Câmara aprova criação do programa ‘Computador do Professor da Rede Básica’

Por samuel.hc em Ter, 24/05/2022 - 14:58
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Câmara aprova criação do programa ‘Computador do Professor da Rede Básica’
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NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA

ORDEM DO DIA – 17ª Sessão Ordinária

Câmara aprova criação do programa ‘Computador do Professor da Rede Básica’

Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, dia 24 de maio, para discussão e votações de projetos na 17ª Sessão Ordinária. No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.

No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis.

Em pauta nove itens, entre eles, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 77/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre criação do programa municipal Computador do Professor da Rede Básica, da Secretaria Municipal de Educação.

O prefeito justificou ‘o Programa consiste na doação de notebooks aos Professores, às Professoras e Especialistas da Rede Municipal de Ensino que atuam na Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Educação Especial, da Educação Básica’

E acrescentou ‘as normas relativas aos critérios de seleção dos Professores, Professoras e Especialistas para receberem a doação, referente a primeira etapa da doação, obedecem aos recursos repassados para as ações do ensino, referentes aos 30% do FUNDEB’

De acordo com a Administração serão investidos neste ano mais de R$ 301 mil.

Criação de 75 cargos de enfermeiros e técnicos de enfermagem é aprovada em segunda votação

Em segunda votação, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a criação e incorporação dos cargos de Enfermeiro (a) e Técnico (a) de Enfermagem ao quadro permanente da Prefeitura Municipal de Franca.

O prefeito justificou ‘comparando os períodos de janeiro a abril dos anos de 2021 e 2022, constatou-se a média de 30% de aumento da demanda nas unidades do PSR, que passou de 64 mil para 83 mil atendimentos, Aeroporto, de 31 mil para 43 mil, Jardim Anita, de 30 mil para 39 mil; e incríveis 128% de aumento nos atendimentos do Pronto Socorro Infantil, que passou de 14 mil para 32 mil consultas, motivando a necessidade de ampliação do quadro de servidores’

Serão criados 45 cargos para técnicos de enfermagem e 30 cargos para enfermeiros.

Lei para reduzir gastos e burocracia no serviço público é aprovada na Câmara

Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 71/2022 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) que dispensa a autenticação e o reconhecimento de firma de cópias reprográficas pelo advogado constituído.

Daniel justificou ‘o intuito deste projeto de lei é minimizar os gastos aos usuários do serviço público, bem como a burocracia nos procedimentos da Administração Pública Municipal, contribuindo para a celeridade no trâmite desses procedimentos, embasado na fé pública do advogado’

O parlamentar acrescentou ‘em 2018, foi publicada a Lei Federal nº13.726, a qual dispensa reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos em órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consonância com a Lei Federal 13.726/2018, existem leis em âmbito estadual e municipal disciplinando a questão’

E exemplificou ‘no município de São Paulo foi apresentado e sancionado tal projeto, proposto pelos vereadores Caio Miranda Carneiro e Janaína Lima, Lei nº 16.838/2018. Ainda no município de São Paulo, foi publicado o Decreto nº 61.203 de 01º de abril de 2022, o qual regulamenta leis que tratam deste assunto, tornando legítima a autenticação de documento pelo advogado devidamente constituído pela parte interessada’

E concluiu ‘no município de Franca, foi publicado o Decreto 11.142 em 24 de novembro de 2020, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e estabelece procedimentos e diretrizes de operacionalização em conformidade com as Leis Federais nº 13.460/2017 e 13.726/2018’

O presidente da OAB de Franca, Acir de Matos, no uso da Tribuna agradeceu a aprovação e disse ‘essa Câmara Municipal tal como a Assembleia Legislativa (Alesp) reconheceu a importância do trabalho da advocacia‘

PLs para denominação de ruas são aprovados na Câmara

De autoria do vereador Marcelo Tidy (União) os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 2/2022 que denomina Jerônimo Inácio Borges a Rua 13 do Residencial Gaia. E o Projeto de Lei nº 57/2022 que denomina Maria José Borges a Rua 14 do Residencial Gaia.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 54/2022 de autoria do vereador Ronaldo Carvalho denomina José Antônio Vilas Boas, a Rua “L” do Jardim Ipanema de Franca.

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Vereador cobra informações sobre serviços da DRS – VIII

Os vereadores ainda debateram e aprovaram o requerimento de nº 187/2022 de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) cobrando a direção do Departamento Regional de Saúde de Franca – DRS - VIII, para que forneça o contrato de prestação de serviços firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Franca, para apreciação do Legislativo Francano.

Moção de Repúdio ao Sistema CROSS é retirada da pauta  

Moção de Repúdio nº 4 de 2022 do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) ao Sistema Cross, à Santa Casa de Misericórdia de Franca, ao Departamento Regional de Saúde VIII, e para o Governador do Estado de São Paulo pelo atendimento desumanizado e ineficiente de saúde do município de Franca foi retirada a pedido do autor.

Câmara aprova homenagem ao Clube Inter Franca pelos 101 anos

E por fim de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) foi aprovada a Moção de Aplausos nº 38/2022 ao Clube Inter Franca pelos 101 anos e pela filiação na Federação Paulista.

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(Comunicação Institucional da Câmara) 

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