NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
ORDEM DO DIA – 14ª Sessão Ordinária
Câmara aprova combate à evasão escolar, Dia dos CACs e adia programa 'Rua para todos'
Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, dia 03 de maio, para discussão e votações de projetos na 14ª Sessão Ordinária. No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e propostas incluídas em regime de urgência.
Câmara aprova crédito adicional de R$ 500 mil no orçamento da Câmara
Em regime de urgência foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) autorizando a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, da Câmara Municipal de Franca, no valor de R$ 500.000,00.
Segundo o prefeito ‘trata-se de atendimento à solicitação dessa Casa de Leis. O projeto prevê alterações no Orçamento da Câmara, através da abertura de crédito nas dotações de custeio, e o recurso provém de anulação em dotação de investimento, no mesmo programa orçamentário (do crédito), no valor de R$ 500.000,00, não alterando, portando, o valor do duodécimo’
Política Municipal de Prevenção à Evasão Escolar é aprovada na Câmara
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022 de autoria dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) que institui a Política Municipal de Prevenção e Evasão Escolar.
Os parlamentares apontaram que em 2019 o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PNAD) e concluiu que possuímos aproximadamente 3,2 milhões de jovens com 19 anos e apenas 2 milhões deles (63,5%) concluíram o Ensino Médio.
As perspectivas de conclusão dos estudos na idade certa se tornam ainda mais desafiadoras ao observamos que dos 1,2 milhão de jovens que ainda não finalizaram a Educação Básica, 62% (720 mil) já nem frequentam a escola e, desses, mais da metade (55%) parou os estudos ainda no Ensino Fundamental.
Donizete, Bassi, Tidy e Carlinho enfatizaram ‘o aluno precisa ver sentido na sala de aula, ter vontade de sair de casa e ir para a escola, sentir que vale a pena assistir as aulas e definir seus objetivos pessoais, acadêmicos e profissionais, e a família pode ser uma grande parceira nesse sentido’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) em sua fala parabenizou os autores pela proposta e falou sobre a preocupação com o aumento da evasão escolar. Justificou o voto favorável a matéria e enfatizou a necessidade de outras propostas ‘é uma questão importante e tem que ter um casamento de políticas públicas de melhorias de condições para que o adolescente possa realmente ter uma opção pela escola e não ter que abandonar a escola para ter que cuidar da vida pessoal’
O vereador Ilton Ferreira (PL) citou sobre sua participação em um encontro com vários órgãos e comentou sobre as dificuldades em colocar em prática as ações propostas. ‘O que a gente puder fazer para minorar tem que ser feito, mas está muito longe ainda, precisamos fortalecer os professores, fortalecer as escolas, deixar os profissionais que realmente queiram dar aulas’
O vereador Marcelo Tidy (União) lembrou da Audiência Pública realizada na Casa de Leis para debater as ações de combate e prevenção ao trabalho infantil. E defendeu ‘precisamos discutir e ter políticas públicas com eficácia, não adianta pensar em utopia, e os resultados vem da dedicação dessa Casa’
O vereador Donizete da Farmácia (MDB) um dos autores da proposta destacou três artigos entre eles, a aproximação da família ‘hoje as vezes um garoto de quatro ou cinco anos, o pai e a mãe não participam com ele, fazendo lição de casa e acompanhando, e essa falta é uma das causas que faz com que o menino pare de frequentar a escola’.
Outro ponto destacado foi a aplicação de aulas e atividades de reforço. Donizete disse ‘a partir da dificuldade de aprender e ver os outros alunos a sua frente com o aprendizado, ele desmotiva e é uma das causas que faz com que ele saia da escola’.
E por fim, enfatizou sobre as visitas aos estudantes que tenham deixado a escola ‘imagina aquele aluno que não está indo à escola, e os amiguinhos visitam para convencer ele voltar, então acho que é um projeto bacana e o tempo vai falar, e se uma pessoa voltar às aulas já seria importante’
Câmara aprova o Dia do CAC’s – Colecionadores, Atiradores ou Caçadores
Com 10 votos favoráveis (Della Motta, Daniel Bassi, Donizete da Farmácia, Kaká, Luiz Amaral, Lurdinha Granzotte, Marcelo Tidy, Pastor Palamoni e Zezinho Cabeleireiro) e 4 votos contrários (Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Lindsay Cardoso e Ronaldo Carvalho) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2022 de autoria do vereador Della Motta (PODE) que institui o Dia do CAC’s – Colecionadores, Atiradores ou Caçadores, a ser comemorado no dia 9 de julho.
O parlamentar argumentou ‘as regras para poder ser um colecionador, atirador ou caçador são: ser filiado a um clube de tiro, fazer prova de capacitação técnica e avaliação psicológica, apresentar certidões negativas (não pode responder a inquérito criminal) e informar um local adequado para guarda do acervo’
O vereador Della Motta (PODE) fez uso da Tribuna e comentou ‘as vezes colocamos algum projeto e é o momento que homem público que tem que demonstrar porque está aqui’. Ele ainda defendeu ‘o que estamos pedindo é que se obedeça a questão da constituição, todo mundo tem o direito, e cada um fica à vontade de acordo com sua votação’
O parlamentar citou as regulamentações já existentes e lembrou ‘isso daí vem desde 2003, a Lei 10.826 que fala do Estatuto do Desarmamento e que se você voltar na história quem elaborou o Estatuto do Desarmamento foi Márcio Thomaz Bastos, no governo do Lula e que estipulou no seu artigo 24 a questão dos atiradores, caçadores e colecionadores e também naquela época existia um decreto 5.123/2004 que veio regulamentar a lei’
E acrescentou ‘não estamos falando de CACs de hoje, falamos de outrora, é um direito desse pessoal’. O parlamentar falou sobre as restrições exigidas para se tornar um CACs e citou a avaliação psicológica, pesquisa de antecedentes criminais e outras exigiências.
E enfatizou ‘é um rígido caminho para fazer parte’. E concluiu ‘a Câmara Municipal não coloca arma na mão de ninguém, é apenas uma valorização aqueles que merecem que são os CACs, e as vezes temos entendimentos equivocados por não termos o conhecimento da lei’
Vereadores adiam criação do programa ‘Rua para todos’
Os vereadores adiaram por cinco sessões a pedido do vereador Della Motta (PODE) o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) que institui, no Município de Franca, o programa “rua para todos’.
O autor explicou ‘o programa visa autorizar, conforme demanda dos moradores da região, que algumas ruas fiquem disponíveis para a população durante os domingos e feriados, por um período de tempo determinado, para a prática de atividades culturais, esportivas e recreativas’
E acrescentou ‘o projeto busca aproximar os cidadãos e recuperar o sentimento de comunidade dentro dos bairros, fazendo com que Franca seja, cada vez mais, uma cidade que garante a qualidade de vida à sua população. Já aplicado em outras cidades, o projeto foi instituído em São Paulo durante o ano de 2016, e ganhou prêmios internacionais pelo projeto que foi aprovado, especialmente, pela população mais jovem, que aproveita os domingos e feriados para se exercitar e se manifestar culturalmente nas ruas bloqueadas’
E concluiu ‘é importante destacar que o presente projeto não possui qualquer ônus financeiro ao município, tendo em vista que já existe o efetivo necessário para a atuação bem como equipamentos de sinalização necessários’
Câmara aprova PL que amplia divulgação sobre direito de atuação de advogados
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2022 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, visando à publicidade do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 13.869/2019.
Trata-se da fixação obrigatória de cartazes em todos os espaços públicos, no âmbito do Município de Franca, exibindo o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 13.869/2019 que tornou crime o ato de violar direito ou prerrogativa de advogado.
O parlamentar justificou ‘a referida norma, a qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica as condutas abusivas praticadas por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, que vise prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal’
E acrescentou ‘a criminalização da conduta violativa de direitos e prerrogativas do advogado surge para reforçar a imprescindibilidade de cumprimento das normas legais estabelecidas em favor da profissão. Com isso, fundamento este pleito, partindo da necessidade de viabilizar a publicidade e maior visibilidade da norma em questão, junto aos espaços públicos, dentre eles, as dependências jurisdicionais, carcerárias e policiais da nossa cidade, efetivos locais de exercício profissional dos advogados’
O vereador Daniel Bassi (PSDB) agradeceu pela aprovação e ressaltou ‘o advogado é parte fundamental para administração da sociedade e quando ele tem suas prerrogativas violadas, as prerrogativas sociais também são violadas’
E acrescentou ‘esse projeto surgiu com a discussão da OAB de Franca na pessoa do presidente Acir Matos, a vice Luiza e o presidente da comissão de prerrogativas Bruno Silveira que vem fazendo trabalho brilhante em Franca’
Câmara adia por três sessões Moção de Repúdio ao sistema CROSS do Estado
A Moção de Repúdio nº 4 de 2022 de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) ao Sistema Cross, à Santa Casa de Misericórdia de Franca, ao Departamento Regional de Saúde VIII, e para o Governador do Estado de São Paulo pelo atendimento desumanizado e ineficiente de saúde do município de Franca.
O autor Zezinho Cabeleireiro (PP) defendeu ‘O Governo do Estado que comanda as internações, cirurgias eletivas e a nossa população vem sofrendo há muito tempo, essa moção não se refere aos funcionários da Santa Casa, mas ao sistema CROSS’
O tema gerou grande debate entre os parlamentares, sendo que alguns, parabenizaram o autor pela discussão do assunto, reconheceram as dificuldades enfrentadas pela população para conseguir vagas de internação, e sugeriram a criação de uma Comissão Especial de Assuntos Relevantes (CEAR) com a convocação dos responsáveis pela Diretoria Regional de Saúde (DRS), Santa Casa de Franca, Secretaria de Saúde para debater o tema e cobrar responsabilidades, além de apontarem adequações ao texto da proposta.
Por fim, a proposta foi adiada por três sessões a pedido do vereador Gilson Pelizaro (PP).
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(Comunicação Institucional da Câmara)