A Câmara Municipal de Franca se reuniu nesta terça-feira, 18 de novembro de 2025, para a 46ª Sessão Ordinária do ano.
O expediente começou às 9h, com a leitura de atas e informes gerais, e a Ordem do Dia iniciou às 14h, reunindo vereadores e vereadoras para análise de projetos de lei, requerimentos e moções de aplausos.
LOA 2026 estima orçamento de R$ 1,78 bilhão para Franca
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei 177/2025 do Orçamento Fiscal de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 1.783.146.244,00.
De acordo com o texto, o orçamento foi elaborado com base nas diretrizes da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e das Leis Federais nº 4.320/64 e nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Executivo informou que realizou audiência pública para colher sugestões e subsídios à elaboração do projeto, que contempla toda a estrutura administrativa do município.
O documento é composto pela estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais. Demonstra as ações para cada item de gasto que o governo pretende realizar.
Essas ações têm que estar de acordo com o Plano Plurianual (PPA) e também devem ser compatíveis com as diretrizes contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Educação, Saúde e Meio Ambiente concentram maiores valores
O projeto prevê a destinação de R$ 602,5 milhões para a educação, somando os recursos da Secretaria Municipal de Educação, do Fundo da Educação Básica e das autarquias municipais — como o Uni-FACEF, que terá orçamento próprio de R$ 79,1 milhões, e a Faculdade de Direito de Franca, com R$ 31,4 milhões.
A saúde aparece logo em seguida, com R$ 483,4 milhões previstos para custeio de unidades, programas e o Fundo Municipal de Saúde (SUS). O texto também reserva recursos específicos para o Fundo Antidrogas, com R$ 97 mil, e o Fundo de Saúde e Amparo Social (Sassom), com R$ 6,6 milhões.
Outro destaque é o setor de meio ambiente, que terá R$ 133,3 milhões para ações de gestão ambiental, saneamento e proteção animal. Já a infraestrutura urbana contará com R$ 108,3 milhões, e a assistência social, R$ 93,7 milhões.
O projeto fixa ainda o orçamento do Poder Legislativo em R$ 40.568.772,00, correspondente ao duodécimo constitucional, que será repassado mensalmente pela Prefeitura até o dia 20 de cada mês. Esse valor representa cerca de 2,3% do total do orçamento municipal.
Regras para suplementações e créditos adicionais
Conforme o texto do projeto, o Executivo poderá abrir créditos suplementares de até 20% do valor total do orçamento, por meio de decretos específicos, respeitando os limites legais e as prioridades definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Plano Plurianual (PPA).
Essas suplementações poderão ser realizadas por anulação de recursos e por eventuais excessos de arrecadação, devendo preservar as aplicações obrigatórias em áreas como educação e saúde.
Recursos e receitas
A estimativa de receita leva em conta o histórico de arrecadação municipal, atualizações monetárias, índices de inflação, crescimento vegetativo e previsão de convênios com o Governo do Estado e a União.
As principais fontes de receita estão distribuídas da seguinte forma:
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Impostos, taxas e contribuições de melhoria: R$ 532 milhões
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Transferências correntes (União e Estado): R$ 916,5 milhões
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Receitas patrimoniais e de serviços: R$ 149,3 milhões
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Alienação de bens e transferências de capital: R$ 145,2 milhões
Veja o cronograma:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) define todas as receitas e despesas da administração direta e indireta do município e deve ser aprovada até o fim do exercício legislativo de 2025, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Durante a sessão, o vereador Gilson Pelizaro (PT), presidente da Comissão de Finanças, abordou o conteúdo da LOA e comentou a limitação do papel do Legislativo na definição orçamentária.
Segundo ele, embora seja procurado por entidades que solicitam apoio financeiro, “há limitações no papel legislativo, que compete apenas acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária”.
Em seguida, Pelizaro lamentou não ser possível ajustar o Orçamento para atender demandas apresentadas pela população. Ele destacou que o projeto é enviado pelo Executivo e reforçou a importância do acompanhamento social no cumprimento das propostas previstas.
Gilson se dirigiu ao sindicato e afirmou: “preparem muito bem aquilo que vai ser discutido, aquilo que vai ser proposto na negociação salarial com a Prefeitura”.
O vereador acrescentou que valorizar o servidor gera impactos positivos coletivos: “e interessando os servidores, interessa à população em geral, porque o servidor sendo valorizado e sendo atendido nas suas reivindicações, a relação é completamente diferente”.
Emendas impositivas
Na sequência, ele comentou avanços na execução das emendas impositivas, citando a existência de uma cartilha proposta pelo Legislativo com cronogramas e detalhamentos técnicos.
Para ele, esses instrumentos garantem que “agora, impositivas realmente serão impositivas”. Ainda assim, o parlamentar registrou discordância quanto aos valores destinados a algumas áreas, entre elas a assistência social, que, segundo afirmou, recebeu verba considerada insuficiente.
Ao encerrar sua fala, Pelizaro destacou os desafios do acompanhamento orçamentário: “cabe, tecnicamente, a gente acompanhar o orçamento, politicamente cobrar, reivindicar e não concordar, muitas vezes, com o que está sendo proposto, mas a realidade que nós temos que acompanhar é essa”.
Ele concluiu: “fiscalizar o orçamento é uma atividade complicada, difícil, mas essencial. A gente tem que cumprir este papel”.
O projeto foi aprovado por unanimidade e seguirá para nova discussão e votação.
Câmara aprova moção de repúdio a parecer do Ministério da Fazenda sobre jornada da enfermagem
Em urgência, foi aprovada a Moção de Repúdio 8/2025 de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL) ao parecer técnico emitido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 19, que estabelece a jornada de 30 horas semanais para profissionais de enfermagem em todo o país.
A PEC 19, de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD/MA), foi construída ao longo de anos de mobilizações, audiências públicas e manifestações da categoria. A proposta é considerada uma reivindicação histórica dos profissionais de enfermagem e conta com amplo apoio de conselhos profissionais, sindicatos, associações e diversas entidades representativas da área.
O texto busca assegurar qualidade de vida, reduzir o adoecimento físico e mental dos trabalhadores e melhorar o atendimento prestado à população, diante da reconhecida sobrecarga à qual a categoria é submetida — especialmente em momentos críticos da saúde pública.
Apesar do significativo apoio parlamentar e social, a continuidade da tramitação depende de posicionamentos favoráveis do Poder Executivo. No entanto, em novembro de 2025, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, foi lido o parecer técnico da equipe econômica do governo federal, assinado pelo ministro Fernando Haddad, recomendando posição contrária à PEC.
Segundo o documento, a proposta não teria sido acompanhada dos estudos de impacto financeiro e orçamentário necessários, o que, na avaliação do ministro, representaria risco fiscal ao governo federal.
O posicionamento gerou forte indignação entre profissionais de enfermagem e entidades representativas, que criticaram o parecer e afirmaram que ele contraria compromissos de valorização da categoria, além de fragilizar o avanço de uma pauta considerada essencial para o fortalecimento da saúde pública.
Durante a discussão em plenário, Patriota relatou acompanhar a rotina dos trabalhadores da saúde e destacou: “Eu acompanho a luta e o trabalho diário desses enfermeiros. Tem muitos que estão com problemas de saúde mental. Talvez as pessoas acham que eles são enfermeiros e não têm problemas. Eles têm muitos problemas de saúde mental”.
Em sua análise, Patriota questionou o posicionamento do Ministério da Fazenda, mencionando o atual volume de arrecadação federal, e afirmou esperar que o governo reveja a posição sobre a PEC.
Ele também retomou sua experiência acompanhando servidores da saúde: “eu vejo o que eles enfrentam lá. Pessoas sofrendo e eles trocando essas pessoas, dando banho, cuidando, dando medicação, não é fácil”. O vereador sugeriu ainda que, caso as 30 horas não sejam aprovadas, a jornada seja reduzida ao menos para 35 horas.
Na sequência, o vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou a fala de Leandro O Patriota, reforçando que a categoria merece “todo e qualquer benefício que for dado pelo poder público”, mas ponderou que há restrições orçamentárias que limitam avanços dessa natureza.
Ele afirmou que o ministro Haddad não pode desconsiderar pareceres técnicos por populismo e politicagem, e recordou as responsabilidades formais de cada poder. Gilson também mencionou o tratamento dado à categoria durante o governo de Jair Bolsonaro e recomendou cautela ao dirigir críticas a qualquer gestão, citando casos de parlamentares investigados e condenados judicialmente.
Câmara reconhece trabalho do COMDECON na promoção da igualdade racial em Franca
Em urgência, foi aprovada a Moção de Aplausos 206/2025 de autoria da vereadora Marília Martins ao Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (COMDECON) de Franca, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à promoção da igualdade racial e ao fortalecimento da comunidade negra no município.
O COMDECON tem se destacado pela atuação comprometida na formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas voltadas à população negra, contribuindo para o enfrentamento ao racismo estrutural e para a garantia de direitos.
Por meio de ações de diálogo comunitário, atividades formativas, participação em eventos culturais, articulação com coletivos e instituições, além da defesa de políticas de inclusão, o Conselho desempenha papel essencial na construção de uma cidade mais justa, plural e democrática.
Destaca-se, ainda, a dedicação de seus conselheiros e conselheiras, que atuam com responsabilidade social, escuta ativa e profundo vínculo com as demandas históricas da população negra de Franca. Esse trabalho fortalece a cidadania, amplia a participação social e contribui diretamente para o avanço das políticas de igualdade racial no município.
Câmara aprova Moção de Aplausos à Compre de uma Mãe Preta por impacto no afroempreendedorismo materno
Também em urgência foi aprovada a Moção de Aplausos 207/2025 à Compre de uma Mãe Preta e às suas matrigestoras, Tuanny Miller (CMO) e Rosyane Silwa (CEO), em reconhecimento público pelo impacto social, econômico e comunitário promovido junto às mães pretas, pardas e afro-indígenas empreendedoras.
A Compre de uma Mãe Preta é uma startup de impacto social pioneira no Brasil, criada por e para mães negras que desenvolvem produtos e serviços nos mais diversos segmentos.
Desde 2020, consolidou-se como a primeira e maior vitrine de afroempreendedorismo de mães, atuando na geração de renda, fortalecimento de redes de apoio, visibilidade, capacitação e formação contínua das empreendedoras.
Com atuação voltada ao enfrentamento das desigualdades, ao combate ao racismo estrutural e institucional, à promoção da igualdade de gênero e ao incentivo à sustentabilidade nos negócios, a iniciativa contribui de forma concreta para o desenvolvimento econômico comunitário, a valorização da ancestralidade e o cuidado integral com as mulheres e suas crianças.
Destacam-se, de maneira especial, as lideranças das matrigestoras que estruturam e impulsionam esse trabalho: Tuanny Miller, mãe de Betânia, arte-educadora e mobilizadora social, atua como CMO, sendo responsável pela comunicação institucional e pelo contato direto com as empreendedoras, fortalecendo vínculos, ampliando visibilidade e garantindo que cada negócio seja reconhecido e acolhido.
Rosyane Silwa, mãe da Nzinga, jornalista, produtora, facilitadora, Mestra em História e assessora de babywearing no projeto @blackbabywearinbrasil, é CEO e responsável pelas negociações, pelo administrativo e pelas vendas, garantindo estrutura, sustentabilidade e expansão do ecossistema de empreendimentos liderados por mães negras.
Durante a sessão, Marília Martins solicitou a exibição de um vídeo explicativo e destacou a relevância do trabalho. Em sua fala, afirmou que o movimento representa “aquilombar, que a gente tanto fala, que eu menciono aqui e que elas têm feito isso com maestria na nossa cidade”.
Câmara aprova regulamentação da atividade de food trucks no município
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 75/2025, do vereador Marcelo Tidy (MDB), que dispõe sobre a instalação e funcionamento de food trucks no município de Franca.
O vereador justifica a proposta afirmando que a atividade de food trucks tem se consolidado como uma alternativa econômica dinâmica, especialmente para pequenos empreendedores do setor alimentício.
Trata-se de um modelo de negócio que fomenta a geração de emprego e renda, promove a gastronomia local e contribui para a diversificação da oferta de alimentos na cidade.
”No entanto, ele destaca que o crescimento do setor exige regulamentação específica para garantir o cumprimento de normas sanitárias, de segurança e de organização urbana. “A ausência de regras claras pode comprometer tanto a saúde pública quanto a convivência harmoniosa com o comércio estabelecido e a utilização ordenada dos espaços públicos, acrescenta.
Segundo Tidy, “a proposta estabelece critérios objetivos para o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos food trucks, garantindo que a atividade se desenvolva com responsabilidade e respeito às normas vigentes. São exigências como a apresentação de licenças sanitárias, vistoria periódica dos veículos, contratação de seguro e respeito ao perímetro mínimo de distância de estabelecimentos do mesmo segmento, a fim de evitar concorrência desleal”.
De acordo com o projeto, considera-se food truck o veículo automotor adaptado e licenciado para a preparação e comercialização de alimentos.
Para operar em Franca, o veículo deverá seguir requisitos como:
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Cumprimento das normas da vigilância sanitária municipal, estadual e federal;
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Distância mínima de 500 metros de estabelecimentos do mesmo segmento;
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Respeito à taxa de ocupação de solo definida pela Prefeitura;
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Vistoria anual do veículo com emissão de certificado por autoridade competente;
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Licença de Funcionamento emitida pela Prefeitura;
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Certificado de Inspeção Sanitária atualizado;
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Seguro de responsabilidade civil para cobrir eventuais danos a terceiros.
Os food trucks só poderão operar em locais autorizados pela Prefeitura, tanto em áreas públicas quanto privadas, e deverão atuar em pontos móveis previamente aprovados pelo Poder Público.
O projeto também estabelece sanções para o descumprimento das regras, que vão de advertência e multa administrativa, até a suspensão temporária ou cassação definitiva da Licença de Funcionamento, nos casos de reincidência ou infração grave.
O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação da lei por meio de normas complementares, conforme necessário para sua efetiva implementação.
Durante a discussão, Tidy relembrou o histórico da proibição dos carrinhos de lanche e afirmou que a iniciativa busca corrigir um problema antigo. Segundo ele, “esse projeto vem fazer Justiça, e como diz, consertar uma injustiça com uma categoria que precisa trabalhar”.
Ele destacou exemplos de municípios que já regulamentaram o setor e disse que as questões sanitárias estão contempladas no próprio texto.
A fala foi seguida pela manifestação do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD), que parabenizou o autor do projeto e retomou o histórico da proibição. Para ele, a iniciativa fortalece a geração de empregos. “Seu projeto é justo, porque quanto mais emprego a gente der para a população, melhor”, afirmou. Zezinho reforçou que o texto acolhe profissionais que desejam trabalhar, mas que hoje estão impedidos.
Na sequência, Marco Garcia (PP) citou o exemplo de Barretos, que possui diversos estabelecimentos semelhantes ao food truck e comentou particularidades da atividade, destacando a necessidade de alinhamento com o Executivo.
Em sua avaliação, “vejo que realmente é um meio da pessoa ter um ganho um pouco melhor, e isso fomenta nossa economia, porque a pessoa passa a ter uma renda muito melhor do que se trabalhasse como empregado”. Ele mencionou diversos segmentos que poderiam ser beneficiados, como lanchonetes, docerias e vendedores de caldo de cana, e elogiou a proposta por trazer regulamentação.
O vereador Leandro O Patriota (PL) também apoiou o projeto. Ele comentou que o percurso entre a aprovação e a aplicação da norma é longo, lembrando caso recente envolvendo vendedores de frutas. Segundo ele, mesmo com regulamentação aprovada, os trabalhadores “tiveram seus produtos tomados”.
Patriota afirmou ainda: “As pessoas que estão sendo prejudicadas, trabalhadores da nossa cidade, estão tentando melhorar a sua renda. Eles estão sendo prejudicados por conta de um decreto”. Ele lamentou manifestações de descrença da população em relação às leis aprovadas pela Casa.
Já o vereador Gilson Pelizaro (PT) reconheceu o mérito da proposta por permitir que trabalhadores tenham renda, e estejam de acordo com as normas sanitárias e legais. No entanto, ele recomendou cautela aos colegas para evitar prejuízos futuros.
Segundo o parlamentar, “a pessoa gasta com a possibilidade de ter renda depois, e depois vem a frustração”. Embora favorável à proposta de Tidy, Gilson expressou preocupação com a execução e com eventuais desdobramentos envolvendo o Ministério Público.
Após as intervenções, Tidy voltou a se pronunciar. Ele reforçou seu otimismo e mencionou avanços recentes na cidade, como a flexibilização para uso de mesas nas calçadas. Em sua avaliação, “quando a gente busca oferecer uma equiparação de trabalhos, é uma reparação social”.
Gilson, que era vereador à época da proibição dos carrinhos, também registrou que houve excessos naquele período. Ele reiterou apoio ao projeto, mas reforçou a necessidade de critérios: “para ocupar espaço público tem que ter critério, não pode tratar espaço público como se a pessoa fosse dona desse espaço, porque não é”.
O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis e segue para as próximas etapas de tramitação.
Câmara aprova restrições à denominação de logradouros públicos
Aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 134/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), que adiciona dispositivos à Lei nº 2.331, de 9 de outubro de 1975, a qual dispõe sobre normas para vias, logradouros públicos e próprios municipais.
Segundo a parlamentar, o texto tem por objetivo “impedir a atribuição de nomes a pessoas envolvidas em crimes graves contra a Administração Pública e a sociedade”.
“Esta é uma forma de proteger a população de Franca e seus próprios de uma eventual denominação com a utilização de nomes de pessoas que nada acrescentaram para a vida local, e ainda pior, lesaram de alguma forma o nosso município”, defende.
De acordo com a redação, ficam vedadas homenagens em logradouros e próprios municipais a pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes como: contra a Administração Pública, abuso de poder econômico e político, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, contra o meio ambiente, contra a saúde pública, contra a vida, contra o patrimônio, entre outros. Também não poderão ser homenageados os condenados por improbidade administrativa.
O texto prevê ainda que caberá ao autor da propositura instruir o projeto de denominação com certidões cartorárias que comprovem a ausência de condenações.
A vereadora Marília Martins (PSOL) destacou os objetivos da proposta e afirmou que a medida “é uma forma de proteger a população de Franca e os próprios públicos da utilização do nome de pessoas que nada acrescentaram, e ainda pior: que lesaram de alguma forma nosso município”. Ela reforçou a necessidade de comprovação do merecimento em cada homenagem.
Na sequência, Zezinho Cabeleireiro (PSD) parabenizou Marilia pelo projeto, embora tenha lamentado a situação atual das placas de rua. Em complemento, Marco Garcia (PP) afirmou que o Executivo tem atuado na manutenção desses equipamentos e destacou a importância desse cuidado, inclusive em respeito às famílias dos homenageados.
O vereador Daniel Bassi (PSD) também manifestou apoio, mas sugeriu reduzir eventuais burocracias, avaliando que a aprovação não deveria depender exclusivamente da entrega dos antecedentes. Ele defendeu que, caso surgissem informações negativas após a aprovação, o nome fosse retirado.
O Projeto de Lei nº 134/2025 foi aprovado com 13 votos favoráveis e segue para as próximas etapas de tramitação.
Franca poderá instituir Programa Municipal de Combate à Intolerância Religiosa
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 145/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que cria o Programa Municipal de Combate à Intolerância Religiosa em Franca.
De acordo com o parlamentar, “o Município, como ente federado, tem o dever de promover políticas públicas que garantam a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a diversidade cultural e a convivência respeitosa entre os diferentes grupos. Nesse contexto, a criação do Programa Municipal de Combate à Intolerância Religiosa representa um avanço significativo, pois busca fomentar a cultura da paz, da tolerância e do diálogo inter-religioso”.
O projeto estabelece objetivos como: desenvolver campanhas permanentes de conscientização sobre a liberdade religiosa e o respeito às diferentes manifestações de fé ou ausência de fé; estimular debates, palestras, seminários e encontros comunitários sobre o tema; incentivar parcerias entre o Poder Público, entidades religiosas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior para iniciativas de combate à intolerância religiosa; além de criar canais de diálogo e escuta para acolhimento de denúncias e encaminhamento dos casos aos órgãos competentes.
A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.
Franca pode instituir programa de fornecimento de aparelhos de oxigênio portáteis a pacientes com doenças respiratórias
Foi adiado por 6 sessões após amplo debate em Plenário o Projeto de Lei Ordinária nº 173/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), institui o Programa Municipal de Fornecimento de Aparelhos de Oxigênio Portáteis, destinado a pessoas residentes no município que necessitam de suporte respiratório contínuo. A proposta tem parecer contrário.
O objetivo é garantir mais qualidade de vida e autonomia a pacientes com doenças pulmonares crônicas.
Segundo o texto, a oxigenoterapia é um tratamento essencial para portadores de enfermidades como DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica), fibrose pulmonar, enfisema, insuficiência respiratória e outras condições que comprometem a oxigenação do sangue. No entanto, muitos desses pacientes enfrentam limitações em suas rotinas devido ao uso de equipamentos fixos de oxigênio, o que dificulta deslocamentos e atividades cotidianas.
Com a implantação do programa, o município poderá disponibilizar aparelhos portáteis, permitindo que os pacientes se desloquem com segurança para consultas médicas, compromissos sociais e atividades externas, favorecendo uma vida mais independente e digna.
A proposta também ressalta que o fornecimento dos equipamentos poderá ocorrer em parceria com clínicas, hospitais e empresas especializadas, visando otimizar recursos públicos e garantir eficiência na execução do programa. Além disso, o texto destaca que a medida representa um investimento em saúde preventiva, pois a melhora na mobilidade e na qualidade de vida tende a reduzir internações e complicações decorrentes da falta de tratamento contínuo.
De acordo com o projeto, terão direito ao benefício os moradores de
Franca que comprovarem a necessidade do uso contínuo de oxigênio, por meio de laudo médico emitido por profissional credenciado no SUS e que estejam cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto propõe criação do Programa Municipal de Incentivo ao Neurodesenvolvimento Infantil em Franca
Aprovado também de autoria do vereador Walker Bombeiro (pl) o PL nº 192/2025 que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Neurodesenvolvimento Infantil, voltado a políticas públicas de estímulo precoce às capacidades cognitivas e motoras.
A proposta tem como foco principal garantir o acompanhamento adequado na primeira infância, fase decisiva para a formação neurológica, cognitiva e emocional dos indivíduos.
De acordo com a justificativa do projeto, o desenvolvimento infantil é um processo contínuo que envolve múltiplos aspectos — motores, cognitivos, afetivos e sociais — e depende fortemente de estímulos adequados nos primeiros anos de vida. A iniciativa pretende fortalecer o papel das famílias e do poder público na promoção de ambientes que favoreçam o aprendizado, a convivência e o bem-estar das crianças.
Entre os objetivos do Programa estão:
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Incentivar ações de orientação e informação às famílias sobre práticas que favoreçam o neurodesenvolvimento infantil;
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Estimular atividades lúdicas, sensoriais, motoras e cognitivas;
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Promover a divulgação dos serviços públicos de triagem, avaliação e acompanhamento do desenvolvimento infantil;
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Incentivar a identificação precoce de atrasos ou dificuldades;
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Valorizar o brincar como ferramenta essencial para o crescimento integral.
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O texto ainda prevê que as ações poderão incluir campanhas educativas, incentivo à leitura e à música, atividades de comunicação alternativa, além de campanhas de conscientização durante datas alusivas à primeira infância. Também estão previstas iniciativas voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e à difusão de informações sobre sinais de alerta no desenvolvimento infantil.
Segundo a proposta, o Poder Executivo poderá regulamentar a lei para garantir sua efetiva implementação e integração com os programas e políticas públicas já existentes na rede municipal.
O projeto foi aprovado sem novas discussões. Em justificativa de voto, Walker agradeceu o apoio dos colegas e afirmou: “quem defende essa causa sabe o quanto é importante trabalhar esse neurodesenvolvimento desde muito pequenos mesmo, para que tenha um diagnóstico mais rápido e para que a criança não sofra conforme vai crescendo sem saber o que realmente tem”.
Projeto “Olhos d’Alma” busca ampliar a conscientização sobre acessibilidade visual em Franca
Também de Walker Bombeiro (PL) foi aprovado o PL nº 193/2025, que cria o Programa “Olhos d’Alma”, de conscientização sobre acessibilidade visual, buscando ampliar a inclusão de pessoas com deficiência visual.
A proposta visa incentivar práticas inclusivas em espaços públicos, escolas, serviços e empresas, contribuindo para a construção de uma cidade mais acessível e igualitária.
O texto do projeto destaca que a acessibilidade visual é um direito fundamental, essencial para garantir às pessoas cegas e com baixa visão a plena participação na vida social, cultural, educacional e econômica. A justificativa enfatiza que ainda há falta de informação e sensibilidade da sociedade sobre as barreiras enfrentadas por esse público — que vão desde obstáculos arquitetônicos até a carência de recursos comunicacionais adequados.
De acordo com a proposta, o programa “Olhos d’Alma” será estruturado em três eixos principais:
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Piso Tátil – divulgação sobre a função do piso tátil direcional e de alerta, sua correta instalação e importância para a mobilidade segura de pessoas com deficiência visual;
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Sistema Braille – incentivo ao uso do braille em placas, cardápios, sinalizações e demais meios de comunicação, garantindo autonomia e acesso à informação;
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Cores das Bengalas – orientação sobre o significado das cores das bengalas utilizadas por pessoas cegas ou com baixa visão, fortalecendo o respeito e a compreensão dos diferentes graus de deficiência.
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O projeto prevê que o programa será desenvolvido por meio de campanhas educativas, palestras, oficinas e materiais informativos, com o apoio de instituições de ensino, entidades representativas, organizações sociais e do setor privado — sem gerar custos diretos ao Município.
Além disso, a proposta cria a Semana Municipal “Olhos d’Alma”, que passará a integrar o calendário oficial da cidade. A ação será realizada anualmente na semana que incluir o dia 8 de abril, data em que se celebra o Dia Nacional do Sistema Braille, intensificando as atividades de conscientização sobre acessibilidade visual e inclusão.
Em justificativa de voto, Walker agradeceu o apoio dos colegas e afirmou: “esse projeto vem de encontro a uma das pautas que eu mais defendo, que é a inclusão e acessibilidade de pessoas cegas e com baixa visão, e este projeto é para, principalmente, conscientizar a nossa população”.
Projeto institui a Semana Municipal da Língua Portuguesa em Franca
Também foi aprovado o Substitutivo 8 ao Projeto de Lei 153/2025 de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) que propõe a criação da Semana Municipal da Língua Portuguesa, com celebração anual na semana que compreende o dia 5 de maio.
A iniciativa busca valorizar a educação, estimular a cultura local e reforçar a importância do idioma como elemento de identidade, cidadania e democracia.
De acordo com a justificativa apresentada, a Língua Portuguesa é reconhecida como instrumento fundamental de comunicação, preservação da memória coletiva e fortalecimento da participação social.
A proposta pretende aproximar a comunidade de ações que incentivem a leitura, a escrita e a expressão oral, além de promover atividades que celebrem a riqueza e a diversidade do idioma.
Pelo texto, o programa permitirá que o Município, em articulação com
educadores, escolas, artistas, coletivos culturais e sociedade civil, desenvolva uma série de iniciativas durante a semana comemorativa.
A programação poderá incluir palestras, oficinas, seminários, concursos literários, feiras de livros, saraus, exposições e campanhas educativas, com atenção especial à valorização de autores e artistas francanos.
O projeto também abre espaço para homenagens a profissionais que contribuam para a difusão da língua portuguesa, bem como o uso dos canais institucionais da Prefeitura para divulgar conteúdos culturais e educativos relacionados ao idioma.
Câmara aprova projeto para adequações na lei sobre desdobro de lotes
Aprovado o Projeto de Lei Complementar 21/2025 que propõe alterações no artigo 99 da Lei Complementar nº 432/2024 legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo no município.
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), o projeto busca aperfeiçoar as normas que tratam do desdobro de lotes urbanos, ou seja, da divisão de terrenos em áreas menores.
A proposta detalha limites mínimos de área e testada (frente do terreno) para os imóveis resultantes do desmembramento, além de regras específicas para loteamentos aprovados antes da vigência da lei de 2024.
Entre os pontos destacados, o texto estabelece que os lotes com área mínima de 250 metros quadrados poderão ser desdobrados desde que cada novo terreno tenha ao menos 125 metros quadrados.
Já para loteamentos mais antigos, aprovados até 31 de dezembro de 2000, o desdobro só será possível se houver edificação residencial e se respeitadas as dimensões mínimas de frente e corredor lateral.
Vereadora propõe regras mais rígidas para retirada de animais de grande porte do Canil Municipal de Franca
A Câmara Municipal de Franca adiou por 1 sessão o Projeto de Lei Complementar 22/2025 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP) que pretende endurecer as regras para a retirada de animais de grande porte apreendidos e mantidos no Canil Municipal.
A proposta, apresentada altera o §1º do Artigo 24 da Lei Complementar nº 229/2013, que institui o Código de Defesa dos Animais no município.
Segundo a justificativa, a mudança busca corrigir falhas observadas no processo de liberação desses animais. Servidores do Canil relataram à autora do projeto que muitos proprietários retiram cavalos e outros animais de grande porte sem o uso de veículos adequados para transporte, colocando em risco tanto os animais quanto a população. Em alguns casos, os tutores também não comprovam o pagamento de multas e demais despesas referentes à apreensão.
Com a proposta, o proprietário só poderá retirar o animal após apresentar veículo apropriado, comprovar que possui área verde com espaço para pastagem e estrutura mínima de abrigo contra sol e chuva.
Além disso, deverá quitar multas, custos de transporte, manutenção e valores referentes à publicação de edital, apresentando todos os recibos no ato da retirada. O texto também reforça que eventuais danos causados pelo animal permanecem sob responsabilidade do tutor.
De acordo com a vereadora, as mudanças visam fortalecer a segurança, o bem-estar animal e a responsabilidade dos proprietários. A expectativa é que a medida também contribua para melhorar a arrecadação municipal, ao garantir o pagamento das multas antes da liberação.
O texto ainda poderá ser regulamentado por decreto do Executivo caso seja aprovado.
Câmara analisa projeto que altera regras dos programas Bolsa de Medicina e Bolsa Universidade
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 24/2025 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que propõe mudanças nas Leis Complementares nº 380 e 379, ambas de 2022, responsáveis por regulamentar os programas Bolsa de Medicina Municipal e Bolsa Universidade.
O projeto visa atualizar dispositivos referentes ao pagamento das bolsas e às condições de prestação de serviços pelos beneficiários após a formação.
De acordo com o texto, a principal alteração define que o valor pago diretamente pelo estudante à instituição de ensino superior será considerado adiantamento da cota parte da Prefeitura, válido durante todo o semestre em que o processo seletivo foi iniciado. A medida busca ajustar a forma de repasse e prestação de contas dos auxílios concedidos.
Outra modificação significativa diz respeito à prestação de serviço voluntário por parte dos formandos do curso de Medicina que receberam o benefício.
O projeto estabelece que, após a conclusão da graduação e o registro no Conselho Regional de Medicina (CREMESP), o profissional deverá cumprir 960 horas de serviço voluntário em unidades de saúde municipais, no prazo máximo de 12 meses. Caso o bolsista se recuse a cumprir essa exigência, deverá restituir integralmente os valores do benefício, devidamente corrigidos.
O texto também detalha o procedimento de comunicação entre as secretarias municipais de Educação e Saúde, responsáveis por acompanhar a conclusão do curso e o início da contrapartida dos bolsistas.
No caso de descumprimento do compromisso de voluntariado, os valores devolvidos serão destinados ao Fundo Municipal de Educação, para manutenção do programa, enquanto a parte correspondente à instituição de ensino superior será restituída diretamente a ela.
Ainda que o texto não tenha recebido objeções, a discussão em plenário concentrou-se na política municipal de bolsas universitárias. O vereador Marcelo Tidy (MDB) destacou a necessidade de ampliar o número de estudantes contemplados.
Ele citou dados recentes do Diário Oficial, informando que o curso de Medicina possui nove bolsistas, e relatou o caso de um munícipe que poderia matricular o filho caso tivesse acesso a um desconto de 20%.
Em seguida, Tidy apresentou levantamento sobre o número de beneficiados em diferentes instituições: “a Faculdade de Direito de Franca, que contempla 53 alunos; a Universidade de Franca, que é uma instituição particular, ela contempla 5 bolsas numa grade de vários cursos; e o Centro Universitário Municipal de Franca, Uni-FACEF, contempla 43 pessoas”.
O vereador também mencionou sua sugestão de criação de um programa municipal de financiamento estudantil e reforçou preocupação com desigualdades de acesso: “historicamente, o aluno que sai de uma instituição particular ingressa com mais facilidade na faculdade pública, onde ele não paga nada. E o aluno que estudou a vida inteira na escola pública, ele tem muita dificuldade porque é mais difícil.”
Zezinho Cabeleireiro (PSD) parabenizou Tidy pelas considerações e observou que o número de bolsas não acompanhou o aumento de alunos nos cursos municipais. Ele questionou: “precisa ser feito um estudo melhor, porque a faculdade é uma autarquia do município. Como que não pode aumentar essas bolsas?”
Câmara aprova título de Cidadão Francano para Frei Eduardo Augusto Schiehl
A Câmara Municipal de Franca aprova o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025, de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), que concede o Título de Cidadão Francano ao Frei Eduardo Augusto Schiehl.
Segundo a justificativa apresentada, a honraria pretende destacar o trabalho dedicado do frei em áreas como assistência social, apoio espiritual e projetos comunitários desenvolvidos junto à população francana.
A proposta ressalta que sua presença tem contribuído para o fortalecimento de ações humanitárias e para a promoção de valores de solidariedade e cidadania.
O título é uma das principais distinções concedidas pelo Legislativo e costuma ser destinado a personalidades que, mesmo não sendo naturais de Franca, prestam relevantes serviços ao município.
O projeto foi aprovado sem novas discussões. Em justificativa de voto, Gilson Pelizaro agradeceu o apoio dos colegas e destacou que se trata de um título “extremamente merecido”. Ele afirmou que Frei Eduardo é “uma pessoa dedicada às causas sociais, dedicada à formação dos frades lá no convento. Uma pessoa extremamente carismática, querida na comunidade católica”.
A vereadora Marília Martins (PSOL) também cumprimentou o autor da proposta e elogiou o homenageado, afirmando que Frei Eduardo “traz em si a essência cristã, de fato, uma pessoa extremamente amorosa, acolhedora, combate preconceitos, é um ativista de Jesus”.
Câmara discute requerimentos sobre saúde, educação, infraestrutura e segurança
A sessão também teve uma extensa pauta de requerimentos voltados ao esclarecimento de políticas públicas em diferentes áreas da administração municipal.
As solicitações envolvem desde infraestrutura urbana até programas de saúde, passando por educação, assistência social e segurança. A maioria das propostas partiu de Marcelo Tidy (MDB), que concentrou questionamentos sobre serviços e planejamentos em andamento no município.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) apresentou questionamentos sobre intervenções e ocupações urbanas. Foi aprovado o Requerimento 981/2025 pede informações sobre a existência de projeto para construção de calçadas na Rua Canadá, no Jardim São Vicente de Paula, onde há trechos sem pavimentação para pedestres.
Já o Requerimento 982/2025 busca mapear os locais atualmente disponíveis para instalação de circos e parques de diversões em Franca, prática comum no município durante períodos festivos.
Vários pontos referentes à educação entram em debate. No Requerimento 983/2025, Tidy pede detalhes sobre os critérios utilizados pelo Município para credenciar entidades responsáveis pela administração de creches conveniadas.
Também aprovado o Requerimento 992/2025 solicita informações sobre a climatização das escolas da rede municipal — tema recorrente em períodos de altas temperaturas.
Outro aprovado é o Requerimento 989/2025, que trata dos profissionais da educação em readaptação funcional. O vereador quer saber quantos servidores estão nessa condição, os motivos que levaram ao afastamento de suas funções originais e quais formas de apoio são oferecidas pela Prefeitura.
O bloco da saúde foi um dos mais extensos. Também aprovado o Requerimento 987/2025 questiona a quantidade de pacientes que aguardam exames de endoscopia e colonoscopia, além do número de procedimentos realizados mensalmente.
O Requerimento 996/2025 trata especificamente de pacientes diagnosticados com Mal de Alzheimer, buscando dados atualizados e informações sobre acompanhamento.
Outras frentes com aprovação do Requerimento 1004/2025, de Andréa Silva (REPUBLICANOS), solicitando informações sobre os exames de retina realizados no Centro Oftalmológico Municipal, e o Requerimento 1009/2025, de Gilson Pelizaro (PT), que busca esclarecimentos sobre o Programa Bolsa Medicina Municipal.
A segurança também foi destaque com aprovação do Requerimento 994/2025, em que Tidy pede dados sobre a execução e expansão do programa de Atividade Delegada.
Outro item sensível foi o Requerimento 985/2025, que cobra informações sobre a regularidade dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) das escolas estaduais de Franca — documento essencial para a certificação de segurança das unidades.
Também ligado à estrutura educacional, teva aprovação do Requerimento 995/2025 trata do planejamento e andamento da reforma do Colégio Champagnat, um dos prédios mais tradicionais da cidade.
No Requerimento 991/2025, Tidy solicita que o Executivo informe se há estudos para melhoria da iluminação no entorno da 1ª Companhia da Polícia Militar, do Terminal Rodoviário e da Câmara Municipal, na região do Parque das Águas.
O Requerimento 990/2025 pede a relação de beneficiários do Cartão Social e das cestas básicas distribuídas pela Prefeitura.
Encerrando o bloco, foi aprovado o Requerimento 999/2025, de Andréa Silva (REPUBLICANOS), questiona os planos da administração municipal para a decoração natalina de 2025.
De coletivos sociais a hospitais premiados: sessão reúne moções de aplausos a instituições de destaque
Homenagens e reconhecimentos públicos, a Câmara Municipal de Franca aprovou, em bloco, seis moções de aplausos direcionadas a organizações sociais, instituições de saúde e veículos de comunicação.
As propostas ressaltam desde iniciativas comunitárias e trabalhos voluntários até conquistas internacionais que elevam o nome da cidade em áreas estratégicas como saúde pública e educação.
Foi aprovada a Moção de Aplausos nº 196/2025, de autoria de Donizete da Farmácia (MDB), celebra o trabalho desenvolvido pelo Coletivo Arco-Íris, Organização da Sociedade Civil reconhecida por sua atuação em defesa de direitos, promoção da inclusão e apoio comunitário. Os parlamentares destacaram a relevância social das ações realizadas pelo grupo ao longo dos anos.
Aprovada também a Moção nº 197/2025, apresentada por Andréa Silva (REPUBLICANOS), homenageia a Força Jovem Universal (FJU) de Franca pelo trabalho voluntário realizado com jovens que prestam o ENEM. A atuação envolve suporte emocional, motivacional e logístico durante o período de provas, reforçando o papel da organização na formação e assistência aos estudantes.
A vereadora Andréa Silva (REPUBLICANOS) também propôs e foi aprovada a Moção nº 198/2025, voltada ao SAMU de Franca, que recentemente recebeu o selo da Angels Initiative, um reconhecimento internacional pela excelência no atendimento de urgência. O Legislativo ressaltou ainda o trabalho pedagógico da equipe em escolas municipais, onde ensinam prevenção e identificação precoce do Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Na Moção nº 199/2025, apresentada por Andréa Silva (REPUBLICANOS), o Grupo Santa Casa de Franca agraciado pelo desempenho notável no atendimento a pacientes com suspeita de Acidente Vascular Encefálico (AVE), o que garantiu à instituição o reconhecimento internacional do Selo Angels.
A sequência de homenagens por desempenho na saúde continuou com a aprovação da Moção nº 200/2025, de Andréa Silva (REPUBLICANOS), dedicada ao Hospital e Maternidade São Joaquim – UNIMED, igualmente contemplado com o Selo Angels pelo protocolo de excelência nos atendimentos de urgência relacionados ao AVE.
Encerrando o bloco de moções, a Câmara aprovou a Moção nº 201/2025, de Marcelo Tidy (MDB), que congratula a Rádio Hertz pelo seu centenário.
O veículo é um dos mais tradicionais de Franca e segue referência na comunicação regional. Em 8 de novembro de 1925, um grupo de idealistas fundou o Rádio Clube Hertz de Franca, uma das dez primeiras emissoras do Brasil.
Naquele período, o rádio ainda dava seus primeiros passos no país, sem a existência de concessões federais — funcionava graças à iniciativa privada e à dedicação de entusiastas comprometidos com a nova tecnologia.
Reunidos na antiga Escola Profissional de Franca, os senhores Professor Pascoal Salgado, José da Silva Bueno, Ângelo Pressoto, Oscar Ramos, José Pires Monteiro, Cel. Henrique de Moraes, Alfredo Lopes Pinto, Homero Alves e Antônio Constantino decidiram criar o Rádio Clube Hertz de Franca.
O termo “Clube” traduzia o espírito da época: um grupo de sócios abnegados que, com recursos próprios, arcava com os custos dos poucos e caros equipamentos radiofônicos disponíveis. Inicialmente, a emissora operava na frequência de 1.240 kilociclos, sendo por décadas a única rádio de Franca e de toda a região. Mais tarde, por determinação do Governo Federal, passou a transmitir em 970 kilohertz.
Em 1978, o Rádio Clube Hertz transformou-se na Rádio Hertz de Franca Ltda., preservando sua tradição e seu compromisso com a informação, a cultura e o entretenimento.
Em 1984, a emissora foi adquirida por Sidney Rocha, passando a operar em AM e FM, com sede na Alameda Vicente Leporace, em área cedida em comodato pela Prefeitura aos antigos proprietários.
No ano de 2005, a Hertz adquiriu uma área de 48 mil metros quadrados próxima à rodovia Franca–Patrocínio Paulista, onde instalou um moderno transmissor importado de 5 mil watts para o AM 970 kHz.
Em 2008, seus estúdios foram transferidos para prédio próprio na Rua Luís Pires, nº 250, no Jardim Redentor, endereço que abriga até hoje toda a estrutura operacional, incluindo estúdios, transmissores, torres, antenas e administração.
Mantendo o espírito inovador que marcou sua origem, a emissora recebeu, em 2022, autorização para migrar do AM para a faixa FM, passando a operar simultaneamente nas duas frequências durante o período de transição. Finalmente, em 2024, consolidou sua migração e passou a transmitir exclusivamente em 101.7 FM, inaugurando uma nova era na comunicação francana.