Em sessão pautada exclusivamente para debate orçamentário, a Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira a 47ª Sessão Ordinária, destinada à segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 177/2025, que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026.
A sessão, dedicada exclusivamente ao tema, segue o Regimento Interno (arts. 218 a 225) e reforça o caráter técnico do trabalho parlamentar na elaboração orçamentária, concluindo o ciclo anual que envolve PPA, LDO e LOA.
A proposta, enviada pelo prefeito Alexandre Ferreira, recebeu a aprovação em primeira votação em plenário, e retorna para a segunda discussão e votação com a inclusão de emendas parlamentares.
Emendas
Quatro emendas propositivas foram apresentadas pelos vereadores Walker Bombeiro da Libras (PL), Zezinho Cabeleireiro (PSD) e Leandro O Patriota (PL). As emendas remanejam recursos da área comunicação social destinados a publicidade institucional da Prefeitura.
Emendas Propositivas - são aquelas para as quais não há reserva de recursos específicos no Orçamento e, portanto, dependem da anulação de verbas de outras áreas.
São elas:
Emenda 544/2025 - prevê a transferência de R$ R$ 866.887,49 com a finalidade de investimento para reforma e ampliação do prédio da Guarda Civil de Franca.
Emenda 545/2025 - prevê a transferência de R$ 1.000.000,00 para a Saúde com a finalidade de custear cirurgias eletivas.
Emenda 546/2025 - prevê a transferência de R$ 1.000.000,00 para a Saúde, com a finalidade de custear exames de alta complexidade.
Emenda 547/2025 - prevê a transferência de R$ 1.000.000,00 para o serviço de Endocrinologia de Franca (Casa do Diabético) com a finalidade de custeio para compra de sensores de glicose, que monitoram a glicose 24 horas por dia, sem interrupções, o que auxilia no controle da diabetes.
LOA 2026 estima orçamento de R$ 1,78 bilhão para Franca
O Projeto de Lei 177/2025 do Orçamento Fiscal de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 1.783.146.244,00.
De acordo com o texto, o orçamento foi elaborado com base nas diretrizes da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e das Leis Federais nº 4.320/64 e nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Executivo informou que realizou audiência pública para colher sugestões e subsídios à elaboração do projeto, que contempla toda a estrutura administrativa do município.
O documento é composto pela estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais. Demonstra as ações para cada item de gasto que o governo pretende realizar.
Essas ações têm que estar de acordo com o Plano Plurianual (PPA) e também devem ser compatíveis com as diretrizes contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Educação, Saúde e Meio Ambiente concentram maiores valores
O projeto prevê a destinação de R$ 602,5 milhões para a educação, somando os recursos da Secretaria Municipal de Educação, do Fundo da Educação Básica e das autarquias municipais — como o Uni-FACEF, que terá orçamento próprio de R$ 79,1 milhões, e a Faculdade de Direito de Franca, com R$ 31,4 milhões.
A saúde aparece logo em seguida, com R$ 483,4 milhões previstos para custeio de unidades, programas e o Fundo Municipal de Saúde (SUS). O texto também reserva recursos específicos para o Fundo Antidrogas, com R$ 97 mil, e o Fundo de Saúde e Amparo Social (Sassom), com R$ 6,6 milhões.
Outro destaque é o setor de meio ambiente, que terá R$ 133,3 milhões para ações de gestão ambiental, saneamento e proteção animal. Já a infraestrutura urbana contará com R$ 108,3 milhões, e a assistência social, R$ 93,7 milhões.
O projeto fixa ainda o orçamento do Poder Legislativo em R$ 40.568.772,00, correspondente ao duodécimo constitucional, que será repassado mensalmente pela Prefeitura até o dia 20 de cada mês. Esse valor representa cerca de 2,3% do total do orçamento municipal.
Regras para suplementações e créditos adicionais
Conforme o texto do projeto, o Executivo poderá abrir créditos suplementares de até 20% do valor total do orçamento, por meio de decretos específicos, respeitando os limites legais e as prioridades definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Plano Plurianual (PPA).
Essas suplementações poderão ser realizadas por anulação de recursos e por eventuais excessos de arrecadação, devendo preservar as aplicações obrigatórias em áreas como educação e saúde.
Recursos e receitas
A estimativa de receita leva em conta o histórico de arrecadação municipal, atualizações monetárias, índices de inflação, crescimento vegetativo e previsão de convênios com o Governo do Estado e a União.
As principais fontes de receita estão distribuídas da seguinte forma:
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Impostos, taxas e contribuições de melhoria: R$ 532 milhões
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Transferências correntes (União e Estado): R$ 916,5 milhões
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Receitas patrimoniais e de serviços: R$ 149,3 milhões
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Alienação de bens e transferências de capital: R$ 145,2 milhões
Cronograma definido
As etapas para análise dos projetos foram definidas conforme o cronograma definido pelo Legislativo
