Câmara aprova criação e incorporação de 42 cargos e contas da Prefeitura de 2019

Por samuel.hc em Ter, 02/08/2022 - 15:22
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NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA

ORDEM DO DIA – 27ª Sessão Ordinária

Câmara aprova criação e incorporação de 42 cargos e contas da Prefeitura de 2019

Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 02 de agosto, para discussão e votações de projetos na 27ª Sessão Ordinária. No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.

No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas incluídas em regime de urgência.

Em urgência, Câmara aprova destinação de verbas para entidades

Em urgência foi aprovado Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) autorizando o Poder Executivo celebrar Termos de Fomento com a Associação dos Deficientes Físicos de Franca e Região – ADEFI, Lar de Idosos Eurípedes, Instituição de Educação Infantil Estrela de Davi, e com o Departamento de Promoção Vicentina.

Tratam-se das seguintes parcerias a serem celebradas com recursos oriundos de transferências do Estado, através do Fundo Estadual de Assistência Social, e da União, em conformidade com Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social:

I – Associação dos Deficientes Físicos de Franca e Região - ADEFI, no valor de R$ 150.000,00, destinada à aquisição de veículo e equipamentos necessários à qualificação do Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosas. Os recursos são de origem de transferências vinculadas a Emenda Parlamentar do Estado n.º 202.208.035.403 Demanda n.º 36.830.

II – Lar de Idosos Eurípedes Barsanulfo, no valor total de R$ 100.000,00, destinada à aquisição de equipamentos necessários à qualificação do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas. Os recursos são de origem de transferências vinculadas a Emenda Parlamentar do Estado n.º 202.208.035.416 Demanda n.º 36.829.

III – Instituição de Educação Infantil Estrela de Davi, no valor total de R$ 117.653,00, destinada à aquisição de veículo necessário à qualificação do Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosas. Os recursos são de origem de transferências vinculadas a Emenda Parlamentar do Estado n.º 202.208.035.444 Demanda n.º 36.826.

IV – Departamento de Promoção Vicentina, no valor total de R$ 50.000,00, destinado custeio das despesas relativas ao Projeto Social “Qualidade de Vida na Alimentação e Dignidade”. Os recursos são de origem de transferências vinculadas à Emenda Parlamentar da União n.º 37300003.

O vereador Daniel Bassi (PSDB) comentou ‘são emendas que nós pudemos ter a alegria de intermediar através do deputado estadual Roberto Engler, emendas que vieram do Estado de São Paulo’

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Vereadores aprovam destinação de verbas para Fundação Allan Kardec

De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2022 que autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com a Fundação Espírita Allan Kardec, no valor de R$ 50.000,00, altera a tríade orçamentária.

O prefeito argumentou ‘trata-se de parceria a ser celebrada com a Fundação Espirita Allan Kardec, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a complementação do custeio de unidade de atenção especializada em saúde’

E acrescentou ‘os recursos são de origem de transferência da União em conformidade com a Emenda Parlamentar, código 81000792, Processo nº 25000.186851/2021-02, proposta nº 36000420808202100, Portaria nº 3.792 de 22 de dezembro de 2.021, vinculada à referida Instituição’

O vereador Daniel Bassi (PSDB) comentou ‘todos nós sabemos da importância da saúde mental aqui para Franca e toda a região, e com deputado estadual Roberto Engler no ano de 2020 enviamos R$ 140 mil emenda já paga para renovação da lavanderia da instituição, ano passado enviamos mais R$ 150 mil que está em trâmite e deve ser pago até novembro deste ano e das impositivas até gostaria de fazer um requerimento verbal para que o Poder Executivo pudesse encaminhar a resposta dos R$ 100 mil que foi destinado para o Hospital Allan Kardec’

Câmara aprova criação e incorporação de cargos na Prefeitura 

Ainda foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar nº 19/2022 que dispõe sobre a criação e incorporação de cargos ao quadro permanente da Prefeitura Municipal de Franca.

De acordo com o texto serão criados e incorporados 2 cargos para Assistente Social, 20 para Escriturário, 2 para Orientador Educacional, 10 para Servente de Merendeiro e 8 para Supervisor de Ensino. O prefeito justificou ‘cumpre esclarecer que a criação de cargos ou empregos públicos apenas se torna admissível mediante o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal’.

E acrescentou ‘juntou-se tanto os estudos de impacto para demonstrar que, inobstante a criação dos cargos, os índices de despesa com pessoal permanecerão dentro dos limites legais. Também foram juntadas as declarações a respeito da existência de dotação orçamentária suficiente e consistente expectativa de suporte de caixa’

O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘foi graças ao trabalho de fiscalização do Conselho de Alimentar Escolar (CAE) que é um conselho que exerce de fato o poder e dever que um conselho tem, é analisar o bem-estar de quem está na comunidade escolar e que merece uma merenda de qualidade’

E acrescentou ‘não precisaria levar um puxão de orelha do Ministério Público para tomar medidas de contratação de merendeiras e dez merendeiras é um número insuficiente ainda para resolver as demandas que tem na Secretaria de Educação’

Recebimento de doação de área pela Prefeitura é aprovada em Plenário

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 134/2022 que autoriza o recebimento de área em doação.

Trata a respeito da área a ser doada à Prefeitura de Franca, a fim de alargar a Rua Paulo Archetti. O prefeito justifica ‘em consonância com os autos de Cumprimento de Sentença n° 0005614-14.2022.8.26.0196, tem por objetivo a doação de uma área ao município, parte da designada gleba “D” no Sítio Sant’Anita, que tornará possível o alargamento da rua descrita; de forma a facilitar o tráfego na região, bem como diminuir os riscos de acidentes de trânsito’

Contas da Prefeitura de 2019 são aprovadas na Câmara

Ainda foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 6/2022 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Franca sobre o Exercício 2019.

Segundo os parlamentares ‘considerando o recebimento dos autos eTC-4965.989.19-7, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que cuidou da prestação de contas da Municipalidade sobre o Exercício 2019, cujo teor favorável à aprovação das referidas contas foi acolhido pelo relatório da Comissão’

As contas se referem à gestão do ex-prefeito Gilson de Souza.

O vereador Della Motta (PODE) comentou ‘nós temos que deixar claro aqui que o Ministério Público, e como está aí também escrito, emitiu parecer desfavorável haja vista improbidades apontadas pelo índice de efetividade da gestão municipal com déficit do Orçamento, o elevado percentual de alterações orçamentárias, a queda dos recursos financeiros econômico e patrimonial, e déficit de vagas nas creches municipais’

E ressaltou ‘volto um pouco a história, quando nós iniciamos aqui em 2017, como ganhamos a eleição e somos representantes, nós tínhamos cinco creches a serem inauguradas creche Paraíso, Ana Dorotéia, Jardim Cambuí, Eldorado e Esmeralda. Estivemos em todas e gravamos lá, só que o gestor público não se movimentou em momento algum para reduzir a questão de creches e nós vereadores sofremos violentamente nessa questão’

E finalizou ‘obviamente que nós temos que seguir a orientação do Tribunal de Contas, mas vamos deixar bem claro aqui, que houve por parte do Ministério Público parecer desfavorável (...)’

O vereador Gilson Pelizaro (PT) em sua fala parabenizou o colega Della Motta (PODE) pelos apontamentos feitos e destacou ‘simplesmente levamos em consideração o parecer do Tribunal que aponta algumas medidas que precisam ser tomadas, adequadas, algumas ressalvas colocadas no parecer, algumas delas já foram sanadas como, por exemplo, a elaboração do Plano de Saneamento Básico, e que votamos aqui’

O vereador Ilton Ferreira (PL) disse ‘o que a gente pede ao Poder Executivo é que nos ouça, nós tivemos o prefeito Gilson de Souza e que nós levamos tantas questões, principalmente questões de creches (..) assim que assumimos eu como líder, passou três meses, e entreguei meu cargo de líder porque não nos ouvia’

E lamentou ‘estamos falando da situação que foi criada pelo senhor Gilson de Souza, comandado também pela Secretaria de Educação que nunca nos ouviu, nunca nos deu oportunidade de auxiliar, sempre batiam de frente, mas seguindo as normas de que houve o parecer favorável estamos aprovando aqui’

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Aprovado projeto que amplia divulgação dos canais de denúncia contra violência à mulher  

Ainda foi aprovado em Plenário o Projeto de Lei Ordinária nº 132/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no portal da Administração Pública, direta e indireta, canais de denúncia contra a violência à mulher.

Os parlamentares Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB), Lindsay Cardoso (Cidadania) e Lurdinha Granzotte (União) alertaram ‘com base em medidas protetivas concedidas nos anos de 2020 e 2021, os levantamentos apontam a manutenção do aumento de pedidos de medidas protetivas em 44,64%. Foram 394 pedidos encaminhados à Justiça, contra 271 no ano de 2020’

E acrescentaram ‘em 317 registros, a agressão psicológica chegou a 48,76% dos casos. Os registros de crimes sexuais também aumentaram em Franca, totalizando 60 casos no ano de 2020, e 84 casos de violência sexual em 2021’

E defenderam ‘o objetivo dessa proposição legal é promover cada vez mais às mulheres e aos demais munícipes, o acesso aos canais de denúncias através das páginas digitais dos entes públicos da nossa cidade, a fim de amenizar o sofrimento e direcionar as providências cabíveis contra a violência, com a imposição da lei’

O vereador Daniel Bassi (PSDB) enfatizou as presenças do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Acir de Matos e da vice-presidente Luiza Gouvea e disse ‘a OAB que tanto nos dá suporte para ideias e elaboração de projetos e quero registrar minha felicidade’

A vereadora Lurdinha Granzotte (União) disse ‘é mais um avanço sobre a violência contra a mulher, e quero pedir para que as pessoas divulguem, não podemos ser omissos, temos que denunciar’

Semana de Incentivo ao Esporte Paralímpico é aprovada na Câmara

De autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 83/2022 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca a “Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico”.

O parlamentar defendeu ‘o esporte tem comprovada importância na qualidade de vida de qualquer pessoa. A atividade esportiva contribui não só para o desenvolvimento físico, como também é uma poderosa ferramenta de ajuda na reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência. Mais que isso, o esporte pode transformar tanto a vida de uma pessoa com deficiência que em pouco tempo de prática ela pode estar representando o Brasil nos maiores eventos esportivos do mundo’

E acrescentou ‘o esporte paralímpico melhora a autoestima, a autoconfiança e a capacidade motora do atleta. Ao melhorar a capacidade motora, a pessoa consegue desenvolver a autonomia e se tornar mais independente’

E concluiu ‘a Semana Municipal Paralímpica vem colaborar com uma cultura de inclusão no município, através das práticas esportivas para pessoas com deficiência e com a possibilidade de toda sociedade prestigiar e praticar ações capazes de quebrar paradigmas e preconceitos, passando a enxergar com outros olhos as pessoas com deficiência, pois estas também devem protagonizar papeis importantes na sociedade’

Três moções de aplausos são aprovadas na 27ª Sessão Ordinária

E por fim foram aprovadas três Moções de Aplausos sendo a Moção de Aplausos 62/2022 de autoria dos vereadores Della Motta (Podemos) e Kaká (PSDB) ao atirador Rafael Santos Melo Silva, pelo reconhecimento de atirador destaque do mês de junho de 2022.

Moção de Aplausos 63/2022 de autoria do vereador Della Motta (Podemos) à União de Defesa da Cidadania de Franca – UDECIF, pelos 10 anos de serviços prestados à sociedade francana.

E a Moção de Aplausos 64/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) ao Sr. Rosivaldo Ramos dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

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(Comunicação Institucional da Câmara) 

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