A Câmara Municipal de Franca realizou na manhã desta segunda-feira, 24 de novembro, a audiência pública destinada a apresentar e discutir o Projeto de Lei nº 177/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026. A reunião integrou o processo de análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), que compõe, junto ao PPA e à LDO, a tríade de planejamento orçamentário utilizada para orientar as ações do Poder Público ao longo do ano.
Na abertura, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Gilson Pelizaro, explicou o histórico de discussões sobre o tema, e esclareceu que o projeto dispõe sobre o Orçamento Fiscal de 2026, estimando a receita e fixando a despesa no Município de Franca.
A condução técnica da audiência foi realizada pela contadora Ana Virginia Caetano Alves Eleutério, que retomou fundamentos da Lei nº 4.320/1964 e explicou a função da lei orçamentária anual.
Segundo Ana Virginia, “A LOA contém todas as despesas públicas da administração municipal que precisam de autorização dos vereadores para serem realizadas naquele ano, e todas as receitas para pagar essas despesas”.
Ela também reforçou que a LOA deve estar alinhada ao Plano Plurianual (PPA), que define as metas e prioridades do governo para um ciclo de quatro anos, e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do orçamento anual. Ana destacou ainda que o documento está disponível no Portal da Transparência e no SAPL.
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Ao apresentar o panorama financeiro, Ana Virginia informou que a receita estimada para 2026 é de R$ 1.783.146.244. Na sequência, detalhou a composição da receita entre categorias correntes e de capital, com destaque para impostos, taxas, receitas patrimoniais, transferências e demais fontes que integram o orçamento, além da participação das autarquias municipais. Também exibiu a evolução histórica da arrecadação, permitindo visualizar variações e tendências do comportamento financeiro do Município.
Em relação às despesas, a contadora explicou como os valores previstos serão distribuídos entre despesas correntes — como pessoal, encargos sociais e manutenção da máquina pública — e despesas de capital, destinadas a investimentos, obras e inversões financeiras, além da reserva de contingência.
Foram apresentados comparativos entre 2025 e 2026, apontando áreas com crescimento ou redução, e um detalhamento das despesas por funções de governo — como educação, saúde, assistência social, urbanismo e administração — e por secretarias e unidades executoras.
Na parte dedicada às emendas, Ana Virginia explicou que todas as emendas impositivas da LDO foram incorporadas à LOA 2026, somando R$ 18.216.953,43. As emendas impositivas são indicações feitas pelo Legislativo dentro do percentual previsto em lei, cujas ações devem ser incorporadas pelo Executivo na programação orçamentária.
A apresentação mostrou que os recursos foram destinados a áreas como saúde, assistência social, proteção animal, segurança pública, esporte, cultura, educação e pavimentação, sendo a saúde responsável pelo maior volume de indicações.
As emendas propositivas — de execução facultativa — somaram quatro iniciativas, voltadas à reforma do prédio da Guarda Civil, cirurgias eletivas, exames de alta complexidade e compra de sensores de glicose para distribuição. Ana também mostrou o impacto dessas propostas na dotação de publicidade institucional, que teve redução para viabilizar as novas ações.
Gilson retomou a palavra para aprofundar a distinção entre os dois tipos de emenda. Sobre as impositivas, afirmou: “emenda impositiva, o legislativo tem 1,2% do orçamento [...] para apresentar as emendas impositivas. Como o próprio nome fala, ela é impositiva. O governo tem que computar nas suas despesas as emendas impositivas”.
Ele lembrou que, em anos anteriores, nem sempre as indicações eram executadas por questões técnicas, mas que isso foi ajustado após diálogo com a Secretaria de Finanças: “nós entramos num acordo que foi feita uma alteração na lei, inclusive na Lei Orgânica do Município, no que diz respeito às emendas impositivas, e também foi elaborada uma cartilha para as entidades, onde teve uma reunião com todas as entidades para explicar como vai ser o pagamento das emendas impositivas no ano de 2026”.
Sobre as emendas propositivas, Gilson complementou que o governo “pode, inclusive, novamente remanejar orçamento e trazer de volta as intenções que ele tem”, orientando cautela nas expectativas.
O vereador Leandro Patriota também se manifestou, destacando o trabalho de organização documental das entidades beneficiadas. Ele afirmou que “algumas entidades não tinham a documentação correta, elas não tinham um alvará de funcionamento, e essa reestruturação que a gente organizou [...] foi mostrar, para estas entidades, que elas precisavam se organizar”.
Patriota ressaltou a importância da cartilha elaborada conjuntamente pelo Executivo e Legislativo: “nessa cartilha contém todos os parâmetros, tudo que precisa [...] para que sejam pagas as emendas impositivas”. Patriota ainda enfatizou a importância do acompanhamento dos vereadores às demandas da população no processo de previsão orçamentária, observando: “eu acompanhei cada caso desse aqui, cada pessoa aqui eu conheço, eu fui na casa dela, eu conheço a situação”.
O vereador Marcelo Tidy parabenizou a equipe técnica e a comissão, e destacou a necessidade de maior participação da população nas audiências públicas. “se a gente fala que uma audiência é pública, a audiência tem que ter público”, afirmou.
Ele também sugeriu que a Câmara adote um calendário independente do executivo “no modelo que seria um orçamento participativo. A idéia é levar o legislativo às entidades, ouvirmos o clamor da população”.
Tidy mencionou ainda a queda de investimentos em habitação e as dificuldades enfrentadas por famílias de baixa renda: “Você acha que uma pessoa de baixa renda, que precisa, tem condições de comprar, hoje, uma casa com valor de mercado em torno de 180 a 200 mil [reais]? É impossível”.
Por outro lado, Tidy ressaltou o crescimento dos investimentos na saúde e a importância da transparência: “a Câmara tem esse papel importante, de levar conhecimento à nossa população”.
O vereador Walker Bombeiro agradeceu o trabalho da comissão e avaliou que, com os ajustes implementados, o cenário tende a melhorar em 2026. Ao comentar o momento das indicações, disse que cada período traz demandas diferentes: “por exemplo: neste ano estamos fazendo emenda propositiva para fazer a reforma do prédio da guarda. Nos anos seguintes, aparecerão outras demandas”.
Encerrando, Gilson reforçou as falas anteriores, destacou o protagonismo do Legislativo nas discussões orçamentárias e reforçou que as emendas registram “a intenção do legislador, e o protagonismo da Câmara Municipal”.
Ele agradeceu a presença dos participantes e lembrou que o projeto será votado na sessão ordinária marcada para terça-feira, 25 de novembro, com expediente às 9h e ordem do dia às 14h, aberta ao público no plenário, redes sociais e canal 6.3 da TV Câmara.
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