As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca se reúnem nesta sexta-feira, 14 de novembro, às 9h, para analisar oito projetos de lei que tratam de diferentes áreas da administração pública, com destaque para iniciativas nas áreas da saúde, segurança doméstica, acessibilidade e proteção animal.
Franca pode instituir programa de fornecimento de aparelhos de oxigênio portáteis a pacientes com doenças respiratórias
Entre as propostas, o Projeto de Lei Ordinária nº 173/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), institui o Programa Municipal de Fornecimento de Aparelhos de Oxigênio Portáteis, destinado a pessoas residentes no município que necessitam de suporte respiratório contínuo. O objetivo é garantir mais qualidade de vida e autonomia a pacientes com doenças pulmonares crônicas.
Segundo o texto, a oxigenoterapia é um tratamento essencial para portadores de enfermidades como DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica), fibrose pulmonar, enfisema, insuficiência respiratória e outras condições que comprometem a oxigenação do sangue. No entanto, muitos desses pacientes enfrentam limitações em suas rotinas devido ao uso de equipamentos fixos de oxigênio, o que dificulta deslocamentos e atividades cotidianas.
Com a implantação do programa, o município poderá disponibilizar aparelhos portáteis, permitindo que os pacientes se desloquem com segurança para consultas médicas, compromissos sociais e atividades externas, favorecendo uma vida mais independente e digna.
A proposta também ressalta que o fornecimento dos equipamentos poderá ocorrer em parceria com clínicas, hospitais e empresas especializadas, visando otimizar recursos públicos e garantir eficiência na execução do programa. Além disso, o texto destaca que a medida representa um investimento em saúde preventiva, pois a melhora na mobilidade e na qualidade de vida tende a reduzir internações e complicações decorrentes da falta de tratamento contínuo.
De acordo com o projeto, terão direito ao benefício os moradores de Franca que comprovarem a necessidade do uso contínuo de oxigênio, por meio de laudo médico emitido por profissional credenciado no SUS e que estejam cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde.
A proposta será analisada pelas comissões competentes antes de seguir para votação em plenário.
Projeto faz adequações na lei sobre desdobro de lotes
Outro projeto de Tidy, o PL Complementar nº 21/2025, propõe alterações no artigo 99 da Lei Complementar nº 432/2025, que trata do parcelamento do solo urbano em Franca, com a finalidade de aprimorar normas técnicas e adequar a legislação às demandas urbanísticas atuais.
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), o projeto busca aperfeiçoar as normas que tratam do desdobro de lotes urbanos, ou seja, da divisão de terrenos em áreas menores.
A proposta detalha limites mínimos de área e testada (frente do terreno) para os imóveis resultantes do desmembramento, além de regras específicas para loteamentos aprovados antes da vigência da lei de 2024.
Entre os pontos destacados, o texto estabelece que os lotes com área mínima de 250 metros quadrados poderão ser desdobrados desde que cada novo terreno tenha ao menos 125 metros quadrados.
Já para loteamentos mais antigos, aprovados até 31 de dezembro de 2000, o desdobro só será possível se houver edificação residencial e se respeitadas as dimensões mínimas de frente e corredor lateral.
Programa “Segurança Doméstica” propõe ações educativas para prevenir intoxicações em Franca
Na área da saúde e do bem-estar, o vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) apresentou três propostas: o PL nº 191/2025, que cria o Programa Municipal “Segurança Doméstica”, voltado à conscientização e prevenção de intoxicações causadas por produtos químicos e substâncias tóxicas;
Os acidentes domésticos causados por produtos químicos, medicamentos e substâncias tóxicas motivaram a criação do Programa Municipal “Segurança Doméstica”, proposto na Câmara Municipal de Franca. O projeto tem como objetivo orientar a população sobre o uso, o armazenamento e o descarte corretos de produtos potencialmente perigosos, reduzindo o risco de intoxicações e outros acidentes evitáveis no ambiente doméstico.
A proposta ressalta que crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade estão entre os grupos mais expostos a esse tipo de ocorrência, muitas vezes devido ao armazenamento inadequado de produtos de limpeza, pesticidas ou remédios.
Com caráter educativo e preventivo, o programa prevê ações de conscientização por meio das redes públicas de saúde, educação e comunicação institucional, sem gerar custos adicionais ao Poder Público. Entre as iniciativas possíveis estão campanhas informativas, cartazes e publicações digitais, além da divulgação do número do Centro de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox – 0800 014 8110), que oferece atendimento gratuito em casos de suspeita de intoxicação.
O texto também prevê que a lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, caso seja aprovada, para detalhar as medidas de implementação e parcerias intersetoriais.
Projeto propõe criação do Programa Municipal de Incentivo ao Neurodesenvolvimento Infantil em Franca
O PL nº 192/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Neurodesenvolvimento Infantil, voltado a políticas públicas de estímulo precoce às capacidades cognitivas e motoras.
A proposta tem como foco principal garantir o acompanhamento adequado na primeira infância, fase decisiva para a formação neurológica, cognitiva e emocional dos indivíduos.
De acordo com a justificativa do projeto, o desenvolvimento infantil é um processo contínuo que envolve múltiplos aspectos — motores, cognitivos, afetivos e sociais — e depende fortemente de estímulos adequados nos primeiros anos de vida. A iniciativa pretende fortalecer o papel das famílias e do poder público na promoção de ambientes que favoreçam o aprendizado, a convivência e o bem-estar das crianças.
Entre os objetivos do Programa estão:
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Incentivar ações de orientação e informação às famílias sobre práticas que favoreçam o neurodesenvolvimento infantil;
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Estimular atividades lúdicas, sensoriais, motoras e cognitivas;
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Promover a divulgação dos serviços públicos de triagem, avaliação e acompanhamento do desenvolvimento infantil;
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Incentivar a identificação precoce de atrasos ou dificuldades;
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Valorizar o brincar como ferramenta essencial para o crescimento integral.
O texto ainda prevê que as ações poderão incluir campanhas educativas, incentivo à leitura e à música, atividades de comunicação alternativa, além de campanhas de conscientização durante datas alusivas à primeira infância. Também estão previstas iniciativas voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e à difusão de informações sobre sinais de alerta no desenvolvimento infantil.
Segundo a proposta, o Poder Executivo poderá regulamentar a lei para garantir sua efetiva implementação e integração com os programas e políticas públicas já existentes na rede municipal.
Projeto “Olhos d’Alma” busca ampliar a conscientização sobre acessibilidade visual em Franca
E o PL nº 193/2025, que cria o Programa “Olhos d’Alma”, de conscientização sobre acessibilidade visual, buscando ampliar a inclusão de pessoas com deficiência visual.
A proposta visa incentivar práticas inclusivas em espaços públicos, escolas, serviços e empresas, contribuindo para a construção de uma cidade mais acessível e igualitária.
O texto do projeto destaca que a acessibilidade visual é um direito fundamental, essencial para garantir às pessoas cegas e com baixa visão a plena participação na vida social, cultural, educacional e econômica. A justificativa enfatiza que ainda há falta de informação e sensibilidade da sociedade sobre as barreiras enfrentadas por esse público — que vão desde obstáculos arquitetônicos até a carência de recursos comunicacionais adequados.
De acordo com a proposta, o programa “Olhos d’Alma” será estruturado em três eixos principais:
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Piso Tátil – divulgação sobre a função do piso tátil direcional e de alerta, sua correta instalação e importância para a mobilidade segura de pessoas com deficiência visual;
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Sistema Braille – incentivo ao uso do braille em placas, cardápios, sinalizações e demais meios de comunicação, garantindo autonomia e acesso à informação;
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Cores das Bengalas – orientação sobre o significado das cores das bengalas utilizadas por pessoas cegas ou com baixa visão, fortalecendo o respeito e a compreensão dos diferentes graus de deficiência.
O projeto prevê que o programa será desenvolvido por meio de campanhas educativas, palestras, oficinas e materiais informativos, com o apoio de instituições de ensino, entidades representativas, organizações sociais e do setor privado — sem gerar custos diretos ao Município.
Além disso, a proposta cria a Semana Municipal “Olhos d’Alma”, que passará a integrar o calendário oficial da cidade. A ação será realizada anualmente na semana que incluir o dia 8 de abril, data em que se celebra o Dia Nacional do Sistema Braille, intensificando as atividades de conscientização sobre acessibilidade visual e inclusão.
Na justificativa, o autor do projeto destaca que a iniciativa representa um passo importante na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência visual e reafirma o compromisso do poder público com a promoção da dignidade humana e da igualdade de oportunidades.
Franca pode criar Selo Agrusol para homenagear afro-brasileiros que se destacam na comunidade
Já o vereador Donizete da Farmácia (MDB) é autor do PL nº 190/2025, que institui o Selo de Honra ao Mérito Agrusol “Os Valentes Cidadãos, Agricultores do Sol”, uma forma de reconhecimento a trabalhadores rurais e pequenos produtores do município.
O reconhecimento à contribuição da população negra para a formação da agricultura brasileira pode ganhar um novo símbolo em Franca. Projeto de lei apresentado na Câmara Municipal propõe a criação do Selo de Honra ao Mérito Agrusol, intitulado “Os valentes cidadãos, Agricultores do Sol”, destinado a homenagear afro-brasileiros que se destacam em suas atividades profissionais e comunitárias.
A proposta altera as Leis nº 6.730/2006, que institui o feriado do Dia da Consciência Negra (20 de novembro), e nº 8.045/2014, que criou a Semana de Prevenção e Combate ao Racismo no município. O texto acrescenta novos dispositivos à legislação vigente, estabelecendo que a honraria seja concedida anualmente, durante a semana em que se comemora o Dia da Consciência Negra.
Segundo o projeto, o Selo Agrusol faz referência aos trabalhadores negros que, trazidos da África, introduziram no Brasil diversas técnicas agrícolas que contribuíram para o desenvolvimento da produção de alimentos — os chamados “Agricultores do Sol”. A homenagem busca valorizar a força e a bravura da população negra que, ao longo da história colonial e imperial, foi essencial para o crescimento econômico e social do país.
De acordo com o texto, até três pessoas afro-brasileiras poderão ser homenageadas por ano, sendo indicadas por entidades representativas da comunidade negra. A concessão ficará a cargo da Câmara Municipal de Franca.
O autor da proposta anexou ao projeto documentos de apoio de instituições locais, entre eles o ofício nº 1182/2022 da Comissão de Igualdade Racial da OAB Franca, sua resposta pela Câmara (ofício nº 1278/2022) e o ofício nº 12/2024 do Comdecon, que manifesta aquiescência formal à iniciativa.
A matéria ainda reforça que o selo também é uma medida de enfrentamento ao racismo, dialogando com a legislação federal — como o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
Caso aprovado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.730/2006.
Projeto homenageia empreendedor Ruy de Mello em espaço da Câmara Municipal de Franca
O vereador Daniel Bassi (PSD) também tem proposta em pauta: o PL nº 180/2025, que altera dispositivo da Lei nº 7.318/2009, promovendo ajustes legais em matéria administrativa.
A iniciativa busca valorizar a história de um dos maiores empreendedores da cidade, cuja atuação marcou gerações e impulsionou o desenvolvimento da indústria local.
Ruy de Mello foi o fundador da Calçados Ruy de Mello S/A, uma das maiores indústrias do setor em Franca. Com visão empreendedora e capacidade de gestão, ele ajudou a consolidar a cidade como um dos principais polos calçadistas do país. Sua trajetória é lembrada não apenas pela geração de empregos e oportunidades, mas também por sua postura ética e comprometida com o desenvolvimento comunitário.
Além do sucesso na indústria de calçados, Ruy de Mello diversificou seus empreendimentos e foi responsável pela criação da Churrascaria Ranchão e das fábricas Ruy de Mello Filho e Suplantador, sempre com foco na inovação e na busca por atender às necessidades do mercado e da população.
A justificativa do projeto destaca que o legado de Ruy de Mello ultrapassa os limites do mundo empresarial. Sua história é um exemplo de amor, resiliência e união familiar, valores que continuam a inspirar novas gerações de empreendedores.
De acordo com a proposta, o nome “Sala do Empreendedor Ruy de Mello” será acrescentado à Lei nº 7.318, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a denominação de dependências internas da Câmara. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Com esta iniciativa, o Legislativo francano busca manter viva a memória de um cidadão que ajudou a construir parte da identidade econômica de Franca e que representa o espírito inovador que move o setor produtivo local.
Câmara debate proibição de manter animais acorrentados em Franca
Por fim, o vereador Lindsay Cardoso (PP) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, que acrescenta novo inciso ao Código de Defesa dos Animais de Franca (Lei Complementar nº 229/2013), ampliando a proteção e os direitos dos animais no município.
O projeto acrescenta um novo inciso ao artigo 2º da legislação, proibindo que animais sejam mantidos presos por correntes, cordas ou cabos no interior de imóveis. A proposta tem como objetivo coibir uma prática ainda comum na cidade e considerada forma de maus-tratos.
De acordo com a justificativa da autora, um animal de estimação que não conhece outra vida do que a de estar acorrentado sofre permanentemente, alertando para os riscos de lesões físicas, doenças e sofrimento psicológico decorrentes do confinamento.
O texto também cita estudos da organização internacional World Animal Protection, que apontam os efeitos cruéis da prática, como ferimentos, enforcamentos acidentais e aumento da agressividade dos animais. A iniciativa busca garantir mais saúde, segurança e bem-estar aos pets, além de reforçar a consciência sobre a guarda responsável.
Durante a audiência, a vereadora Lindsay Cardoso (PP) destacou que a proposta adequa o Código de Defesa dos Animais do município à legislação estadual, sancionada recentemente pelo governador Tarcísio de Freitas. A parlamentar agradeceu a participação popular e ressaltou a importância do diálogo com a sociedade para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à causa animal.
Se aprovada, a nova lei entrará em vigor 30 dias após a publicação, podendo ser regulamentada por decreto do Poder Executivo. A medida se soma a outras ações do Legislativo voltadas à proteção e bem-estar animal, tema que vem ganhando espaço nas discussões da Casa.