A Câmara Municipal de Franca realizou nesta sexta-feira, 5 de setembro, às 9h, no Plenário, uma reunião conjunta de suas Comissões Permanentes para análise de importantes proposições legislativas em tramitação na Casa.
A sessão foi aberta ao público e integra as etapas obrigatórias antes da votação final em Plenário.
Na ocasião, os vereadores apreciaram três projetos de relevância para a cidade: a atualização das normas de denominação de logradouros públicos, a criação de uma data comemorativa em homenagem aos fonoaudiólogos e a instituição de uma Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público.
Projeto que veda homenagens a condenados por crimes graves recebe parecer favorável
O primeiro projeto apreciado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 134/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), que recebeu parecer favorável. A proposta acrescenta dispositivos à Lei nº 2.331/1975, que dispõe sobre normas para vias, logradouros públicos e próprios municipais, estabelecendo critérios mais rigorosos para concessão de homenagens.
Segundo a parlamentar, o texto tem por objetivo “impedir a atribuição de nomes a pessoas envolvidas em crimes graves contra a Administração Pública e a sociedade”.
Marília defendeu a iniciativa destacando que “esta é uma forma de proteger a população de Franca e seus próprios de uma eventual denominação com a utilização de nomes de pessoas que nada acrescentaram para a vida local, e ainda pior, lesaram de alguma forma o nosso município”.
De acordo com a redação, ficam vedadas homenagens em logradouros e próprios municipais a pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes como: contra a Administração Pública, abuso de poder econômico e político, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, contra o meio ambiente, contra a saúde pública, contra a vida, contra o patrimônio, entre outros. Também não poderão ser homenageados os condenados por improbidade administrativa.
O texto prevê ainda que caberá ao autor da propositura instruir o projeto de denominação com certidões cartorárias que comprovem a ausência de condenações.
Durante a reunião, Marília reforçou a necessidade de proteger a memória da cidade: “Esta é uma forma de proteger a população de Franca e seus próprios de uma eventual denominação com a utilização de nomes de pessoas que nada acrescentaram para a vida local, e ainda pior, lesaram de alguma forma o nosso município”, declarou.
O vereador Leandro O Patriota (PL) sugeriu ampliar o alcance da proposta, para que nomes já concedidos também possam ser revogados: “Colocar aqueles já tenham recebido uma homenagem com o nome retirado, seria interessante também a gente ver essa possibilidade”, afirmou.
O presidente da Câmara, Daniel Bassi (PSD), elogiou a iniciativa e defendeu um escopo ainda mais abrangente: “Eu acho que poderia fazer para qualquer crime do código penal, às vezes abrindo uma exceção para crimes de menor potencial ofensivo, mas abrangendo condenados com trânsito em julgado de qualquer crime”, pontuou.
Projeto que institui o Dia do Fonoaudiólogo avança nas Comissões da Câmara
Em seguida, foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 136/2025, de autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Walker Bombeiro da Libras (PL). A proposta, também aprovada pelas Comissões, institui no calendário oficial de Franca o “Dia da importância e da relevância do fonoaudiólogo”, a ser celebrado em 9 de dezembro.
O parlamentar destaca que “Instituir essa data no calendário oficial de Franca representa um gesto de valorização aos profissionais da fonoaudiologia, bem como um estímulo à realização de campanhas de informação e orientação junto à sociedade, fortalecendo o reconhecimento público dessa categoria que tanto contribui para o bem-estar coletivo”.
A proposta fixa o dia 9 de dezembro como a data oficial para celebração. O Poder Público poderá apoiar eventos, palestras e campanhas educativas em parceria com entidades da sociedade civil, a fim de valorizar a categoria e conscientizar a população sobre a importância do trabalho desses profissionais.
Durante a reunião, o vereador lembrou que a iniciativa se inspira na data nacional da profissão e destacou o papel fundamental desses profissionais no dia a dia da população: “baseado no dia nacional do fonoaudiólogo”, disse.
Ele ainda enfatizou a importância da atuação da categoria em grupos específicos: “Eu vejo que é muito importante com esse trabalho no meio da comunidade autista, da comunidade surda, então eu conto com apoio dos senhores neste projeto”, completou.
Frente Parlamentar para valorização do servidor público recebe parecer favorável
Encerrando a pauta, foi analisado o Projeto de Resolução nº 22/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), que cria a Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público. A proposta também recebeu parecer favorável.
A parlamentar ressalta que Franca foi recentemente apontada como a 2ª melhor cidade do Brasil para se viver, segundo estudo da Macroplan, e atribui esse resultado à qualidade dos serviços públicos prestados. “Enquanto se celebra o destaque da nossa cidade, pouco se reconhece quem são as pessoas que, diariamente, acordam cedo, deixam suas casas e famílias, enfrentam a precariedade dos equipamentos públicos, a falta de condições de trabalho e até situações de violência, para que os serviços aconteçam e a população seja atendida.”
Segundo Marília, a Frente terá como missão central fortalecer o diálogo entre Legislativo, Executivo e servidores; garantir transparência e fiscalização das políticas voltadas ao funcionalismo; ampliar a valorização profissional e o reconhecimento social da categoria; além de criar espaços permanentes de escuta e participação.
O projeto estabelece uma estrutura organizada e pluripartidária. A Frente Parlamentar será formada por vereadores interessados no tema, com funções definidas: o primeiro signatário da proposta será o presidente, o segundo o vice-presidente e o terceiro o relator. Além disso, a Frente poderá receber a adesão de outros parlamentares, representantes sindicais, associações e entidades da sociedade civil. Para auxiliar nos trabalhos, haverá um servidor designado para atuar como secretário.
Entre as atribuições previstas estão: a realização de audiências públicas, simpósios e seminários; a articulação com o Poder Executivo e outras esferas de governo para implementação de políticas de valorização do funcionalismo; o intercâmbio com instituições e parlamentos de outras cidades; e a proposição de projetos de lei e medidas que assegurem melhores condições de trabalho, capacitação e inovação na gestão pública.
O texto também determina que todas as atividades da Frente Parlamentar sejam acompanhadas de relatórios de transparência, garantindo que a sociedade possa acompanhar os resultados e encaminhamentos. Suas reuniões acontecerão preferencialmente na Câmara Municipal, mas poderão ocorrer em outros espaços quando houver necessidade. A Frente terá vigência até o término da atual legislatura.
Em sua explanação durante a reunião, a autora do projeto, vereadora Marília Martins (PSOL), justificou a proposta afirmando que ela nasce da experiência de uma comissão temporária já existente na Casa. Ela defendeu que a Frente dá caráter permanente ao trabalho: “A necessidade de criar essa Frente Parlamentar é para que esta comissão, que é temporária, passe a ser permanente em um permanente estudo e acompanhamento de como estão estas condições e de forma também a propor as melhorias para o atendimento na nossa cidade”, concluiu.