A Câmara Municipal de Franca se reúne nesta terça-feira, 18 de novembro de 2025, para a 46ª Sessão Ordinária do ano.
O expediente começa às 9h, com a leitura de atas e informes gerais, e a Ordem do Dia inicia às 14h, reunindo vereadores e vereadoras para análise de projetos de lei, requerimentos e moções de aplausos.
LOA 2026 estima orçamento de R$ 1,78 bilhão para Franca
Será analisado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei 177/2025 do Orçamento Fiscal de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 1.783.146.244,00.
De acordo com o texto, o orçamento foi elaborado com base nas diretrizes da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e das Leis Federais nº 4.320/64 e nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Executivo informou que realizou audiência pública para colher sugestões e subsídios à elaboração do projeto, que contempla toda a estrutura administrativa do município.
O documento é composto pela estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais. Demonstra as ações para cada item de gasto que o governo pretende realizar.
Essas ações têm que estar de acordo com o Plano Plurianual (PPA) e também devem ser compatíveis com as diretrizes contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Educação, Saúde e Meio Ambiente concentram maiores valores
O projeto prevê a destinação de R$ 602,5 milhões para a educação, somando os recursos da Secretaria Municipal de Educação, do Fundo da Educação Básica e das autarquias municipais — como o Uni-FACEF, que terá orçamento próprio de R$ 79,1 milhões, e a Faculdade de Direito de Franca, com R$ 31,4 milhões.
A saúde aparece logo em seguida, com R$ 483,4 milhões previstos para custeio de unidades, programas e o Fundo Municipal de Saúde (SUS). O texto também reserva recursos específicos para o Fundo Antidrogas, com R$ 97 mil, e o Fundo de Saúde e Amparo Social (Sassom), com R$ 6,6 milhões.
Outro destaque é o setor de meio ambiente, que terá R$ 133,3 milhões para ações de gestão ambiental, saneamento e proteção animal. Já a infraestrutura urbana contará com R$ 108,3 milhões, e a assistência social, R$ 93,7 milhões.
O projeto fixa ainda o orçamento do Poder Legislativo em R$ 40.568.772,00, correspondente ao duodécimo constitucional, que será repassado mensalmente pela Prefeitura até o dia 20 de cada mês. Esse valor representa cerca de 2,3% do total do orçamento municipal.
Regras para suplementações e créditos adicionais
Conforme o texto do projeto, o Executivo poderá abrir créditos suplementares de até 20% do valor total do orçamento, por meio de decretos específicos, respeitando os limites legais e as prioridades definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Plano Plurianual (PPA).
Essas suplementações poderão ser realizadas por anulação de recursos e por eventuais excessos de arrecadação, devendo preservar as aplicações obrigatórias em áreas como educação e saúde.
Recursos e receitas
A estimativa de receita leva em conta o histórico de arrecadação municipal, atualizações monetárias, índices de inflação, crescimento vegetativo e previsão de convênios com o Governo do Estado e a União.
As principais fontes de receita estão distribuídas da seguinte forma:
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Impostos, taxas e contribuições de melhoria: R$ 532 milhões
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Transferências correntes (União e Estado): R$ 916,5 milhões
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Receitas patrimoniais e de serviços: R$ 149,3 milhões
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Alienação de bens e transferências de capital: R$ 145,2 milhões
Veja o cronograma:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) define todas as receitas e despesas da administração direta e indireta do município e deve ser aprovada até o fim do exercício legislativo de 2025, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Câmara vota regulamentação da atividade de food trucks no município
Também será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 75/2025, do vereador Marcelo Tidy (MDB), que dispõe sobre a instalação e funcionamento de food trucks no município de Franca.
O vereador justifica a proposta afirmando que a atividade de food trucks tem se consolidado como uma alternativa econômica dinâmica, especialmente para pequenos empreendedores do setor alimentício. Trata-se de um modelo de negócio que fomenta a geração de emprego e renda, promove a gastronomia local e contribui para a diversificação da oferta de alimentos na cidade.
”No entanto, ele destaca que o crescimento do setor exige regulamentação específica para garantir o cumprimento de normas sanitárias, de segurança e de organização urbana. “A ausência de regras claras pode comprometer tanto a saúde pública quanto a convivência harmoniosa com o comércio estabelecido e a utilização ordenada dos espaços públicos, acrescenta.
Segundo Tidy, “a proposta estabelece critérios objetivos para o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos food trucks, garantindo que a atividade se desenvolva com responsabilidade e respeito às normas vigentes. São exigências como a apresentação de licenças sanitárias, vistoria periódica dos veículos, contratação de seguro e respeito ao perímetro mínimo de distância de estabelecimentos do mesmo segmento, a fim de evitar concorrência desleal”.
De acordo com o projeto, considera-se food truck o veículo automotor adaptado e licenciado para a preparação e comercialização de alimentos. Para operar em Franca, o veículo deverá seguir requisitos como:
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Cumprimento das normas da vigilância sanitária municipal, estadual e federal;
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Distância mínima de 500 metros de estabelecimentos do mesmo segmento;
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Respeito à taxa de ocupação de solo definida pela Prefeitura;
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Vistoria anual do veículo com emissão de certificado por autoridade competente;
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Licença de Funcionamento emitida pela Prefeitura;
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Certificado de Inspeção Sanitária atualizado;
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Seguro de responsabilidade civil para cobrir eventuais danos a terceiros.
Os food trucks só poderão operar em locais autorizados pela Prefeitura, tanto em áreas públicas quanto privadas, e deverão atuar em pontos móveis previamente aprovados pelo Poder Público.
O projeto também estabelece sanções para o descumprimento das regras, que vão de advertência e multa administrativa, até a suspensão temporária ou cassação definitiva da Licença de Funcionamento, nos casos de reincidência ou infração grave.
O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação da lei por meio de normas complementares, conforme necessário para sua efetiva implementação.
Comissões analisam restrições à denominação de logradouros públicos
Será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 134/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), que adiciona dispositivos à Lei nº 2.331, de 9 de outubro de 1975, a qual dispõe sobre normas para vias, logradouros públicos e próprios municipais.
Segundo a parlamentar, o texto tem por objetivo “impedir a atribuição de nomes a pessoas envolvidas em crimes graves contra a Administração Pública e a sociedade”.
“Esta é uma forma de proteger a população de Franca e seus próprios de uma eventual denominação com a utilização de nomes de pessoas que nada acrescentaram para a vida local, e ainda pior, lesaram de alguma forma o nosso município”, defende.
De acordo com a redação, ficam vedadas homenagens em logradouros e próprios municipais a pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes como: contra a Administração Pública, abuso de poder econômico e político, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, contra o meio ambiente, contra a saúde pública, contra a vida, contra o patrimônio, entre outros. Também não poderão ser homenageados os condenados por improbidade administrativa.
O texto prevê ainda que caberá ao autor da propositura instruir o projeto de denominação com certidões cartorárias que comprovem a ausência de condenações.
Franca poderá instituir Programa Municipal de Combate à Intolerância Religiosa
Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 145/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que cria o Programa Municipal de Combate à Intolerância Religiosa em Franca.
De acordo com o parlamentar, “o Município, como ente federado, tem o dever de promover políticas públicas que garantam a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a diversidade cultural e a convivência respeitosa entre os diferentes grupos. Nesse contexto, a criação do Programa Municipal de Combate à Intolerância Religiosa representa um avanço significativo, pois busca fomentar a cultura da paz, da tolerância e do diálogo inter-religioso”.
O projeto estabelece objetivos como: desenvolver campanhas permanentes de conscientização sobre a liberdade religiosa e o respeito às diferentes manifestações de fé ou ausência de fé; estimular debates, palestras, seminários e encontros comunitários sobre o tema; incentivar parcerias entre o Poder Público, entidades religiosas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior para iniciativas de combate à intolerância religiosa; além de criar canais de diálogo e escuta para acolhimento de denúncias e encaminhamento dos casos aos órgãos competentes.
A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.
Franca pode instituir programa de fornecimento de aparelhos de oxigênio portáteis a pacientes com doenças respiratórias
Será aprecidado em Plenário o Projeto de Lei Ordinária nº 173/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), institui o Programa Municipal de Fornecimento de Aparelhos de Oxigênio Portáteis, destinado a pessoas residentes no município que necessitam de suporte respiratório contínuo.
O objetivo é garantir mais qualidade de vida e autonomia a pacientes com doenças pulmonares crônicas.
Segundo o texto, a oxigenoterapia é um tratamento essencial para portadores de enfermidades como DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica), fibrose pulmonar, enfisema, insuficiência respiratória e outras condições que comprometem a oxigenação do sangue. No entanto, muitos desses pacientes enfrentam limitações em suas rotinas devido ao uso de equipamentos fixos de oxigênio, o que dificulta deslocamentos e atividades cotidianas.
Com a implantação do programa, o município poderá disponibilizar aparelhos portáteis, permitindo que os pacientes se desloquem com segurança para consultas médicas, compromissos sociais e atividades externas, favorecendo uma vida mais independente e digna.
A proposta também ressalta que o fornecimento dos equipamentos poderá ocorrer em parceria com clínicas, hospitais e empresas especializadas, visando otimizar recursos públicos e garantir eficiência na execução do programa. Além disso, o texto destaca que a medida representa um investimento em saúde preventiva, pois a melhora na mobilidade e na qualidade de vida tende a reduzir internações e complicações decorrentes da falta de tratamento contínuo.
De acordo com o projeto, terão direito ao benefício os moradores de Franca que comprovarem a necessidade do uso contínuo de oxigênio, por meio de laudo médico emitido por profissional credenciado no SUS e que estejam cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto propõe criação do Programa Municipal de Incentivo ao Neurodesenvolvimento Infantil em Franca
Será votado também de autoria do vereador Walker Bombeiro (pl) o PL nº 192/2025 que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Neurodesenvolvimento Infantil, voltado a políticas públicas de estímulo precoce às capacidades cognitivas e motoras.
A proposta tem como foco principal garantir o acompanhamento adequado na primeira infância, fase decisiva para a formação neurológica, cognitiva e emocional dos indivíduos.
De acordo com a justificativa do projeto, o desenvolvimento infantil é um processo contínuo que envolve múltiplos aspectos — motores, cognitivos, afetivos e sociais — e depende fortemente de estímulos adequados nos primeiros anos de vida. A iniciativa pretende fortalecer o papel das famílias e do poder público na promoção de ambientes que favoreçam o aprendizado, a convivência e o bem-estar das crianças.
Entre os objetivos do Programa estão:
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Incentivar ações de orientação e informação às famílias sobre práticas que favoreçam o neurodesenvolvimento infantil;
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Estimular atividades lúdicas, sensoriais, motoras e cognitivas;
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Promover a divulgação dos serviços públicos de triagem, avaliação e acompanhamento do desenvolvimento infantil;
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Incentivar a identificação precoce de atrasos ou dificuldades;
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Valorizar o brincar como ferramenta essencial para o crescimento integral.
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O texto ainda prevê que as ações poderão incluir campanhas educativas, incentivo à leitura e à música, atividades de comunicação alternativa, além de campanhas de conscientização durante datas alusivas à primeira infância. Também estão previstas iniciativas voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e à difusão de informações sobre sinais de alerta no desenvolvimento infantil.
Segundo a proposta, o Poder Executivo poderá regulamentar a lei para garantir sua efetiva implementação e integração com os programas e políticas públicas já existentes na rede municipal.
Projeto “Olhos d’Alma” busca ampliar a conscientização sobre acessibilidade visual em Franca
Também de Walker Bombeiro (PL) será votado o PL nº 193/2025, que cria o Programa “Olhos d’Alma”, de conscientização sobre acessibilidade visual, buscando ampliar a inclusão de pessoas com deficiência visual.
A proposta visa incentivar práticas inclusivas em espaços públicos, escolas, serviços e empresas, contribuindo para a construção de uma cidade mais acessível e igualitária.
O texto do projeto destaca que a acessibilidade visual é um direito fundamental, essencial para garantir às pessoas cegas e com baixa visão a plena participação na vida social, cultural, educacional e econômica. A justificativa enfatiza que ainda há falta de informação e sensibilidade da sociedade sobre as barreiras enfrentadas por esse público — que vão desde obstáculos arquitetônicos até a carência de recursos comunicacionais adequados.
De acordo com a proposta, o programa “Olhos d’Alma” será estruturado em três eixos principais:
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Piso Tátil – divulgação sobre a função do piso tátil direcional e de alerta, sua correta instalação e importância para a mobilidade segura de pessoas com deficiência visual;
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Sistema Braille – incentivo ao uso do braille em placas, cardápios, sinalizações e demais meios de comunicação, garantindo autonomia e acesso à informação;
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Cores das Bengalas – orientação sobre o significado das cores das bengalas utilizadas por pessoas cegas ou com baixa visão, fortalecendo o respeito e a compreensão dos diferentes graus de deficiência.
O projeto prevê que o programa será desenvolvido por meio de campanhas educativas, palestras, oficinas e materiais informativos, com o apoio de instituições de ensino, entidades representativas, organizações sociais e do setor privado — sem gerar custos diretos ao Município.
Além disso, a proposta cria a Semana Municipal “Olhos d’Alma”, que passará a integrar o calendário oficial da cidade. A ação será realizada anualmente na semana que incluir o dia 8 de abril, data em que se celebra o Dia Nacional do Sistema Braille, intensificando as atividades de conscientização sobre acessibilidade visual e inclusão.
Na justificativa, o autor do projeto destaca que a iniciativa representa um passo importante na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência visual e reafirma o compromisso do poder público com a promoção da dignidade humana e da igualdade de oportunidades.
Projeto institui a Semana Municipal da Língua Portuguesa em Franca
Também será votado o Substitutivo 8 ao Projeto de Lei 153/2025 de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) que propõe a criação da Semana Municipal da Língua Portuguesa, com celebração anual na semana que compreende o dia 5 de maio. A iniciativa busca valorizar a educação, estimular a cultura local e reforçar a importância do idioma como elemento de identidade, cidadania e democracia.
De acordo com a justificativa apresentada, a Língua Portuguesa é reconhecida como instrumento fundamental de comunicação, preservação da memória coletiva e fortalecimento da participação social.
A proposta pretende aproximar a comunidade de ações que incentivem a leitura, a escrita e a expressão oral, além de promover atividades que celebrem a riqueza e a diversidade do idioma.
Pelo texto, o programa permitirá que o Município, em articulação com educadores, escolas, artistas, coletivos culturais e sociedade civil, desenvolva uma série de iniciativas durante a semana comemorativa.
A programação poderá incluir palestras, oficinas, seminários, concursos literários, feiras de livros, saraus, exposições e campanhas educativas, com atenção especial à valorização de autores e artistas francanos.
O projeto também abre espaço para homenagens a profissionais que contribuam para a difusão da língua portuguesa, bem como o uso dos canais institucionais da Prefeitura para divulgar conteúdos culturais e educativos relacionados ao idioma.
Câmara vota projeto para adequações na lei sobre desdobro de lotes
Será votado o Projeto de Lei Complementar 21/2025 que propõe alterações no artigo 99 da Lei Complementar nº 432/2024 legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo no município. O encontro será aberto ao público e acontecerá no Plenário da Casa de Leis.
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), o projeto busca aperfeiçoar as normas que tratam do desdobro de lotes urbanos, ou seja, da divisão de terrenos em áreas menores.
A proposta detalha limites mínimos de área e testada (frente do terreno) para os imóveis resultantes do desmembramento, além de regras específicas para loteamentos aprovados antes da vigência da lei de 2024.
Entre os pontos destacados, o texto estabelece que os lotes com área mínima de 250 metros quadrados poderão ser desdobrados desde que cada novo terreno tenha ao menos 125 metros quadrados.
Já para loteamentos mais antigos, aprovados até 31 de dezembro de 2000, o desdobro só será possível se houver edificação residencial e se respeitadas as dimensões mínimas de frente e corredor lateral.
Vereadora propõe regras mais rígidas para retirada de animais de grande porte do Canil Municipal de Franca
A Câmara Municipal de Franca vota o Projeto de Lei Complementar 22/2025 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP) que pretende endurecer as regras para a retirada de animais de grande porte apreendidos e mantidos no Canil Municipal.
A proposta, apresentada altera o §1º do Artigo 24 da Lei Complementar nº 229/2013, que institui o Código de Defesa dos Animais no município.
Segundo a justificativa, a mudança busca corrigir falhas observadas no processo de liberação desses animais. Servidores do Canil relataram à autora do projeto que muitos proprietários retiram cavalos e outros animais de grande porte sem o uso de veículos adequados para transporte, colocando em risco tanto os animais quanto a população. Em alguns casos, os tutores também não comprovam o pagamento de multas e demais despesas referentes à apreensão.
Com a proposta, o proprietário só poderá retirar o animal após apresentar veículo apropriado, comprovar que possui área verde com espaço para pastagem e estrutura mínima de abrigo contra sol e chuva.
Além disso, deverá quitar multas, custos de transporte, manutenção e valores referentes à publicação de edital, apresentando todos os recibos no ato da retirada. O texto também reforça que eventuais danos causados pelo animal permanecem sob responsabilidade do tutor.
De acordo com a vereadora, as mudanças visam fortalecer a segurança, o bem-estar animal e a responsabilidade dos proprietários. A expectativa é que a medida também contribua para melhorar a arrecadação municipal, ao garantir o pagamento das multas antes da liberação.
O texto ainda poderá ser regulamentado por decreto do Executivo caso seja aprovado.
Câmara analisa projeto que altera regras dos programas Bolsa de Medicina e Bolsa Universidade
Também será votado o Projeto de Lei Complementar 24/2025 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que propõe mudanças nas Leis Complementares nº 380 e 379, ambas de 2022, responsáveis por regulamentar os programas Bolsa de Medicina Municipal e Bolsa Universidade.
O projeto visa atualizar dispositivos referentes ao pagamento das bolsas e às condições de prestação de serviços pelos beneficiários após a formação.
De acordo com o texto, a principal alteração define que o valor pago diretamente pelo estudante à instituição de ensino superior será considerado adiantamento da cota parte da Prefeitura, válido durante todo o semestre em que o processo seletivo foi iniciado. A medida busca ajustar a forma de repasse e prestação de contas dos auxílios concedidos.
Outra modificação significativa diz respeito à prestação de serviço voluntário por parte dos formandos do curso de Medicina que receberam o benefício.
O projeto estabelece que, após a conclusão da graduação e o registro no Conselho Regional de Medicina (CREMESP), o profissional deverá cumprir 960 horas de serviço voluntário em unidades de saúde municipais, no prazo máximo de 12 meses. Caso o bolsista se recuse a cumprir essa exigência, deverá restituir integralmente os valores do benefício, devidamente corrigidos.
O texto também detalha o procedimento de comunicação entre as secretarias municipais de Educação e Saúde, responsáveis por acompanhar a conclusão do curso e o início da contrapartida dos bolsistas.
No caso de descumprimento do compromisso de voluntariado, os valores devolvidos serão destinados ao Fundo Municipal de Educação, para manutenção do programa, enquanto a parte correspondente à instituição de ensino superior será restituída diretamente a ela.
Câmara vota título de Cidadão Francano para Frei Eduardo Augusto Schiehl
A Câmara Municipal de Franca analisa, em discussão e votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025, de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), que concede o Título de Cidadão Francano ao Frei Eduardo Augusto Schiehl.
Segundo a justificativa apresentada, a honraria pretende destacar o trabalho dedicado do frei em áreas como assistência social, apoio espiritual e projetos comunitários desenvolvidos junto à população francana. A proposta ressalta que sua presença tem contribuído para o fortalecimento de ações humanitárias e para a promoção de valores de solidariedade e cidadania.
O título é uma das principais distinções concedidas pelo Legislativo e costuma ser destinado a personalidades que, mesmo não sendo naturais de Franca, prestam relevantes serviços ao município.
Câmara discute requerimentos sobre saúde, educação, infraestrutura e segurança
A sessão também terá uma extensa pauta de requerimentos voltados ao esclarecimento de políticas públicas em diferentes áreas da administração municipal.
As solicitações envolvem desde infraestrutura urbana até programas de saúde, passando por educação, assistência social e segurança. A maioria das propostas partiu de Marcelo Tidy (MDB), que concentrou questionamentos sobre serviços e planejamentos em andamento no município.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) apresentou questionamentos sobre intervenções e ocupações urbanas. O Requerimento 981/2025 pede informações sobre a existência de projeto para construção de calçadas na Rua Canadá, no Jardim São Vicente de Paula, onde há trechos sem pavimentação para pedestres.
Já o Requerimento 982/2025 busca mapear os locais atualmente disponíveis para instalação de circos e parques de diversões em Franca, prática comum no município durante períodos festivos.
Vários pontos referentes à educação entram em debate. No Requerimento 983/2025, Tidy pede detalhes sobre os critérios utilizados pelo Município para credenciar entidades responsáveis pela administração de creches conveniadas.
O Requerimento 992/2025 solicita informações sobre a climatização das escolas da rede municipal — tema recorrente em períodos de altas temperaturas.
Outro destaque é o Requerimento 989/2025, que trata dos profissionais da educação em readaptação funcional. O vereador quer saber quantos servidores estão nessa condição, os motivos que levaram ao afastamento de suas funções originais e quais formas de apoio são oferecidas pela Prefeitura.
O bloco da saúde foi um dos mais extensos. O Requerimento 987/2025 questiona a quantidade de pacientes que aguardam exames de endoscopia e colonoscopia, além do número de procedimentos realizados mensalmente.
O Requerimento 996/2025 trata especificamente de pacientes diagnosticados com Mal de Alzheimer, buscando dados atualizados e informações sobre acompanhamento.
Outras frentes incluem o Requerimento 1004/2025, de Andréa Silva (REPUBLICANOS), solicitando informações sobre os exames de retina realizados no Centro Oftalmológico Municipal, e o Requerimento 1009/2025, de Gilson Pelizaro (PT), que busca esclarecimentos sobre o Programa Bolsa Medicina Municipal.
A segurança também aparece na pauta por meio do Requerimento 994/2025, em que Tidy pede dados sobre a execução e expansão do programa de Atividade Delegada.
Outro item sensível foi o Requerimento 985/2025, que cobra informações sobre a regularidade dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) das escolas estaduais de Franca — documento essencial para a certificação de segurança das unidades.
Também ligado à estrutura educacional, o Requerimento 995/2025 trata do planejamento e andamento da reforma do Colégio Champagnat, um dos prédios mais tradicionais da cidade.
No Requerimento 991/2025, Tidy solicita que o Executivo informe se há estudos para melhoria da iluminação no entorno da 1ª Companhia da Polícia Militar, do Terminal Rodoviário e da Câmara Municipal, na região do Parque das Águas.
O Requerimento 990/2025 pede a relação de beneficiários do Cartão Social e das cestas básicas distribuídas pela Prefeitura.
Encerrando o bloco, o Requerimento 999/2025, de Andréa Silva (REPUBLICANOS), questiona os planos da administração municipal para a decoração natalina de 2025.
De coletivos sociais a hospitais premiados: sessão reúne moções de aplausos a instituições de destaque
Homenagens e reconhecimentos públicos, a Câmara Municipal de Franca vota, em bloco, seis moções de aplausos direcionadas a organizações sociais, instituições de saúde e veículos de comunicação.
As propostas ressaltam desde iniciativas comunitárias e trabalhos voluntários até conquistas internacionais que elevam o nome da cidade em áreas estratégicas como saúde pública e educação.
A Moção de Aplausos nº 196/2025, de autoria de Donizete da Farmácia (MDB), celebra o trabalho desenvolvido pelo Coletivo Arco-Íris, Organização da Sociedade Civil reconhecida por sua atuação em defesa de direitos, promoção da inclusão e apoio comunitário. Os parlamentares destacaram a relevância social das ações realizadas pelo grupo ao longo dos anos.
A Moção nº 197/2025, apresentada por Andréa Silva (REPUBLICANOS), homenageia a Força Jovem Universal (FJU) de Franca pelo trabalho voluntário realizado com jovens que prestam o ENEM. A atuação envolve suporte emocional, motivacional e logístico durante o período de provas, reforçando o papel da organização na formação e assistência aos estudantes.
A vereadora Andréa Silva (REPUBLICANOS) também propôs a Moção nº 198/2025, voltada ao SAMU de Franca, que recentemente recebeu o selo da Angels Initiative, um reconhecimento internacional pela excelência no atendimento de urgência. O Legislativo ressaltou ainda o trabalho pedagógico da equipe em escolas municipais, onde ensinam prevenção e identificação precoce do Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Na Moção nº 199/2025, apresentada por Andréa Silva (REPUBLICANOS), o Grupo Santa Casa de Franca agraciado pelo desempenho notável no atendimento a pacientes com suspeita de Acidente Vascular Encefálico (AVE), o que garantiu à instituição o reconhecimento internacional do Selo Angels.
A sequência de homenagens por desempenho na saúde continuou com a Moção nº 200/2025, de Andréa Silva (REPUBLICANOS), dedicada ao Hospital e Maternidade São Joaquim – UNIMED, igualmente contemplado com o Selo Angels pelo protocolo de excelência nos atendimentos de urgência relacionados ao AVE.
Encerrando o bloco de moções, a Câmara vota a Moção nº 201/2025, de Marcelo Tidy (MDB), que congratula a Rádio Hertz pelo seu centenário. O veículo é um dos mais tradicionais de Franca e segue referência na comunicação regional.