim Redentor.
Trata-se de regularização do imóvel que pertencente à Prefeitura que é ocupado pela TV Imperador (TV Record) através da autorização concedida pela Lei Municipal 2530/1978.
O prefeito argumentou ‘o assunto de regularização de áreas é matéria conhecida neste Município principalmente após a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto à 2ª Promotoria de Justiça de Franca nos autos do Inquérito Civil 569/2008 sendo certo que a área aqui tratada já foi objeto de inúmeras reuniões, encontros e discussões, inclusive no âmbito do Ministério Público Estadual, que concluíram ser a permuta o meio jurídico mais adequado para a resolução da matéria’
E acrescentou ‘a TV Imperador apresentou o imóvel situado no Bairro São José, Rua Continentino Jacintho da Silva, 1931, para concretização da permuta. Foram realizadas vistorias ao local pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que manifestou-se favorável ao recebimento do imóvel pelo Município’
Ainda de acordo com o documento, a área ocupada pela emissora pertencente ao município foi avaliada em R$ 2.614.126,72 e o prédio oferecido para a permuta avaliado em R$ 2.450.000,00. E a diferença no valor de R$ 164.126,72 será depositada pela emissora integralmente aos cofres públicos no prazo de cinco anos após a publicação da lei.
Ainda de acordo com prefeito, a nova área já tem destinação e ressaltou ‘a Secretaria de Desenvolvimento já elaborou os estudos necessários para implantação do programa ‘Escola Profissionalizante Caminho para Emprego’ que foi devidamente detalhado no processo administrativo nº 2020037497’
O vereador Della Motta (PODE) lembrou do acompanhamento do processo desde a gestão passada e disse ‘espero que realmente essa área seja destinada a implantação dessa escola que muito a nossa cidade necessita’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘é um projeto que ambas as partes saem ganhando, a TV Record e a Prefeitura que vai ter uma parte em dinheiro devolvida devido a avaliação dos dois imóveis assim dá gosto’
O vereador Marcelo Tidy (União) pontuou ‘acompanhei de perto a transição, o projeto tem 63 páginas contem a avaliação do imóvel dando transparência nos valores’
A vereadora Lurdinha Granzotte (União) falou ‘fico feliz com a destinação desse imóvel porque principalmente na administração anterior a do atual prefeito Alexandre Ferreira tínhamos um excelente local, nós tínhamos o Caminho para o Emprego, isso não é novo, é um projeto antigo e foram ajudadas tantas pessoas e infelizmente deixaram na administração anterior e fecharam o caminho para o emprego’
O vereador Daniel Bassi (PSDB) também falou sobre o tema e parabenizou ‘todo processo prezaram pela transparência sempre levando isso ao Poder Legislativo, Executivo e Ministério Público’
O vereador Luiz Amaral (Republicanos) disse ‘quero agradecer a todos que entenderam a situação da TV Record e essa mudança que coopera para todos’
O diretor executivo Marcelo Dantas e o diretor executivo de contas Rodrigo Vilaça acompanharam a votação.
Marcelo em sua fala na Tribuna disse ‘quero agradecer pela unanimidade na votação do projeto de lei da permuta do imóvel onde se encontra hoje a TV Record com o novo imóvel onde a Record adquiriu e quero ressaltar e colocar à disposição mais uma vez a emissora que é de Franca, a sua geradora fica na cidade e reiterando o compromisso com a população, com essa Casa de Leis e com o Município’
PL que propõe diretrizes da Educação Física Inclusiva é aprovado na Câmara
Após adiamento por três sessões, retornou à pauta e foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (União) estabelecendo diretrizes para a promoção da educação física inclusiva na rede municipal de educação de Franca, em prol de estudantes com deficiência e necessidades especiais.
Os parlamentares justificaram ‘por mais acentuada que seja sua limitação motora, um aluno especial pode conseguir com a educação física, uma parcial ou completa adaptação às suas limitações’
E destacam os benefícios da educação física inclusiva proporcionando ‘melhoria na coordenação motora e autoestima, contribuição para a inclusão social, redução do estresse, prevenção de doenças do coração e respiratórias, e geração de mais empatia’
Ainda segundo o texto após questionamentos feitos sobre as práticas já existentes, o Poder Executivo respondeu ao requerimento feito pelo vereador Donizete da Farmácia que a educação física inclusiva já estar em vigor e tem ‘358 alunos elegíveis como público da Educação Especial - pessoas com deficiências, transtorno do espectro do autismo/transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades superdotação. Em relação a quantidade de professores de Educação Física, a rede possui 53 atendendo a Educação Física e 1 professor no Projeto CEI e 1 na APAE’
E os autores concluíram ‘não existe até o momento nenhuma norma legal municipal que ampara e/ou regulamenta a educação física inclusiva (...) portanto, não está, com a presente propositura impondo novas obrigações ao Poder Executivo, apenas estabelecendo diretrizes de ações já colocadas em prática no âmbito da municipalidade’
PLs que denominam ruas são aprovado em Plenário da Câmara
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) apresentou duas propostas que foram aprovadas para nomes de ruas sendo o Projeto de Lei 58/2022 que denomina Etelvina Mariana Chieregato a Rua Projetada da Chácara Nossa Senhora das Graças. E ainda o Projeto de Lei de Ordinária 59/2022 que denomina Luiz Carlos Chieregato a Rua 100 do Residencial Pouso Alegre.
Título de Cidadão Francano é aprovado em Plenário na Câmara
De autoria dos vereadores Ronaldo Carvalho (Cidadania) e Marcelo Tidy (União) apresentaram e foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 4/2022 que outorga o título de Cidadão Francano ao Ilustríssimo Senhor Wayne Porto Colombo.
Vereadores cobram informações sobre atividade delegada, monitoramento em creches e repasses de emendas
Três requerimentos foram debatidos e aprovados, entre eles, o Requerimento 281/2022 de autoria dos vereadores Della Motta (Pode) e Marcelo Tidy (União) cobrando informações sobre previsão de realização de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Estado de São Paulo, referente à atividade delegada na área de Segurança Pública.
O vereador Della Motta (PODE) lembrou do acompanhamento e da preocupação com a segurança pública e ressaltou ‘eu já apresentei na gestão anterior e agora juntamente com Marcelo Tidy se tem interesse de fazer esse convênio com a Polícia Militar, Estado e Prefeitura’
E ressaltou ‘só para deixar claro, esse convênio, é o homem do Estado, a viatura do Estado, a gasolina do Estado, a arma do Estado, esse policial vai ter atividades em relação ao município, não vai ter atendimento de ocorrência que é de competência do Estado’
E finalizou ‘vai trabalhar exclusivamente pelo município (..) nós damos aqui os caminhos a serem seguidos pelo Poder Executivo, opiniões, sugestões para melhorar a questão de fiscalizações e essa atividade delegada envolve o Corpo de Bombeiros, Polícia Ambiental e a Infantaria’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) pontuou ‘é uma estratégia extremamente importante para o município que não vai ter problemas na contratação, fazer concurso, absolutamente nada disso e vai trazer uma pessoa altamente treinada especializada na questão da segurança’
O vereador Marcelo Tidy (União) disse ‘quando a gente tem uma parceria com a instituição série e responsável como é a Polícia Militar do Estado de São Paulo dá muito mais credibilidade porque esses profissionais estão capacitados e têm conhecimento, e importante é que existe a valorização desse profissional’
O vereador Marcelo Tidy (União) ainda apresentou e foi aprovado o Requerimento 284/2022 solicitando informações do Poder Executivo para o Prefeito esclareça se há possibilidade de instalação de câmeras de monitoramento nas creches da rede municipal de ensino.
O autor destacou que objetivo é proteger as crianças e também garantir a segurança para os profissionais da educação.
E ainda foi aprovado o Requerimento 293/2022 de autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSDB), Lindsay Cardoso (Cidadania) e Ronaldo Carvalho (Cidadania) questionando informações sobre a execução das obras relativas às emendas de R$ 400.000,00 e de R$ 50.000,00, disponibilizadas pelo Deputado Arnaldo Jardim à cidade de Franca, para reforma das praças esportivas e para obras de acessibilidade no Parque Vicente Leporace, respectivamente.
Bassi comentou ‘se a emenda é empenhada e vamos atrás das emendas para tal benefício a gente espera que o Poder Executivo faça o combinado’
Mocões de aplausos são aprovadas na 24ª Sessão Ordinária
E por fim três moções de aplausos foram aprovadas de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) a Moção 56/2022 ao Sr. Maurício Ferreira, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. A Moção 57/2022 à Sra. Maria Marta Silva Penha, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e ainda a Moção 58/2022 ao Sr. Cézar Lopes de Castro, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
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(Comunicação Institucional da Câmara)