As comissões permanentes da Câmara Municipal de Franca se reúnem nesta sexta-feira, 24 de outubro, a partir das 9h, para análise de dez projetos de lei e de resolução.
A pauta contempla propostas de vereadores e do Executivo, com temas que vão desde homenagens e programas sociais até segurança pública, esporte infantil e defesa dos professores.
Vereadora propõe criação do Dia do Obreiro Voluntário da Igreja Universal em Franca
Entre os projetos em destaque está o PL nº 158/2025, de Andréa Silva (REPUBLICANOS), que propõe incluir no Calendário Oficial de Eventos o “Dia do Obreiro Voluntário da Igreja Universal do Reino de Deus”. A proposta prevê que a data seja comemorada anualmente no terceiro domingo de agosto.
Segundo a justificativa do texto, o objetivo é reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido pelos obreiros, que atuam de forma voluntária no acolhimento, orientação espiritual e apoio social a pessoas em situação de vulnerabilidade.
O projeto também autoriza a realização de sessões solenes, cultos, palestras e ações sociais alusivas à data, que poderão ser organizadas em parceria entre o Poder Público Municipal e a Igreja Universal do Reino de Deus. Caso a comemoração não possa ocorrer no dia previsto, a celebração poderá ser transferida para outro momento dentro do mês de agosto.
Projeto “Pontes da Vida” propõe medidas de segurança e acolhimento em viadutos e passarelas de Franca
A vereadora também assina o PL nº 159/2025, que cria o Programa “Pontes da Vida”, voltado à valorização do voluntariado e de ações sociais no município.
A proposta institui um programa municipal voltado à instalação de barreiras de proteção, iluminação adequada e mensagens de apoio emocional em pontes, viadutos e passarelas da cidade.
A proposta nasceu da preocupação com os casos de tentativas de autoextermínio nesses locais — episódios que, infelizmente, ocorrem em várias cidades do país. O texto justifica que a adoção de medidas físicas e de acolhimento já se mostrou eficaz em outras localidades, reduzindo significativamente esse tipo de ocorrência.
De acordo com o projeto, o programa terá como diretrizes:
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instalar grades e barreiras de segurança em altura adequada para dificultar tentativas de salto;
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garantir iluminação eficiente e constante em todos os pontos estratégicos;
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implantar sinalização com mensagens de apoio e incentivo à vida;
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divulgar canais de ajuda psicológica, como o Centro de Valorização da Vida (CVV – 188) e serviços municipais de saúde mental;
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e integrar as ações a campanhas de prevenção ao suicídio.
A proposta também determina que o Poder Executivo regulamente a lei em até 90 dias após sua aprovação, definindo os locais prioritários e o cronograma das obras, além de estabelecer cooperação entre as secretarias de Obras, Trânsito, Saúde e Assistência Social.
Segundo a vereadora, o objetivo é “reforçar o compromisso da cidade com a dignidade humana, a segurança e a saúde mental”.
Projeto “Jogo Limpo e Respeito” incentiva ética e convivência saudável no esporte infantil em Franca
O vereador Marcelo Tidy (MDB) apresenta duas matérias: o PL nº 160/2025, que institui o Programa “Jogo Limpo e Respeito no Esporte Infantil”, com foco em práticas esportivas saudáveis e respeito entre jovens atletas.
Uma iniciativa que busca fortalecer valores éticos, o respeito mútuo e a formação cidadã entre crianças e adolescentes que participam de atividades esportivas no município.
A proposta tem como foco combater comportamentos antiesportivos e promover um ambiente mais educativo e acolhedor nos espaços destinados ao esporte infantil, como escolas, clubes, escolinhas e eventos municipais.
De acordo com a justificativa, tem aumentado o número de casos de agressões verbais, hostilidade e atitudes desrespeitosas durante competições e treinos de crianças — muitas vezes protagonizadas por adultos, pais ou responsáveis. Essas situações, segundo o texto, distorcem o verdadeiro propósito do esporte na infância, que deve ser o de educar, integrar, ensinar o trabalho em equipe e incentivar valores humanos e sociais.
O projeto propõe ações permanentes de conscientização e educação esportiva, voltadas a atletas, técnicos, familiares e torcedores. Entre as principais diretrizes do programa estão:
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Campanhas educativas contra o desrespeito e a violência verbal;
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Capacitação de profissionais do esporte em mediação de conflitos e conduta ética;
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Criação de códigos de conduta para pais, atletas e técnicos;
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Promoção de eventos e palestras sobre ética e convivência positiva no esporte.
A proposta também prevê a formação de parcerias com escolas, clubes, universidades e entidades privadas, para fortalecer a rede de proteção e formação integral das crianças e adolescentes francanos.
O Programa “Jogo Limpo e Respeito no Esporte Infantil” está alinhado às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às políticas municipais de esporte e cidadania, reforçando o compromisso de Franca com a educação, o respeito e a convivência saudável dentro e fora das quadras.
Câmara discute projeto que amplia divulgação sobre direito de instalar eliminador de ar em hidrômetros
E o PL nº 167/2025, que altera a Lei nº 9.126/2021, ampliando dispositivos referentes a políticas públicas municipais.
A norma que já garante aos consumidores o direito de adquirir e instalar o dispositivo eliminador de ar nas tubulações de abastecimento de água em imóveis comerciais e residenciais.
A proposta tem como objetivo ampliar a divulgação dessa legislação, determinando que as informações sobre o direito sejam impressas nas contas mensais de água e incluídas em materiais publicitários da concessionária responsável pelo serviço. A medida busca garantir que a população francana conheça o benefício e possa exercer plenamente esse direito.
A Lei nº 9.126/2021 representou um avanço na defesa dos consumidores ao reconhecer que o ar presente nas tubulações pode ser indevidamente registrado pelos hidrômetros como se fosse água consumida, o que pode gerar cobranças superiores ao volume efetivamente utilizado. No entanto, o texto do novo projeto ressalta que muitos consumidores ainda desconhecem a existência dessa legislação.
De acordo com a justificativa, a inclusão do artigo 4º-A visa fortalecer o princípio da transparência e da informação nas relações de consumo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), que assegura o direito à informação adequada e clara sobre os serviços prestados.
O autor da proposta destaca que a divulgação ampla e acessível é essencial para que a lei cumpra sua função social, ampliando sua eficácia e permitindo que os cidadãos sejam informados sobre direitos que impactam diretamente seu orçamento doméstico.
Instituto Luz de Lô pode ser declarado de utilidade pública em Franca
O PL nº 161/2025, de Walker Bombeiro da Libras (PL), busca declarar de utilidade pública municipal o Instituto Luz de Lô, entidade voltada a ações sociais e educacionais.
O Instituto Luz de Lô, sediado na Rua Couto Magalhães, nº 2109, no Centro de Franca, poderá ser reconhecido oficialmente como entidade de Utilidade Pública Municipal.
A proposta reconhece o papel social desempenhado pela instituição, que atua em ações voltadas à comunidade francana.
Segundo o autor da iniciativa, a entidade cumpre todos os critérios previstos em lei e desempenha atividades de relevância pública, o que justifica o reconhecimento oficial. A declaração de utilidade pública permite que o Instituto Luz de Lô tenha acesso a parcerias, convênios e recursos públicos, ampliando sua capacidade de atendimento e projetos sociais.
O projeto agora será avaliado pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser levado à votação em plenário. Caso seja aprovado, o Instituto Luz de Lô passará a integrar o grupo de entidades reconhecidas oficialmente pelo Município de Franca por sua contribuição à sociedade.
Câmara analisa projeto para filiar Franca à Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira, o PL nº 163/2025 define regras para a filiação do Município de Franca a associações de representação de municípios, reforçando a integração com entidades regionais e estaduais.
A entidade municipalista reúne gestores de cidades brasileiras com mais de 80 mil habitantes. A proposta prevê a contribuição anual da Prefeitura à instituição e define as regras administrativas e orçamentárias para a adesão.
O projeto, acompanhado de ofício enviado ao presidente do Legislativo, vereador Daniel Henrique Silva Bassi, justifica que a filiação tem como objetivo ampliar a participação de Franca nas discussões nacionais sobre políticas públicas, defesa do municipalismo e troca de experiências entre administrações municipais.
A proposta prevê ainda que a contribuição financeira será fixada conforme regulamento da entidade e dependerá de previsão orçamentária específica.
Para o exercício de 2025, o projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 7.099,00, recurso oriundo de superávit financeiro do Tesouro Municipal. O valor será destinado à ação de governo “Contribuições à FNP”, no âmbito do programa “Gestão dos Serviços do Gabinete do Prefeito”.
Câmara analisa projeto que cria o Programa “Praça Segura” em Franca
Outro tema relevante é o Programa Praça Segura, proposto no PL nº 164/2025 por Leandro O Patriota (PL), que pretende fortalecer medidas de segurança e preservação de espaços públicos.
A iniciativa é voltada à instalação de câmeras de monitoramento em praças, academias ao ar livre e Centros Populares de Esportes e Lazer (CEPEL) do município. O objetivo é reforçar a segurança, preservar o patrimônio público e garantir mais tranquilidade aos frequentadores desses espaços.
A proposta surge diante do aumento de ocorrências de vandalismo, depredação e furtos em áreas públicas de lazer, que têm gerado prejuízos tanto à administração municipal quanto à população, que deixa de usufruir adequadamente desses locais.
De acordo com a justificativa do projeto, o “Praça Segura” representa uma ação preventiva e moderna, baseada no uso de tecnologia para auxiliar os órgãos de segurança e promover uma cultura de cidadania e cuidado coletivo. Além de coibir práticas ilícitas, a medida busca ampliar a sensação de proteção da comunidade.
Com a implantação do programa, o município pretende fortalecer as políticas de segurança pública e conservação urbana, integrando ações de vigilância eletrônica e manutenção dos espaços de convivência. O autor do projeto defende que a proposta é um avanço importante na proteção dos bens públicos e no bem-estar da população francana.
Projeto endurece regras para retirada de animais de grande porte do Canil Municipal de Franca
A pauta inclui ainda o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, de Lindsay Cardoso (PP), que propõe alteração no Código de Defesa dos Animais de Franca, visando atualizar regras de proteção e bem-estar animal.
O objetivo é tornar mais rigoroso o processo de retirada de animais de grande porte do Canil Municipal. A proposta, de autoria da vereadora proponente, foi elaborada após diálogo com servidores do Canil Municipal, que relataram situações recorrentes de risco e irregularidade no transporte dos animais, além de casos de retirada sem o pagamento das multas e despesas previstas em lei.
Com a mudança, o parágrafo 1º do artigo 24 passa a exigir que o proprietário apresente veículo apropriado para transporte de animais de grande porte, comprove a posse de área verde com pastagem e abrigo adequado e quite todos os débitos referentes a multas, transporte, manutenção e edital antes da retirada do animal.
A autora justifica que o projeto busca garantir o bem-estar animal e a segurança no transporte, além de contribuir para a melhoria da arrecadação municipal, já que impede a liberação de animais sem a devida quitação de valores devidos.
A matéria ainda prevê que a nova legislação poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, caso seja aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito.
Franca pode ganhar Frente Parlamentar em Defesa dos Professores e da Integridade no Ambiente Escolar
Duas frentes parlamentares também estão em análise. As comissões analisam o Projeto de Resolução nº 26/2025, assinado por Kaká (REPUBLICANOS), Leandro O Patriota (PL) e Marco Garcia (PP), cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Professores e da Integridade no Ambiente Escolar. O objetivo é fortalecer o diálogo e a articulação de políticas públicas voltadas à valorização e à proteção dos profissionais da educação.
A iniciativa surge em um contexto de crescentes casos de violência e desrespeito contra professores e demais trabalhadores da educação em instituições de ensino de todo o país. Segundo a justificativa, os episódios de agressões físicas, verbais e psicológicas têm comprometido não apenas a integridade dos educadores, mas também o ambiente escolar e o próprio processo de ensino-aprendizagem.
Com caráter suprapartidário e colaborativo, a nova Frente pretende reunir parlamentares, gestores públicos, sindicatos, conselhos de classe, instituições de ensino, órgãos de segurança e representantes da sociedade civil. O grupo terá como missão promover debates e buscar soluções concretas para garantir um ambiente escolar mais seguro e respeitoso.
Entre suas atribuições, a Frente poderá realizar audiências públicas, seminários, visitas técnicas e diligências, além de acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas à proteção dos professores. Também deverá incentivar a criação de protocolos de segurança, canais de denúncia, programas de apoio psicológico e campanhas de conscientização voltadas à cultura da paz e do respeito mútuo nas escolas.
A justificativa do projeto reforça que defender os professores é defender a própria educação e o futuro da sociedade, uma vez que esses profissionais são essenciais na formação de cidadãos e no desenvolvimento humano e social.
Câmara de Franca propõe criação de Frente Parlamentar em Defesa dos Conjuntos Habitacionais e dos Moradores da CDHU
O Projeto de Resolução nº 27/2025, de autoria dos vereadores Marcelo Tidy (MDB), Walker Bombeiro da Libras (PL) e Zezinho Cabeleireiro (PSD) institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Conjuntos Habitacionais e dos Moradores dos Prédios da CDHU.
Uma iniciativa que busca fortalecer o acompanhamento, a fiscalização e a proposição de políticas públicas voltadas à melhoria das condições estruturais e sociais desses empreendimentos no município.
A proposta parte da constatação de que muitos conjuntos habitacionais da CDHU em Franca — alguns com mais de 30 anos — enfrentam problemas graves de infraestrutura, como infiltrações, deterioração das fachadas, falhas elétricas e hidráulicas, além da falta de manutenção preventiva. Tais condições têm comprometido a segurança e a dignidade das famílias, que relatam dificuldades constantes para conseguir reparos e respostas da Companhia.
Além das questões estruturais, o texto da proposição destaca os entraves no diálogo entre moradores e a CDHU, sobretudo na resolução de demandas coletivas. Em muitos casos, as responsabilidades recaem sobre os próprios condomínios, que não dispõem de meios técnicos ou financeiros para lidar com a gravidade das situações.
Com a criação da Frente Parlamentar, a Câmara pretende instituir um canal permanente de escuta e mediação entre os moradores, o Poder Público Municipal, o Estado e a CDHU. Entre as ações previstas estão o mapeamento das condições dos conjuntos habitacionais, o levantamento de demandas urgentes, a realização de audiências públicas e visitas técnicas, e o encaminhamento de relatórios aos órgãos competentes.
A estrutura também poderá oferecer apoio jurídico e administrativo aos moradores, além de propor melhorias na gestão condominial e políticas de manutenção dos prédios mais antigos.
A iniciativa prevê ainda articulação com secretarias municipais, Ministério Público e Defensoria Pública, buscando soluções integradas e sustentáveis para os problemas habitacionais da cidade.
Baseada nas prerrogativas da Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara, a proposta reforça o papel do Legislativo como elo entre a população e os órgãos públicos.
Ao defender a criação da Frente, os autores da proposição afirmam que o objetivo é garantir moradia digna, segurança estrutural e valorização da vida comunitária, reafirmando o compromisso da Câmara de Franca com o bem-estar dos moradores dos conjuntos da CDHU e com a melhoria das políticas de habitação social no município.