A Câmara Municipal de Franca se reúne nesta terça-feira, 4 de novembro de 2025, para a 44ª Sessão Ordinária do ano.
O expediente começa às 9h, com a leitura de atas e informes gerais, e a Ordem do Dia inicia às 14h, reunindo vereadores e vereadoras para análise de projetos de lei, requerimentos e moções de aplausos.
Projeto institui campanha de Conscientização sobre o Descarte Correto de Lixo e Entulhos em Franca
De autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), está em pauta para análise das Comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 147/2025, que propõe instituir, no âmbito do Município de Franca, a “Campanha de Conscientização do Correto Descarte de Lixo Comum e Entulhos”.
Segundo o parlamentar, “o descarte irregular de resíduos sólidos e entulhos é uma realidade que gera inúmeros transtornos à coletividade, como a obstrução de vias públicas e galerias pluviais, o aumento de focos de proliferação de insetos e animais peçonhentos, a degradação ambiental e os elevados custos de limpeza urbana para o poder público”.
A campanha terá como objetivos principais informar e conscientizar a população sobre os dias e horários de coleta do lixo comum em cada bairro, além de orientar sobre os procedimentos adequados para o descarte de resíduos e entulhos.
Conforme o texto, a Semana da “Campanha de Conscientização do Correto Descarte de Lixo Comum e Entulhos de Franca” será celebrada anualmente na segunda semana de fevereiro, como instrumento de política pública socioambiental.
Entre os objetivos, destacam-se: promover a conscientização sobre a importância do descarte adequado de resíduos; incentivar mudanças de comportamento da população; gerar benefícios ao meio ambiente; e contribuir para a saúde pública.
Projeto prevê QR Code em placas de obras públicas para ampliar transparência e fiscalização
Ainda do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), será analisado pelas Comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 148/2025, que dispõe sobre a implantação de códigos QR em placas de obras públicas municipais, possibilitando a leitura e a fiscalização eletrônica.
De acordo com o autor, a proposta “tem como objetivo ampliar a transparência e o acesso às informações sobre obras públicas realizadas no município. A disponibilização de QR Codes em placas de identificação das obras permitirá que qualquer cidadão, de forma simples e imediata, acesse um site oficial com dados detalhados, como objeto do contrato, prazos, valores investidos, empresa responsável e órgão fiscalizador”.
O texto determina a obrigatoriedade da implantação de QR Codes em cada placa de obra pública municipal, vinculados ao portal oficial da Prefeitura, com acesso a informações como empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, além de: valor previsto da obra, população atendida, nome da empresa executora, projeto arquitetônico com imagens, justificativas para aditivos, prazo de conclusão e identificação do agente público responsável pela fiscalização.
O órgão municipal encarregado da fiscalização deverá, ainda, disponibilizar relatórios mensais sobre a execução e o andamento das obras. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.
Projeto busca simplificar emissão de alvarás para construções de baixa complexidade em Franca
Será votado o Projeto de Lei Complementar 17/2025 apresentado na Câmara Municipal de Franca propõe regulamentar e simplificar o processo de emissão de alvarás de construção para edificações de baixa complexidade.
A proposta, de autoria do vereador Leandro Alves (O Patriota), tem como meta desburocratizar os trâmites e garantir mais agilidade na aprovação de projetos de menor porte.
De acordo com o texto, o projeto abrange residências unifamiliares, pequenas reformas e estabelecimentos comerciais de até 210 metros quadrados, desde que não envolvam riscos urbanísticos, estruturais ou ambientais significativos. A emissão do chamado “Alvará Declaratório” poderá ocorrer em até cinco dias úteis, mediante apresentação completa da documentação exigida.
O autor destaca que a medida busca alinhar o município às melhores práticas de gestão urbana e administrativa, promovendo eficiência e redução de custos para cidadãos e profissionais da construção civil. “É uma forma de modernizar o serviço público, garantindo segurança jurídica e celeridade, sem abrir mão das exigências técnicas e legais”, pontua a justificativa do projeto.
O texto estabelece ainda que os responsáveis técnicos e autores dos projetos deverão declarar digitalmente, por meio da plataforma Gov.br, que as informações apresentadas estão em conformidade com as normas urbanísticas vigentes. O não cumprimento das exigências ou a apresentação de dados falsos poderá acarretar suspensão do alvará e penalidades previstas no Código Penal.
As multas variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil, dependendo da infração, e o alvará poderá ser cancelado em casos graves de irregularidades. O procedimento simplificado, segundo o projeto, não altera os prazos gerais para outras modalidades de alvarás já previstos na legislação municipal.
Para o vereador, a iniciativa representa um avanço na gestão urbana de Franca, ao incentivar a formalização de pequenas obras e impulsionar a atividade econômica local. A proposta também contribui para otimizar o trabalho das equipes técnicas da Prefeitura, permitindo que os esforços se concentrem em projetos de maior complexidade.
Vereadores cobram isenção maior do IPTU e pedem informações sobre obras e segurança
A Câmara Municipal de Franca analisa uma série de requerimentos durante a sessão, com foco em assistência social, infraestrutura urbana e segurança pública.
Entre os destaques, o vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) apresentou o Requerimento nº 945/2025, solicitando ao Executivo que analise a possibilidade de ampliar o limite de renda para isenção do IPTU. A proposta sugere que o teto passe de R$ 2.920,75 para R$ 3.036,00, equivalente a dois salários mínimos. A medida busca atender famílias de baixa renda que ficaram fora do benefício devido à defasagem do valor atual.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) apresentou requerimentos voltados à melhoria de espaços públicos e segurança urbana. No Requerimento nº 946/2025, ele pede informações sobre o andamento do projeto social para criação do Parque Ambiental “Pró-Criança”, no Residencial Paraíso — iniciativa voltada ao lazer e à educação ambiental.
Em outra propositura, o parlamentar questiona a existência de estudos para revitalização do campinho de futebol na Praça Tancredo Neves, no Parque Progresso (Requerimento nº 949/2025). Tidy também solicitou que a Prefeitura informe se a Rua Jorge Matoso, no Jardim Piratininga, está incluída no programa “Calçada Segura” (Requerimento nº 952/2025), que visa garantir acessibilidade e segurança nas vias públicas.
Por fim, o Requerimento nº 953/2025, também de autoria de Marcelo Tidy, busca esclarecimentos sobre a ampliação e o funcionamento do sistema de câmeras de monitoramento na área central da cidade, medida que pode contribuir para reforçar a segurança e coibir crimes na região.
Câmara de Franca aprova Moções de Aplausos a grupo social, médica e cidadão por ato de bravura
Na pauta da sessão, três Moções de Aplausos serão analisadas em reconhecimento a diferentes formas de contribuição social e comunitária.
A Moção nº 184/2025, de autoria do vereador Kaká (REPUBLICANOS), homenageia o grupo “Legendários”, destacando o trabalho desenvolvido na formação de valores e princípios voltados à convivência e cidadania.
Já a Moção nº 185/2025, apresentada por Donizete da Farmácia (MDB), presta congratulações à Dra. Thaysa Mara de Cássia José, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade francana na área da saúde e bem-estar social.
Por fim, a Moção nº 186/2025, proposta por Walker Bombeiro da Libras (PL), manifesta Aplausos a Bruno de Paula Izaías, que demonstrou ato de bravura ao salvar uma vítima de engasgamento em uma padaria da cidade.