A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (2) durante a 48ª Sessão Ordinária um pacote de urgências, entre projetos, requerimentos e moções.
Projeto destina R$ 80 mil à contratação de médicos para urgência e emergência em Franca
Foi aprovado em urgência durante a 48ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei 234/2025 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). A medida, segundo o Executivo, é necessária para garantir a contratação de serviços médicos voltados às unidades de urgência e emergência do município.
O crédito solicitado será alocado no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e virá de alterações nas destinações de despesas vinculadas ao artigo 146 da Lei Orgânica do Município — mecanismo que permite a readequação de valores referentes a emendas parlamentares individuais quando necessário para ações essenciais.
Alterações em emendas parlamentares
De acordo com o texto, os valores a serem anulados correspondem a recursos da fonte 08, referentes justamente às emendas individuais. Com a mudança, a verba será direcionada para a ação de governo “2266 – Manutenção dos Serviços de Urgência e Especializados”, responsável pelo custeio das equipes e atendimentos emergenciais.
O projeto também prevê que outros saldos de emendas que se enquadrem no mesmo dispositivo legal — mesmo que não descritos no anexo do projeto — poderão ser anulados e destinados à mesma finalidade, caso necessário. O Executivo ainda solicita a convalidação das destinações de recursos já modificadas por emendas anteriores.
Câmara aprova PL que endurece regras para retirada de animais de grande porte apreendidos
Também em urgência foi aprovado durante a 48ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Complementar 22/2025 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP) que endurece as regras para a retirada de animais de grande porte apreendidos e mantidos no Canil Municipal.
A proposta altera o §1º do Artigo 24 da Lei Complementar nº 229/2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do município.
A parlamentar afirma que a mudança busca reforçar a segurança, o bem-estar animal e a responsabilidade dos proprietários. Segundo ela, conversas com servidores do Canil revelaram que muitos tutores chegam ao local sem veículos adequados para o transporte de animais de grande porte, o que coloca em risco tanto os bichos quanto as equipes que atuam no espaço.
Outro problema recorrente é a tentativa de retirada dos animais sem comprovação do pagamento de multas e despesas geradas pela apreensão.
O que muda com o projeto
A nova redação proposta determina que o proprietário só poderá retirar o animal após cumprir uma série de exigências:
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Apresentar veículo apropriado para o transporte de animais de grande porte;
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Provar a propriedade e posse — temporária ou definitiva — de área verde com condições adequadas de pastagem e abrigo contra sol e chuva;
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Comprovar o pagamento de todas as multas, despesas de transporte, manutenção e valores referentes a edital, apresentando os respectivos recibos;
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Assumir responsabilidade por eventuais danos causados pelo animal.
A vereadora argumenta que, além de reforçar o cuidado com os animais, as novas exigências garantem a regularização de débitos, evitando prejuízos ao município e fortalecendo a arrecadação.
Câmara aprova moções de aplausos ligadas à área acadêmica, cooperativismo e reconhecimento pessoal
Durante a 48ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram, em regime de urgência, um conjunto de Moções de Aplausos e Congratulações que homenageiam iniciativas acadêmicas, trajetórias profissionais e instituições de destaque na região. As propostas foram apresentadas pelos vereadores Daniel Bassi (PSD) e Zezinho Cabeleireiro (PSD).
Reconhecimento ao VI Encontro do NEPECC
A primeira moção 209/2025, de autoria do presidente da Câmara, Daniel Bassi (PSD), celebra a realização do VI Encontro do NEPECC – “Constitucionalismo, justiça social e instituições eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil”.
O evento é descrito pelo parlamentar como de “significativa relevância acadêmica, científica e social”, reunindo pesquisadores e profissionais dedicados ao estudo e ao debate de temas essenciais para o desenvolvimento institucional do país.
Homenagem a Zacarias Alves de Souza
Outro destaque foi a aprovação da Moção de Apalusos 210/2025, apresentada pelo vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD), que presta Aplausos e Congratulações a Zacarias Alves de Souza. A homenagem reconhece sua atuação e contribuições para a comunidade francana, ressaltadas pelo autor ao justificar a iniciativa.
Cocapec comemora 40 anos
Também foi aprovada a Moção nº 215/2025, novamente apresentada por Daniel Bassi (PSD), em tributo à Cocapec pelos seus 40 anos de história. A homenagem é direcionada ao diretor-presidente da cooperativa, Carlos Sato, e ressalta uma trajetória marcada por dedicação, crescimento contínuo, inovação e fortalecimento do cooperativismo na região, consolidando a entidade como referência no setor.
Reconhecimento a 50 anos de serviço público
Por fim, os vereadores aprovaram moção de aplausos 216/2025 ao servidor Percílio Ferreira Soares, que em 2025 completou 50 anos de trabalho na Prefeitura de Franca. A proposição, também assinada por Daniel Bassi (PSD), reconhece sua história de comprometimento, lealdade e profundo vínculo com a cidade, destacando sua dedicação exemplar ao serviço público ao longo de cinco décadas.
Câmara aprova em urgência sete requerimentos sobre infraestrutura, saúde, educação e transparência administrativa
A 48ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca também foi marcada pela aprovação, em regime de urgência, de um conjunto de sete requerimentos apresentados por quatro parlamentares.
As solicitações contemplam temas como abandono de terrenos públicos e privados, falhas nos canais de comunicação da Prefeitura, andamento do futuro Mercado Municipal, fila de espera para cirurgias eletivas, iniciativas federais na educação, ações de trânsito nas escolas e ordenamento da fiação aérea da cidade.
A vereadora Andréa Silva (REPUBLICANOS) apresentou dois requerimentos: Requerimento 1038/2025, que busca esclarecimentos sobre a situação de terrenos e lotes de propriedade do Município atualmente em estado de abandono, além de informações sobre a fiscalização de imóveis particulares nas mesmas condições; Requerimento 1039/2025, que solicita explicações acerca de recorrentes falhas nos canais de comunicação da Prefeitura, especialmente no atendimento telefônico das secretarias municipais.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) teve aprovado o Requerimento 1043/2025, no qual solicita informações sobre o futuro Mercado Municipal que deverá ser instalado no antigo prédio da Estação Mogiana, incluindo o estágio do projeto e os próximos passos previstos pela administração.
Três requerimentos aprovados são de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB): Requerimento 1049/2025, que pede dados detalhados sobre a fila de cirurgias eletivas, com foco no número de pessoas que aguardam desde 2010 e na evolução anual dessa demanda; Requerimento 1053/2025, que busca informações sobre a adesão de Franca ao programa federal Mais Professores, voltado ao reforço da formação e suporte pedagógico; Requerimento 1054/2025, que solicita dados sobre as palestras de educação para o trânsito realizadas nas escolas municipais.
Encerrando o bloco de urgências, o presidente da Casa, Daniel Bassi (PSD), apresentou o Requerimento 1057/2025, que questiona a existência de estudos ou projetos voltados à reorganização e redução da fiação aérea no município. O objetivo é prevenir acidentes, melhorar a paisagem urbana e ampliar a segurança da população.