A reunião das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca, realizada na manhã desta sexta-feira, 31 de outubro, no Plenário, foi presidida pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB) e acompanhada pela advogada Taysa Mara Thomazini, do departamento jurídico da Casa.
O encontro contou com a apreciação de diversos projetos de lei voltados a temas como meio ambiente, saúde pública, cultura e reconhecimento de ações comunitárias, todos com parecer jurídico favorável e eventuais recomendações de emendas técnicas.
Projeto propõe criação do “Dia Municipal para a Ação Climática” em Franca
De autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), o projeto propõe a criação do Dia Municipal para a Ação Climática, a ser celebrado em 27 de abril. A proposta inclui a data no calendário oficial e visa fortalecer políticas locais de conscientização e resposta a eventos climáticos extremos, como enchentes e ondas de calor. O parecer jurídico considerou o texto regular e em conformidade com as normas legais. Não houve discussões durante a reunião.
Vereador sugere inclusão do “Dia do Círculo de Oração” no calendário oficial
Também foi apreciado projeto do vereador Marcelo Tidy (MDB), que institui o Dia do Círculo de Oração, a ser comemorado em 6 de março. A medida reconhece o papel espiritual e social dos grupos cristãos dedicados à oração e ao apoio comunitário. A proposta recebeu parecer jurídico favorável, por cumprir os requisitos legais, e seguiu sem manifestações durante a reunião.
Campanha “Check-up Geral das Mulheres” busca ampliar ações preventivas de saúde
Também de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), o projeto cria a campanha anual Check-up Geral das Mulheres, a ser promovida no mês de março. A iniciativa busca ampliar o acesso a exames preventivos, consultas médicas e ações educativas sobre saúde física e mental, em alusão ao Dia Internacional da Mulher. O parecer jurídico considerou o projeto regular, mas recomendou emenda para suprimir os artigos 3º e 5º. Não houve discussões por parte dos parlamentares.
Proposta institui Programa Municipal de Incentivo à Telemedicina e Telessaúde
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), a proposta tem como objetivo modernizar o atendimento público de saúde, integrando recursos tecnológicos que permitam consultas e diagnósticos à distância. O texto prevê capacitação de profissionais e respeito à legislação sobre sigilo de dados. O parecer jurídico sugeriu emenda para suprimir o artigo 7º, o projeto foi considerado regular e seguiu sem discussões.
Substitutivo reforça criação da “Semana Municipal da Língua Portuguesa”
Em tramitação na Casa, o substitutivo ao projeto que cria a Semana Municipal da Língua Portuguesa propõe a realização de atividades culturais e educativas voltadas à valorização do idioma e da produção literária local, na semana que compreende o dia 5 de maio. O parecer jurídico considerou o texto regular, com recomendação de ajuste no artigo 3º para evitar repetição de conteúdo. O projeto não recebeu manifestações durante a reunião.
Comissões analisam atualização nos programas Bolsa de Medicina e Bolsa Universidade
Durante a reunião das Comissões Permanentes desta sexta-feira (31), foi debatido o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que propõe ajustes nas Leis Complementares nº 379 e 380, de 2022, responsáveis por regulamentar os programas Bolsa de Medicina Municipal e Bolsa Universidade.
O texto busca atualizar regras sobre o pagamento das bolsas e a prestação de serviços pelos beneficiários. Entre as mudanças, prevê que o valor pago pelo aluno à instituição de ensino será considerado adiantamento da cota da Prefeitura. Também determina que formandos em Medicina deverão cumprir 960 horas de serviço voluntário em unidades públicas, no prazo de 12 meses, sob pena de devolução integral do benefício.
O parecer jurídico considerou o projeto regular, mas o tema gerou debate entre os vereadores. Gilson Pelizaro (PT) observou que a proposta “permite que o bolsista escolha como pagar”, mas ponderou que a realidade desses estudantes pode não permitir a opção de pagar em dinheiro. Ele defendeu ampliar o número de bolsas, sugerindo diminuir o valor de cada desconto, ampliando o número de beneficiários. O parlamentar também destacou que, se o município tem a contrapartida em serviço, “isso significa que o estudante está sendo beneficiado durante um período, mas ele vai devolver”.
Leandro O Patriota (PL) levantou dúvidas sobre a reposição dos recursos e o funcionamento do programa: “Se a pessoa pegar a bolsa e pagar em serviço, como vai ser reposto este recurso para que outros alunos possam utilizar?”. Ele também destacou a falta de servidores na saúde pública, afirmando que isso impacta, dentre outras coisas, a realização de exames no Pronto Socorro Alvaro Azzuz após as 16h, ainda que haja equipamentos e materiais disponíveis.
Em resposta aos questionamentos, Dra. Taysa, esclareceu que o artigo 22 do projeto prevê a devolução dos valores tanto ao município quanto à instituição de ensino em caso de não cumprimento do serviço voluntário. Ela também explicou que o termo “voluntário” é utilizado conforme definição prevista na legislação federal, e que, caso o beneficiário opte por não realizar o trabalho, deverá pagar o valor reajustado.
Daniel Bassi (PSD) discorda do uso do termo “serviço voluntário”, questionando: “e se, por ventura, o médico, agora formado e com CRM, resolve entrar com um mandado de segurança e falar que não quer mais se voluntariar?”. Ele também perguntou se, em caso de não pagamento, a inadimplência seria com a Secretaria de Saúde ou com a instituição de ensino.
Claudinei da Rocha (MDB) reforçou a preocupação com a redação, dizendo que o benefício “não deve ser chamado de bolsa, e sim de empréstimo”, e sugeriu que isso conste no contrato do aluno: “tem que mudar esse termo no momento em que ele for assinar o contrato, dizendo que isso não é bolsa, é um empréstimo, e que lá na frente ele vai ter que devolver isso em serviços”.
Gilson Pelizaro sugeriu que representantes do Executivo esclareçam as dúvidas levantadas e, se possível, enviem os anexos do projeto. O texto segue em tramitação nas comissões.
Proposta sugere que autor da homenagem presida sessão solene na Câmara
As comissões também analisaram o Projeto de Resolução nº 28/2025, de autoria do presidente da Câmara, vereador Daniel Bassi (PSD), que propõe alteração no Regimento Interno para assegurar que o vereador autor da homenagem presida a sessão solene por ele idealizada.
A medida busca valorizar a iniciativa parlamentar, reforçar a representatividade e garantir maior coerência ao ato legislativo. Segundo Bassi, a proposta foi protocolada para que os vereadores autores das homenagens, responsáveis por toda a organização da sessão solene, possam presidi-las.
O parecer jurídico considerou o projeto regular e em conformidade com os requisitos legais.
Com o encerramento das discussões, os projetos apreciados pelas comissões seguem tramitando na Casa. As propostas serão levadas ao plenário nas próximas sessões ordinárias, realizadas às terças-feiras, às 9h (Expediente) e 14h (Ordem do Dia), para análise e votação dos vereadores.