A Câmara Municipal de Franca realizou, na manhã desta sexta-feira (7), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que propõe alterações no artigo 99 da Lei Complementar nº 432/2024 — legislação que trata do parcelamento do solo urbano no município.
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), o projeto busca ajustar o texto da norma que regulamenta o desdobro de lotes, ou seja, a divisão de terrenos em áreas menores. O parlamentar presidiu a audiência e iniciou os trabalhos com a leitura do edital de convocação e do texto integral da proposta.
Segundo o projeto, os lotes com área mínima de 250 metros quadrados poderão ser desdobrados desde que cada novo terreno tenha ao menos 125 metros quadrados. Para loteamentos aprovados até 31 de dezembro de 2000, o desdobro será permitido apenas quando houver edificação residencial e respeitadas as dimensões mínimas de frente e corredor lateral.
Durante a audiência, a assessora jurídica da Câmara, Dra. Thaysa Mara, esclareceu que o projeto “visa adequação à legislação referente ao código de parcelamento aprovado recentemente”. Ela explicou que o novo código é extenso e passou por várias audiências públicas, nas quais foram incorporadas alterações sugeridas por técnicos e pela população. De acordo com a jurista, “o projeto original foi alterado e, por conta do volume de alterações, erros de digitação ocorreram, e a proposta do vereador foi adequar o texto, não alterando a essência do projeto”.
A audiência pública, transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara, não registrou manifestações do público, nem presencialmente nem de forma online.
O Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 segue agora para análise das comissões permanentes antes de ser levado à votação em plenário.