A Câmara Municipal de Franca realizou, na manhã desta sexta-feira (10), uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que propõe alteração no Código de Defesa dos Animais do Município (Lei Complementar nº 229/2013).
O projeto acrescenta um novo inciso ao artigo 2º da legislação, proibindo que animais sejam mantidos presos por correntes, cordas ou cabos no interior de imóveis. A proposta tem como objetivo coibir uma prática ainda comum na cidade e considerada forma de maus-tratos.
De acordo com a justificativa da autora, um animal de estimação que não conhece outra vida do que a de estar acorrentado sofre permanentemente, alertando para os riscos de lesões físicas, doenças e sofrimento psicológico decorrentes do confinamento.
O texto também cita estudos da organização internacional World Animal Protection, que apontam os efeitos cruéis da prática, como ferimentos, enforcamentos acidentais e aumento da agressividade dos animais. A iniciativa busca garantir mais saúde, segurança e bem-estar aos pets, além de reforçar a consciência sobre a guarda responsável.
Durante a audiência, a vereadora Lindsay Cardoso (PP) destacou que a proposta adequa o Código de Defesa dos Animais do município à legislação estadual, sancionada recentemente pelo governador Tarcísio de Freitas. A parlamentar agradeceu a participação popular e ressaltou a importância do diálogo com a sociedade para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à causa animal.
Se aprovada, a nova lei entrará em vigor 30 dias após a publicação, podendo ser regulamentada por decreto do Poder Executivo. A medida se soma a outras ações do Legislativo voltadas à proteção e bem-estar animal, tema que vem ganhando espaço nas discussões da Casa.
A audiência ocorreu sem manifestações do público presencial ou dos participantes online. O Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 seguirá agora para análise das comissões permanentes da Câmara, antes de ser submetido à votação em plenário.
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