A Câmara Municipal de Franca realiza, nesta sexta-feira, 26 de setembro, às 9h, no Plenário, uma reunião conjunta de suas Comissões Permanentes para a análise de importantes proposições legislativas que tramitam na Casa.
Aberta ao público, a sessão integra as etapas de tramitação dos projetos antes de serem levados à votação em Plenário.
A pauta contempla sete propostas que tratam de temas diversos, entre educação, saúde, meio ambiente, transparência, desenvolvimento econômico e políticas sociais.
Projeto propõe criação do Dia Municipal das Artes Marciais em Franca
Entre as propostas que serão analisadas pelas Comissões da Câmara está o Projeto de Lei Ordinária nº 144/2025, de autoria do vice-presidente da Casa, vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), que institui o “Dia Municipal das Artes Marciais” no município.
Segundo o parlamentar, “a instituição do Dia Municipal das Artes Marciais em 30 de agosto busca valorizar os mestres, atletas e praticantes dessa tradição, além de incentivar a população a conhecer e adotar tais práticas como forma de promoção da saúde, prevenção de violência, estímulo à cultura da paz e fortalecimento de vínculos comunitários”.
O projeto prevê que a data passe a integrar o calendário oficial de eventos de Franca, sendo celebrada anualmente em 30 de agosto. Na ocasião, o Poder Público poderá, em parceria com entidades, academias, associações e federações ligadas às artes marciais, promover atividades educativas, esportivas e culturais, como demonstrações públicas de modalidades, palestras, oficinas, cursos e ações de incentivo à prática esportiva.
O texto também prevê a realização de homenagens a profissionais que se destaquem na área.
Franca poderá instituir Programa Municipal de Combate à Intolerância Religiosa
As Comissões da Câmara analisarão também o Projeto de Lei Ordinária nº 145/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que cria o Programa Municipal de Combate à Intolerância Religiosa em Franca.
De acordo com o parlamentar, “o Município, como ente federado, tem o dever de promover políticas públicas que garantam a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a diversidade cultural e a convivência respeitosa entre os diferentes grupos. Nesse contexto, a criação do Programa Municipal de Combate à Intolerância Religiosa representa um avanço significativo, pois busca fomentar a cultura da paz, da tolerância e do diálogo inter-religioso”.
O projeto estabelece objetivos como: desenvolver campanhas permanentes de conscientização sobre a liberdade religiosa e o respeito às diferentes manifestações de fé ou ausência de fé; estimular debates, palestras, seminários e encontros comunitários sobre o tema; incentivar parcerias entre o Poder Público, entidades religiosas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior para iniciativas de combate à intolerância religiosa; além de criar canais de diálogo e escuta para acolhimento de denúncias e encaminhamento dos casos aos órgãos competentes.
A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.
Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Diabetes é proposta em Franca
Está em pauta para análise o Projeto de Lei Ordinária nº 146/2025, de autoria do presidente da Câmara, vereador Daniel Bassi (PSD), que propõe a criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Diabetes em Franca.
Segundo o parlamentar, “a criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Diabetes, a ser realizada anualmente na segunda semana de novembro — em consonância com o Dia Mundial do Diabetes, instituído em 14 de novembro —, representa uma importante ferramenta de educação em saúde e de mobilização social”.
O projeto prevê que a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Diabetes será realizada todos os anos, no período que compreende o dia 14 de novembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Entre os objetivos da iniciativa estão: informar e conscientizar a população sobre fatores de risco, prevenção, diagnóstico precoce e tratamento da doença; incentivar hábitos de vida saudáveis, como alimentação equilibrada, prática de exercícios físicos e controle do peso; além de promover campanhas públicas com exames gratuitos de glicemia capilar, palestras educativas, rodas de conversa e atividades físicas orientadas, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
O texto ainda prevê que a TV Câmara dará apoio institucional, realizando a divulgação das ações e campanhas relacionadas ao evento.
O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, associações de pacientes, universidades, hospitais e profissionais de saúde para ampliar o alcance das atividades.
Projeto institui Campanha de Conscientização sobre o Descarte Correto de Lixo e Entulhos em Franca
Também de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), está em pauta para análise das Comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 147/2025, que propõe instituir, no âmbito do Município de Franca, a “Campanha de Conscientização do Correto Descarte de Lixo Comum e Entulhos”.
Segundo o parlamentar, “o descarte irregular de resíduos sólidos e entulhos é uma realidade que gera inúmeros transtornos à coletividade, como a obstrução de vias públicas e galerias pluviais, o aumento de focos de proliferação de insetos e animais peçonhentos, a degradação ambiental e os elevados custos de limpeza urbana para o poder público”.
A campanha terá como objetivos principais informar e conscientizar a população sobre os dias e horários de coleta do lixo comum em cada bairro, além de orientar sobre os procedimentos adequados para o descarte de resíduos e entulhos.
Conforme o texto, a Semana da “Campanha de Conscientização do Correto Descarte de Lixo Comum e Entulhos de Franca” será celebrada anualmente na segunda semana de fevereiro, como instrumento de política pública socioambiental. Entre os objetivos, destacam-se: promover a conscientização sobre a importância do descarte adequado de resíduos; incentivar mudanças de comportamento da população; gerar benefícios ao meio ambiente; e contribuir para a saúde pública.
Projeto prevê QR Code em placas de obras públicas para ampliar transparência e fiscalização
Ainda do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), será analisado pelas Comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 148/2025, que dispõe sobre a implantação de códigos QR em placas de obras públicas municipais, possibilitando a leitura e a fiscalização eletrônica.
De acordo com o autor, a proposta “tem como objetivo ampliar a transparência e o acesso às informações sobre obras públicas realizadas no município. A disponibilização de QR Codes em placas de identificação das obras permitirá que qualquer cidadão, de forma simples e imediata, acesse um site oficial com dados detalhados, como objeto do contrato, prazos, valores investidos, empresa responsável e órgão fiscalizador”.
O texto determina a obrigatoriedade da implantação de QR Codes em cada placa de obra pública municipal, vinculados ao portal oficial da Prefeitura, com acesso a informações como empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, além de: valor previsto da obra, população atendida, nome da empresa executora, projeto arquitetônico com imagens, justificativas para aditivos, prazo de conclusão e identificação do agente público responsável pela fiscalização.
O órgão municipal encarregado da fiscalização deverá, ainda, disponibilizar relatórios mensais sobre a execução e o andamento das obras. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.
Projeto cria Frente Parlamentar para estudos de redução do ISS em Franca
De autoria conjunta dos vereadores Gilson Pelizaro (PT), Marcelo Tidy (MDB) e Walker Bombeiro da Libras (PL), será analisado o Projeto de Resolução nº 34/2025, que institui a Frente Parlamentar para Estudos de Redução do ISS no Município de Franca.
Os parlamentares defendem que “a redução do ISS pode se tornar um importante instrumento para atrair investimentos, estimular a economia e melhorar a competitividade das empresas sediadas em Franca.
Tal medida poderá, ainda, contribuir para a geração de empregos e o aumento da arrecadação municipal a médio e longo prazo, em razão do fortalecimento do setor produtivo. Através de análises técnicas, proposições legislativas, diálogos com a sociedade civil e acompanhamento das ações, esta Frente Parlamentar buscará propor soluções concretas e eficazes para que Franca avance em sua política de desenvolvimento econômico”.
Entre os objetivos da Frente Parlamentar estão:
I – realizar estudos e análises sobre os impactos da redução do ISS na economia local, considerando geração de empregos, arrecadação e atração de investimentos;
II – elaborar e propor projetos de lei para reduzir a alíquota do ISS em setores estratégicos;
III – promover debates com sociedade civil, empresários e trabalhadores;
IV – acompanhar a implementação das medidas sugeridas e avaliar seus resultados.
A Comissão Especial de Estudos será formada por, no mínimo, três membros, respeitada a representação proporcional partidária. A Frente será presidida pelo primeiro signatário, e os demais integrantes elegerão o vice-presidente e o relator.
Para dar suporte às atividades, contará com servidores da Câmara e poderá realizar audiências públicas, seminários, simpósios, diligências externas e propor políticas públicas aos Poderes Legislativo e Executivo. Também serão apresentados relatórios de atividades para garantir a transparência dos trabalhos.
As reuniões ocorrerão preferencialmente nas dependências da Câmara Municipal, mas poderão ser realizadas em outros locais quando necessário. A Frente Parlamentar terá apoio institucional da Casa e poderá convidar entidades públicas e privadas interessadas no desenvolvimento econômico de Franca.
Franca poderá criar Frente Parlamentar para acompanhamento da limpeza urbana e manejo de resíduos
Também de autoria conjunta dos vereadores Gilson Pelizaro (PT), Kaká (REP) e Marcelo Tidy (MDB), será analisado o Projeto de Resolução nº 24/2025, que propõe a criação da Frente Parlamentar para acompanhar a prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos e de limpeza pública no Município.
Segundo os parlamentares, “a presente propositura é deflagrada em razão da celebração do contrato de concessão nº 100/2024, entabulado entre a Administração Municipal e a empresa Esse Ambiental Franca SPE LTDA (...) Desta feita, o acompanhamento da execução do referido contrato é de suma relevância em razão das dimensões e alcance dos serviços elencados no contrato, pois a limpeza urbana é fundamental à conservação dos logradouros municipais e do bem estar dos nossos munícipes, e reflete diretamente na saúde da população e na sanitariedade dos próprios públicos municipais, notadamente ruas e praças”.
O principal objetivo da Frente Parlamentar será acompanhar a execução dos serviços contratados, buscando eficiência e constante aperfeiçoamento na prestação desses serviços ao Município. A Frente será presidida pelo primeiro signatário, cabendo aos demais integrantes eleger o vice-presidente e o relator, podendo também integrar outros parlamentares interessados na matéria.
As atividades serão definidas em reuniões, incluindo debates, audiências públicas, estudos e diligências para garantir a consecução dos objetivos. Um ato da Presidência oficializará os integrantes designados, e a Frente Parlamentar terá vigência até o término da atual legislatura.