As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca se reuniram na manhã desta sexta-feira, 14 de novembro, às 9h, para analisar oito projetos de lei que tratam de áreas estratégicas da administração pública. As propostas abordam temas como saúde preventiva, segurança doméstica, neurodesenvolvimento infantil, acessibilidade visual, proteção animal, reconhecimento cultural e ajustes na legislação urbanística, marcando mais uma etapa do processo legislativo antes da apreciação nas sessões ordinárias.
Comissões analisam projeto sobre fornecimento de oxigênio portátil a pacientes respiratórios
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca analisaram, na reunião desta sexta-feira, 14 de novembro, às 9h, o Projeto de Lei Ordinária nº 173/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB). A proposta institui o Programa Municipal de Fornecimento de Aparelhos de Oxigênio Portáteis para moradores que necessitam de suporte respiratório contínuo.
O texto prevê a disponibilização de equipamentos portáteis para pacientes com doenças como DPOC, fibrose pulmonar, enfisema e insuficiência respiratória.
A medida busca reduzir as limitações de mobilidade impostas pelo uso de aparelhos fixos, permitindo deslocamentos para consultas médicas, atividades externas e compromissos cotidianos.
O programa poderá ser implementado em parceria com clínicas, hospitais e empresas especializadas, com o objetivo de otimizar recursos públicos. O benefício será destinado a pacientes com necessidade comprovada por laudo médico emitido por profissional credenciado no SUS e cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde.
Durante a reunião, foi apresentado parecer jurídico da advogada doutora Maria Fernanda Bordini Novato, que considerou a matéria inconstitucional. Não houve novas discussões pelos vereadores após a leitura do parecer.
Projeto que denomina Sala do Empreendedor Ruy de Mello recebe parecer favorável
As Comissões Permanentes também apreciaram o Projeto de Lei nº 180/2025, de autoria do vereador Daniel Bassi (PSD). A proposta altera dispositivo da Lei nº 7.318/2009 para denominar de Sala do Empreendedor Ruy de Mello uma dependência interna da Câmara Municipal de Franca.
O projeto tem como objetivo reconhecer a trajetória de Ruy de Mello, empresário ligado ao setor calçadista que contribuiu para o desenvolvimento econômico do município ao longo de décadas.
A iniciativa busca preservar a memória do empreendedor e associar o espaço a ações de incentivo à atividade produtiva local.
Na análise técnica, o parecer jurídico da advogada doutora Maria Fernanda apontou que o projeto está adequado às normas do ordenamento jurídico. Não houve novas discussões.
Comissões analisam criação do Selo Agrusol em homenagem a trabalhadores rurais afro-brasileiros
O Projeto de Lei nº 190/2025, de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB), também foi apreciado pelas Comissões Permanentes. A proposta institui o Selo de Honra ao Mérito Agrusol – “Os Valentes Cidadãos, Agricultores do Sol”, destinado a homenagear afro-brasileiros que se destacam no trabalho agrícola e em ações comunitárias.
O texto altera as Leis nº 6.730/2006 e nº 8.045/2014, prevendo que a honraria seja concedida anualmente durante a Semana da Consciência Negra. O projeto resgata a contribuição histórica dos “Agricultores do Sol”, trabalhadores negros que introduziram técnicas agrícolas fundamentais para o desenvolvimento da produção de alimentos no país.
Até três pessoas poderão ser homenageadas por ano, indicadas por entidades representativas da comunidade negra.
Na reunião, doutora Maria Fernanda apresentou parecer jurídico favorável, considerando o projeto adequado às normas do ordenamento jurídico brasileiro.
Projeto “Segurança Doméstica” busca prevenir intoxicações com ações educativas em Franca
Na área da saúde e bem-estar, as Comissões Permanentes analisaram o Projeto de Lei nº 191/2025, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL). A proposta institui o Programa Municipal “Segurança Doméstica”, voltado à prevenção de intoxicações causadas por produtos químicos, medicamentos e outras substâncias tóxicas.
O texto destaca que crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade estão entre os grupos mais sujeitos a acidentes domésticos relacionados a armazenamento inadequado de produtos de limpeza, pesticidas e remédios.
O programa prevê ações educativas na rede pública de saúde e educação, sem geração de novas despesas ao Município, incluindo campanhas informativas, materiais educativos e divulgação do telefone do CIATox (0800 014 8110).
O parecer jurídico da advogada doutora Maria Fernanda Bordini Novato concluiu que o projeto está de acordo com a Constituição no tratamento de assuntos de interesse local, não cria despesa e não altera a estrutura nem as atribuições de órgãos públicos municipais.
Durante a reunião, Walker explicou que a ideia surgiu a partir de treinamentos de primeiros socorros que ministra à população e a profissionais. Ele relatou que ainda há equívocos em casos de intoxicação, como o hábito de ligar diretamente para o Corpo de Bombeiros ou para a Polícia Militar, além de práticas caseiras que podem agravar o quadro, como o uso indevido de leite.
Segundo Walker, esse tipo de conduta pode até “potencializar o efeito no corpo da pessoa”. Ao comentar a proposta, o vereador acrescentou que o projeto, apesar de simples, “na prática pode salvar vidas”.
O vereador Leandro O Patriota (PL) também se manifestou, relacionando o tema a casos de intoxicação química decorrentes da mistura inadequada de produtos de limpeza no ambiente doméstico.
Ele sugeriu que esse tipo de orientação seja incorporado às campanhas de conscientização previstas no texto e afirmou: “Seria muito interessante, nesse projeto, já fazer uma campanha de conscientização para que uma tragédia não aconteça”.
Comissões discutem programa de incentivo ao neurodesenvolvimento infantil na primeira infância
As Comissões Permanentes também apreciaram o Projeto de Lei nº 192/2025, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL). A proposta cria o Programa Municipal de Incentivo ao Neurodesenvolvimento Infantil, com foco na primeira infância.
O texto prevê ações voltadas a estímulos motores, cognitivos, sensoriais, afetivos e sociais, com o objetivo de orientar famílias, divulgar serviços de triagem e avaliação, incentivar atividades lúdicas e promover a identificação precoce de atrasos no desenvolvimento.
O programa contempla campanhas educativas, incentivo à leitura e iniciativas voltadas ao fortalecimento de vínculos familiares e ao bem-estar das crianças.
Na análise técnica, a advogada Maria Fernanda avaliou que o projeto está adequado ao ordenamento jurídico.
Durante a reunião, Walker mencionou experiências relatadas por profissionais e instituições que atuam com crianças com atraso de desenvolvimento, destacando a importância do diagnóstico precoce.
Ele comentou que muitas famílias só buscam laudo quando a criança já está mais velha, o que dificulta o tratamento. O vereador afirmou: “Como eu sou um dos defensores dessa causa aqui na Câmara Municipal, eu já tenho percebido que, quanto antes a família diagnosticar e trabalhar o neurodesenvolvimento com a criança, é melhor”.
O vereador Fransérgio Garcia (PL) também se manifestou, parabenizando Walker pela iniciativa e lembrando o impacto das técnicas terapêuticas em crianças com transtorno do espectro autista.
Ele ressaltou a importância da intervenção precoce e observou: “Quanto mais cedo esses estímulos são praticados com essas crianças, melhor é o desenvolvimento e a progressão”.
Projeto “Olhos d’Alma” busca ampliar conscientização sobre acessibilidade visual
O terceiro projeto de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) analisado na reunião foi o Projeto de Lei nº 193/2025, que institui o Programa Municipal de Conscientização sobre Acessibilidade Visual “Olhos d’Alma”.
A iniciativa pretende ampliar o conhecimento da população sobre os direitos e as necessidades de pessoas cegas e com baixa visão em espaços públicos, escolas, empresas e serviços.
O programa é estruturado em três eixos principais: divulgação sobre a função e a correta instalação do piso tátil; incentivo ao uso do sistema braille em placas, cardápios, sinalizações e outros meios de comunicação; e orientação sobre o significado das cores das bengalas utilizadas por pessoas com deficiência visual, que indicam diferentes graus e condições de visão.
O projeto prevê ainda a criação da Semana Municipal “Olhos d’Alma”, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional do Sistema Braille, em 8 de abril.
Na análise técnica, o parecer jurídico da advogada doutora Maria Fernanda Bordini Novato considerou o projeto adequado ao regimento, sem apontar óbices quanto à sua tramitação.
Durante a discussão, Walker relatou situações de desrespeito vivenciadas por pessoas com deficiência visual e atribuiu parte desses episódios à falta de informação.
Ele afirmou: “Principalmente quando se trata de piso tátil, e quando vê uma pessoa andando com uma bengala. Tem os diferentes tipos de bengalas que são diferenciadas pelas cores, por exemplo, e tem muita gente que não sabe o que significa cada uma”.
Na sequência, os vereadores comentaram que a bengala é um recurso de orientação e mobilidade que pode assumir diferentes cores, associadas a graus distintos de deficiência visual, e defenderam a importância de campanhas educativas.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) parabenizou Walker pela proposta e relembrou requerimento apresentado em legislaturas anteriores, relacionado à melhoria da acessibilidade em vias públicas.
Comissões analisam projeto que proíbe manter animais acorrentados em imóveis de Franca
Encerrando as discussões sobre defesa animal, as Comissões Permanentes analisaram o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP). A proposta acrescenta novo inciso ao artigo 2º da Lei Complementar nº 229/2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
O projeto proíbe que animais sejam mantidos presos por correntes, cordas ou cabos no interior de imóveis. A justificativa aponta que essa prática pode gerar sofrimento permanente, lesões físicas, doenças, enforcamentos acidentais e alterações de comportamento, além de ser considerada forma de maus-tratos.
Ao apresentar o texto, a parlamentar destaca que a iniciativa se alinha à legislação estadual recentemente sancionada e integra um conjunto de medidas voltadas à guarda responsável, à saúde e à segurança dos animais de estimação, reforçando a necessidade de alternativas de manejo que respeitem o bem-estar dos animais.
O parecer jurídico da advogada doutora Maria Fernanda Bordini Novato considerou o projeto adequado ao regimento, sem apontar incompatibilidades com a legislação vigente. Não houve novas discussões pelos vereadores após a apresentação da análise técnica.
Projeto que ajusta regras de desdobro de lotes urbanos recebe parecer favorável nas comissões
As Comissões Permanentes também apreciaram o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB). A proposta modifica o artigo 99 da Lei Complementar nº 432/2025, que regula o parcelamento do solo urbano em Franca.
O texto busca aperfeiçoar as regras de desdobro de lotes e atualizar parâmetros técnicos, estabelecendo limites mínimos de área e testada para os terrenos resultantes. A proposta também traz regras específicas para loteamentos aprovados antes de 2000.
Em geral, lotes de 250 m² poderão ser divididos em duas partes, desde que cada novo terreno tenha ao menos 125 m². Em bairros mais antigos, o desdobro dependerá da existência de edificação residencial e do cumprimento das medidas mínimas previstas na legislação.
O parecer jurídico da advogada doutora Maria Fernanda Bordini Novato considerou o projeto adequado ao regimento, o que permite a continuidade de sua tramitação pelas comissões responsáveis. Não foram registradas novas discussões sobre o tema durante a reunião.
Os projetos que receberam parecer favorável seguem agora para as próximas etapas do processo legislativo, nas quais serão discutidos e votados nas sessões ordinárias.
A próxima etapa dos trabalhos do Legislativo inclui a 46ª sessão, marcada para terça-feira, dia 18, com início do expediente às 9h e ordem do dia a partir das 14h.