Na manhã desta terça-feira (19), durante a 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, o vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) utilizou a Tribuna para tratar do Projeto de Lei nº 86/2025.
Comércio ambulante
De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Leandro O Patriota (PL) e Zezinho Cabeleireiro (PP), a proposta foi aprovada em regime de urgência na 27ª Sessão Ordinária e tem como objetivo estabelecer regras claras para o exercício do comércio ambulante em vias e áreas públicas da cidade.
O projeto busca modernizar, organizar e facilitar o acesso dos vendedores ambulantes à legalização de suas atividades, promovendo inclusão econômica e segurança jurídica.
De acordo com os autores, a iniciativa surge diante da crescente demanda de trabalhadores ambulantes que desejam manter suas atividades de forma regularizada. Inspirado em legislações de outros municípios, como Sorocaba (SP), o texto prevê desburocratização na autorização, fiscalização e controle do comércio ambulante, garantindo também o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Cumprimento da lei
Zezinho Cabeleireiro comentou sobre a dificuldade de implementação da lei: “Na Vigilância Sanitária parece que não estão entendendo o projeto e querem que o prefeito regularize por decreto.” E reforçou a necessidade de cumprimento da legislação: “Foi sancionada a lei e tem que ser cumprida.”
O projeto classifica os ambulantes em três categorias:
Categoria A: veículos automotores adaptados e barracas de até 5m², que devem ser recolhidos ao final do expediente;
Categoria B: carrinhos ou tabuleiros movidos por tração humana ou mecânica, com ponto fixo ou venda porta a porta;
Categoria C: barracas desmontáveis, com medidas definidas por decreto.
Além disso, estabelece distância mínima de 300 metros entre os ambulantes e estabelecimentos como mercados e mercearias. Os interessados devem comprovar regularidade fiscal, sanitária e de segurança, bem como apresentar inscrição como Microempreendedor Individual (MEI) ou CNPJ.
Aspectos técnicos e sanitários
Todas as solicitações passam por análise técnica, considerando espaço físico, normas de trânsito, impactos à vizinhança e adequação sanitária. O uso de tração animal é proibido, e todo equipamento deverá conter depósito para resíduos líquidos, com descarte regulamentado.
O parlamentar explicou que as medidas atendem demandas da população: “As pessoas querem trabalhar legalizadas.” E finalizou: “Se essa lei não for cumprida, vamos entrar na Justiça, para que seja cumprida a lei.”