As comissões permanentes da Câmara Municipal de Franca se reúnem nesta sexta-feira, 31, para analisar projetos voltados que tramitam no Legislativo.
Projeto propõe criação do “Dia Municipal para a Ação Climática” em Franca
A vereadora Marília Martins (PSOL) protocolou na Câmara Municipal de Franca um Projeto de Lei 169/2025 que institui o “Dia Municipal para a Ação Climática”, a ser celebrado anualmente em 27 de abril.
A proposta inclui a data no calendário oficial do município e busca fortalecer políticas locais de conscientização, prevenção e resposta aos impactos das mudanças climáticas.
Segundo o texto do projeto, a iniciativa vai além da sensibilização pública, propondo a criação e o aprimoramento de protocolos municipais de enfrentamento a eventos climáticos extremos, como enchentes, secas e ondas de calor.
A escolha do dia 27 de abril faz referência ao início das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024, resultando em mortes e na decretação de estado de calamidade.
A vereadora ressalta, na justificativa, que o planeta enfrenta uma “emergência climática” reconhecida por mais de 11 mil cientistas em artigo internacional, e que as recentes catástrofes ambientais — como as chuvas em Petrópolis (RJ), Recife (PE), São Sebastião (SP) e no Sul do país — reforçam a necessidade de ação concreta em nível local.
O projeto também menciona o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC), criado em 1988 pela ONU, como base científica para a proposta. De acordo com o documento, as ações educativas e comunitárias, especialmente as que valorizam saberes locais e indígenas, são essenciais para promover mudanças de comportamento que contribuam para limitar o aquecimento global.
Caso seja aprovado, o “Dia Municipal para a Ação Climática” permitirá a realização de palestras, fóruns, audiências públicas, campanhas e atividades práticas em parceria com órgãos públicos, entidades e organizações da sociedade civil. O projeto determina ainda que todas as ações desenvolvidas garantam acessibilidade às pessoas com deficiência.
Projeto institui o “Dia do Círculo de Oração” no Calendário Oficial de Franca
O vereador Marcelo Tidy (MDB) apresentou o Projeto de Lei 170/2025 que institui oficialmente, no Calendário do Município de Franca, o “Dia do Círculo de Oração”, a ser celebrado anualmente em 6 de março.
A proposta reconhece o papel espiritual e social desempenhado por grupos cristãos que se reúnem para orar, interceder e prestar apoio emocional e solidário à comunidade.
De acordo com o texto, a criação da data visa valorizar e celebrar o trabalho voluntário e de fé realizado por integrantes de diversas denominações cristãs, que têm na oração um instrumento de esperança, união e serviço ao próximo.
O projeto prevê ainda que a data poderá ser comemorada em templos religiosos de diferentes denominações, por meio de cultos, encontros, palestras e outras atividades voltadas à reflexão e à comunhão. O Poder Executivo Municipal também poderá apoiar ações alusivas ao tema, em parceria com instituições religiosas, culturais, comunitárias e educacionais.
Em sua justificativa, Tidy ressaltou que os círculos de oração “contribuem há décadas para o fortalecimento espiritual, emocional e social de muitas famílias francanas”, sendo um movimento que inspira solidariedade e fé.
Projeto propõe criação da campanha “Check-up Geral das Mulheres” em Franca
Com foco na promoção da saúde feminina e na prevenção de doenças, o Projeto de Lei 171/2025 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) propõe a criação da campanha “Check-up Geral das Mulheres”, a ser realizada anualmente no mês de março.
A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso das francanas a exames preventivos, consultas médicas e ações educativas voltadas ao bem-estar físico e mental.
A proposta busca reforçar as políticas públicas de atenção integral à saúde da mulher, incentivando o diagnóstico precoce e o tratamento de doenças que mais afetam o público feminino, como câncer de mama, câncer de colo do útero, hipertensão, diabetes e osteoporose.
Segundo dados do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS), muitas dessas enfermidades poderiam ser evitadas ou controladas com maior adesão aos exames de rotina.
A campanha prevê ações coordenadas entre o poder público, universidades, hospitais, entidades médicas e empresas privadas, de modo a ampliar o alcance das atividades e estimular a participação da comunidade.
Além da parte clínica, o projeto também contempla palestras e atividades de conscientização sobre temas como autocuidado, hábitos saudáveis, prática de exercícios físicos e saúde mental, reforçando a importância da prevenção e do cuidado integral com o corpo e a mente.
A escolha do mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher (8 de março), pretende dar um significado ainda mais simbólico à proposta, transformando a data em um período de ações concretas em defesa da saúde e valorização das mulheres.
Se aprovada, a campanha “Check-up Geral das Mulheres” passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Franca, representando um avanço nas políticas públicas de prevenção e promoção da qualidade de vida.
O texto destaca que a iniciativa está alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que diz respeito à universalidade e à integralidade do atendimento.
O projeto ressalta ainda o compromisso do Legislativo francano com a proteção da vida, o fortalecimento da cidadania e o empoderamento feminino, promovendo uma cidade mais saudável, justa e humana.
Proposta quer instituir Programa Municipal de Incentivo à Telemedicina e Telessaúde em Franca
O Projeto de Lei 172/2025 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) propõe a criação do Programa Municipal de Incentivo à Telemedicina e Telessaúde, com o objetivo de modernizar o atendimento público de saúde e ampliar o acesso da população a consultas, diagnósticos e acompanhamentos clínicos por meio de tecnologias digitais.
A iniciativa pretende integrar inovação tecnológica à política pública de saúde, oferecendo aos francanos um atendimento mais ágil e acessível, especialmente para moradores de bairros periféricos e zonas rurais, ou para quem enfrenta dificuldades de deslocamento até as unidades de saúde.
De acordo com o texto, o programa deve seguir as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que regulamenta o uso da telemedicina no país por meio da Resolução nº 2.314/2022. A proposta também garante segurança e confidencialidade dos dados dos pacientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
O projeto prevê ainda capacitação permanente dos profissionais da rede municipal, para que o uso das ferramentas digitais ocorra de forma segura, ética e humanizada. Segundo a justificativa, a telemedicina e a telessaúde são consideradas ferramentas eficazes para ampliar a cobertura assistencial, reduzir filas de espera e otimizar recursos humanos e materiais.
O texto ressalta que os atendimentos virtuais não substituem as consultas presenciais, mas complementam o sistema, oferecendo alternativas seguras e sustentáveis, principalmente em situações de alta demanda, emergências sanitárias ou escassez de profissionais em determinadas especialidades.
Com a implementação do programa, o Município de Franca busca alinhar-se às boas práticas nacionais e internacionais, promovendo a inclusão digital na saúde e melhorando a qualidade de vida da população. A proposta segue agora para análise e votação na Câmara Municipal.
Projeto propõe criação da Semana Municipal da Língua Portuguesa
Com o objetivo de valorizar a educação, a cultura e o patrimônio linguístico, tramita na Câmara Municipal de Franca o Substitutivo 8/2025 ao projeto de lei 153/2025 que institui a “Semana Municipal da Língua Portuguesa”, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 5 de maio, data em que também é celebrado o Dia Internacional da Língua Portuguesa.
A proposta busca fortalecer o vínculo da população com o idioma que constitui base da identidade nacional e da formação cidadã, além de promover ações que ampliem o acesso ao conhecimento e incentivem a leitura, a escrita e a expressão oral.
De acordo com o texto, durante a Semana da Língua Portuguesa poderão ser realizadas palestras, oficinas, debates, seminários, saraus, concursos literários, exposições e feiras de livros, além de campanhas educativas sobre a importância do idioma na preservação da memória e da cultura brasileira.
O projeto também incentiva parcerias com escolas, universidades, artistas, escritores e coletivos culturais, valorizando produções literárias locais e homenageando profissionais que contribuam para a difusão da língua e da literatura em Franca.
A iniciativa reforça o papel do idioma português como instrumento de comunicação, de preservação da história e de fortalecimento da democracia, aproximando comunidade escolar e sociedade civil de ações voltadas à valorização da palavra e da cultura escrita.
Câmara analisa projeto que altera regras dos programas Bolsa de Medicina e Bolsa Universidade
Também será analisado pelas Comissões o Projeto de Lei Complementar 24/2025 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que propõe mudanças nas Leis Complementares nº 380 e 379, ambas de 2022, responsáveis por regulamentar os programas Bolsa de Medicina Municipal e Bolsa Universidade.
O projeto visa atualizar dispositivos referentes ao pagamento das bolsas e às condições de prestação de serviços pelos beneficiários após a formação.
De acordo com o texto, a principal alteração define que o valor pago diretamente pelo estudante à instituição de ensino superior será considerado adiantamento da cota parte da Prefeitura, válido durante todo o semestre em que o processo seletivo foi iniciado. A medida busca ajustar a forma de repasse e prestação de contas dos auxílios concedidos.
Outra modificação significativa diz respeito à prestação de serviço voluntário por parte dos formandos do curso de Medicina que receberam o benefício.
O projeto estabelece que, após a conclusão da graduação e o registro no Conselho Regional de Medicina (CREMESP), o profissional deverá cumprir 960 horas de serviço voluntário em unidades de saúde municipais, no prazo máximo de 12 meses. Caso o bolsista se recuse a cumprir essa exigência, deverá restituir integralmente os valores do benefício, devidamente corrigidos.
O texto também detalha o procedimento de comunicação entre as secretarias municipais de Educação e Saúde, responsáveis por acompanhar a conclusão do curso e o início da contrapartida dos bolsistas.
No caso de descumprimento do compromisso de voluntariado, os valores devolvidos serão destinados ao Fundo Municipal de Educação, para manutenção do programa, enquanto a parte correspondente à instituição de ensino superior será restituída diretamente a ela.
Câmara de Franca propõe mudança no Regimento Interno sobre sessões solenes
As comissões também analisam o Projeto de Resolução 28/2025 de autoria do presidente da Câmara de Franca vereador Daniel Bassi (PSD) proposta de alteração no Regimento Interno com o objetivo de assegurar que o vereador autor da homenagem presida a sessão solene por ele idealizada.
A medida busca valorizar a iniciativa parlamentar, reforçar a representatividade e garantir maior coerência ao ato legislativo.
Atualmente, as sessões solenes têm caráter especial e destinam-se a homenagear pessoas, entidades e fatos de relevante interesse público e social.
Na prática, o vereador autor da propositura é quem possui maior vínculo e conhecimento sobre o motivo da homenagem. Por isso, a proposta entende como mais justo que este conduza os trabalhos da cerimônia.
De acordo com a justificativa, a alteração corrige uma lacuna e adequa a norma à realidade das práticas legislativas, fortalecendo o caráter democrático do processo e reconhecendo institucionalmente o papel do vereador proponente.