A Câmara Municipal de Franca publicou nesta segunda-feira, 3 de novembro, o Ato da Presidência nº 12/2025, que regulamenta o processo de elaboração das emendas ao Projeto de Lei nº 177/2025, responsável por estimar as receitas e fixar as despesas do Município para o exercício de 2026 — a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA).
O documento, assinado pelo presidente Daniel Bassi (PSD), estabelece um regime de colaboração entre os departamentos da Câmara, definindo atribuições específicas para cada setor no trabalho técnico e administrativo de análise do orçamento municipal.
Segundo o ato, os analistas legislativos dos gabinetes dos vereadores e de outros departamentos atuarão diretamente na elaboração e protocolo das emendas apresentadas pelos parlamentares. Já o Departamento Financeiro será responsável por supervisionar e controlar as propostas, elaborar os pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento, preparar os materiais da audiência pública e confeccionar, junto à Prefeitura, o autógrafo final da LOA.
O texto também determina que o Departamento Jurídico preste assessoramento em todo o trâmite legislativo e que o Departamento de Arquivo e Protocolo registre e encaminhe eletronicamente as emendas para controle técnico.
A Coordenação Legislativa ficará encarregada da publicação das convocações e da conferência do autógrafo de lei antes do envio ao Executivo.
Cronograma de tramitação da LOA 2026
O Ato nº 12 inclui ainda um cronograma oficial de tramitação da proposta orçamentária, que começou com o recebimento da proposta do Executivo em 31 de outubro de 2025.
As principais datas são:
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03/11 – Envio à Comissão de Finanças e entrega de cópias aos vereadores;
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13/11 – Prazo final para apresentação de emendas em 1º turno;
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17/11 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto;
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18/11 – 1ª Discussão e votação na Ordem do Dia;
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19/11 – Prazo final para apresentação de emendas em 2º turno;
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24/11 – Audiência pública sobre o projeto e as emendas;
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25/11 – 2ª Discussão e votação final;
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05/12 – Prazo final para envio da LOA à sanção do Executivo.
Veja o cronograma
Com isso, a Câmara inicia oficialmente o processo de análise e discussão do orçamento de Franca para 2026, que definirá as prioridades de investimento e aplicação dos recursos públicos no próximo exercício.
A audiência pública do dia 24 de novembro será aberta à população, com transmissão ao vivo pelo site e pelos canais oficiais do Legislativo.
LOA 2026 estima orçamento de R$ 1,78 bilhão para Franca
A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 177/2025 do Orçamento Fiscal de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 1.783.146.244,00.
A proposta, formalizada por meio da Mensagem nº 047/2025, foi assinada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira e será analisada pelos vereadores nas próximas semanas.
De acordo com o texto, o orçamento foi elaborado com base nas diretrizes da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e das Leis Federais nº 4.320/64 e nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Executivo informou que realizou audiência pública para colher sugestões e subsídios à elaboração do projeto, que contempla toda a estrutura administrativa do município.
O documento é composto pela estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais. Demonstra as ações para cada item de gasto que o governo pretende realizar.
Essas ações têm que estar de acordo com o Plano Plurianual (PPA) e também devem ser compatíveis com as diretrizes contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Educação, Saúde e Meio Ambiente concentram maiores valores
O projeto prevê a destinação de R$ 602,5 milhões para a educação, somando os recursos da Secretaria Municipal de Educação, do Fundo da Educação Básica e das autarquias municipais — como o Uni-FACEF, que terá orçamento próprio de R$ 79,1 milhões, e a Faculdade de Direito de Franca, com R$ 31,4 milhões.
A saúde aparece logo em seguida, com R$ 483,4 milhões previstos para custeio de unidades, programas e o Fundo Municipal de Saúde (SUS). O texto também reserva recursos específicos para o Fundo Antidrogas, com R$ 97 mil, e o Fundo de Saúde e Amparo Social (Sassom), com R$ 6,6 milhões.
Outro destaque é o setor de meio ambiente, que terá R$ 133,3 milhões para ações de gestão ambiental, saneamento e proteção animal. Já a infraestrutura urbana contará com R$ 108,3 milhões, e a assistência social, R$ 93,7 milhões.
O projeto fixa ainda o orçamento do Poder Legislativo em R$ 40.568.772,00, correspondente ao duodécimo constitucional, que será repassado mensalmente pela Prefeitura até o dia 20 de cada mês. Esse valor representa cerca de 2,3% do total do orçamento municipal.
Regras para suplementações e créditos adicionais
Conforme o texto do projeto, o Executivo poderá abrir créditos suplementares de até 20% do valor total do orçamento, por meio de decretos específicos, respeitando os limites legais e as prioridades definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Plano Plurianual (PPA).
Essas suplementações poderão ser realizadas por anulação de recursos e por eventuais excessos de arrecadação, devendo preservar as aplicações obrigatórias em áreas como educação e saúde.
Recursos e receitas
A estimativa de receita leva em conta o histórico de arrecadação municipal, atualizações monetárias, índices de inflação, crescimento vegetativo e previsão de convênios com o Governo do Estado e a União.
As principais fontes de receita estão distribuídas da seguinte forma:
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Impostos, taxas e contribuições de melhoria: R$ 532 milhões
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Transferências correntes (União e Estado): R$ 916,5 milhões
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Receitas patrimoniais e de serviços: R$ 149,3 milhões
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Alienação de bens e transferências de capital: R$ 145,2 milhões
Próximos passos
Após o protocolo do projeto, o texto será encaminhado às comissões permanentes da Câmara Municipal, que emitirão pareceres técnicos antes da votação em plenário.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) define todas as receitas e despesas da administração direta e indireta do município e deve ser aprovada até o fim do exercício legislativo de 2025, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.