A Câmara Municipal de Franca realiza nesta sexta-feira, 5 de setembro, às 9h, no Plenário, uma reunião conjunta de suas Comissões Permanentes para análise de importantes proposições legislativas que tramitam na Casa.
A sessão é aberta ao público e integra as etapas de tramitação dos projetos antes de serem levados à votação em Plenário.
A pauta contempla três projetos de relevância para a cidade, que envolvem normas de denominação de logradouros públicos, a criação de uma data comemorativa em homenagem aos fonoaudiólogos e a instituição de uma Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público.
Comissões analisam restrições à denominação de logradouros públicos
A primeira proposta em análise é o Projeto de Lei Ordinária nº 134/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), que adiciona dispositivos à Lei nº 2.331, de 9 de outubro de 1975, a qual dispõe sobre normas para vias, logradouros públicos e próprios municipais.
Segundo a parlamentar, o texto tem por objetivo “impedir a atribuição de nomes a pessoas envolvidas em crimes graves contra a Administração Pública e a sociedade”.
“Esta é uma forma de proteger a população de Franca e seus próprios de uma eventual denominação com a utilização de nomes de pessoas que nada acrescentaram para a vida local, e ainda pior, lesaram de alguma forma o nosso município”, defende.
De acordo com a redação, ficam vedadas homenagens em logradouros e próprios municipais a pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes como: contra a Administração Pública, abuso de poder econômico e político, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, contra o meio ambiente, contra a saúde pública, contra a vida, contra o patrimônio, entre outros. Também não poderão ser homenageados os condenados por improbidade administrativa.
O texto prevê ainda que caberá ao autor da propositura instruir o projeto de denominação com certidões cartorárias que comprovem a ausência de condenações.
Projeto de Lei cria o Dia Municipal do Fonoaudiólogo
Outra proposta em pauta é do vice-presidente da Câmara, vereador Walker Bombeiro da Libras (PL). Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 136/2025, que institui o “Dia da importância e da relevância do fonoaudiólogo” no âmbito do Município de Franca.
O parlamentar destaca que “Instituir essa data no calendário oficial de Franca representa um gesto de valorização aos profissionais da fonoaudiologia, bem como um estímulo à realização de campanhas de informação e orientação junto à sociedade, fortalecendo o reconhecimento público dessa categoria que tanto contribui para o bem-estar coletivo”.
A proposta fixa o dia 9 de dezembro como a data oficial para celebração. O Poder Público poderá apoiar eventos, palestras e campanhas educativas em parceria com entidades da sociedade civil, a fim de valorizar a categoria e conscientizar a população sobre a importância do trabalho desses profissionais.
Comissões analisam Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público
Fechando a pauta, será analisado o Projeto de Resolução nº 22/2025, também de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), que cria, no âmbito do Legislativo francano, a Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público.
A parlamentar ressalta que Franca foi recentemente apontada como a 2ª melhor cidade do Brasil para se viver, segundo estudo da Macroplan, e atribui esse resultado à qualidade dos serviços públicos prestados.
“Enquanto se celebra o destaque da nossa cidade, pouco se reconhece quem são as pessoas que, diariamente, acordam cedo, deixam suas casas e famílias, enfrentam a precariedade dos equipamentos públicos, a falta de condições de trabalho e até situações de violência, para que os serviços aconteçam e a população seja atendida.”
Segundo Marília, a Frente terá como missão central fortalecer o diálogo entre Legislativo, Executivo e servidores; garantir transparência e fiscalização das políticas voltadas ao funcionalismo; ampliar a valorização profissional e o reconhecimento social da categoria; além de criar espaços permanentes de escuta e participação.
O projeto estabelece uma estrutura organizada e pluripartidária. A Frente Parlamentar será formada por vereadores interessados no tema, com funções definidas: o primeiro signatário da proposta será o presidente, o segundo o vice-presidente e o terceiro o relator. Além disso, a Frente poderá receber a adesão de outros parlamentares, representantes sindicais, associações e entidades da sociedade civil. Para auxiliar nos trabalhos, haverá um servidor designado para atuar como secretário.
Entre as atribuições previstas estão: a realização de audiências públicas, simpósios e seminários; a articulação com o Poder Executivo e outras esferas de governo para implementação de políticas de valorização do funcionalismo; o intercâmbio com instituições e parlamentos de outras cidades; e a proposição de projetos de lei e medidas que assegurem melhores condições de trabalho, capacitação e inovação na gestão pública.
O texto também determina que todas as atividades da Frente Parlamentar sejam acompanhadas de relatórios de transparência, garantindo que a sociedade possa acompanhar os resultados e encaminhamentos.
Suas reuniões acontecerão preferencialmente na Câmara Municipal, mas poderão ocorrer em outros espaços quando houver necessidade. A Frente terá vigência até o término da atual legislatura.