A Câmara Municipal de Franca realiza na manhã desta segunda-feira (15) a 3ª Sessão Extraordinária do ano. A Ordem do Dia inicia às 8h30.
Proposta institui o Dia Municipal do Conservadorismo em Franca
Será votado Projeto de Lei 226/2025 que propõe a criação do Dia Municipal do Conservadorismo, a ser celebrado anualmente em 19 de novembro.
A iniciativa, apresentada pelo vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), destaca a importância do debate democrático e da pluralidade de ideias, valores que, segundo o parlamentar, fazem parte da identidade de grande parcela da população francana.
De acordo com o texto da proposta, a criação da data tem como objetivo fomentar espaços de reflexão e diálogo, além de reconhecer princípios, tradições e valores culturais alinhados ao pensamento conservador.
O projeto reforça que o município, ao incluir a celebração no Calendário Oficial de Eventos, reafirma seu compromisso com a convivência democrática e com o respeito às diferentes correntes ideológicas.
A matéria estabelece que as atividades alusivas ao dia poderão ser promovidas por instituições públicas, entidades privadas e organizações da sociedade civil, desde que sem geração de despesas ao Poder Executivo. Entre as ações sugeridas estão debates, estudos, palestras e iniciativas educativas voltadas a temas como civismo, liberdade econômica, responsabilidade social, fortalecimento das instituições e preservação da cultura brasileira.
No documento, o vereador autor solicita o apoio dos demais parlamentares para aprovação do projeto, argumentando que a data contribuiria para ampliar a participação comunitária e estimular o entendimento sobre valores defendidos por parte da sociedade.
Projeto propõe criação do Dia da Valorização do Cuidado Infantil Responsável em Franca
Ainda será votado o Projeto de Lei 228/2025 que institui o Dia da Valorização do Cuidado Infantil Responsável, a ser celebrado anualmente no terceiro domingo de maio. A iniciativa, apresentada pelo vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), destaca a importância do cuidado dedicado à primeira infância e busca fortalecer a rede de apoio às famílias do município.
De acordo com a justificativa encaminhada ao presidente da Câmara, a proposta nasce da necessidade de reconhecer o papel fundamental desempenhado por pais, mães, responsáveis, cuidadores e profissionais que atuam diretamente com crianças nos primeiros anos de vida — fase decisiva para o desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social.
A instituição de uma data oficial, segundo o vereador, permitirá o fortalecimento de políticas públicas e a realização de ações educativas voltadas à conscientização social. Entre as possibilidades listadas estão campanhas, palestras, eventos intersetoriais e atividades desenvolvidas em parceria com escolas, unidades de saúde, centros de assistência social, conselhos e entidades que atuam na área.
O texto também relaciona a valorização do cuidado infantil à prevenção de violências, ao combate à negligência e à promoção dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para o autor, a aprovação do projeto representa um passo importante na construção de uma sociedade mais justa e acolhedora, reafirmando o compromisso de Franca com a primeira infância.
Câmara discute criação do Protocolo Municipal de Atendimento Integrado às Pessoas com TEA
Será votado Projeto de lei 229/20225 que estabelece o Protocolo Municipal de Atendimento Integrado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), iniciativa apresentada pelos vereadores Fransérgio Garcia (PL) e Walker Bombeiro da Libras (PL).
A proposta cria diretrizes permanentes de articulação entre as áreas de saúde, educação, assistência e desenvolvimento social, além de instituir um comitê responsável por acompanhar e aprimorar as ações destinadas à população autista no município.
O texto segue princípios da política nacional de proteção às pessoas com deficiência, alinhado à Lei Federal nº 12.764/2012 e à Lei Brasileira de Inclusão. A intenção é dar mais robustez às ações municipais, garantindo atendimento humanizado, integral e contínuo, com foco em transparência e indicadores claros de desempenho.
Comitê Municipal de Acompanhamento
Um dos principais pilares da proposta é a criação do Comitê Municipal de Acompanhamento do Protocolo TEA, formado por representantes do poder público, sociedade civil organizada e iniciativa privada. O grupo deverá planejar, monitorar e avaliar as ações previstas na lei, propor estratégias intersetoriais e elaborar relatórios anuais sobre os resultados do protocolo.
A participação de diferentes áreas — como saúde, educação, assistência e desenvolvimento social — pretende assegurar que o atendimento à pessoa com TEA ultrapasse barreiras administrativas e resulte em políticas públicas integradas.
Campanhas permanentes de conscientização
O projeto também prevê campanhas permanentes de informação e combate ao preconceito, com destaque para o mês de abril, conhecido nacionalmente como Abril Azul. As ações podem contemplar orientação sobre identificação precoce, manejo comportamental, práticas pedagógicas inclusivas, comunicação alternativa e ampliada, além de informações sobre direitos e legislação específica.
Painel Municipal de Monitoramento
Outro ponto inovador da proposta é a criação do Painel Municipal de Monitoramento do TEA, plataforma pública que reunirá dados essenciais sobre o atendimento prestado no município. Entre os indicadores previstos estão tempo de espera para diagnóstico, número de pessoas atendidas, profissionais capacitados e cobertura de terapias e serviços nas redes SUS e SUAS.
O painel deve ser atualizado periodicamente e disponibilizado no portal oficial da Prefeitura, ampliando a transparência e permitindo acompanhamento pela sociedade.
Parcerias e regulamentação
Para implementar as ações previstas, o município poderá estabelecer convênios e parcerias com universidades, instituições públicas e privadas e organizações sociais. O projeto ainda determina que a futura lei seja regulamentada, caso necessário, e estipula que sua vigência começa 90 dias após a publicação.
O texto agora segue para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser encaminhado para votação em plenário.
Câmara de Franca analisa criação da Política Municipal de Diagnóstico Tardio do Autismo
Será votado o Projeto de Lei 230/2025 que pretende lançar um novo olhar sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em faixas etárias pouco contempladas pelas políticas públicas: adultos e idosos.
A proposta, apresentada pelos vereadores Fransérgio Garcia (PL) e Walker Bombeiro da Libras (PL), cria a Política Municipal de Diagnóstico Tardio do TEA, de caráter orientador e sem geração de custos ao Executivo.
A proposta
O texto estabelece diretrizes para estimular ações de conscientização, identificação e acolhimento de pessoas que só manifestam ou reconhecem sinais do espectro autista na vida adulta. A justificativa ressalta que a iniciativa visa orientar campanhas, formações e materiais informativos, sem criar novas estruturas ou obrigações administrativas.
Entre as diretrizes sugeridas estão:
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estímulo a campanhas educativas sobre sinais do TEA em adultos e idosos;
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capacitação permanente de profissionais da saúde, educação e assistência social;
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inclusão do tema em atividades formativas promovidas pelo Município;
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incentivo a estudos e levantamentos sobre casos de autismo em faixas etárias avançadas;
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fortalecimento de ações intersetoriais de acolhimento e apoio psicossocial usando estruturas já existentes;
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elaboração e divulgação de materiais sobre direitos e serviços voltados ao diagnóstico tardio.
Diagnóstico tardio e impacto social
O projeto chama atenção para uma demanda crescente: adultos e idosos que, por falta de informação ou acesso, nunca passaram por avaliação especializada. A política sugere a articulação com instituições de ensino, órgãos de controle social e conselhos municipais para monitoramento das ações.
Por ser de natureza orientadora e não criar despesas ao Município, os autores apontam a viabilidade da medida e defendem sua aprovação pelo Plenário.
Projeto na Câmara cria o Dia da Libras e estimula ações educativas e culturais na cidade
Será votado o Projeto de Lei 231/2025 que cria o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras, com celebração prevista para 24 de abril.
A proposta, apresentada pelo vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), busca ampliar a visibilidade da língua, fortalecer ações de inclusão e reforçar o compromisso do município com a acessibilidade comunicacional.
De acordo com a justificativa encaminhada ao presidente da Câmara, a instituição da data tem como objetivo incentivar iniciativas educativas, culturais e de conscientização que valorizem a Libras e promovam o respeito e a participação da comunidade surda. O texto defende que a medida é simples, de baixo custo e de grande impacto social, ao reafirmar o direito de todos à comunicação e à integração plena na sociedade.
O projeto estabelece que, no dia 24 de abril, o Poder Público poderá — sem obrigatoriedade ou geração de novas despesas — apoiar a realização de ações como palestras, rodas de conversa, oficinas, atividades educativas em escolas e campanhas de divulgação sobre a importância da Libras. Também abre espaço para eventos culturais com participação de pessoas surdas e intérpretes.
A proposta inclui o Dia Municipal da Libras no calendário oficial de eventos da cidade e reforça a necessidade de ampliar espaços de diálogo e aprendizagem relacionados à língua de sinais. Walker conclui o documento solicitando o apoio dos demais vereadores para a aprovação da medida.
Câmara de Franca analisa projeto que autoriza servidão administrativa para expansão da rede elétrica
A Câmara Municipal de Franca recebeu do Executivo o Projeto de Lei 233/2025 que autoriza a outorga de servidão administrativa em favor do serviço público de distribuição de energia elétrica, viabilizando a instalação de nova rede energética em áreas da Fazenda Municipal Pouso Alto, ao longo da Avenida Doutor Sidney Romeu de Andrade.
A medida integra o Programa de Expansão do Sistema Elétrico (PESE) e, segundo a justificativa enviada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, é considerada essencial para reforçar a infraestrutura urbana e atender à crescente demanda da região.
A proposta prevê que a servidão seja concedida de forma não onerosa ao serviço público, uma vez que se trata de obra de interesse coletivo e vinculada ao Processo Administrativo nº 2023052865. O projeto contempla três trechos distintos, totalizando 4.679,81 m² de área destinada à implantação de postes, redes e demais estruturas técnicas necessárias para o reforço da distribuição de energia.
De acordo com o levantamento apresentado, as faixas de terreno possuem 3 metros de profundidade e mais de 1,5 mil metros lineares cada, acompanhando o alinhamento da via entre o acesso ao Centro de Detenção Provisória (CDP) e o comércio local “Bar e Mercearia do Flavim”. A área, de propriedade do Município, é classificada como urbana e já apresenta parte da infraestrutura de energia instalada.
Um laudo técnico elaborado pela Razoni Engenharia e Assessoria LTDA-ME avaliou o terreno em R$ 2,54 milhões, adotando metodologia comparativa de mercado. O documento detalha características da região, condições do solo, infraestrutura disponível e padrão de desenvolvimento urbano do setor, considerado em expansão.
O Executivo argumenta que o reforço da rede elétrica é necessário para garantir maior segurança operacional, estabilidade do fornecimento e suporte ao crescimento populacional e comercial da zona oeste de Franca.
Prefeitura envia à Câmara projeto que autoriza concessão da Área Azul em Franca
A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 235/2025 que autoriza a concessão, mediante licitação, do Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado — conhecido como Área Azul — além de regulamentar seu funcionamento e integrar programas como o Primeira Etapa e o Jovem Aprendiz.
A proposta assinada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, que pede tramitação célere devido à relevância do tema para a mobilidade urbana.
Regulamentação e funcionamento da Área Azul
O texto estabelece as regras gerais do estacionamento remunerado em vias públicas, definindo que a utilização será onerosa e deverá ser devidamente sinalizada conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As áreas e vagas serão definidas pela Administração Municipal.
A cobrança deverá ocorrer preferencialmente:
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Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
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Sábados, das 9h às 13h
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Domingos e feriados: isenta
O projeto prevê ainda que datas de eventos especiais poderão ter horários diferenciados.
O tempo máximo de permanência na vaga será de duas horas, com possibilidade de prorrogação mediante novo pagamento. O motorista terá até 10 minutos para adquirir o cartão, período no qual o veículo deverá permanecer com o pisca-alerta acionado.
Infrações e fiscalização
A proposta detalha situações consideradas irregulares, como estacionar sem pagamento, não apresentar o comprovante, exceder o tempo permitido ou ocupar vagas de forma indevida.
Haverá Aviso de Advertência com prazo de 10 minutos para regularização, antes da autuação conforme as normas do CTB.
Caso o sistema seja implantado de forma digital, a fiscalização ocorrerá diretamente via aplicativo, dispensando a exibição de comprovantes físicos.
Isenções previstas
Ficam isentos do pagamento:
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Veículos oficiais em serviço;
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Idosos, pessoas com deficiência e gestantes devidamente identificados (por até 2 horas);
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Táxis, mototáxis e carros de aplicativo nos pontos específicos;
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Veículos em carga e descarga dentro do prazo permitido;
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Ônibus nos pontos regulamentados;
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Motocicletas nas áreas destinadas sem cobrança;
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Veículos com falha mecânica comprovada por até 2 horas.
A Administração ficará responsável pela emissão dos cartões de identificação de vagas especiais.
Concessão do serviço
O projeto autoriza que o sistema seja operado por empresa concessionária, escolhida por licitação pública. A exploração do serviço deverá seguir critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e modicidade tarifária.
A remuneração da empresa ocorrerá pela arrecadação das tarifas e por eventuais receitas complementares previstas no edital. A tarifa da Área Azul será definida por decreto do Executivo.
O texto também delimita as obrigações do poder público — como fiscalizar o serviço, aplicar penalidades, autorizar reajustes e receber reclamações — e da concessionária, que deverá prestar contas, permitir auditorias e zelar pelos bens vinculados à operação.
Extinção da concessão
A concessão poderá ser extinta por término do contrato, encampação, caducidade, rescisão, anulação ou falência da concessionária. Em qualquer situação, os bens reversíveis retornarão ao poder público.
Aspectos orçamentários
O projeto também inclui dispositivos relacionados à transferência de recursos e suplementações voltadas à execução de programas sociais vinculados ao Sistema, observando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Câmara analisa projeto que autoriza a venda de dezenas de imóveis públicos em Franca
A Câmara Municipal de Franca vota o Projeto de Lei 236/2025 encaminhado pelo Executivo que pede autorização para a alienação — ou seja, a venda — de uma série de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal.
A proposta, assinada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, prevê a realização de licitações na modalidade leilão para a transferência das áreas listadas nos três anexos que acompanham o texto.
Segundo o projeto, todos os terrenos descritos são classificados como bens dominicais, categoria que engloba propriedades públicas que não têm destinação específica e podem ser vendidos.
A administração ressalta que o processo seguirá as regras previstas na Lei Federal 14.133/2021, que exige avaliação prévia e abertura de leilão para esse tipo de operação.
Diversas áreas distribuídas pela cidade
A lista de imóveis é extensa e engloba terrenos em diferentes regiões de Franca, incluindo bairros como Jardim Santana, Residencial San Diego, Jardim Monte Carlo, Prolongamento do Jardim Santa Bárbara, Distrito Industrial Antônio Della Torre e outros.
Há desde pequenas áreas residenciais, com cerca de 150 m², até lotes maiores, como terrenos de 5.000 m² e glebas industriais com mais de 3.000 m².
Destinação dos recursos
A prefeitura afirma que todo o valor arrecadado com as alienações será destinado exclusivamente a investimentos, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos deverão ser aplicados em ações previstas no orçamento ou por meio de créditos adicionais vinculados ao código “Alienação de Bens”.
Câmara analisa mudanças nas regras para apreensão de animais de grande porte em Franca
A Câmara Municipal de Franca vota o Projeto de Lei Complementar 28/2025 encaminhado pelo Executivo que revisa e atualiza dispositivos referentes à apreensão de animais de grande porte no município. A proposta envolve equinos, bovinos, caprinos, ovinos, suínos, muares e bufalinos, e altera tanto o Código de Posturas (Lei Municipal nº 2.047/1972) quanto o Código de Defesa dos Animais (LC nº 229/2013).
O texto substitui integralmente o artigo 318 do Código de Posturas, deixando explícito que todas as regras sobre apreensão desses animais passam a ser regulamentadas exclusivamente pelo Código de Defesa dos Animais. Com isso, o município busca unificar a normatização e evitar conflitos entre legislações.
No Código de Defesa dos Animais, o projeto também altera o artigo 23, ampliando a proibição de permanência de animais de grande porte em vias públicas — acompanhados ou não — e fixa multa de 20 UFMFs em caso de descumprimento.
Novas regras para retirada dos animais apreendidos
O artigo 24 é modificado para determinar que a retirada de animais apreendidos deve ocorrer em até cinco dias após a publicação do edital. Para reaver o animal, o proprietário ou possuidor deverá cumprir uma série de exigências, como:
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Comprovar propriedade ou posse;
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Ter local adequado para manutenção do animal;
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Possuir cadastro do imóvel no sistema estadual GEDAVE;
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Providenciar transporte regulamentado e Guia de Trânsito Animal (GTA);
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Quitar multas, débitos e custos de apreensão, transporte e manutenção;
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Não ter outras infrações pendentes no município;
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Ressarcir eventuais danos causados pelo animal;
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Implantar microchip ou outro método de identificação aprovado.
O texto também determina que, se não forem retirados, os animais serão vendidos em leilão público — ou encaminhados à doação, quando sem valor de mercado. Em todos os casos, somente poderão adquirir ou receber animais aqueles que possuírem cadastro no GEDAVE.
Multas mais altas a partir da terceira apreensão
O projeto inclui ainda três novos artigos (24-A, 24-B e 24-C), com destaque para o aumento significativo da penalidade a reincidentes: a partir da terceira apreensão do mesmo animal, o proprietário será multado em 400 UFMFs, além de todas as despesas operacionais.
Se os custos e multas não forem pagos no prazo legal, o animal será considerado abandonado, com base no Código Civil. Mesmo assim, o abandono não isenta o responsável do pagamento dos valores devidos.
Revogações e entrada em vigor
A proposta revoga dispositivos antigos do Código de Posturas considerados conflitantes com a nova redação e estabelece que as mudanças entram em vigor na data da publicação da lei.
O Executivo justificou que a atualização é necessária para reforçar a segurança pública, evitar acidentes, reduzir ocorrências envolvendo animais soltos em vias urbanas e rurais e fortalecer o controle sanitário no município.
Câmara de Franca analisa mudança na isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC
A Câmara Municipal de Franca vota o Projeto de Lei Complementar 29/2025 encaminhado pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, que atualiza as regras para a concessão de isenção do IPTU a aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A proposta amplia critérios, detalha formas de comprovação e incorpora parâmetros de renda e composição familiar, modernizando a legislação vigente desde 2006.
O texto estabelece que a isenção será concedida somente ao contribuinte que resida no imóvel, possua renda familiar bruta de até dois salários mínimos e seja proprietário, usufrutuário ou possuidor de um único imóvel, dentro ou fora do município. Também inclui, pela primeira vez, regras específicas para famílias que cuidam de pessoas com deficiência, permitindo estender o benefício quando houver BPC ativo e laudo social favorável.
A proposta proíbe a isenção para imóveis com edículas alugadas, autorizando o benefício apenas quando os espaços forem usados pelo próprio morador ou cedidos gratuitamente a ascendentes ou descendentes. Outro ponto importante é a forma de comprovação da renda e das condições previstas na lei, que passa a exigir declaração formal sujeita às penalidades do Código Penal em caso de falsidade ideológica.
O governo municipal também incluiu no texto a possibilidade de revisão de lançamentos anteriores para que a cobrança de IPTU seja direcionada exclusivamente a coproprietários que não se enquadram nas regras de isenção. Nos casos em que a revisão implicar decadência ou prescrição, o projeto prevê a remissão do crédito tributário.
Segundo a Nota Explicativa anexa, a renúncia de receita estimada com a atualização da faixa de isenção chega a aproximadamente R$ 1,8 milhão por ano, além dos valores relativos à remissão de dívidas antigas, considerando índices de atualização do INPC. O impacto financeiro será incorporado à Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir de 2026, sem indicação de medidas compensatórias — segundo a Secretaria de Finanças, o PPA 2026–2029 já contempla projeções de arrecadação ajustadas.
O projeto agora segue para tramitação nas comissões permanentes antes de ser votado em plenário. O Executivo pediu “usual presteza” dos vereadores na análise da matéria, destacando sua relevância social para os contribuintes de baixa renda que dependem desses benefícios.
Câmara de Franca analisa criação de Frente Parlamentar Brasil–China para impulsionar setor cafeeiro
A Câmara Municipal de Franca vota o Projeto de Resolução 31/2025 que cria a Frente Parlamentar Brasil–China para o Desenvolvimento do Setor Cafeeiro, iniciativa apresentada pelo vereador Marcelo Tidy (MDB).
A proposta busca consolidar Franca como referência internacional nas relações com a China, ampliando oportunidades econômicas, culturais e tecnológicas ligadas ao café, setor no qual o município é reconhecido pela excelência e pela produção de especiais.
Segundo a justificativa, o avanço do consumo de café na China abre uma janela estratégica para Franca, que pode se conectar a províncias chinesas com forte vocação agrícola — como Yunnan, Hainan e Fujian — para a construção de parcerias estruturadas e possibilitar acordos do tipo cidade-irmã (Sister City Agreement). A intenção é ampliar o intercâmbio técnico, projetos conjuntos, investimentos e missões oficiais que deem visibilidade internacional ao setor.
A Frente contará com apoio institucional da FAESP e do SENAR, entidades que deverão contribuir com capacitações, integração de tecnologias de cultivo, boas práticas agrícolas e ações voltadas à sustentabilidade e ao fortalecimento do agronegócio regional.
O texto também estabelece parceria com o Instituto Ibrachina, que deverá oferecer suporte cultural, diplomático e estratégico, articulando conexões com universidades, câmaras de comércio e redes de cooperação chinesas. A entidade também poderá auxiliar na organização de missões oficiais e eventos institucionais.
Pelo projeto, a Frente Parlamentar será composta por vereadores que aderirem formalmente e contará com um Coordenador-Geral eleito entre eles. Representantes de entidades do setor, universidades, consulados e especialistas poderão participar como convidados permanentes ou eventuais. O grupo deverá realizar reuniões, seminários e audiências públicas, além de apresentar relatório anual à Mesa Diretora.
A justificativa do autor destaca que a união entre setor produtivo, poder público e cooperação internacional pode resultar em expansão de mercados, atração de investimentos, promoção cultural e geração de emprego e renda.
Câmara de Franca analisa criação de Frente Parlamentar para acompanhar negociações do dissídio dos servidores
A Câmara Municipal de Franca vota o Projeto de Resolução 32/2025 que cria a Frente Parlamentar para Estudos, Defesa e Acompanhamento das Negociações do Dissídio Coletivo dos Servidores Públicos Municipais.
A iniciativa, apresentada pelos vereadores Marcelo Tidy (MDB) e Gilson Pelizaro (PT), busca reforçar a transparência, ampliar o diálogo democrático e garantir maior participação dos servidores na construção das pautas salariais e de condições de trabalho.
A justificativa enviada ao Legislativo destaca que o dissídio coletivo é uma etapa decisiva para assegurar a valorização da categoria, o respeito aos direitos trabalhistas, o cumprimento da data-base e o equilíbrio fiscal nas negociações anuais. Segundo os autores, a criação da Frente Parlamentar consolida o compromisso institucional da Câmara com a fiscalização e o acompanhamento direto das tratativas entre Sindicato e Prefeitura.
Funções da nova Frente Parlamentar
Pelo texto do Projeto de Resolução, a Frente terá como atribuições:
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Acompanhar e fiscalizar as discussões entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Franca (SSPM) e a Prefeitura nas negociações do dissídio coletivo;
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Promover audiências públicas e reuniões e participar de assembleias da categoria, ampliando a presença dos vereadores no debate;
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Receber e analisar documentos e estudos técnicos, incluindo informações encaminhadas pelas partes envolvidas, órgãos de controle e especialistas em direito do trabalho, finanças públicas e gestão;
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Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das negociações, enviando-os ao Plenário da Câmara e divulgando-os à população.
A composição da Frente incluirá os vereadores signatários e demais interessados, com possibilidade de participação de representantes do SSPM, da Administração Municipal e de entidades da sociedade civil.
Prazo de funcionamento
O projeto estabelece que a Frente Parlamentar terá duração inicial de 120 dias, podendo ser prorrogada por igual período mediante solicitação dos membros e aprovação da Presidência da Câmara. As atividades também podem ser encerradas antes caso o acordo ou lei referente ao dissídio coletivo seja concluído e homologado.
Objetivo central: mais diálogo e transparência
Para os autores da proposta, a Frente surge como um mecanismo de fortalecimento do diálogo entre servidores, Executivo e Legislativo, além de ampliar o controle público sobre um processo que impacta diretamente o orçamento municipal e a qualidade dos serviços prestados à população.
O texto reforça ainda a importância da participação direta dos servidores, por meio de assembleias, reuniões e manifestações legítimas — instrumentos considerados essenciais para assegurar direitos e dar legitimidade às negociações salariais.
Câmara propõe transferência de bens em desuso ao Poder Executivo para correta destinação
A Câmara Municipal de Franca vota o Projeto de Resolução 33/2025 que autoriza a transferência de bens patrimoniais em desuso para a Prefeitura.
A medida, apresentada pela Mesa Diretora, tem como objetivo garantir o descarte ou reaproveitamento adequado de itens considerados inservíveis, seguindo normas administrativas e orientações jurídicas consolidadas.
De acordo com o texto, equipamentos e materiais que já não têm utilidade para a Câmara — listados em anexo ao projeto — poderão ser oficialmente repassados à Fazenda Municipal, que ficará responsável por lhes dar a destinação correta.
Câmara propõe ajuste para organizar lavratura de atas e reforçar gestão legislativa
A Câmara Municipal de Franca colocou em tramitação e vota um Projeto de Resolução 34/2025 que busca reorganizar internamente a distribuição das atividades de lavratura de atas — documentos essenciais para formalizar audiências públicas, reuniões de Comissões e Sessões Solenes. A iniciativa pretende padronizar procedimentos, garantir maior eficiência administrativa e evitar sobrecarga entre servidores responsáveis por essa tarefa.
A proposta, assinada pela Mesa Diretora — composta pelo presidente Daniel Bassi (PSD), o vice-presidente Walker Bombeiro da Libras (PL), a primeira-secretária Lindsay Cardoso (PP) e o segundo-secretário Marcelo Tidy (MDB) — altera o Anexo Único da Resolução nº 576/2018, que define as atribuições do cargo de
Câmara analisa título de Cidadão Francano ao senhor José Eraldo da Costa
A Câmara Municipal de Franca discute e vota, em rito ordinário e votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025, que concede o título de Cidadão Francano ao Ilustríssimo Senhor José Eraldo da Costa. A homenagem é proposta pelos vereadores Leandro O Patriota (PL) e Marcelo Tidy (MDB).
Câmara vota 20 projetos de denominação de vias e espaços públicos em Franca
A Câmara Municipal de Franca analisa, em discussão e votação única, um extenso bloco de 20 Projetos de Lei Ordinária que tratam da denominação de ruas, avenidas, ponte e de um espaço interno do próprio Legislativo.
Destaques das propostas
Entre os projetos que compõem o pacote de votações, estão:
Homenagens em bairros diversos
O vereador Donizete da Farmácia (MDB) apresenta três projetos que nomeiam vias recém-abertas em loteamentos da cidade: Rua Margarida Maria Nogueira Rodrigues Alves — Rua 08, no Paragon (PL 187/2025); Rua Alice Ananias Pimenta Soares — Rua 112, no Residencial Santa Inês (PL 188/2025); Rua Benedito Paulino dos Santos — Rua 100, no Jardim Maria Augusta (PL 189/2025)
Denominações no Residencial Santa Inês
O bairro concentra o maior número de propostas nesta pauta. Gilson Pelizaro (PT) assina três delas: Avenida “A” passa a se chamar Comendador Nelson Martiniano (PL 199/2025) Rua 120 recebe o nome de Luci André Spirlandeli (PL 200/2025); Rua 102 passa a ser Geraldo Faria (PL 201/2025)
Além dessas, há outras homenagens no bairro apresentadas por: Walker Bombeiro da Libras (PL) — Rua 122 passa a se chamar Maria Antônia de Oliveira Correia (PL 212/2025); Zezinho Cabeleireiro (PSD) — Rua 108 passa a ser Maria Casimira Cabrera de Gaudenzi (PL 218/2025); Marco Garcia (PP) — Rua 118 recebe o nome de Luz Mar Antônio de Oliveira (PL 223/2025)
Homenagens no Paragon
Além da Rua 08 (PL 187), há outras duas propostas voltadas ao bairro: Paulo Eduardo Vietro Silva — Rua 09, 1º trecho (PL 213/2025), de autoria de Walker Bombeiro da Libras (PL); Jair Rodrigues Cintra — Rua 13 (PL 219/2025), apresentada por Zezinho Cabeleireiro (PSD);
Demais denominações
Outros projetos completam a pauta: Louise Caroline Carneiro — Rua 108 do Residencial Pouso Alegre (PL 214/2025), de Walker Bombeiro da Libras (PL); Jeová de Paula Borges — Rua Sem Denominação VIII do Parque Progresso (PL 204/2025), de Carlinho Petrópolis Farmácia (PL); Jerônimo Plácido Barbosa — Rua 109 do Residencial Nair Retuci (PL 205/2025), também de Carlinho Petrópolis Farmácia (PL); Maria Concebida Santana Rogério — Rua 114 do Residencial Santa Inês (PL 206/2025), do mesmo autor; Cecílio Peixoto Taveira — denominação da ponte localizada no Furnas dos Taveiras, Rodovia João Traficante, Km 15 (PL 220/2025), de Zezinho Cabeleireiro (PSD); Gildo Brião — Rua 06 do Residencial Faggioni (PL 221/2025), apresentado por Marco Garcia (PP); Joaquim Péres Mansano — Rua 111 do Residencial Nair Retuci (PL 224/2025), de Andréa Silva (REPUBLICANOS); Sérgio Ricardo Romani — Rua 102 do Jardim Maria Augusta (PL 225/2025), também de Andréa Silva (REPUBLICANOS)
Homenagem na sede do Legislativo
Um dos projetos em destaque denomina o Hall de Entrada da Câmara Municipal como Realindo Jacintho Mendonça Júnior (PL 203/2025), proposto por Gilson Pelizaro (PT).
Câmara vota moções de aplausos a comerciantes, instituições científicas e forças de segurança
A sessão também terá votação de quatro Moções de Aplausos reconhecendo trajetórias de trabalho, inovação e serviços essenciais prestados à população.
Os vereadores votam a Moção de Aplausos 211/2025 ao comerciante Délcio Pereira, responsável pela criação do tradicional estabelecimento “Suco 100 Igual”, que completa 25 anos de atuação em Franca. A iniciativa, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), destaca o papel do empreendimento no comércio local, evidenciando sua longevidade, dedicação e presença marcante no cotidiano de moradores e visitantes.
Também será votada a Moção de Aplausos 212/2025 ao Instituto Butantan, como forma de enaltecer o trabalho do presidente Dr. Esper Georges Kallás e de toda a equipe de pesquisadores, profissionais e técnicos envolvidos na criação da vacina brasileira contra a dengue. Proposta pelo vereador Marcelo Tidy (MDB), a homenagem ressalta a relevância científica e sanitária do imunizante, considerado um avanço nacional no enfrentamento da doença.
Em outra votação, a Câmara presta homenagem ao 15º Batalhão de Polícia Militar do Interior (Moção de Aplausos 213/2025), reconhecendo o aniversário da unidade e o serviço desempenhado junto à comunidade francana. A moção, apresentada por Walker Bombeiro da Libras (PL), enfatiza a atuação do batalhão em ações preventivas, patrulhamento e proteção à população.
Encerrando a série de homenagens, os vereadores votam Moção de Aplausos 214/2025 ao 9º Grupamento de Bombeiros, também proposta por Walker Bombeiro da Libras (PL). O reconhecimento celebra o aniversário da corporação e sua trajetória de serviços prestados, marcada por atendimentos emergenciais, operações de salvamento e ações de prevenção que fazem diferença no dia a dia da cidade.