A Câmara Municipal de Franca se reúne nesta terça-feira, 11 de novembro de 2025, para a 45ª Sessão Ordinária do ano.
O expediente começa às 9h, com a leitura de atas e informes gerais, e a Ordem do Dia inicia às 14h, reunindo vereadores e vereadoras para análise de projetos de lei, requerimentos e moções de aplausos.
Projeto institui o “Dia Municipal de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita” em Franca
Entre as matérias será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 152/2025, de autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSD), Fransérgio Garcia (PL) e Leandro O Patriota (PL), que institui o “Dia Municipal de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita” e a Semana Municipal de Conscientização sobre o tema.
A data proposta é 19 de outubro, em consonância com a Lei Federal nº 13.430/2017, que criou o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.
De acordo com os autores, a iniciativa visa sensibilizar a população sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce dessas doenças, ainda consideradas um problema de saúde pública, além de reforçar a necessidade do acompanhamento médico durante a gestação.
A Semana de Conscientização deverá contar com ações educativas, palestras, testes rápidos, distribuição de materiais informativos e outras atividades voltadas à prevenção e ao tratamento da doença, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
Vereadora propõe criação do Dia do Obreiro Voluntário da Igreja Universal em Franca
Também será votado o PL nº 158/2025, de Andréa Silva (Republicanos), que propõe incluir no Calendário Oficial de Eventos o “Dia do Obreiro Voluntário da Igreja Universal do Reino de Deus”. A proposta prevê que a data seja comemorada anualmente no terceiro domingo de agosto.
Segundo a justificativa do texto, o objetivo é reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido pelos obreiros, que atuam de forma voluntária no acolhimento, orientação espiritual e apoio social a pessoas em situação de vulnerabilidade.
O projeto também autoriza a realização de sessões solenes, cultos, palestras e ações sociais alusivas à data, que poderão ser organizadas em parceria entre o Poder Público Municipal e a Igreja Universal do Reino de Deus. Caso a comemoração não possa ocorrer no dia previsto, a celebração poderá ser transferida para outro momento dentro do mês de agosto.
Projeto “Pontes da Vida” propõe medidas de segurança e acolhimento em viadutos e passarelas de Franca
A vereadora Andrea Silva (Republicanos) também assina o PL nº 159/2025, que cria o Programa “Pontes da Vida”, voltado à valorização do voluntariado e de ações sociais no município.
A proposta institui um programa municipal voltado à instalação de barreiras de proteção, iluminação adequada e mensagens de apoio emocional em pontes, viadutos e passarelas da cidade.
A proposta nasceu da preocupação com os casos de tentativas de autoextermínio nesses locais episódios que, infelizmente, ocorrem em várias cidades do país. O texto justifica que a adoção de medidas físicas e de acolhimento já se mostrou eficaz em outras localidades, reduzindo significativamente esse tipo de ocorrência.
De acordo com o projeto, o programa terá como diretrizes:
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instalar grades e barreiras de segurança em altura adequada para dificultar tentativas de salto;
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garantir iluminação eficiente e constante em todos os pontos estratégicos;
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implantar sinalização com mensagens de apoio e incentivo à vida;
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divulgar canais de ajuda psicológica, como o Centro de Valorização da Vida (CVV – 188) e serviços municipais de saúde mental;
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e integrar as ações a campanhas de prevenção ao suicídio.
A proposta também determina que o Poder Executivo regulamente a lei em até 90 dias após sua aprovação, definindo os locais prioritários e o cronograma das obras, além de estabelecer cooperação entre as secretarias de Obras, Trânsito, Saúde e Assistência Social.
Segundo a vereadora, o objetivo é “reforçar o compromisso da cidade com a dignidade humana, a segurança e a saúde mental”.
Projeto “Jogo Limpo e Respeito” incentiva ética e convivência saudável no esporte infantil em Franca
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) será votado o PL nº 160/2025, que institui o Programa “Jogo Limpo e Respeito no Esporte Infantil”, com foco em práticas esportivas saudáveis e respeito entre jovens atletas.
Uma iniciativa que busca fortalecer valores éticos, o respeito mútuo e a formação cidadã entre crianças e adolescentes que participam de atividades esportivas no município.
A proposta tem como foco combater comportamentos antiesportivos e promover um ambiente mais educativo e acolhedor nos espaços destinados ao esporte infantil, como escolas, clubes, escolinhas e eventos municipais.
De acordo com a justificativa, tem aumentado o número de casos de agressões verbais, hostilidade e atitudes desrespeitosas durante competições e treinos de crianças — muitas vezes protagonizadas por adultos, pais ou responsáveis. Essas situações, segundo o texto, distorcem o verdadeiro propósito do esporte na infância, que deve ser o de educar, integrar, ensinar o trabalho em equipe e incentivar valores humanos e sociais.
O projeto propõe ações permanentes de conscientização e educação esportiva, voltadas a atletas, técnicos, familiares e torcedores. Entre as principais diretrizes do programa estão:
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Campanhas educativas contra o desrespeito e a violência verbal;
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Capacitação de profissionais do esporte em mediação de conflitos e conduta ética;
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Criação de códigos de conduta para pais, atletas e técnicos;
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Promoção de eventos e palestras sobre ética e convivência positiva no esporte.
A proposta também prevê a formação de parcerias com escolas, clubes, universidades e entidades privadas, para fortalecer a rede de proteção e formação integral das crianças e adolescentes francanos.
O Programa “Jogo Limpo e Respeito no Esporte Infantil” está alinhado às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às políticas municipais de esporte e cidadania, reforçando o compromisso de Franca com a educação, o respeito e a convivência saudável dentro e fora das quadras.
Instituto Luz de Lô pode ser declarado de utilidade pública em Franca
Será votado o PL nº 161/2025, de Walker Bombeiro da Libras (PL), busca declarar de utilidade pública municipal o Instituto Luz de Lô, entidade voltada a ações sociais e educacionais.
O Instituto Luz de Lô, sediado na Rua Couto Magalhães, nº 2109, no Centro de Franca, poderá ser reconhecido oficialmente como entidade de Utilidade Pública Municipal.
A proposta reconhece o papel social desempenhado pela instituição, que atua em ações voltadas à comunidade francana.
Segundo o autor da iniciativa, a entidade cumpre todos os critérios previstos em lei e desempenha atividades de relevância pública, o que justifica o reconhecimento oficial. A declaração de utilidade pública permite que o Instituto Luz de Lô tenha acesso a parcerias, convênios e recursos públicos, ampliando sua capacidade de atendimento e projetos sociais.
O projeto agora será avaliado pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser levado à votação em plenário. Caso seja aprovado, o Instituto Luz de Lô passará a integrar o grupo de entidades reconhecidas oficialmente pelo Município de Franca por sua contribuição à sociedade.
Câmara analisa projeto que cria o Programa “Praça Segura” em Franca
Outro tema relevante é o Programa Praça Segura, proposto no PL nº 164/2025 por Leandro O Patriota (PL), que pretende fortalecer medidas de segurança e preservação de espaços públicos.
A iniciativa é voltada à instalação de câmeras de monitoramento em praças, academias ao ar livre e Centros Populares de Esportes e Lazer (CEPEL) do município. O objetivo é reforçar a segurança, preservar o patrimônio público e garantir mais tranquilidade aos frequentadores desses espaços.
A proposta surge diante do aumento de ocorrências de vandalismo, depredação e furtos em áreas públicas de lazer, que têm gerado prejuízos tanto à administração municipal quanto à população, que deixa de usufruir adequadamente desses locais.
De acordo com a justificativa do projeto, o “Praça Segura” representa uma ação preventiva e moderna, baseada no uso de tecnologia para auxiliar os órgãos de segurança e promover uma cultura de cidadania e cuidado coletivo. Além de coibir práticas ilícitas, a medida busca ampliar a sensação de proteção da comunidade.
Com a implantação do programa, o município pretende fortalecer as políticas de segurança pública e conservação urbana, integrando ações de vigilância eletrônica e manutenção dos espaços de convivência. O autor do projeto defende que a proposta é um avanço importante na proteção dos bens públicos e no bem-estar da população francana.
Câmara discute projeto que amplia divulgação sobre direito de instalar eliminador de ar em hidrômetros
E também do vereador Leandro O Patriota (PL) será votado o PL nº 167/2025, que altera a Lei nº 9.126/2021, ampliando dispositivos referentes a políticas públicas municipais.
A norma que já garante aos consumidores o direito de adquirir e instalar o dispositivo eliminador de ar nas tubulações de abastecimento de água em imóveis comerciais e residenciais.
A proposta tem como objetivo ampliar a divulgação dessa legislação, determinando que as informações sobre o direito sejam impressas nas contas mensais de água e incluídas em materiais publicitários da concessionária responsável pelo serviço. A medida busca garantir que a população francana conheça o benefício e possa exercer plenamente esse direito.
A Lei nº 9.126/2021 representou um avanço na defesa dos consumidores ao reconhecer que o ar presente nas tubulações pode ser indevidamente registrado pelos hidrômetros como se fosse água consumida, o que pode gerar cobranças superiores ao volume efetivamente utilizado.
No entanto, o texto do novo projeto ressalta que muitos consumidores ainda desconhecem a existência dessa legislação.
De acordo com a justificativa, a inclusão do artigo 4º-A visa fortalecer o princípio da transparência e da informação nas relações de consumo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), que assegura o direito à informação adequada e clara sobre os serviços prestados.
O autor da proposta destaca que a divulgação ampla e acessível é essencial para que a lei cumpra sua função social, ampliando sua eficácia e permitindo que os cidadãos sejam informados sobre direitos que impactam diretamente seu orçamento doméstico.
Projeto propõe criação do “Dia Municipal para a Ação Climática” em Franca
De autoria da vereadora Marília Martins (PSOL) será votado o Projeto de Lei 169/2025 que institui o “Dia Municipal para a Ação Climática”, a ser celebrado anualmente em 27 de abril.
A proposta inclui a data no calendário oficial do município e busca fortalecer políticas locais de conscientização, prevenção e resposta aos impactos das mudanças climáticas.
Segundo o texto do projeto, a iniciativa vai além da sensibilização pública, propondo a criação e o aprimoramento de protocolos municipais de enfrentamento a eventos climáticos extremos, como enchentes, secas e ondas de calor.
A escolha do dia 27 de abril faz referência ao início das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024, resultando em mortes e na decretação de estado de calamidade.
A vereadora ressalta, na justificativa, que o planeta enfrenta uma “emergência climática” reconhecida por mais de 11 mil cientistas em artigo internacional, e que as recentes catástrofes ambientais — como as chuvas em Petrópolis (RJ), Recife (PE), São Sebastião (SP) e no Sul do país — reforçam a necessidade de ação concreta em nível local.
O projeto também menciona o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC), criado em 1988 pela ONU, como base científica para a proposta. De acordo com o documento, as ações educativas e comunitárias, especialmente as que valorizam saberes locais e indígenas, são essenciais para promover mudanças de comportamento que contribuam para limitar o aquecimento global.
Caso seja aprovado, o “Dia Municipal para a Ação Climática” permitirá a realização de palestras, fóruns, audiências públicas, campanhas e atividades práticas em parceria com órgãos públicos, entidades e organizações da sociedade civil. O projeto determina ainda que todas as ações desenvolvidas garantam acessibilidade às pessoas com deficiência.
Projeto institui o “Dia do Círculo de Oração” no Calendário Oficial de Franca
Também de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) será votado o Projeto de Lei 170/2025 que institui oficialmente, no Calendário do Município de Franca, o “Dia do Círculo de Oração”, a ser celebrado anualmente em 6 de março.
A proposta reconhece o papel espiritual e social desempenhado por grupos cristãos que se reúnem para orar, interceder e prestar apoio emocional e solidário à comunidade.
De acordo com o texto, a criação da data visa valorizar e celebrar o trabalho voluntário e de fé realizado por integrantes de diversas denominações cristãs, que têm na oração um instrumento de esperança, união e serviço ao próximo.
O projeto prevê ainda que a data poderá ser comemorada em templos religiosos de diferentes denominações, por meio de cultos, encontros, palestras e outras atividades voltadas à reflexão e à comunhão. O Poder Executivo Municipal também poderá apoiar ações alusivas ao tema, em parceria com instituições religiosas, culturais, comunitárias e educacionais.
Em sua justificativa, Tidy ressaltou que os círculos de oração “contribuem há décadas para o fortalecimento espiritual, emocional e social de muitas famílias francanas”, sendo um movimento que inspira solidariedade e fé.
Câmara analisa projeto que destina R$ 170 mil para o SASSOM e recargas de oxigênio da Saúde
A Câmara Municipal de Franca recebeu o Projeto de Lei nº 178/2025, encaminhado pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, que autoriza a abertura de créditos adicionais no valor de até R$ 170.144,86 no orçamento municipal de 2025.
De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, os recursos serão aplicados em duas frentes:
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SASSOM (Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Franca) — para aquisição de novos equipamentos;
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Secretaria Municipal de Saúde — para custear recargas de oxigênio medicinal (líquido e gasoso) e a locação de cilindros utilizados em unidades de atendimento.
A Prefeitura ressalta que o ajuste orçamentário é necessário para garantir a continuidade dos serviços e melhorar a estrutura de atendimento. O impacto financeiro da medida é considerado mínimo: apenas 0,008% do orçamento anual e 0,0076% do caixa municipal.
O projeto está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e com as normas da Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei nº 9.589/2024), já alterada por lei posterior.
A proposta foi acompanhada de declaração de impacto orçamentário e financeiro assinada pela secretária de Finanças, Raquel Regina Pereira, e pelo prefeito. Após tramitação nas comissões internas da Casa, o projeto seguirá para votação em plenário.
Câmara propõe criação de Frente Parlamentar em Defesa dos Professores e da Integridade no Ambiente Escolar
Os vereadores votam o Projeto de Resolução nº 26/2025, assinado pelos vereadores Kaká (REPUBLICANOS), Leandro O Patriota (PL) e Marco Garcia (PP), também recebeu parecer favorável.
A proposta institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Professores e da Integridade no Ambiente Escolar, com o objetivo de promover o diálogo e fortalecer políticas públicas voltadas à valorização e à proteção dos profissionais da educação. O parecer jurídico foi favorável e considerado adequado.
Câmara discute criação de Frente Parlamentar em Defesa dos Conjuntos Habitacionais e dos Moradores da CDHU
Os vereadores votam o Projeto de Resolução nº 27/2025, de autoria dos parlamentares Walker Bombeiro da Libras (PL), Marcelo Tidy (MDB) e Zezinho Cabeleireiro (PSD), que institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Conjuntos Habitacionais e dos Moradores dos Prédios da CDHU em Franca. O parecer jurídico foi favorável.
Câmara de Franca propõe mudança no Regimento Interno sobre sessões solenes
Também será votado o Projeto de Resolução 28/2025 de autoria do presidente da Câmara de Franca vereador Daniel Bassi (PSD) proposta de alteração no Regimento Interno com o objetivo de assegurar que o vereador autor da homenagem presida a sessão solene por ele idealizada.
A medida busca valorizar a iniciativa parlamentar, reforçar a representatividade e garantir maior coerência ao ato legislativo.
Atualmente, as sessões solenes têm caráter especial e destinam-se a homenagear pessoas, entidades e fatos de relevante interesse público e social.
Na prática, o vereador autor da propositura é quem possui maior vínculo e conhecimento sobre o motivo da homenagem. Por isso, a proposta entende como mais justo que este conduza os trabalhos da cerimônia.
De acordo com a justificativa, a alteração corrige uma lacuna e adequa a norma à realidade das práticas legislativas, fortalecendo o caráter democrático do processo e reconhecendo institucionalmente o papel do vereador proponente.
Resolução transfere à Mesa Diretora competência sobre cargo de Comunicação
A Câmara Municipal de Franca também vota o Projeto de Resolução 29/2025 que altera a Resolução nº 500, de 2014, para redefinir quem tem a competência de nomear e exonerar o Diretor de Comunicação Institucional da Casa.
A proposta, assinada pelo presidente Daniel Bassi (PSD), transfere essa atribuição do presidente da Câmara para a Mesa Diretora, tornando o processo mais colegiado e transparente.
De acordo com o texto, a mudança tem caráter administrativo e técnico, sem gerar novos custos ou alterar as atribuições do cargo. O objetivo é reforçar os princípios de impessoalidade, colegialidade e eficiência, além de assegurar maior equilíbrio nas decisões internas que envolvem cargos estratégicos da estrutura administrativa do Legislativo.
Câmara propõe criação de comissão para fiscalizar transporte público em Franca
A Câmara Municipal de Franca vota o Projeto de Resolução nº 30/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que propõe a criação da Comissão Especial de Assuntos Relevantes (CEAR) voltada à fiscalização e ao monitoramento do contrato de transporte público municipal.
O objetivo é garantir transparência, eficiência e qualidade na prestação do serviço, além de valorizar os profissionais que atuam na operação. A comissão terá como função acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais, avaliar rotas, frota, terminais e pontos de parada, além das condições de trabalho de motoristas e cobradores.
Entre as atribuições da CEAR estão a realização de vistorias semanais, a produção de relatórios técnicos com indicadores de desempenho e a promoção de reuniões com o sindicato da categoria, com foco em capacitação e valorização profissional. O texto também prevê o envolvimento de especialistas em mobilidade urbana, associações de usuários e representantes da sociedade civil.
O prazo inicial de funcionamento será de 90 dias, prorrogável por igual período. Segundo o projeto, a comissão poderá tornar Franca uma referência nacional em gestão do transporte público, com um modelo replicável de acompanhamento e transparência.
Câmara debate requerimentos sobre moradia, infraestrutura e patrimônio histórico
Durante a Ordem do Dia, os vereadores debatem uma série de requerimentos com foco em infraestrutura, habitação e preservação do patrimônio público.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) apresentou solicitações voltadas à melhoria de espaços comunitários e à transparência na gestão municipal. Em um dos pedidos (Requerimento nº 959/2025), Tidy requereu informações sobre o Centro Comunitário do Jardim Aeroporto II, buscando esclarecer a atual situação do equipamento público e seu uso pela comunidade.
Em outro requerimento (nº 965/2025), o parlamentar pediu detalhes sobre a prestação de contas de entidades conveniadas com o Município, reforçando a necessidade de fiscalização sobre a aplicação de recursos públicos.
Tidy também cobrou informações a respeito do Relógio de Sol, monumento reconhecido como patrimônio municipal desde 2021, que, segundo ele, estaria em situação de abandono (Requerimento nº 970/2025).
O vereador Gilson Pelizaro (PT), por sua vez, apresentou o Requerimento nº 964/2025, solicitando dados atualizados sobre o déficit habitacional de Franca, tema que vem sendo debatido com frequência no Legislativo diante da crescente demanda por moradias populares.
Ainda entre as proposições, o Requerimento nº 971/2025, também de autoria de Marcelo Tidy (MDB), pede informações sobre planejamento para instalação de redutores de velocidade ou outros sistemas de controle de tráfego na Avenida Segundo Guaraldo, nas proximidades do Parque dos Pássaros, visando à segurança dos motoristas e pedestres que circulam pela via.
Câmara vota moções à cidadãos, instituições e artistas por atos de bravura, educação inclusiva e valorização cultural
A Câmara Municipal de Franca vota uma série de Moções de Aplausos e Congratulações que reconheceram ações de destaque em diversas áreas da sociedade francana e regional. As homenagens abrangem desde gestos de coragem e solidariedade até contribuições relevantes na educação, cultura e gestão pública.
Entre os homenageados, o vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) apresentou moção 186/2025 ao Bruno de Paula Izaías, pelo ato de bravura ao salvar uma pessoa de engasgamento em uma padaria da cidade, e ao professor doutor Fernando Dandaro (189/2025), em reconhecimento ao seu trabalho nas áreas de psicopedagogia e educação inclusiva.
A vereadora Andréa Silva (REPUBLICANOS) prestou homenagem 187/2025 à empresa Fors Refrigerantes, que completou 24 anos de atuação em Franca, destacando sua trajetória de empreendedorismo e geração de empregos no município.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) apresentou três moções voltadas a lideranças do município vizinho de Ibiraci (MG), reconhecendo o prefeito Paulo Cézar de Oliveira (Moção 190/2025) , o presidente da Câmara Municipal Mário Ribeiro dos Santos (Moção 191/2025) e o servidor Ronan de Oliveira Peixoto (Moção 192/2025) pelos relevantes serviços prestados à comunidade local e pela parceria institucional com Franca.
As homenagens também destacaram a valorização da cultura afro-brasileira. A vereadora Marília Martins (PSOL) propôs moções à Escola Estadual Michael Haber (Moção 193/2025), pelo trabalho voltado à educação inclusiva e antirracista, que rendeu à instituição o Selo Baobá 2025; ao evento “Franca Afro Rota – A Cidade do Afroturismo”, promovido no Campus Magalu HB (Moção 194/2025); e à artista Isa do Rosário (Moção 195/2025), cuja obra é reconhecida por exaltar a ancestralidade e a identidade negra francana.
Legislativo francano manifesta apoio a iniciativas de responsabilidade fiscal e proteção à juventude
Na sessão mais recente, os vereadores de Franca aprovaram duas moções de apoio de autoria de Marcelo Tidy (MDB). A primeira, Moção nº 16/2025, manifesta o apoio da Câmara Municipal ao Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal e Solidária (MACFS), do Estado de São Paulo. A iniciativa busca fortalecer ações voltadas à conscientização sobre o uso responsável dos recursos públicos e à promoção da solidariedade social.
Já a Moção nº 17/2025 expressa apoio ao Projeto de Lei nº 277/2024, de autoria do deputado federal David Soares, que propõe elevar de 18 para 21 anos a idade mínima para o consumo e a venda de bebidas alcoólicas em todo o país. O objetivo é ampliar a proteção à saúde e à segurança dos jovens, reduzindo riscos associados ao consumo precoce de álcool.