A Câmara Municipal de Franca se reuniu nesta terça-feira, 11 de novembro de 2025, para a 45ª Sessão Ordinária do ano.
O expediente começou às 9h, com a leitura de atas e informes gerais, e a Ordem do Dia iniciou às 14h.
Em urgência, Câmara aprova Audiências Públicas sobre Centros Comunitários e Atividade Delegada
A Câmara Municipal aprovou em urgência durante a 45ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, 11 de novembro, o Requerimento nº 1012/2025 e, em seguida, o Requerimento nº 1013/2025, ambos de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL).
Audiência Pública – Atividade Delegada
Os documentos solicitam a reserva do Plenário para o dia 11 de dezembro, às 19h, para a realização de uma Audiência Pública sobre a Atividade Delegada da Polícia Militar. O requerimento de urgência foi aprovado com 14 votos favoráveis.
O parlamentar mencionou dificuldades enfrentadas pelos militares quanto aos pagamentos com descontos para quem realizada a Atividade Delegada.
Walker comentou; ‘como não tive resposta do órgão, plausíveis para passar a população e aos próprios policiais militares resolvi tomar essa atitude para fazer essa audiência pública para esclarecer porque só em Franca, a Atividade Delegada está sendo tributada’.
Ele acrescentou; ‘não tive nada documentado, os requerimentos que fiz as respostas foram vagas, e tenho visto que mediante as audiências as coisas acontecem tive que tomar essa medida’
Audiência Pública – Centros Comunitários
Sobre a questão dos Centros Comunitários, o parlamentar relatou que recebe reclamações frequentes durante visitas e demonstrou preocupação com a falta de projetos culturais em bairros como City Petrópolis, Palmeiras e Leporace. “O centro do Leporace ficou abandonado quantos meses?”, questionou.
O tema gerou amplo debate, a vereadora Marilia Martins (PSOL) elogiou a iniciativa e destacou a importância desses espaços. “Centro comunitário é um lugar que deveria ser fortalecido, pelo que o próprio nome diz, para toda a comunidade ali do entorno.” Ela relacionou o problema à ausência de políticas culturais estruturadas e à falta de orçamento destinado ao setor. “Hoje a cultura não tem plano municipal de cultura, nós não temos nem sequer 1% do orçamento da cidade para cultura, e os centros comunitários acabam sendo deixados de lado”, afirmou.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) também se manifestou, ressaltando exemplos de centros comunitários ativos e outros que enfrentam dificuldades. “Os centros comunitários precisam ser valorizados, a exemplo do centro comunitário do Jardim Paulista, comandado pelo Osmarzinho, que em toda sexta-feira tem o encontro de violas, tem aula de karatê, tem aula de balé, então é um espaço que envolve muitos serviços sociais.” Ele mencionou ainda o centro do Santa Efigênia, que abriga atividades da terceira idade, e citou o fechamento do centro do Jardim Aeroporto. “Se nós não cuidarmos dos nossos espaços, nós vamos ter espaços cada vez mais degradados e gerando prejuízos para nossa cidade”, concluiu.
Carlinho Petrópolis (PL) afirmou visitar regularmente os centros comunitários e pontuou dificuldades na prestação de contas e manutenção. “Acho que as pessoas não podem depender só do poder público, tem que fazer sua parte, o nome já fala: é centro comunitário. A Prefeitura tem que fazer a parte dela, mas a comunidade tem que fazer a dela também.”
Zezinho Cabeleireiro (PSD) parabenizou Walker pela iniciativa e lembrou o histórico do centro comunitário do Jardim Paulistano, hoje fechado. “Eu batalhei muito para ele poder ser construído. Aquilo foi através dos moradores que foi construído o centro comunitário”, afirmou. Ele ressaltou que o local precisa de manutenção para retomar atividades como aulas de dança e informática.
Gilson Pelizaro (PT) defendeu que os centros comunitários mantenham independência em relação ao poder público. “É um espaço que a comunidade tem para desenvolver as políticas daquela comunidade, para desenvolver atividades daquela comunidade.” Ele questionou o encerramento de atividades em alguns bairros: “Então quer dizer que o Aeroporto 3 não vai ter mais centro comunitário? Não tem espaço físico? Não é assim que se constroem políticas.” E reforçou: “Aquele espaço é um espaço sagrado, um espaço da comunidade.”
Por fim, Marco Garcia (PP) observou que, em alguns casos, há mau uso político dos centros comunitários e ausência de participação da própria população. “Ninguém da comunidade se habilitou a disputar”, disse, referindo-se ao centro do bairro Santa Luzia. Ele destacou que muitos espaços precisam complementar a verba pública com eventos e arrecadações próprias. “É um dinheiro que entra para se fazer jus frente às despesas que têm”, explicou.
A Audiência para debate sobre centros comunitários será no dia 10 de dezembro às 19h no Plenário da Casa de Leis francana.
Projeto institui o “Dia Municipal de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita” em Franca
Entre as matérias foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 152/2025, de autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSD), Fransérgio Garcia (PL) e Leandro O Patriota (PL), que institui o “Dia Municipal de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita” e a Semana Municipal de Conscientização sobre o tema.
A data proposta é 19 de outubro, em consonância com a Lei Federal nº 13.430/2017, que criou o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.
De acordo com os autores, a iniciativa visa sensibilizar a população sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce dessas doenças, ainda consideradas um problema de saúde pública, além de reforçar a necessidade do acompanhamento médico durante a gestação.
A Semana de Conscientização deverá contar com ações educativas, palestras, testes rápidos, distribuição de materiais informativos e outras atividades voltadas à prevenção e ao tratamento da doença, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
O presidente da Câmara Daniel Bassi (PSD) lembrou que a proposta surgiu por meio da parceria entre a Casa de Leis e o Uni-Facef através do GEDE; ‘o projeto que surgiu durante uma discussão com mestrandos do Uni-Facef, e o doutor Paulo está defendendo uma tese sobre o assunto e falou da necessidade de uma política pública sobre o assunto’.
Patriota também ressaltou a importância da proposta; ‘as informações que obtivemos sobre número de homens com esse problema, eu fiquei assustado, e quero agradecer por fazer parte desse projeto’
Câmara aprova Dia do Obreiro Voluntário da Igreja Universal em Franca
Foi aprovado o PL nº 158/2025, de Andréa Silva (Republicanos), que propõe incluir no Calendário Oficial de Eventos o “Dia do Obreiro Voluntário da Igreja Universal do Reino de Deus”. A proposta prevê que a data seja comemorada anualmente no terceiro domingo de agosto.
Segundo a justificativa do texto, o objetivo é reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido pelos obreiros, que atuam de forma voluntária no acolhimento, orientação espiritual e apoio social a pessoas em situação de vulnerabilidade.
O projeto também autoriza a realização de sessões solenes, cultos, palestras e ações sociais alusivas à data, que poderão ser organizadas em parceria entre o Poder Público Municipal e a Igreja Universal do Reino de Deus. Caso a comemoração não possa ocorrer no dia previsto, a celebração poderá ser transferida para outro momento dentro do mês de agosto.
Durante a sessão a autora Andrea Silva (Republicanos) comentou ‘é um trabalho muito gratificante, quando a gente se coloca à disposição para ajudar nosso próximo, a gente sai mais preenchido de alegria e satisfação. O obreiro tem esse papel fundamental não só de ajudar dentro da igreja, mas também o papel do obreiro fora quando vai e faz uma ação e é importante ser reconhecido’
Os vereadores Marcelo Tidy (MDB) e Leandro O Patriota destacaram a importância do trabalho e parabenizaram a autora pela proposta.
Projeto “Pontes da Vida” propõe medidas de segurança e acolhimento em viadutos e passarelas de Franca
A vereadora Andrea Silva (Republicanos) também teve a aprovação em Plenário do PL nº 159/2025, que cria o Programa “Pontes da Vida”, voltado à valorização do voluntariado e de ações sociais no município.
A proposta institui um programa municipal voltado à instalação de barreiras de proteção, iluminação adequada e mensagens de apoio emocional em pontes, viadutos e passarelas da cidade.
A proposta nasceu da preocupação com os casos de tentativas de autoextermínio nesses locais episódios que, infelizmente, ocorrem em várias cidades do país. O texto justifica que a adoção de medidas físicas e de acolhimento já se mostrou eficaz em outras localidades, reduzindo significativamente esse tipo de ocorrência.
De acordo com o projeto, o programa terá como diretrizes: instalar grades e barreiras de segurança em altura adequada para dificultar tentativas de salto; garantir iluminação eficiente e constante em todos os pontos estratégicos; implantar sinalização com mensagens de apoio e incentivo à vida; divulgar canais de ajuda psicológica, como o Centro de Valorização da Vida (CVV – 188) e serviços municipais de saúde mental; e integrar as ações a campanhas de prevenção ao suicídio.
A proposta também determina que o Poder Executivo regulamente a lei em até 90 dias após sua aprovação, definindo os locais prioritários e o cronograma das obras, além de estabelecer cooperação entre as secretarias de Obras, Trânsito, Saúde e Assistência Social.
Segundo a vereadora, o objetivo é “reforçar o compromisso da cidade com a dignidade humana, a segurança e a saúde mental”.
Em plenário, Andréa Silva destacou que a proposta surgiu a partir de sua atuação em trabalhos voluntários realizados na Igreja Universal. Segundo a vereadora, a experiência revelou a necessidade de intervir nos pontilhões da cidade para prevenir tentativas de autoextermínio. Ela também solicitou a exibição de um vídeo explicativo sobre o projeto.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) parabenizou a autora e reforçou a importância da iniciativa. “O poder público tem que tomar alguma medida para tentar previnir esse ato.” Ele lembrou que já apresentou propostas voltadas à segurança em pontilhões urbanos e observou que, embora os casos não sejam noticiados por lei, “Franca tem uma incidência muito alta, então [o projeto] é uma maneira de ajudar”. Gilson ainda destacou que a medida poderia ser expandida para o âmbito estadual. “A Câmara Municipal, através da sua iniciativa, tomou uma atitude extremamente importante e relevante com relação à prevenção”, afirmou.
Marcelo Tidy (MDB) também elogiou a proposta e chamou atenção para o risco representado pela altura inadequada de algumas estruturas da cidade. “Mais uma vez eu reitero meus cumprimentos à senhora por este projeto tão importante, e que pautas que tenham esse olhar de proteção e valorização à vida são de suma importância, e mais uma vez a Câmara Municipal tem esse olhar de cuidar e valorizar a vida das pessoas.”
O Projeto de Lei nº 159/2025 foi aprovado com 13 votos favoráveis.
Projeto “Jogo Limpo e Respeito” incentiva ética e convivência saudável no esporte infantil em Franca
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) foi aprovado o PL nº 160/2025, que institui o Programa “Jogo Limpo e Respeito no Esporte Infantil”, com foco em práticas esportivas saudáveis e respeito entre jovens atletas.
Uma iniciativa que busca fortalecer valores éticos, o respeito mútuo e a formação cidadã entre crianças e adolescentes que participam de atividades esportivas no município.
A proposta tem como foco combater comportamentos antiesportivos e promover um ambiente mais educativo e acolhedor nos espaços destinados ao esporte infantil, como escolas, clubes, escolinhas e eventos municipais.
De acordo com a justificativa, tem aumentado o número de casos de agressões verbais, hostilidade e atitudes desrespeitosas durante competições e treinos de crianças — muitas vezes protagonizadas por adultos, pais ou responsáveis. Essas situações, segundo o texto, distorcem o verdadeiro propósito do esporte na infância, que deve ser o de educar, integrar, ensinar o trabalho em equipe e incentivar valores humanos e sociais.
O projeto propõe ações permanentes de conscientização e educação esportiva, voltadas a atletas, técnicos, familiares e torcedores. Entre as principais diretrizes do programa estão:
Campanhas educativas contra o desrespeito e a violência verbal;
Capacitação de profissionais do esporte em mediação de conflitos e conduta ética;
Criação de códigos de conduta para pais, atletas e técnicos;
Promoção de eventos e palestras sobre ética e convivência positiva no esporte.
A proposta também prevê a formação de parcerias com escolas, clubes, universidades e entidades privadas, para fortalecer a rede de proteção e formação integral das crianças e adolescentes francanos.
O Programa “Jogo Limpo e Respeito no Esporte Infantil” está alinhado às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às políticas municipais de esporte e cidadania, reforçando o compromisso de Franca com a educação, o respeito e a convivência saudável dentro e fora das quadras.
Antes da votação, Tidy solicitou a exibição de um vídeo produzido pela Federação Paulista de Futebol, que retrata a decisão da entidade de proibir a presença de público em jogos das categorias de base devido ao mau comportamento de pais e responsáveis. No material, as próprias crianças relatam os impactos psicológicos causados pelas agressões.
Em sua fala, o vereador afirmou que a realidade mostrada no vídeo é semelhante à vivenciada em Franca. “O pai, que deveria ser exemplo, tem uma atitude lamentável. Essas falas dessas crianças são um pouco perto do que é realidade nos campinhos da nossa cidade.” Ele destacou ainda que recebeu apoio da Federação Paulista de Futebol à iniciativa e mencionou o papel de Franca como uma das sedes da Copinha Paulista, evento que atrai grande público.
O parlamentar ressaltou que tem articulado o projeto junto à Prefeitura, à federação e a clubes locais, buscando o fortalecimento de ações educativas.
A Emenda nº 535/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que suprime dispositivos do texto original, foi aprovada com 14 votos favoráveis. Em seguida, o Projeto de Lei nº 160/2025 também foi aprovado por unanimidade, com 14 votos sim.
Instituto Luz de Lô é declarado de utilidade pública em Franca
Aprovado o PL nº 161/2025, de Walker Bombeiro da Libras (PL), busca declarar de utilidade pública municipal o Instituto Luz de Lô, entidade voltada a ações sociais e educacionais.
O Instituto Luz de Lô, sediado na Rua Couto Magalhães, nº 2109, no Centro de Franca, poderá ser reconhecido oficialmente como entidade de Utilidade Pública Municipal.
A proposta reconhece o papel social desempenhado pela instituição, que atua em ações voltadas à comunidade francana.
Segundo o autor da iniciativa, a entidade cumpre todos os critérios previstos em lei e desempenha atividades de relevância pública, o que justifica o reconhecimento oficial. A declaração de utilidade pública permite que o Instituto Luz de Lô tenha acesso a parcerias, convênios e recursos públicos, ampliando sua capacidade de atendimento e projetos sociais.
O projeto agora será avaliado pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser levado à votação em plenário. Caso seja aprovado, o Instituto Luz de Lô passará a integrar o grupo de entidades reconhecidas oficialmente pelo Município de Franca por sua contribuição à sociedade.
Durante a sessão o autor da proposta Walker Bombeiro convidou os parlamentares para conhecerem as atividades desenvolvidos pelo instituto e destacou; ‘o Instituto Luz de Lô promove acolhimento e atendimento de pessoas em tratamento oncológico e seus familiares, garantindo dignidade humana, por meio de projetos sociais, jurídicos, educativos, esportivos e de saúde’. O legislador acrescentou ‘a ação do instituto já beneficiou dezenas de famílias com ações como a confecção e distribuição de fraldas doadas as pessoas carentes’
Walker disse ‘a Luise foi uma das melhores pessoas que passou em minha vida, uma grande amiga minha de trabalho voluntário, o trabalho dela era fantástico, fazíamos parte do mesmo grupo e todas as grandes ações que fizemos deram certo porque ela estava a frente das arrecadações’.
Emocionado, Walker lembrou ‘a Luise não faz ideia do bem que ainda faz, e agradeço a família por ter esperado eu concorrer na eleição, e acreditaram muito porque era para essa utilidade já ter saído. Ela faz parte da minha história’
Câmara aprova projeto que cria o Programa “Praça Segura” em Franca
Outro tema aprovado é o Programa Praça Segura, proposto no PL nº 164/2025 por Leandro O Patriota (PL), que pretende fortalecer medidas de segurança e preservação de espaços públicos.
A iniciativa é voltada à instalação de câmeras de monitoramento em praças, academias ao ar livre e Centros Populares de Esportes e Lazer (CEPEL) do município. O objetivo é reforçar a segurança, preservar o patrimônio público e garantir mais tranquilidade aos frequentadores desses espaços.
A proposta surge diante do aumento de ocorrências de vandalismo, depredação e furtos em áreas públicas de lazer, que têm gerado prejuízos tanto à administração municipal quanto à população, que deixa de usufruir adequadamente desses locais.
De acordo com a justificativa do projeto, o “Praça Segura” representa uma ação preventiva e moderna, baseada no uso de tecnologia para auxiliar os órgãos de segurança e promover uma cultura de cidadania e cuidado coletivo.
Além de coibir práticas ilícitas, a medida busca ampliar a sensação de proteção da comunidade. Com a implantação do programa, o município pretende fortalecer as políticas de segurança pública e conservação urbana, integrando ações de vigilância eletrônica e manutenção dos espaços de convivência.
Projeto que amplia divulgação sobre direito de instalar eliminador de ar em hidrômetros
E também do vereador Leandro O Patriota (PL) foi aprovado o PL nº 167/2025, que altera a Lei nº 9.126/2021, ampliando dispositivos referentes a políticas públicas municipais.
A norma que já garante aos consumidores o direito de adquirir e instalar o dispositivo eliminador de ar nas tubulações de abastecimento de água em imóveis comerciais e residenciais.
A proposta tem como objetivo ampliar a divulgação dessa legislação, determinando que as informações sobre o direito sejam impressas nas contas mensais de água e incluídas em materiais publicitários da concessionária responsável pelo serviço. A medida busca garantir que a população francana conheça o benefício e possa exercer plenamente esse direito.
A Lei nº 9.126/2021 representou um avanço na defesa dos consumidores ao reconhecer que o ar presente nas tubulações pode ser indevidamente registrado pelos hidrômetros como se fosse água consumida, o que pode gerar cobranças superiores ao volume efetivamente utilizado.
No entanto, o texto do novo projeto ressalta que muitos consumidores ainda desconhecem a existência dessa legislação.
De acordo com a justificativa, a inclusão do artigo 4º-A visa fortalecer o princípio da transparência e da informação nas relações de consumo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), que assegura o direito à informação adequada e clara sobre os serviços prestados.
O autor da proposta destaca que a divulgação ampla e acessível é essencial para que a lei cumpra sua função social, ampliando sua eficácia e permitindo que os cidadãos sejam informados sobre direitos que impactam diretamente seu orçamento doméstico.
Em sua fala, Leandro destacou a importância dos dispositivos que evitam a cobrança indevida de ar na medição do consumo. “Eu tenho certeza que a economia que vai gerar por não pagar ar e nem esgoto [...] é muito grande durante o ano.”
Leandro agradeceu o apoio dos colegas e reforçou que a proposta busca garantir que os consumidores conheçam e exerçam plenamente seus direitos. O projeto foi aprovado por unanimidade, com 14 votos favoráveis.
Aprovado “Dia Municipal para a Ação Climática” em Franca
De autoria da vereadora Marília Martins (PSOL) foi aprovado o Projeto de Lei 169/2025 que institui o “Dia Municipal para a Ação Climática”, a ser celebrado anualmente em 27 de abril.
A proposta inclui a data no calendário oficial do município e busca fortalecer políticas locais de conscientização, prevenção e resposta aos impactos das mudanças climáticas.
Segundo o texto do projeto, a iniciativa vai além da sensibilização pública, propondo a criação e o aprimoramento de protocolos municipais de enfrentamento a eventos climáticos extremos, como enchentes, secas e ondas de calor.
A escolha do dia 27 de abril faz referência ao início das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024, resultando em mortes e na decretação de estado de calamidade.
A vereadora ressalta, na justificativa, que o planeta enfrenta uma “emergência climática” reconhecida por mais de 11 mil cientistas em artigo internacional, e que as recentes catástrofes ambientais — como as chuvas em Petrópolis (RJ), Recife (PE), São Sebastião (SP) e no Sul do país — reforçam a necessidade de ação concreta em nível local.
O projeto também menciona o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC), criado em 1988 pela ONU, como base científica para a proposta. De acordo com o documento, as ações educativas e comunitárias, especialmente as que valorizam saberes locais e indígenas, são essenciais para promover mudanças de comportamento que contribuam para limitar o aquecimento global.
Caso seja aprovado, o “Dia Municipal para a Ação Climática” permitirá a realização de palestras, fóruns, audiências públicas, campanhas e atividades práticas em parceria com órgãos públicos, entidades e organizações da sociedade civil. O projeto determina ainda que todas as ações desenvolvidas garantam acessibilidade às pessoas com deficiência.
A data faz referência ao início das fortes chuvas ocorridas em 2024 no Rio Grande do Sul, que resultaram em perdas humanas e levaram o estado a decretar situação de calamidade pública. Segundo o texto, o objetivo é promover não apenas a conscientização sobre as mudanças climáticas, mas também o desenvolvimento de protocolos de prevenção e resposta a desastres ambientais.
Em plenário, Marília relembrou o histórico de ações voltadas à pauta ambiental, como o fórum Franca Sustentável, e defendeu a ampliação das políticas locais sobre o tema. Ela propôs que o programa incentive “a captação de água de chuva, de energia solar e renovável, de alimentação saudável através do incentivo de cultura familiar, além de trabalho educacional mais reforçado, não só com os alunos e as escolas, mas com a comunidade escolar”.
A vereadora destacou ainda a importância de inserir Franca no debate sobre soluções para os impactos das mudanças climáticas e na formulação de estratégias de adaptação e mitigação. O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis.
Projeto institui o “Dia do Círculo de Oração” no Calendário Oficial de Franca
Também de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei 170/2025 que institui oficialmente, no Calendário do Município de Franca, o “Dia do Círculo de Oração”, a ser celebrado anualmente em 6 de março.
A proposta reconhece o papel espiritual e social desempenhado por grupos cristãos que se reúnem para orar, interceder e prestar apoio emocional e solidário à comunidade.
De acordo com o texto, a criação da data visa valorizar e celebrar o trabalho voluntário e de fé realizado por integrantes de diversas denominações cristãs, que têm na oração um instrumento de esperança, união e serviço ao próximo.
O projeto prevê ainda que a data poderá ser comemorada em templos religiosos de diferentes denominações, por meio de cultos, encontros, palestras e outras atividades voltadas à reflexão e à comunhão. O Poder Executivo Municipal também poderá apoiar ações alusivas ao tema, em parceria com instituições religiosas, culturais, comunitárias e educacionais.
Em plenário, Tidy destacou a importância do movimento na vida espiritual e social do município. “A promoção da fé é o que move as pessoas, é o que alivia, que fortalece o homem, a família.” O vereador também ressaltou o papel de Franca como referência regional nesse aspecto. “Franca se destaca como a capital da fé. Nós temos tantos eventos de tanta importância, a exemplo do Hallel, a exemplo do Comadef.”
Câmara aprova projeto que destina R$ 170 mil para o SASSOM e recargas de oxigênio da Saúde
A Câmara Municipal de Franca aprovou o Projeto de Lei nº 178/2025, encaminhado pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, que autoriza a abertura de créditos adicionais no valor de até R$ 170.144,86 no orçamento municipal de 2025.
De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, os recursos serão aplicados em duas frentes:
SASSOM (Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Franca) — para aquisição de novos equipamentos;
Secretaria Municipal de Saúde — para custear recargas de oxigênio medicinal (líquido e gasoso) e a locação de cilindros utilizados em unidades de atendimento.
A Prefeitura ressalta que o ajuste orçamentário é necessário para garantir a continuidade dos serviços e melhorar a estrutura de atendimento. O impacto financeiro da medida é considerado mínimo: apenas 0,008% do orçamento anual e 0,0076% do caixa municipal.
O projeto está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e com as normas da Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei nº 9.589/2024), já alterada por lei posterior.
A proposta foi acompanhada de declaração de impacto orçamentário e financeiro assinada pela secretária de Finanças, Raquel Regina Pereira, e pelo prefeito.
Câmara aprova criação de Frente Parlamentar em Defesa dos Professores e da Integridade no Ambiente Escolar
Os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 26/2025, assinado pelos vereadores Kaká (Republicanos ), Leandro O Patriota (PL) e Marco Garcia (PP).
A proposta institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Professores e da Integridade no Ambiente Escolar, com o objetivo de promover o diálogo e fortalecer políticas públicas voltadas à valorização e à proteção dos profissionais da educação.
Após a aprovação, Leandro O Patriota foi definido como presidente do grupo, Marco Garcia como vice-presidente e Kaká como relator. O vereador Marcelo Tidy (MDB) se voluntariou como primeiro suplente.
Em seu pronunciamento, Leandro agradeceu o apoio dos colegas e explicou a importância da iniciativa. “Nós fomos eleitos parlamentares para defender todas as categorias, e os professores fazem um trabalho muito importante. O futuro do nosso Brasil depende dos nossos professores.”
Ele afirmou que o grupo pretende convocar educadores para coletar informações sobre episódios de violência em instituições de ensino e mencionou que irá estudar o caso de um professor da Unesp envolvido em recentes polêmicas. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Câmara aprova criação de Frente Parlamentar em Defesa dos Conjuntos Habitacionais e dos Moradores da CDHU
Os vereadores votam o Projeto de Resolução nº 27/2025, de autoria dos parlamentares Walker Bombeiro da Libras (PL), Marcelo Tidy (MDB) e Zezinho Cabeleireiro (PSD), que institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Conjuntos Habitacionais e dos Moradores dos Prédios da CDHU em Franca.
A nova frente terá como presidente o vereador Walker Bombeiro da Libras, vice-presidente Zezinho Cabeleireiro, relator Marcelo Tidy e suplente Carlinho Petrópolis. O grupo pretende ampliar o diálogo entre o Legislativo, a CDHU e os moradores, buscando soluções para problemas estruturais, de manutenção e segurança nos conjuntos habitacionais.
Durante a discussão, Tidy parabenizou Walker pela audiência pública recentemente realizada sobre o tema, que contou com a presença de moradores de diferentes bairros. “Foi um momento muito especial onde foi aberto para que todos colocassem suas ideias. Nós tivemos a presença do promotor de justiça, de representantes da CDHU.” Ele destacou ainda a importância de aproximar a população das atividades legislativas. “A Câmara Municipal mostra que as audiências públicas no período noturno prova que é possível, sim, ter a população presente na Câmara.”
O vereador também ressaltou que o canal de comunicação online da Casa continua aberto para receber sugestões e demandas da comunidade, garantindo mais transparência e participação popular.
Walker lembrou que a audiência reuniu mais de 130 pessoas e reforçou que a nova frente permitirá a continuidade desse diálogo de forma permanente. O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis.
Câmara de Franca aprova mudança no Regimento Interno sobre sessões solenes
Também será aprovado o Projeto de Resolução 28/2025 de autoria do presidente da Câmara de Franca vereador Daniel Bassi (PSD) proposta de alteração no Regimento Interno com o objetivo de assegurar que o vereador autor da homenagem presida a sessão solene por ele idealizada.
A medida busca valorizar a iniciativa parlamentar, reforçar a representatividade e garantir maior coerência ao ato legislativo.
Atualmente, as sessões solenes têm caráter especial e destinam-se a homenagear pessoas, entidades e fatos de relevante interesse público e social.
Na prática, o vereador autor da propositura é quem possui maior vínculo e conhecimento sobre o motivo da homenagem. Por isso, a proposta entende como mais justo que este conduza os trabalhos da cerimônia.
De acordo com a justificativa, a alteração corrige uma lacuna e adequa a norma à realidade das práticas legislativas, fortalecendo o caráter democrático do processo e reconhecendo institucionalmente o papel do vereador proponente.
Resolução transfere à Mesa Diretora competência sobre cargo de Comunicação
A Câmara Municipal de Franca também aprovou o Projeto de Resolução 29/2025 que altera a Resolução nº 500, de 2014, para redefinir quem tem a competência de nomear e exonerar o Diretor de Comunicação Institucional da Casa.
A proposta, assinada pelo presidente Daniel Bassi (PSD), transfere essa atribuição do presidente da Câmara para a Mesa Diretora, tornando o processo mais colegiado e transparente.
De acordo com o texto, a mudança tem caráter administrativo e técnico, sem gerar novos custos ou alterar as atribuições do cargo. O objetivo é reforçar os princípios de impessoalidade, colegialidade e eficiência, além de assegurar maior equilíbrio nas decisões internas que envolvem cargos estratégicos da estrutura administrativa do Legislativo.
Adiado projeto para criação de comissão para fiscalizar transporte público em Franca
A Câmara Municipal de Franca adiou por 7 sessões o Projeto de Resolução nº 30/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que propõe a criação da Comissão Especial de Assuntos Relevantes (CEAR) voltada à fiscalização e ao monitoramento do contrato de transporte público municipal.
O objetivo é garantir transparência, eficiência e qualidade na prestação do serviço, além de valorizar os profissionais que atuam na operação. A comissão terá como função acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais, avaliar rotas, frota, terminais e pontos de parada, além das condições de trabalho de motoristas e cobradores.
Entre as atribuições da CEAR estão a realização de vistorias semanais, a produção de relatórios técnicos com indicadores de desempenho e a promoção de reuniões com o sindicato da categoria, com foco em capacitação e valorização profissional. O texto também prevê o envolvimento de especialistas em mobilidade urbana, associações de usuários e representantes da sociedade civil.
O prazo inicial de funcionamento será de 90 dias, prorrogável por igual período. Segundo o projeto, a comissão poderá tornar Franca uma referência nacional em gestão do transporte público, com um modelo replicável de acompanhamento e transparência.
Câmara debate requerimentos sobre moradia, infraestrutura e patrimônio histórico
Durante a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram uma série de requerimentos com foco em infraestrutura, habitação e preservação do patrimônio público.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) apresentou e foram aprovadas solicitações voltadas à melhoria de espaços comunitários e à transparência na gestão municipal. Em um dos pedidos (Requerimento nº 959/2025), Tidy requereu informações sobre o Centro Comunitário do Jardim Aeroporto II, buscando esclarecer a atual situação do equipamento público e seu uso pela comunidade.
Em outro requerimento (nº 965/2025), o parlamentar pediu detalhes sobre a prestação de contas de entidades conveniadas com o Município, reforçando a necessidade de fiscalização sobre a aplicação de recursos públicos.
Tidy também cobrou informações a respeito do Relógio de Sol, monumento reconhecido como patrimônio municipal desde 2021, que, segundo ele, estaria em situação de abandono (Requerimento nº 970/2025).
O vereador Gilson Pelizaro (PT), por sua vez, apresentou e foi aprovado o Requerimento nº 964/2025, solicitando dados atualizados sobre o déficit habitacional de Franca, tema que vem sendo debatido com frequência no Legislativo diante da crescente demanda por moradias populares.
Ainda entre as proposições, o Requerimento nº 971/2025, também de autoria de Marcelo Tidy (MDB), pede informações sobre planejamento para instalação de redutores de velocidade ou outros sistemas de controle de tráfego na Avenida Segundo Guaraldo, nas proximidades do Parque dos Pássaros, visando à segurança dos motoristas e pedestres que circulam pela via.
Câmara aprova Moção de Aplausos a cidadão que salvou vítima de engasgamento
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, durante a 45ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, 11 de novembro, a Moção de Aplausos nº 186/2025, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), em homenagem a Bruno de Paula Izaías pelo ato de bravura em salvar uma vítima de engasgamento. O caso ocorreu em uma padaria da cidade.
Em plenário, Walker apresentou um vídeo registrando o momento do salvamento e destacou a importância do conhecimento em primeiros socorros. “O ato heroico de Bruno mostra como é importante sabermos técnicas de primeiros socorros e como a informação correta pode salvar vidas.”
O vereador questionou os presentes sobre como reagiriam diante de uma situação semelhante e parabenizou pessoalmente o homenageado, que acompanhou a votação no plenário.
A Moção de Aplausos foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.
Câmara aprova Moção de Aplausos ao professor Fernando Dandaro por atuação em educação inclusiva
Durante a 45ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 11 de novembro, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade a Moção de Aplausos nº 189/2025, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), em homenagem ao professor doutor Fernando Dandaro. A moção reconhece o trabalho do docente nas áreas de Psicopedagogia e Educação Inclusiva.
Com mais de duas décadas dedicadas à educação, Dandaro possui formação em Administração, Gestão de Recursos Humanos e Pedagogia, além de dezenas de especializações em Gestão e Educação, entre elas Psicopedagogia e Educação Inclusiva. É mestre, doutor e pós-doutor em Administração e Educação.
A homenagem destaca a trajetória do professor na promoção da inclusão de pessoas com deficiência e dificuldades de aprendizagem em instituições de ensino superior. Desde 2011, ele atua como docente da FATEC Franca, onde coordenou o curso de Gestão de Recursos Humanos e introduziu ações voltadas à inclusão social e profissional.
O texto da moção ressalta que o trabalho do homenageado impactou diretamente a formação de gestores e profissionais preparados para promover a equidade e o respeito nas organizações.
A Moção de Aplausos foi aprovada por unanimidade, sem novas discussões em plenário.
Câmara aprova Moção de Aplausos à Fors Refrigerantes pelos 24 anos de atuação em Franca
Durante a 45ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 11 de novembro, a Câmara Municipal de Franca aprovou, por unanimidade, a Moção de Aplausos nº 187/2025, de autoria da vereadora Andréa Silva (REPUBLICANOS), em homenagem à empresa Fors Refrigerantes pelos 24 anos de atuação no município.
Fundada em 31 de outubro de 2001, a empresa foi reconhecida pela sua trajetória de dedicação, responsabilidade e engajamento comunitário. A moção ressaltou que a Fors é “uma empresa genuinamente francana, que tem feito um trabalho incrível na cidade”, nas palavras da autora.
Durante a sessão, foi exibido um vídeo institucional contando a história da empresa. Andréa Silva destacou que a Fors se consolidou como um exemplo de parceria com a comunidade, apoiando eventos, ações sociais e iniciativas culturais que fortalecem o comércio e o sentimento de pertencimento regional.
O vereador Daniel Bassi (PSD) também parabenizou a empresa pelo envolvimento em projetos sociais, mencionando o programa “Direito de Ouvir”, que distribui aparelhos auditivos a pessoas em situação de vulnerabilidade. A Moção de Aplausos foi aprovada com 14 votos favoráveis.
Moções de aplausos são aprovadas em Plenário durante a 45ª Sessão Ordinária
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) teve a aprovação das moções voltadas a lideranças do município vizinho de Ibiraci (MG), reconhecendo o prefeito Paulo Cézar de Oliveira (Moção 190/2025) , o presidente da Câmara Municipal Mário Ribeiro dos Santos (Moção 191/2025) e o servidor Ronan de Oliveira Peixoto (Moção 192/2025) pelos relevantes serviços prestados à comunidade local e pela parceria institucional com Franca.
As homenagens também destacaram a valorização da cultura afro-brasileira. A vereadora Marília Martins (PSOL) teve aprovações das moções à Escola Estadual Michael Haber (Moção 193/2025), pelo trabalho voltado à educação inclusiva e antirracista, que rendeu à instituição o Selo Baobá 2025; ao evento “Franca Afro Rota – A Cidade do Afroturismo”, promovido no Campus Magalu HB (Moção 194/2025); e à artista Isa do Rosário (Moção 195/2025), cuja obra é reconhecida por exaltar a ancestralidade e a identidade negra francana.
Legislativo francano manifesta apoio a iniciativas de responsabilidade fiscal e proteção à juventude
Os vereadores aprovaram duas moções de apoio de autoria de Marcelo Tidy (MDB). A primeira, Moção nº 16/2025, manifesta o apoio da Câmara Municipal ao Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal e Solidária (MACFS), do Estado de São Paulo. A iniciativa busca fortalecer ações voltadas à conscientização sobre o uso responsável dos recursos públicos e à promoção da solidariedade social.
Já a Moção nº 17/2025 expressa apoio ao Projeto de Lei nº 277/2024, de autoria do deputado federal David Soares, que propõe elevar de 18 para 21 anos a idade mínima para o consumo e a venda de bebidas alcoólicas em todo o país. O objetivo é ampliar a proteção à saúde e à segurança dos jovens, reduzindo riscos associados ao consumo precoce de álcool.