A Câmara Municipal de Franca realiza, nesta terça-feira, 9 de setembro, a 36ª Sessão Ordinária do ano. A reunião terá início às 9h, com o expediente e a votação da Ordem do Dia está programada para às 14h.
Em pauta, estão projetos de lei que tratam de educação política, inclusão, desburocratização dos serviços públicos, apoio ao aleitamento humano e homenagem a uma das escritoras mais importantes do Brasil.
Além disso, os vereadores apreciarão requerimentos, moções de aplausos e uma moção de apoio.
Programa “Sociedade Cidadã” propõe educação política para estudantes
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Ordinária nº 105/2025, de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL), que institui em Franca o Programa de Educação e Consciência Política “Sociedade Cidadã”.
A proposta tem como objetivo aproximar estudantes e a população do funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo, estimulando desde cedo a participação cidadã e o interesse pelos processos democráticos.
Segundo Fransérgio, a iniciativa “é de extrema importância para promover uma formação cívica sólida entre os estudantes. Ao proporcionar um contato mais próximo com o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo, o programa incentiva a participação cidadã desde cedo, despertando o interesse pela política e pelos processos democráticos”.
Ele completa: “Acreditamos que, ao integrar atividades educativas relacionadas à educação e consciência política, estaremos contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade mais consciente, informada e engajada. Além disso, essa iniciativa pode ajudar a formar futuros cidadãos mais críticos e responsáveis, capazes de compreender a importância do seu papel na construção de uma sociedade mais justa e participativa”.
Entre as principais diretrizes do programa estão a promoção de atividades educativas sobre os poderes públicos, incentivo à participação em debates e audiências, conscientização sobre direitos e deveres políticos, uso de recursos audiovisuais e estímulo ao engajamento em ações de responsabilidade social. As atividades poderão incluir visitas guiadas à Câmara e ao Paço Municipal, palestras com autoridades e especialistas, oficinas de elaboração de projetos de lei, debates e campanhas de conscientização sobre a importância do voto.
A proposta prevê ainda que a lei poderá ser regulamentada pelo Executivo, no que couber, para garantir sua execução prática.
Câmara pode instituir Selo Sabor da Inclusão
Outra matéria em votação é o Projeto de Lei Ordinária nº 107/2025, de autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), que cria o “Selo Sabor da Inclusão”.
A iniciativa busca reconhecer restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, cafeterias, quiosques e similares que adotarem práticas de acessibilidade e inclusão no atendimento às pessoas com deficiência visual e auditiva.
Segundo Walker: “A proposta reconhece e valoriza os comércios que adotarem boas práticas de atendimento a pessoas com deficiência, como a disponibilização de cardápios em braille e a capacitação básica em Libras. Ao permitir que o selo seja concedido por instituições da própria cidade que já atuam na área da inclusão, como a Sociedade dos Cegos, a lei fortalece a rede local de apoio e garante legitimidade ao reconhecimento”.
Para obter o selo, os estabelecimentos deverão cumprir dois requisitos: disponibilizar ao menos um cardápio em braille, com os mesmos itens e preços do cardápio convencional, e contar com pelo menos um funcionário capacitado em noções básicas de Libras, apto a realizar atendimento acessível. O cardápio em braille poderá ser confeccionado em parceria com instituições especializadas, como a Sociedade dos Cegos de Franca, que também poderão atuar na formação em Libras.
O “Selo Sabor da Inclusão” será concedido exclusivamente por entidades do município que trabalham com pessoas cegas, de baixa visão ou surdas, desde que disponham de máquina braille e ofereçam capacitação em Libras, como a própria Sociedade dos Cegos de Franca ou outras reconhecidas na área.
Programa municipal busca desburocratizar serviços públicos
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), 2º Secretário da Câmara, será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 113/2025, que institui o Programa Municipal de Desburocratização e Simplificação dos Serviços Públicos.
Segundo o parlamentar: “A proposta apresentada busca simplificar processos administrativos, reduzir exigências desnecessárias, digitalizar procedimentos, e estimular o uso de tecnologias que facilitem o relacionamento entre o cidadão e o poder público. Entre as medidas, destacam-se a valorização da autodeclaração, a dispensa de apresentação de documentos já disponíveis em sistemas oficiais, e a priorização do atendimento eletrônico, respeitando sempre o direito à acessibilidade”.
A proposta prevê revisão periódica dos fluxos internos da administração, eliminando etapas ineficientes e incentivando a integração com órgãos estaduais e federais, para evitar duplicidade de exigências e promover a interoperabilidade entre sistemas.
O programa será aplicado em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta de Franca, com diretrizes que incluem: simplificação de processos; redução de documentos redundantes; valorização da autodeclaração do cidadão; compartilhamento de informações entre órgãos públicos; expansão dos serviços digitais; definição de prazos máximos para análise de processos; atendimento com foco na eficiência, clareza e transparência; e dispensa da apresentação de documentos já disponíveis em bancos de dados oficiais.
Sempre que possível, o atendimento deverá ser prestado de forma digital, preservando a acessibilidade para quem não dispõe de meios eletrônicos. Além disso, a Administração Municipal poderá revisar processos administrativos para eliminar exigências desnecessárias, estabelecer fluxos mais ágeis e criar guias e manuais de orientação ao público.
O projeto ainda autoriza o Executivo a firmar convênios com órgãos públicos, universidades, entidades do terceiro setor e empresas privadas para viabilizar soluções tecnológicas e operacionais que apoiem a modernização administrativa. A lei poderá ser regulamentada, no que couber, para sua plena execução.
Projeto institui Programa Municipal de Apoio ao Aleitamento Humano
De autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2025, que institui o Programa Municipal de Apoio ao Aleitamento Humano.
A iniciativa prevê a criação de espaços de amamentação ou o recebimento de leite humano congelado nas escolas públicas e privadas do município, com o objetivo de promover e apoiar o aleitamento materno para as crianças matriculadas.
Marília afirma que “a proposição fundamenta-se em múltiplos pilares de indiscutível relevância para a saúde pública, o desenvolvimento social e a promoção da igualdade de gênero e de oportunidades”.
De acordo com o projeto, o Programa Municipal de Apoio ao Aleitamento Humano será destinado a promover ações que favoreçam a amamentação, seja por meio da criação de locais apropriados ou da oferta de leite humano congelado durante o período de permanência da criança na unidade.
A proposta estabelece como diretrizes: iniciativas que garantam o aleitamento materno entre as crianças matriculadas nas escolas de educação infantil, públicas ou privadas; criação de ambientes adequados à amamentação nessas unidades; implementação de espaços estruturados e equipados para atender lactantes; além da possibilidade de recebimento e fornecimento de leite humano congelado sempre que necessário.
Segundo o texto, os espaços destinados à amamentação deverão obedecer às normas do Ministério da Saúde e dos órgãos competentes, garantindo conforto e privacidade para as lactantes, além de condições adequadas de higiene para assegurar a saúde das mães e das crianças.
Proposta do Executivo homenageia a escritora Carolina Maria de Jesus
Também está em pauta o Projeto de Lei Ordinária nº 131/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que denomina a praça localizada na Rua Frei Germano, em Franca, como Praça Carolina Maria de Jesus.
Carolina Maria de Jesus (1914–1977), nascida em Sacramento (MG), foi neta de escravizados e filha de uma lavadeira analfabeta. Em 1930, mudou-se para Franca, onde trabalhou como lavradora e empregada doméstica. Posteriormente, passou a viver na favela do Canindé, em São Paulo, sustentando-se como catadora de papel e registrando em cadernos o cotidiano, as desigualdades e as exclusões sociais que presenciava.
Sua obra mais conhecida, Quarto de Despejo: Diário de uma Favelada (1960), traduzida para mais de dez idiomas, deu projeção internacional ao retratar com sensibilidade e autenticidade a vida nas periferias urbanas brasileiras. Outros livros, como Casa de Alvenaria (1961), Pedaços da Fome (1963) e Provérbios (1965), consolidaram sua importância literária e social.
A homenagem está em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, além de dialogar com a Década Internacional de Afrodescendentes (2015–2024), que busca promover reconhecimento, justiça e desenvolvimento para a população negra.
De acordo com Alexandre, a proposta “representa o reconhecimento à trajetória desta escritora, bem como uma reparação simbólica de uma lacuna histórica, reafirmando o compromisso do município com a promoção da igualdade racial, o combate ao racismo e a valorização de figuras que contribuíram de forma significativa para a cultura e a literatura brasileiras”.
Requerimentos solicitam informações sobre educação alimentar e exercícios físicos
Estão em pauta para votação ainda dois requerimentos da vereadora Andrea Silva (REP). O primeiro, nº 763/2025, solicita informações sobre a existência de campanhas de educação alimentar voltadas à população de Franca.
Já o segundo, nº 764/2025, questiona as ações da Prefeitura em relação a programas e campanhas de incentivo à prática de atividades físicas.
Moções de Aplausos homenageiam conquistas esportivas, entidades classistas e talento jovem
A Câmara de Franca também irá votar diversas moções de aplausos para reconhecer e valorizar o trabalho de equipes, profissionais e jovens talentos da cidade. O vereador Marcelo Tidy (MDB) propõe a Moção de Aplausos nº 134/2025, que congratula as Equipes de Handebol da Escola Estadual Dr. João Marciano de Almeida, destacando seu talento e competitividade.
O presidente da Câmara, Daniel Bassi (PSD), apresenta a Moção nº 135/2025, em homenagem ao Sinpafran (Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de Franca e Região) pela realização da 23ª edição da Noite do Panificador.
Em uma homenagem conjunta, os vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Marcelo Tidy (MDB) e Donizete da Farmácia (MDB) pedem aplausos aos Corretores de Imóveis de Franca por meio da Moção nº 136/2025, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. O vereador Fransérgio Garcia (PL) tem duas moções em pauta: a nº 137/2025, em homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis, e a nº 138/2025, em reconhecimento aos atletas da APAE Franca por sua brilhante participação nas Olimpíadas Especiais das APAES do Estado de São Paulo.
Fechando as moções de aplausos, o vereador Leandro O Patriota (PL) propõe a Moção nº 139/2025, em homenagem à jovem pesquisadora Kemily Patrícia Lira, estudante de 17 anos do terceiro ano do ensino médio, que se destaca na área de Química Analítica.
Moção de Apoio à Valorização de Professores de Educação Infantil
Fechando a pauta da 36ª sessão ordinária de 2025, está a Moção de Apoio nº 12/2025, da vereadora Marília Martins (PSOL) ao Projeto de Lei nº 2.387/23 de autoria da Professora e Deputada Federal Luciene Cavalcante, que pretende incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério.
“Apesar de cumprirem todos os requisitos elencados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para o exercício docente, muitas educadoras infantis da primeiríssima infância, etapa da educação básica compreendida entre 0 e 3 anos, têm cotidianamente os seus direitos tolhidos por não terem, em muitos casos, enquadramento na carreira do magistério”, justifica a parlamentar francana.