A Câmara Municipal de Franca realizou, nesta terça-feira, 9 de setembro, a 36ª Sessão Ordinária do ano.
A reunião teve início às 9h, com o expediente, e a votação da Ordem do Dia aconteceu a partir das 14h, resultando na aprovação de importantes projetos para o município.
Câmara de Franca aprova Programa "Sociedade Cidadã" para estimular educação política
Na oportunidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 105/2025, de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL), que institui em Franca o Programa de Educação e Consciência Política “Sociedade Cidadã”.
A proposta tem como objetivo aproximar estudantes e a população do funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo, estimulando desde cedo a participação cidadã e o interesse pelos processos democráticos.
Segundo Fransérgio, a iniciativa “é de extrema importância para promover uma formação cívica sólida entre os estudantes. Ao proporcionar um contato mais próximo com o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo, o programa incentiva a participação cidadã desde cedo, despertando o interesse pela política e pelos processos democráticos”.
Ele completa: “Acreditamos que, ao integrar atividades educativas relacionadas à educação e consciência política, estaremos contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade mais consciente, informada e engajada. Além disso, essa iniciativa pode ajudar a formar futuros cidadãos mais críticos e responsáveis, capazes de compreender a importância do seu papel na construção de uma sociedade mais justa e participativa”.
Entre as principais diretrizes do programa estão a promoção de atividades educativas sobre os poderes públicos, incentivo à participação em debates e audiências, conscientização sobre direitos e deveres políticos, uso de recursos audiovisuais e estímulo ao engajamento em ações de responsabilidade social. As atividades poderão incluir visitas guiadas à Câmara e ao Paço Municipal, palestras com autoridades e especialistas, oficinas de elaboração de projetos de lei, debates e campanhas de conscientização sobre a importância do voto.
A proposta prevê ainda que a lei poderá ser regulamentada pelo Executivo, no que couber, para garantir sua execução prática.
Em sua justificativa, Fransérgio reforçou a importância do projeto no cenário atual: “Nós vivemos um momento político tão difícil no país, uma polarização tão grande, e o objetivo é, principalmente entre jovens e adolescentes, mostrar o papel do vereador na sociedade, mostrar para estas pessoas, para estes alunos e professores, qual o verdadeiro papel de um parlamentar dentro da Casa de Leis”.
O vereador Leandro O Patriota (PL) também elogiou a iniciativa: “Os jovens são o futuro da nossa cidade, do nosso Brasil, essa consciência política vai ajudar muito”, afirmou.
Câmara de Franca aprova proposta que institui Selo Sabor da Inclusão
Outra proposta aprovada pela Câmara é o Projeto de Lei Ordinária nº 107/2025, de autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), que cria o “Selo Sabor da Inclusão”.
A iniciativa busca reconhecer restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, cafeterias, quiosques e similares que adotarem práticas de acessibilidade e inclusão no atendimento às pessoas com deficiência visual e auditiva.
Segundo Walker: “A proposta reconhece e valoriza os comércios que adotarem boas práticas de atendimento a pessoas com deficiência, como a disponibilização de cardápios em braille e a capacitação básica em Libras. Ao permitir que o selo seja concedido por instituições da própria cidade que já atuam na área da inclusão, como a Sociedade dos Cegos, a lei fortalece a rede local de apoio e garante legitimidade ao reconhecimento”.
Para obter o selo, os estabelecimentos deverão cumprir dois requisitos: disponibilizar ao menos um cardápio em braille, com os mesmos itens e preços do cardápio convencional, e contar com pelo menos um funcionário capacitado em noções básicas de Libras, apto a realizar atendimento acessível. O cardápio em braille poderá ser confeccionado em parceria com instituições especializadas, como a Sociedade dos Cegos de Franca, que também poderão atuar na formação em Libras.
O “Selo Sabor da Inclusão” será concedido exclusivamente por entidades do município que trabalham com pessoas cegas, de baixa visão ou surdas, desde que disponham de máquina braille e ofereçam capacitação em Libras, como a própria Sociedade dos Cegos de Franca ou outras reconhecidas na área.
Durante a votação, o autor da proposta, vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), ressaltou que a iniciativa tem como finalidade “incentivar cada vez mais o atendimento inclusivo nos comércios da nossa cidade”. Ele destacou ainda a relevância da medida para assegurar que pessoas com deficiência possam realizar seus pedidos de forma independente, sem a necessidade de recorrer à ajuda de terceiros.
Câmara aprova criação do Programa Municipal de Desburocratização e Simplificação dos Serviços Públicos
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), 2º Secretário da Câmara, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 113/2025, que institui o Programa Municipal de Desburocratização e Simplificação dos Serviços Públicos.
Segundo o parlamentar: “A proposta apresentada busca simplificar processos administrativos, reduzir exigências desnecessárias, digitalizar procedimentos, e estimular o uso de tecnologias que facilitem o relacionamento entre o cidadão e o poder público. Entre as medidas, destacam-se a valorização da autodeclaração, a dispensa de apresentação de documentos já disponíveis em sistemas oficiais, e a priorização do atendimento eletrônico, respeitando sempre o direito à acessibilidade”.
A proposta prevê revisão periódica dos fluxos internos da administração, eliminando etapas ineficientes e incentivando a integração com órgãos estaduais e federais, para evitar duplicidade de exigências e promover a interoperabilidade entre sistemas.
O programa será aplicado em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta de Franca, com diretrizes que incluem: simplificação de processos; redução de documentos redundantes; valorização da autodeclaração do cidadão; compartilhamento de informações entre órgãos públicos; expansão dos serviços digitais; definição de prazos máximos para análise de processos; atendimento com foco na eficiência, clareza e transparência; e dispensa da apresentação de documentos já disponíveis em bancos de dados oficiais.
Sempre que possível, o atendimento deverá ser prestado de forma digital, preservando a acessibilidade para quem não dispõe de meios eletrônicos. Além disso, a Administração Municipal poderá revisar processos administrativos para eliminar exigências desnecessárias, estabelecer fluxos mais ágeis e criar guias e manuais de orientação ao público.
O projeto ainda autoriza o Executivo a firmar convênios com órgãos públicos, universidades, entidades do terceiro setor e empresas privadas para viabilizar soluções tecnológicas e operacionais que apoiem a modernização administrativa. A lei poderá ser regulamentada, no que couber, para sua plena execução.
Em justificativa de voto, Marcelo Tidy lembrou que a Prefeitura já avançou em algumas áreas, como a implantação do projeto de aprovação digital de obras.
No entanto, criticou a demora na emissão de documentos, citando como exemplo a certidão de uso do solo. Ele sugeriu que alguns documentos sejam fornecidos de forma automática. “A gente espera que com esta iniciativa possamos ter um avanço em melhorias no serviço”, concluiu.
Votação de projeto sobre aleitamento humano é adiada
A Câmara Municipal adiou por uma sessão a análise do Projeto de Lei Ordinária nº 130/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), que cria o Programa Municipal de Apoio ao Aleitamento Humano. A proposta prevê a implantação de espaços para amamentação ou a oferta de leite humano congelado em escolas públicas e privadas, com o objetivo de promover o aleitamento materno.
Marília afirma que “a proposição fundamenta-se em múltiplos pilares de indiscutível relevância para a saúde pública, o desenvolvimento social e a promoção da igualdade de gênero e de oportunidades”.
De acordo com o projeto, o Programa Municipal de Apoio ao Aleitamento Humano será destinado a promover ações que favoreçam a amamentação, seja por meio da criação de locais apropriados ou da oferta de leite humano congelado durante o período de permanência da criança na unidade.
A proposta estabelece como diretrizes: iniciativas que garantam o aleitamento materno entre as crianças matriculadas nas escolas de educação infantil, públicas ou privadas; criação de ambientes adequados à amamentação nessas unidades; implementação de espaços estruturados e equipados para atender lactantes; além da possibilidade de recebimento e fornecimento de leite humano congelado sempre que necessário.
Segundo o texto, os espaços destinados à amamentação deverão obedecer às normas do Ministério da Saúde e dos órgãos competentes, garantindo conforto e privacidade para as lactantes, além de condições adequadas de higiene para assegurar a saúde das mães e das crianças.
Durante a sessão, o vereador Marco Garcia (PP) solicitou o adiamento da votação por duas sessões, alegando a necessidade de maiores esclarecimentos e ajustes, além de destacar que a medida pode gerar custos ao município. Embora tenha se declarado favorável à proposta, defendeu uma melhor elaboração para viabilizar sua execução.
A autora, vereadora Marília Martins (PSOL), concordou em reduzir o adiamento para uma sessão, o que foi aprovado pelo plenário.
Câmara aprova homenagem a Carolina Maria de Jesus com nomeação de praça em Franca
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Franca o Projeto de Lei Ordinária nº 131/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que denomina a praça localizada na Rua Frei Germano, em Franca, como Praça Carolina Maria de Jesus.
Carolina Maria de Jesus (1914–1977), nascida em Sacramento (MG), foi neta de escravizados e filha de uma lavadeira analfabeta. Em 1930, mudou-se para Franca, onde trabalhou como lavradora e empregada doméstica. Posteriormente, passou a viver na favela do Canindé, em São Paulo, sustentando-se como catadora de papel e registrando em cadernos o cotidiano, as desigualdades e as exclusões sociais que presenciava.
Sua obra mais conhecida, Quarto de Despejo: Diário de uma Favelada (1960), traduzida para mais de dez idiomas, deu projeção internacional ao retratar com sensibilidade e autenticidade a vida nas periferias urbanas brasileiras. Outros livros, como Casa de Alvenaria (1961), Pedaços da Fome (1963) e Provérbios (1965), consolidaram sua importância literária e social.
A homenagem está em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, além de dialogar com a Década Internacional de Afrodescendentes (2015–2024), que busca promover reconhecimento, justiça e desenvolvimento para a população negra.
De acordo com Alexandre, a proposta “representa o reconhecimento à trajetória desta escritora, bem como uma reparação simbólica de uma lacuna histórica, reafirmando o compromisso do município com a promoção da igualdade racial, o combate ao racismo e a valorização de figuras que contribuíram de forma significativa para a cultura e a literatura brasileiras”.
Vereadores aprovam requerimentos sobre educação alimentar e prática de exercícios físicos
A Câmara Municipal de Franca aprovou, em sessão ordinária desta terça-feira, 9, dois requerimentos de autoria da vereadora Andrea Silva (Republicanos) com foco na promoção de hábitos saudáveis entre a população.
As matérias buscam obter informações detalhadas da administração municipal sobre políticas públicas nas áreas de alimentação saudável e estímulo à atividade física.
O Requerimento nº 763/2025 solicita à Prefeitura informações sobre a existência de campanhas de educação alimentar voltadas aos francanos. Ao justificar a proposta, a vereadora Andrea Silva explicou que o documento visa "ver com o Executivo se há algum projeto, alguma campanha voltada para a alimentação", demonstrando especial preocupação com as políticas de orientação nutricional da população.
O segundo documento, de nº 764/2025, questiona as ações municipais relativas a programas e campanhas de incentivo à prática de atividades físicas. A parlamentar ressaltou que "esse requerimento é para saber se tem essa divulgação de prática de esportes para a população francana devido a hoje, acho que uma das formas da gente conseguir controlar a obesidade, a saúde ficar em dia, é a prática de esportes".
E completou: "Então acredito que seria muito importante a gente ter mais divulgação da prática de esportes para a população francana".
Câmara aprova moções de aplausos para homenagear talentos e instituições de Franca
A Câmara Municipal de Franca aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 9, uma série de moções de aplausos destinadas a reconhecer e valorizar o trabalho de equipes esportivas, profissionais, jovens talentos e instituições que se destacaram em diferentes áreas no município.
Entre as homenagens aprovadas, destaca-se a Moção de Aplausos nº 134/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que congratula as Equipes de Handebol da Escola Estadual Dr. João Marciano de Almeida pelo seu talento e competitividade.
Em iniciativa conjunta, o presidente Daniel Bassi (PSD) e o vice-presidente Marcelo Tidy (MDB) tiveram aprovada a Moção nº 135/2025, em homenagem ao Sinpafran (Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de Franca e Região) pela realização da 23ª edição da Noite do Panificador.
Os vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Marcelo Tidy (MDB) e Donizete da Farmácia (MDB) tiveram a aprovação da Moção nº 136/2025, que homenageia os Corretores de Imóveis de Franca pelos relevantes serviços prestados à comunidade. O vereador Fransérgio Garcia (PL) teve duas moções aprovadas: a nº 137/2025, em celebração ao Dia do Corretor de Imóveis, e a nº 138/2025, em reconhecimento aos atletas da APAE Franca por sua brilhante participação nas Olimpíadas Especiais das APAES do Estado de São Paulo.
O parlamentar Leandro O Patriota (PL) também obteve aprovação para a Moção nº 139/2025, que homenageia a jovem pesquisadora Kemily Patrícia Lira, estudante de 17 anos do terceiro ano do ensino médio, que vem se destacando na área de Química Analítica.
Fechando o ciclo de homenagens, foi aprovada em regime de urgência a Moção de Aplausos nº 147/2025, de autoria coletiva, destinada à equipe do Sebrae - Escritório Regional de Franca, representada pela Gerente Regional, Sra. Iroá Nogueira, e pela Analista de Negócios, Sra. Cláudia Maria Facioli, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município.
Moção de Apoio à Valorização de Professores de Educação Infantil é aprovada
Encerrando a pauta da 36ª sessão ordinária de 2025, foi aprovada a Moção de Apoio nº 12/2025, da vereadora Marília Martins (PSOL) ao Projeto de Lei nº 2.387/23 de autoria da Professora e Deputada Federal Luciene Cavalcante, que pretende incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério.
“Apesar de cumprirem todos os requisitos elencados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para o exercício docente, muitas educadoras infantis da primeiríssima infância, etapa da educação básica compreendida entre 0 e 3 anos, têm cotidianamente os seus direitos tolhidos por não terem, em muitos casos, enquadramento na carreira do magistério”, justifica a parlamentar francana.