As comissões permanentes da Câmara Municipal de Franca se reúnem nesta sexta-feira, 07, para analisar projetos voltados que tramitam no Legislativo.
Câmara analisa projeto que destina R$ 170 mil para o SASSOM e recargas de oxigênio da Saúde
A Câmara Municipal de Franca recebeu o Projeto de Lei nº 028/2025, encaminhado pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, que autoriza a abertura de créditos adicionais no valor de até R$ 170.144,86 no orçamento municipal de 2025.
De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, os recursos serão aplicados em duas frentes:
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SASSOM (Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Franca) — para aquisição de novos equipamentos;
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Secretaria Municipal de Saúde — para custear recargas de oxigênio medicinal (líquido e gasoso) e a locação de cilindros utilizados em unidades de atendimento.
A Prefeitura ressalta que o ajuste orçamentário é necessário para garantir a continuidade dos serviços e melhorar a estrutura de atendimento. O impacto financeiro da medida é considerado mínimo: apenas 0,008% do orçamento anual e 0,0076% do caixa municipal.
O projeto está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e com as normas da Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei nº 9.589/2024), já alterada por lei posterior.
A proposta foi acompanhada de declaração de impacto orçamentário e financeiro assinada pela secretária de Finanças, Raquel Regina Pereira, e pelo prefeito. Após tramitação nas comissões internas da Casa, o projeto seguirá para votação em plenário.
Câmara propõe criação de comissão para fiscalizar transporte público em Franca
A Câmara Municipal de Franca recebeu o Projeto de Resolução nº /2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que propõe a criação da Comissão Especial de Assuntos Relevantes (CEAR) voltada à fiscalização e ao monitoramento do contrato de transporte público municipal.
O objetivo é garantir transparência, eficiência e qualidade na prestação do serviço, além de valorizar os profissionais que atuam na operação. A comissão terá como função acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais, avaliar rotas, frota, terminais e pontos de parada, além das condições de trabalho de motoristas e cobradores.
Entre as atribuições da CEAR estão a realização de vistorias semanais, a produção de relatórios técnicos com indicadores de desempenho e a promoção de reuniões com o sindicato da categoria, com foco em capacitação e valorização profissional. O texto também prevê o envolvimento de especialistas em mobilidade urbana, associações de usuários e representantes da sociedade civil.
O prazo inicial de funcionamento será de 90 dias, prorrogável por igual período. Segundo o projeto, a comissão poderá tornar Franca uma referência nacional em gestão do transporte público, com um modelo replicável de acompanhamento e transparência.
A proposta será submetida à análise e votação dos vereadores nas próximas sessões.
Resolução transfere à Mesa Diretora competência sobre cargo de Comunicação
A Câmara Municipal de Franca apresentou um Projeto de Resolução que altera a Resolução nº 500, de 2014, para redefinir quem tem a competência de nomear e exonerar o Diretor de Comunicação Institucional da Casa. A proposta, assinada pelo presidente Daniel Bassi (PSD), transfere essa atribuição do presidente da Câmara para a Mesa Diretora, tornando o processo mais colegiado e transparente.
De acordo com o texto, a mudança tem caráter administrativo e técnico, sem gerar novos custos ou alterar as atribuições do cargo. O objetivo é reforçar os princípios de impessoalidade, colegialidade e eficiência, além de assegurar maior equilíbrio nas decisões internas que envolvem cargos estratégicos da estrutura administrativa do Legislativo.