A Câmara Municipal de Franca realizou a 2ª Sessão Extraordinária de 2025 nesta quarta-feira, 3 de dezembro, com início às 9h. O encontro realizado no plenário da Casa de Leis para a votação de importantes projetos.
Diferentemente das ordinárias, as extraordinárias são convocadas exclusivamente para votação de projetos já distribuídos, sem expediente inicial.
A semana também será decisiva para a organização interna do Legislativo. Na quinta-feira (4), os parlamentares se reúnem para a sessão que definirá a Mesa Diretora e a composição das comissões permanentes para o exercício de 2026. A eleição marca a renovação das estruturas que conduzem os trabalhos administrativos e técnicos da Casa.
Projeto de Lei propõe declarar Instituto Quality Assistencial como Utilidade Pública
Foi aprovado o Projeto de Lei 132/2025 de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) que visa declarar o Instituto Quality Assistencial como entidade de Utilidade Pública Municipal.
A proposição foi protocolada para apreciação e deliberação do Plenário, conforme prevê a Lei Municipal nº 2.343, de 18 de novembro de 1975, que estabelece os critérios para a concessão desse título.
Com CNPJ nº 21.372.816/0001-16, o Instituto Quality Assistencial tem sua sede localizada na Rua Jorge Matoso, nº 1537, sala 03, no bairro Residencial Jardim Piratininga II, em Franca.
O projeto destaca que o instituto apresentou toda a documentação exigida pela legislação vigente, atendendo assim aos requisitos necessários para a obtenção da declaração de Utilidade Pública Municipal.
Aprovada criação da campanha “Check-up Geral das Mulheres” em Franca
Com foco na promoção da saúde feminina e na prevenção de doenças, foi aprovado o Projeto de Lei 171/2025 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) que propõe a criação da campanha “Check-up Geral das Mulheres”, a ser realizada anualmente no mês de março.
A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso das francanas a exames preventivos, consultas médicas e ações educativas voltadas ao bem-estar físico e mental.
A proposta busca reforçar as políticas públicas de atenção integral à saúde da mulher, incentivando o diagnóstico precoce e o tratamento de doenças que mais afetam o público feminino, como câncer de mama, câncer de colo do útero, hipertensão, diabetes e osteoporose.
Segundo dados do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS), muitas dessas enfermidades poderiam ser evitadas ou controladas com maior adesão aos exames de rotina.
A campanha prevê ações coordenadas entre o poder público, universidades, hospitais, entidades médicas e empresas privadas, de modo a ampliar o alcance das atividades e estimular a participação da comunidade.
Além da parte clínica, o projeto também contempla palestras e atividades de conscientização sobre temas como autocuidado, hábitos saudáveis, prática de exercícios físicos e saúde mental, reforçando a importância da prevenção e do cuidado integral com o corpo e a mente.
A escolha do mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher (8 de março), pretende dar um significado ainda mais simbólico à proposta, transformando a data em um período de ações concretas em defesa da saúde e valorização das mulheres.
Durante a discussão, Tidy destacou que, em visitas às unidades de saúde, identificou a necessidade de ampliar ações de conscientização sobre exames preventivos. Ele afirmou: “Quando se faz uma prevenção, exemplo da mamografia, a mulher, quando tem o diagnóstico no início, o tratamento não é tão severo como quando deixa de ter conhecimento”.
O vereador também mencionou campanhas voltadas ao público masculino e relatou visitas ao Ministério da Saúde ao lado do vereador Gilson, onde observaram o potencial do município nas políticas públicas.
Na mesma fala, observou que Franca possui número reduzido de equipes do Programa Saúde da Família (PSF) considerando seu porte, e reforçou seu comprometimento com a área: “tenho o compromisso sempre, através do requerimento, através da indicação e através dos projetos de lei, de trabalhar em conjunto com o executivo, para que possamos ter políticas que beneficiem pessoas”. O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis.
Câmara aprova Programa Municipal de Incentivo à Telemedicina e Telessaúde em Franca
Também aprovado o Projeto de Lei 172/2025 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) propõe a criação do Programa Municipal de Incentivo à Telemedicina e Telessaúde, com o objetivo de modernizar o atendimento público de saúde e ampliar o acesso da população a consultas, diagnósticos e acompanhamentos clínicos por meio de tecnologias digitais.
A iniciativa pretende integrar inovação tecnológica à política pública de saúde, oferecendo aos francanos um atendimento mais ágil e acessível, especialmente para moradores de bairros periféricos e zonas rurais, ou para quem enfrenta dificuldades de deslocamento até as unidades de saúde.
De acordo com o texto, o programa deve seguir as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que regulamenta o uso da telemedicina no país por meio da Resolução nº 2.314/2022. A proposta também garante segurança e confidencialidade dos dados dos pacientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
O projeto prevê ainda capacitação permanente dos profissionais da rede municipal,
para que o uso das ferramentas digitais ocorra de forma segura, ética e humanizada. Segundo a justificativa, a telemedicina e a telessaúde são consideradas ferramentas eficazes para ampliar a cobertura assistencial, reduzir filas de espera e otimizar recursos humanos e materiais.
O texto ressalta que os atendimentos virtuais não substituem as consultas presenciais, mas complementam o sistema, oferecendo alternativas seguras e sustentáveis, principalmente em situações de alta demanda, emergências sanitárias ou escassez de profissionais em determinadas especialidades.
Com a implementação do programa, o Município de Franca busca alinhar-se às boas práticas nacionais e internacionais, promovendo a inclusão digital na saúde e melhorando a qualidade de vida da população. A proposta segue agora para análise e votação na Câmara Municipal.
PL homenageia empreendedor Ruy de Mello com denominação de espaço de empreendedorismo
A Câmara Municipal de Franca aprovou o Projeto de Lei 180/2025, de autoria do vereador Daniel Bassi (PSD), que propõe a denominação do espaço de empreendedorismo da Casa de Leis em homenagem a Ruy de Mello, um dos mais importantes empresários e ícones do empreendedorismo da cidade.
O projeto destaca a trajetória inspiradora de Ruy de Mello, fundador da Calçados Ruy de Mello S/A, uma das maiores indústrias do setor calçadista em Franca. Sua visão empreendedora e determinação não apenas impulsionaram o crescimento econômico local, mas também geraram inúmeros empregos, fortalecendo a comunidade e promovendo o desenvolvimento social na região.
Além de seu pioneirismo no setor calçadista, Ruy de Mello também se destacou como fundador da Churrascaria Ranchão, além das fábricas Ruy de Mello Filho e Suplantador, mostrando sua capacidade de inovação e diversificação, sempre atenta às necessidades do mercado e da população.
Segundo o vereador Daniel Bassi, a homenagem vai além do reconhecimento empresarial. “Ruy de Mello é um exemplo de amor, resiliência e união familiar, valores que inspiram as novas gerações de empreendedores francanos. É justo que o espaço dedicado ao empreendedorismo na Câmara leve seu nome, para que seu legado continue incentivando a inovação e o desenvolvimento em nossa cidade”, afirmou.
O projeto de lei inclui a inclusão da “Sala do Empreendedor Ruy de Mello” no artigo 2º da Lei nº 7.318, de 20 de outubro de 2009, que regulamenta os espaços e serviços oferecidos pela Câmara. A execução da lei será custeada com dotações próprias do orçamento vigente.
Câmara aprova Programa “Segurança Doméstica” para ações educativas para prevenir intoxicações em Franca
Na área da saúde e do bem-estar, o vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) teve aprovação do PL nº 191/2025, que cria o Programa Municipal “Segurança Doméstica”, voltado à conscientização e prevenção de intoxicações causadas por produtos químicos e substâncias tóxicas;
Os acidentes domésticos causados por produtos químicos, medicamentos e substâncias tóxicas motivaram a criação do Programa Municipal “Segurança Doméstica”, proposto na Câmara Municipal de Franca. O projeto tem como objetivo orientar a população sobre o uso, o armazenamento e o descarte corretos de produtos potencialmente perigosos, reduzindo o risco de intoxicações e outros acidentes evitáveis no ambiente doméstico.
A proposta ressalta que crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade estão entre os grupos mais expostos a esse tipo de ocorrência, muitas vezes devido ao armazenamento inadequado de produtos de limpeza, pesticidas ou remédios.
Com caráter educativo e preventivo, o programa prevê ações de conscientização por meio das redes públicas de saúde, educação e comunicação institucional, sem gerar custos adicionais ao Poder Público. Entre as iniciativas possíveis estão campanhas informativas, cartazes e publicações digitais, além da divulgação do número do Centro de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox – 0800 014 8110), que oferece atendimento gratuito em casos de suspeita de intoxicação.
Em plenário, Walker alertou sobre os riscos de acidentes, especialmente envolvendo crianças, e explicou: “Muita gente acha que tem ligar pro Corpo de Bombeiros ou para Polícia Militar quando se encontra em uma situação como essa, e tem um número específico e tem orientações básicas quando isso acontecer”. A matéria foi aprovada por unanimidade.
Projeto de Lei institui programa para promover acessibilidade cultural a pessoas com deficiência em Franca
Também de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) foi aprovado o Projeto de Lei 197/2025 que institui o “Programa Municipal de Acessibilidade Cultural”, iniciativa voltada a ampliar o acesso das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida às atividades, espaços e produções culturais do município. A proposta reforça o compromisso da cidade com a inclusão, igualdade de oportunidades e o direito fundamental à cultura.
O programa, de caráter educativo, voluntário e colaborativo, pretende incentivar entidades culturais, produtores de eventos, grupos artísticos e instituições educacionais a adotarem práticas inclusivas, promovendo o uso de recursos de acessibilidade comunicacional como Libras, audiodescrição e legendagem. Além disso, prevê apoio e divulgação a iniciativas culturais acessíveis e o fortalecimento da conscientização pública sobre a importância da inclusão cultural.
O texto do projeto também destaca a possibilidade de parceria com a TV Câmara de Franca para veiculação de campanhas e ações educativas relacionadas ao tema. As ações do programa serão desenvolvidas sem custos adicionais ao erário, por meio de parcerias, uso de espaços e meios já existentes e colaboração voluntária.
Segundo o autor da proposta, o vereador que subscreve o projeto, a medida busca “estabelecer diretrizes para a promoção da acessibilidade cultural, garantindo que a cultura seja um direito efetivo e acessível a todos, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou intelectuais”. Ele reforça que a iniciativa é uma forma de valorizar o papel social da arte como instrumento de integração e transformação social.
Durante a discussão, Walker destacou a simbologia da data, lembrando que o dia 3 de dezembro marca o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Ele agradeceu o apoio do jurídico da Câmara para a elaboração do texto e solicitou a exibição de uma reportagem sobre o evento realizado em Brasília, no qual foi homenageado por Michelle Bolsonaro por ações voltadas à inclusão. Em sua fala, afirmou que “uma política pública como essa é um tabu a ser quebrado, eu acredito, no país inteiro”.
Na sequência, Walker pediu a exibição do registro de uma peça teatral escrita por ele e encenada por pessoas com deficiência.
As discussões avançaram com a manifestação de outros vereadores. Marília Martins (PSOL) cumprimentou Walker pela iniciativa e ressaltou que a inclusão deve ser praticada diariamente. Ela lembrou ainda que, mesmo sendo um grupo numericamente menor, as pessoas com deficiência possuem direitos e precisam ser contempladas pelas políticas públicas.
Marcelo Tidy também parabenizou o autor e citou dificuldades de acessibilidade no município, mencionando o ginásio Pedrocão e prédios públicos como exemplos. Ele afirmou que tem atuado na fiscalização de calçadas e reforçou a fala de Marília ao destacar que a inclusão deve ultrapassar o campo da legislação e fazer parte da conduta cotidiana de servidores e parlamentares.
O presidente Daniel Bassi acrescentou informações sobre medidas internas já adotadas pela gestão para aprimorar a acessibilidade na Câmara. Ele explicou que foram realizadas auditorias internas, definidas indicações de melhorias e previsto orçamento para adaptações estruturais.
Segundo ele, “isso faz parte de um procedimento interno, da Câmara Municipal, que envolve termo de ajuste de conduta com o Ministério Público, orientações do jurídico da Câmara Municipal, provocações internas e externas e levantamentos necessários para execução dessas obras”. Bassi destacou ainda que a próxima gestão será responsável por dar andamento às intervenções previstas.
O projeto foi aprovado pelo plenário por unanimidade.
Câmara aprova homenagem a Osny Storti com nomeação de rua em Franca
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 207/2025, de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL). A proposta denomina a Rua 103, localizada no Residencial Santa Inês, com o nome de Osny Storti, em homenagem a uma personalidade que, segundo o autor, tem relevância para a comunidade local.
Após a leitura da biografia, Fransérgio comentou sua relação com o homenageado e afirmou: “Francano de coração, morador aqui do centro, uma figura emblemática da região central da cidade, extremamente generoso. É um prazer fazer essa homenagem para essa pessoa tão importante e tão querida”.
A biografia apresentada registra a trajetória de Osny como trabalhador do setor calçadista, sua atuação em cargos de liderança, sua convivência marcada pela generosidade e vínculos de amizade, além da vida familiar construída ao lado de sua esposa e filhos.
O texto também ressalta sua paixão pelo esporte, especialmente pelo Palmeiras e pelo Franca Basquete, e sua participação em atividades religiosas e culturais da cidade.
O projeto foi aprovado igualmente com 14 votos favoráveis.
Câmara aprova PL que institui o Dia Municipal do Diretor de Escola
Foi aprovado o Projeto de Lei 216/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que institui o Dia Municipal do Diretor de Escola, a ser celebrado anualmente no dia 12 de novembro. A iniciativa visa reconhecer e valorizar a importância dos diretores escolares, profissionais fundamentais para o funcionamento da educação pública no município.
O diretor de escola desempenha um papel crucial na gestão da unidade educacional, atuando como gestor, mediador e líder da comunidade escolar. É ele quem garante a aplicação das diretrizes pedagógicas, organiza o cotidiano da escola, administra recursos e promove a integração entre professores, alunos, famílias e funcionários, sempre buscando a melhoria contínua da qualidade do ensino.
No contexto municipal, a atuação do diretor é ainda mais estratégica, já que está na linha de frente das ações que impactam diretamente o desenvolvimento educacional das crianças e jovens da cidade. Além da gestão administrativa, o diretor é responsável por conduzir processos pedagógicos e assegurar ambientes escolares acolhedores e democráticos.
O projeto segue o exemplo de outros estados brasileiros que celebram o Dia do Diretor de Escola em 12 de novembro, data que vem ganhando reconhecimento nacional como forma de unificar a homenagem a esses profissionais. A inclusão desta data no calendário oficial de Franca reforça o compromisso do município com a valorização dos educadores que lideram as escolas.
De acordo com o texto aprovado, na data comemorativa poderão ser realizadas homenagens públicas a diretores que se destacarem no exercício de suas funções. As despesas relacionadas à execução da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da prefeitura.
Projeto de Lei reforça a prática do Hino Nacional nas escolas municipais de Franca
O vereador Leandro O Patriota (PL) apresentou e foi aprovado o Projeto de Lei nº 217/2025, que propõe a atualização e o aprimoramento da redação da Lei nº 5.310, de 14 de março de 2000. A legislação original trata da obrigatoriedade de atividades relacionadas à execução e ao canto do Hino Nacional Brasileiro na rede pública municipal de ensino.
O objetivo principal do projeto é modernizar o texto da lei vigente, reafirmando a importância da execução do Hino Nacional como prática educativa e instrumento de fortalecimento da identidade nacional, do sentimento de pertencimento e do respeito às tradições cívicas. Segundo o vereador Leandro O Patriota, a proposta visa contribuir para a formação cidadã dos estudantes, alinhada às diretrizes educacionais brasileiras.
De acordo com o novo texto proposto, a execução e o canto do Hino Nacional deverão ocorrer uma vez por semana, durante o horário regular das aulas. A novidade traz maior clareza ao garantir que a atividade não comprometa o planejamento pedagógico da escola, além de assegurar flexibilidade para que cada direção escolar escolha o dia da semana mais adequado para realizar o momento cívico, respeitando as especificidades e a rotina da unidade.
A prática, já adotada em várias instituições de ensino pelo país, reforça o papel das escolas no incentivo à valorização dos símbolos nacionais e na promoção dos princípios de cidadania.
Texto da proposta
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Altera a ementa da Lei nº 5.310/2000 para “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução e do canto do Hino Nacional Brasileiro nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.”
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Modifica o artigo 1º da mesma lei, estabelecendo a obrigatoriedade da execução e do canto do Hino Nacional Brasileiro uma vez por semana, durante o horário regular de aulas, com o dia da semana a critério da direção da escola.
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Prevê a vigência da lei na data de sua publicação.
Durante a discussão, Leandro informou ter recebido mensagens de diretores relatando que a rede municipal já vem adotando a nova orientação. Ele afirmou: “A gente colocou esse projeto para que o Hino Nacional do nosso país pudesse ser cantado com mais frequência. O projeto atual fala que ele pode ser cantado de quinze em quinze dias”.
Em seguida, completou: “A nossa intenção é essa, de fortalecer o amor ao nosso país, à nossa nação. Eu tenho certeza que nós vamos colher muitos frutos deste projeto. As crianças tendo um entendimento melhor de que o futuro deles depende realmente do amor à nossa nação”.
O projeto também foi aprovado com 14 votos favoráveis.
Câmara aprova proibição de manter animais acorrentados em Franca
Também foi aprovado de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), o Projeto de Lei Complementar 19/2025 que altera o Código de Defesa dos Animais do Município (Lei Complementar nº 229/2013).
O projeto acrescenta um novo inciso ao artigo 2º da legislação, proibindo que animais sejam mantidos presos por correntes, cordas ou cabos no interior de imóveis. A proposta tem como objetivo coibir uma prática ainda comum na cidade e considerada forma de maus-tratos.
De acordo com a justificativa da autora, um animal de estimação que não conhece outra vida do que a de estar acorrentado sofre permanentemente, alertando para os riscos de lesões físicas, doenças e sofrimento psicológico decorrentes do confinamento.
O texto também cita estudos da organização internacional World Animal Protection, que apontam os efeitos cruéis da prática, como ferimentos, enforcamentos acidentais e aumento da agressividade dos animais. A iniciativa busca garantir mais saúde, segurança e bem-estar aos pets, além de reforçar a consciência sobre a guarda responsável.
Projeto sobre monitoramento de transporte escolar é retirado após diálogo com setor
O Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras, propunha a inclusão de novos dispositivos na Lei nº 6.189/2004, responsável por regulamentar o serviço de transporte coletivo de escolares no município. A proposta previa a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Posicionamento Global (GPS) nos veículos utilizados para o transporte de estudantes.
Antes da deliberação, Walker informou em plenário que solicitou a retirada da proposta. A decisão ocorreu após reunião com profissionais do setor.
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