Munícipes defendem direitos dos animais e Família Acolhedora na Tribuna
Dois cidadãos utilizaram a Tribuna Livre nesta manhã, 20, durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, após um período de impedimento dos discursos devido à pandemia da covid-19 (veja mais aqui).
O primeiro a fazer uso da Palavra foi o proprietário de empresa de transporte animal, Marcos Rosa Silva, mais conhecido como “Marcos Scooby”. Ele denunciou que não são cumpridas uma grande quantidade de leis municipais em prol dos animais. Entre elas, estão o Código de Defesa dos Animais de Franca (veja aqui), a proibição da soltura de fogos de artifício com estampido (link) e o Programa Municipal de Castração Itinerante (link).
“Todos os vereadores têm de ter conhecimento sobre a causa animal. Debrucem-se sobre a legislação que já existe. Essa quantidade exorbitante de leis não cumpridas precisa ser cobrada da Prefeitura”, afirmou Marcos.
Em seguida, os trabalhos foram suspensos por 10 minutos para que o advogado Ronaldo Rogério pudesse discursar sobre o Projeto de Lei (PL) nº 59/2021, do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que modifica o auxílio financeiro destinado às famílias participantes do Programa “Família Acolhedora”. A proposta amplia o benefício de 20 para 23 crianças e permite que o atendimento seja feito diretamente pelos órgãos municipais ou através de convênios ou parcerias. A proposta está na pauta para ser votada hoje, 20.
Ronaldo, que executa o trabalho desde 1998 (apesar de o programa só ter se tornado lei em 2007 – veja aqui), queixou-se de que o serviço agora poderia ser executado por parceiros, o que indicaria a sua terceirização. “Não há nada de ilegal nisso. Porém, em time que está ganhando não se mexe. Até agora, nunca houve falhas nesse programa e não há necessidade de mudar. Peço a rejeição desse item [o atendimento por convênios e parcerias]. Até porque as famílias acolhedoras não foram consultadas sobre o projeto”, explicou.
Em seguida, ele também esclareceu que não é necessária a expansão do serviço para 23 crianças e adolescentes prevista no PL, porque nunca houve mais do que 20 jovens atendidos pelo “Família Acolhedora” desde o seu início.
Os discursos dos munícipes foram transmitidos ao vivo pelo Facebook e Youtube.
Vereadores na Tribuna – 20/04/2021
Confira abaixo resumos dos discursos de cada um dos vereadores que usou a Tribuna na manhã de hoje, 20, durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca.
1) Marcelo Tidy vai denunciar CPFL ao Ministério Público e à ANEEL
Em sua fala na Tribuna, o vereador Marcelo Tidy (DEM) informou que entrará com ações nos Ministérios Públicos Estadual e Federal, assim como na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), contra a CPFL. As denúncias foram assinadas também pelo parlamentar Gilson Pelizaro (PT). “O serviço da empresa é péssimo e não melhorou após termos encaminhado ofícios a eles. Eu estive na Avenida Alberto Pulicano, no Distrito Industrial, e contei 55 postes com lâmpadas queimadas. A situação é inaceitável e não podemos mais aceitar a negligência da CPFL”, declarou.
Tidy também divulgou Indicação de sua autoria ao Poder Executivo que solicita a notificação de empresa de segurança por falta de pagamento de salários aos funcionários dela. Os profissionais prestam serviços terceirizados à Prefeitura (veja aqui).
2) Ilton informa sobre abastecimento de água na cidade e convida para Drive Thru
O vereador Ilton Ferreira (PL), que é líder do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) na Câmara, elogiou na Tribuna as mais de mil Indicações protocoladas pelos vereadores até agora em 2021. “São elas que alertam o Poder Executivo sobre os problemas da cidade”, afirmou.
Em seguida, Ilton leu ofício da deputada estadual Delegada Graciela (PL), no qual a parlamentar explica que a construção da Estação de Tratamento de Água no Rio Sapucaí Mirim segue a todo vapor. Além disso, Graciela esclarece que neste ano não haverá risco de desabastecimento de água, apesar da falta de chuvas, se o novo sistema entrar em operação. Por fim, Ilton convidou toda a população a prestigiar o evento beneficente Drive Thru Mundo Mágico II, que contará com a presença de vários personagens infantis. A iniciativa acontece no próximo sábado, 24, das 16h às 18h, no Parque de Exposições “Fernando Costa”. O ingresso será a doação de um quilo de alimento não perecível.
3) Gilson relata ações eficazes de combate à covid-19 em viagem a Araraquara
O vereador Gilson Pelizaro (PT) iniciou sua fala na Tribuna criticando a falta de segurança na estação de transmissão de diversas emissoras televisivas na cidade. Sem vigilantes, o local é alvo constante de furtos. Inclusive o mais recente deles está impedindo a transmissão de canais como o da TV Câmara para a população. “Se está afetando a questão social gravemente, então há a necessidade de as emissoras e a Prefeitura resolverem o problema o mais rapidamente possível”, declarou Gilson.
Ele também comentou viagem a Araraquara (SP) realizada ontem, 19, com outros vereadores da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao coronavírus (veja aqui). Lá, ele encontrou medidas de enfrentamento ao vírus que não são adotadas em Franca. Entre elas, estão a adoção de barreiras sanitárias na entrada da cidade (positivados não podem entrar); contratação emergencial de 80 auxiliares de enfermagem; convênio com a UNESP (Universidade Estadual Paulista) para testagem, o que derrubou a fila de espera por testes e resultados para zero; testagens aleatórias; quarentena para infectados e posterior atendimento à família destes. “É um trabalho excepcional”, elogiou.
4) Zezinho cobra respostas da Prefeitura sobre vacinas e pede UPA e UBSs
A pandemia da covid-19 também foi o tema do discurso do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP). Ele deverá apresentar um Requerimento indagando a Prefeitura se as ampolas estão vindo com quantidades distintas entre si do imunizante contra o vírus. Além disso, ele quer saber o que é feito com o líquido que sobra nos frascos. Outras cidades tem aproveitado a quantidade excedente para vacinar mais pessoas.
Em seguida, Zezinho pleiteou um novo complexo de saúde contendo uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) e uma UBS (Unidade Básica de Saúde) em bairros como o City Petrópolis, Residencial São Domingos ou Jardim Paineiras. Ele também requisitou UBSs para os Residenciais Ana Dorothea e Zanetti. “É uma necessidade. Precisamos batalhar muito para dar uma condição melhor de saúde à população”, afirmou. Por fim, o parlamentar elogiou os serviços de tapa-buraco da Emdef (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca) e o atendimento ágil por parte da Sabesp e também por servidores e secretários da Prefeitura. “Na hora de elogiar, elogio. Na hora de relatar problemas, vou cobrar. Não tenho rabo preso”, finalizou Zezinho.
Os discursos dos vereadores foram transmitidos ao vivo pelo Facebook e pelo Youtube.
Comissão de Ética da Câmara adverte vereadora por declarações inconstitucionais
No Expediente (período da manhã) da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, realizada hoje, 20, foi lido relatório final do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa de Leis francana com relação a duas denúncias recebidas contra a vereadora Lurdinha Granzotte (PSL). A vereadora participou de manifestação no mês passado, quando, segundo as denunciantes, teria feito apologia à ditadura militar e solicitado o fechamento do Congresso Nacional.
Na defesa de Lurdinha, assinada pelo advogado Thiago Granzotti, a declaração foi justificada como sendo “afoita”. Na ocasião, a emoção “falou mais alto” e a devida explicação sobre a fala acabou não sendo dada.
O Conselho é formado pelos vereadores Gilson Pelizaro (PT), Zezinho Cabeleireiro (PP) e Marcelo Tidy (DEM), respectivamente o presidente, o vice-presidente e o 3º membro do órgão. O relatório dos parlamentares concluiu que o incidente correspondeu a um deslize “no qual não se pretendia em verdade o que dizia” e que a vereadora, percebendo o erro, desculpou-se “clara e inequivocamente” na Sessão Ordinária da Câmara do último dia 23.
Contudo, o órgão analisou o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Legislativo local (confira legislação aqui) e percebeu que a conduta de Lurdinha feriu alguns deveres fundamentais dos vereadores.
São eles: a defesa do Estado Democrático de Direito e das garantias individuais; o cumprimento das leis e da Constituição Federal; e a expressão das suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate político, no Parlamento ou fora dele, construa consensos fundados por procedimentos democráticos. Por isso, a Comissão decidiu pela aplicação de advertência pública e escrita à vereadora. Gilson defendeu a decisão na Tribuna e Lurdinha, em seguida, admitiu que sua declaração foi infeliz e que merece a punição. Ela agradeceu a lisura do trabalho realizado pela Comissão de Ética.
O processo completo pode ser conferido aqui. A fala dos vereadores foi transmitida ao vivo pelo Facebook e pelo Youtube.
Câmara aprova logotipo, créditos de R$ 2,3 mi e capacitação para vereadores
A Câmara Municipal de Franca aprovou por unanimidade seis projetos – sendo um em regime de urgência - na sua 16ª Sessão Ordinária, realizada hoje, 20.
Das seis propostas, quatro eram de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). Uma delas era o Projeto de Lei (PL) nº 53/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 2.367.796,64. O montante permitirá à Secretaria Municipal de Educação contratar profissionais da educação para prestar serviços de apoio a alunos da educação especial.
Já o PL nº 59/2021 modifica o auxílio financeiro destinado às famílias participantes do Programa “Família Acolhedora”. A proposta amplia o benefício de 20 para 23 crianças e permite que o atendimento seja feito diretamente pelos órgãos municipais ou através de convênios ou parcerias. Quanto ao PL nº 56/2021, ele altera a composição do Conselho de Usuários em razão da extinção da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, a qual fazia parte do órgão. O objetivo da matéria, então, é sanar este erro material, trocando o representante da secretaria extinta por outro do gabinete do prefeito.
Outra propositura do chefe do Executivo é o PL nº 58/2021, que amplia o Benefício Temporário de Transferência de Renda às famílias de origem, natural, extensa e rede social de apoio primária de crianças e adolescentes, pessoa com deficiência, pessoa idosa, bem como aos jovens egressos dos serviços de acolhimento institucional para suporte na organização da vida autônoma, cujos beneficiários encontram-se em situação de risco pessoal e/ou social.
O auxílio será entregue pelo prazo de até dois anos. O valor a ser concedido corresponde a 17 Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMFs – cerca de 1.101 reais) por família de origem, natural ou extensa, e representantes da rede social de apoio primária.
Os dois projetos restantes, ambos aprovados de forma unânime, eram de autoria do Poder Legislativo. Apreciado em regime de urgência, o Projeto de Resolução nº 15/2021, da Mesa Diretora da Câmara, instituiu o logotipo oficial da Câmara Municipal de Franca (foto). A criação de um logotipo é importante para o estabelecimento de uma identidade visual da Câmara Municipal, o que proporcionará uma identificação adequada nos documentos produzidos pelo Legislativo local.
O Plenário ainda avaliou, em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2021, de autoria coletiva e idealizado pelo vereador Donizete da Farmácia (MDB). A proposta é que a Câmara Municipal de Franca promova, através da sua Escola do Legislativo, um curso de formação para os parlamentares eleitos, visando a capacitá-los ao exercício do mandato eletivo.
Os vereadores, por fim, deram o sinal verde a dois Requerimentos e oito Moções de Aplausos. A 15ª Sessão Ordinária foi transmitida ao vivo pelo Facebook (Expediente e Ordem do Dia) e Youtube (Expediente e Ordem do Dia). A pauta completa da reunião pode ser conferida aqui.
(Comunicação Institucional Câmara)