A reunião das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca, realizada nesta sexta-feira (7), foi marcada por debates sobre projetos de impacto administrativo e social. Os vereadores discutiram alterações nos programas de bolsas de estudo do município, analisaram proposta de crédito adicional para a Saúde, apreciaram mudanças na estrutura de nomeação do diretor de Comunicação Institucional e avaliaram a criação de uma comissão especial para acompanhar a transição do transporte público. Todas as matérias receberam parecer jurídico favorável e seguem em tramitação na Casa.
Câmara aprofunda debate sobre bolsas de estudo com presença do procurador-geral do município
Durante a reunião das Comissões Permanentes desta quinta-feira, 7 de novembro, vereadores retomaram as discussões sobre o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). A proposta modifica as Leis Complementares nº 379 e 380, de 2022, que regulamentam os programas Bolsa de Medicina Municipal e Bolsa Universidade.
O procurador-geral do Município, Eduardo Campanaro, compareceu à reunião para prestar esclarecimentos sobre os termos utilizados no texto, em especial o conceito de “serviço voluntário”. A presença dele atendeu a dúvidas levantadas na reunião anterior.
Gilson Pelizaro (PT) abriu os questionamentos: “A dúvida é com relação à palavra serviço voluntário. Quando fala em serviço voluntário, a gente pensa que a pessoa faz se quiser, e lá fala a questão de contrapartida, que é devolver em serviço aqui que foi investido.” O vereador observou que, se o benefício for considerado uma bolsa, não deveria haver contrapartida obrigatória.
Marcelo Tidy (MDB) contribuiu à discussão, relembrando requerimentos já apresentados por ele sobre o tema, defendendo a ampliação do número de bolsas e a criação de um modelo de financiamento semelhante ao FIES.
Tidy reforçou questionamentos sobre o projeto em discussão, explicando que, ao comparar o valor do benefício com a contrapartida exigida, o aluno está saindo mais caro do que o profissional concursado.
O vereador avaliou que, da forma como está redigido, o projeto “endurece as condições impostas aos estudantes, especialmente os de baixa renda, público-alvo da política pública”, o que, segundo ele, pode acabar desestimulando a adesão de novos participantes.
Tidy também apontou ausência de estudos de impacto financeiro e de consulta pública com entidades da área. Disse ainda que o projeto “descaracteriza o caráter de incentivo educacional, transformando o benefício em compromisso coercitivo”.
Em resposta, Campanaro explicou que o texto não altera a estrutura financeira vigente e que a proposta visa apenas adequar termos e procedimentos. Ele afirmou que não há necessidade de nova análise pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois “a única alteração do sistema atual para o sistema proposto é, tão somente, a facilitação da operacionalização do sistema”.
O procurador explicou que as bolsas são custeadas em partes iguais pelo estudante, pela universidade e pelo poder público, e que o contrato de prestação de serviço previsto atualmente é substituído pelo termo de serviço voluntário, de acordo com legislação federal. “O pagamento se dá pela prestação de serviço voluntário, isso porque você só pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa mediante lei”, explicou.
Pelizaro voltou a se manifestar, destacando preocupação com o uso de termos distintos entre “bolsa” e “contrapartida”. Ele ponderou que, embora compreenda o objetivo de resguardar o município de ações trabalhistas, “o questionamento principal é com relação a essas terminologias, pois da forma que está colocada, pode gerar questionamentos jurídicos futuros”.
Campanaro respondeu que a escolha da expressão não altera o conteúdo do benefício, mas simplifica sua aplicação. “Se nós não escolhêssemos a operacionalização da devolução através do regulamento do serviço voluntário, nós temos que manter o sistema atual, que é a celebração de um contrato de prestação de serviço baseado na [lei] 14.133 com inexigibilidade de licitação.”
Fransérgio Garcia (PL) contribuiu, destacando que “a palavra bolsa não significa, necessariamente, gratuidade”, podendo envolver contrapartidas em dinheiro ou serviços. Daniel Bassi (PSD) recomendou que os editais das universidades mencionem explicitamente que o benefício é “uma bolsa voluntária, mas com uma contraprestação”.
O procurador reforçou que o processo seletivo das bolsas é regulamentado por leis municipais específicas e que “o que está sendo proposto é a facilitação da operacionalização deste retorno”.
A advogada Dra. Taysa Mara Thomazini complementou os esclarecimentos, destacando que a exigência de contrapartida dos alunos de Medicina decorre da escassez de profissionais da área no município.
Ela observou que muitos recém-formados acabam buscando oportunidades em outras cidades, já que a remuneração oferecida pelo poder público municipal nem sempre é competitiva.
Essa realidade, segundo a jurista, reforça a importância de manter um vínculo temporário de prestação de serviços com a rede pública local. Caso contrário, alertou, “o município, que contribuiu para a formação dele [aluno], fica desguarnecido depois que este profissional se forma”.
Na sequência, Tidy reconheceu a relevância do debate e anunciou a intenção de apresentar uma emenda impositiva para ampliar o acesso ao programa. “Vou buscar consultoria jurídica, para que possamos oferecer à comunidade estudantil um programa de bolsas eficaz e que contemple toda comunidade que tem sonho em ser médico na cidade de Franca.”
As discussões foram encerradas com consenso sobre a necessidade de aperfeiçoar a legislação e ampliar o diálogo entre Executivo, Legislativo e instituições de ensino. O projeto segue em análise nas comissões da Câmara.
Comissões da Câmara emitem parecer favorável a crédito de R$ 170 mil para Saúde e SASSOM
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 178/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de créditos adicionais no valor de até R$ 170.144,86 no orçamento municipal. O parecer jurídico confirmou a regularidade da proposta, que não gerou novas discussões entre os vereadores.
Segundo a mensagem enviada pelo Executivo, os recursos serão destinados a duas finalidades principais: a aquisição de equipamentos para o SASSOM (Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Franca) e o custeio de recargas de oxigênio medicinal, líquido e gasoso, além da locação de cilindros utilizados em unidades de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde.
A Prefeitura informou que a medida visa garantir a continuidade dos serviços e aprimorar a estrutura de atendimento, representando impacto mínimo no orçamento — equivalente a 0,008% do total anual e 0,0076% do caixa municipal.
O projeto está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e com a Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei nº 9.589/2024), e foi acompanhado da declaração de impacto orçamentário assinada pela secretária de Finanças, Raquel Regina Pereira, e pelo prefeito.
Com o parecer favorável das comissões e da assessoria jurídica, a proposta segue para votação em plenário.
Câmara propõe mudança em resolução para que Mesa Diretora nomeie diretor de Comunicação
A Câmara Municipal de Franca apresentou o Projeto de Resolução nº 28/2025, que altera a Resolução nº 500/2014 para redefinir a competência de nomeação e exoneração do Diretor de Comunicação Institucional. A proposta, assinada pelo presidente Daniel Bassi (PSD), transfere essa atribuição do presidente da Casa para a Mesa Diretora.
De acordo com o texto, a mudança tem caráter administrativo e técnico, sem gerar novos custos ou alterar as funções do cargo. O objetivo é fortalecer os princípios de impessoalidade, colegialidade e eficiência, assegurando maior equilíbrio nas decisões internas que envolvem funções estratégicas da estrutura do Legislativo.
O parecer jurídico considerou a matéria de competência interna da Câmara e em conformidade com a Constituição.
Durante a reunião, o presidente Daniel Bassi destacou que se trata de uma alteração simples voltada à democratização das funções institucionais. Ele relembrou o histórico do cargo, que anteriormente seguia lista tríplice e, posteriormente, passou a ser definido pelo presidente.
Com a nova proposta, explicou que a Mesa Diretora “tem um diálogo maior com todo o plenário, e a gente consegue dar maior segurança e estabilidade jurídica e institucional para a Câmara fazendo essa alteração”.
O projeto segue em tramitação nas comissões internas da Casa.
Câmara analisa criação de comissão para acompanhar transição do transporte público em Franca
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca analisaram o Projeto de Resolução nº 30/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que propõe a criação da Comissão Especial de Assuntos Relevantes (CEAR) voltada à fiscalização e ao monitoramento do contrato de transporte público municipal. O parecer jurídico considerou a matéria de competência interna do Legislativo e em conformidade com a Constituição, emitindo parecer favorável.
A proposta estabelece que a nova comissão terá como finalidade acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais, avaliar rotas, frota, terminais e pontos de parada, além das condições de trabalho de motoristas e cobradores.
Também prevê a realização de vistorias semanais, a elaboração de relatórios técnicos e a realização de reuniões com sindicatos e representantes da sociedade civil. O prazo inicial de funcionamento é de 90 dias, prorrogável por igual período.
Durante a reunião, Tidy destacou a relevância da medida diante da iminente mudança na empresa responsável pelo transporte público em 2026. Segundo o vereador, “a gente tem que saber a transição dos funcionários, a gente tem que saber a chegada dos novos ônibus, porque é uma nova empresa. A gente tem que saber toda a estrutura”.
Ele reforçou que, por se tratar de um contrato de 20 anos, o acompanhamento é essencial. “A gente precisa estar acompanhando, tendo essas informações para que a hora que a população cobrar, não só do vereador Tidy, mas da Câmara Municipal, possamos dar resposta à altura do que a população espera da Câmara.”
O vereador Gilson Pelizaro (PT) apoiou a proposta e ressaltou a importância do protagonismo do Legislativo no acompanhamento do processo. “Cada um fazendo o seu do jeito que tem que ser feito, não tem problema nenhum. Vai dar até mais lisura no processo.” Para ele, a CEAR pode ser um instrumento de fortalecimento da fiscalização.
Tidy reiterou que o objetivo é garantir transparência e continuidade nos serviços, especialmente após as discussões que já ocorreram na Casa e na imprensa sobre o transporte público municipal.
O projeto segue em tramitação nas comissões internas antes de ser submetido à votação em plenário. A próxima Sessão Ordinária da Câmara será realizada na terça-feira, 11 de novembro, às 9h (expediente) e 14h (ordem do dia). A reunião das Comissões Permanentes ocorrerá na sexta-feira, 14 de novembro, às 9h.