A Câmara Municipal de Franca realizou nesta sexta-feira, 29 de agosto de 2025, às 9h, no Plenário, uma reunião conjunta de suas Comissões Permanentes para análise de importantes proposições legislativas que estão em tramitação na Casa.
Na oportunidade, foram analisados três projetos de lei que tratam da valorização dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional, da criação do Programa Municipal de Apoio ao Aleitamento Humano e da regulamentação do Alvará de Construção para edificações de baixa complexidade.
Valorização de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais recebe parecer favorável
O Projeto de Lei Ordinária nº 128/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), recebeu parecer favorável.
A proposta institui no Calendário Oficial do Município o “Dia do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional” e a “Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”.
Segundo o parlamentar, a “iniciativa visa valorizar e reconhecer a importância dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, profissionais que desempenham papel essencial na promoção da saúde, prevenção de doenças, reabilitação de pacientes e melhoria da qualidade de vida da população”.
Tidy complementa afirmando que, além de destacar o mérito individual e coletivo desses profissionais, a instituição da data no calendário oficial possibilitará a realização de atividades educativas, eventos científicos, campanhas de conscientização e ações comunitárias, contribuindo para a aproximação entre os profissionais da área da saúde e a sociedade.
De acordo com o texto, ficam instituídos o “Dia do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”, a ser celebrado em 13 de outubro, e a “Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”, a ser realizada anualmente durante a semana em que recair o dia 13 de outubro.
A proposta estabelece que a Semana Municipal terá como objetivos promover a difusão de conhecimentos teóricos e práticos por meio de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários, além de homenagear profissionais de destaque do município.
Também pretende conscientizar a população acerca da relevância da atuação desses especialistas na promoção da saúde, prevenção de doenças, reabilitação de pessoas com deficiências e incapacidades, contribuindo tanto para a melhoria da qualidade de vida quanto para a redução dos custos da saúde pública. Outro ponto destacado é a valorização e o reconhecimento do trabalho desses profissionais, enaltecendo sua dedicação e importância para o sistema de saúde municipal.
Durante a Semana Municipal poderão ser promovidas palestras, campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões, seminários e homenagens, com o objetivo de fortalecer e incentivar o desenvolvimento da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional em Franca.
A organização das atividades ficará a cargo de órgãos, entidades e profissionais da área, podendo contar com a parceria do CREFITO-3, cuja participação deverá contribuir para o êxito e a representatividade das solenidades e eventos promovidos.
Durante a discussão, o vereador Leandro O Patriota (PL) ressaltou os impactos positivos que a proposta poderá trazer à população.
“Eu acredito que este projeto vai trazer vários benefícios. A partir destas campanhas, a gente vai conseguir conscientizar as pessoas mais idosas sobre a importância do exercício físico, sobre a importância do fortalecimento dos músculos do corpo (...) eu vejo nas unidades de saúde muitas pessoas de idade”, afirmou, destacando que a iniciativa poderá contribuir tanto para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos quanto para a redução da sobrecarga no sistema público de saúde.
O vereador Fransérgio Garcia (PL) também manifestou apoio ao projeto, enfatizando sua relevância especialmente no atendimento a crianças, como no caso de autistas. No entanto, chamou a atenção para a carência de profissionais qualificados no mercado.
“Hoje a demanda é muito grande, muitos estudantes se interessam na área de saúde em terapia ocupacional e fisioterapia porque veem que falta este profissional no mercado só que isso leva tempo porque são quatro anos de faculdade mais especialização, então, por isso que a gente vê esta discrepância de ter falta de profissionais”, ponderou.
Programa Municipal de Apoio ao Aleitamento Humano recebe sinal verde
Recebeu parecer favorável ainda das Comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), que institui o Programa Municipal de Apoio ao Aleitamento Humano.
A iniciativa prevê a criação de espaços de amamentação ou o recebimento de leite humano congelado nas escolas públicas e privadas do município, com o objetivo de promover e apoiar o aleitamento materno para as crianças matriculadas.
Marília afirma que “a proposição fundamenta-se em múltiplos pilares de indiscutível relevância para a saúde pública, o desenvolvimento social e a promoção da igualdade de gênero e de oportunidades”.
De acordo com o projeto, o Programa Municipal de Apoio ao Aleitamento Humano será destinado a promover ações que favoreçam a amamentação, seja por meio da criação de locais apropriados ou da oferta de leite humano congelado durante o período de permanência da criança na unidade.
A proposta estabelece como diretrizes: iniciativas que garantam o aleitamento materno entre as crianças matriculadas nas escolas de educação infantil, públicas ou privadas; criação de ambientes adequados à amamentação nessas unidades; implementação de espaços estruturados e equipados para atender lactantes; além da possibilidade de recebimento e fornecimento de leite humano congelado sempre que necessário.
Segundo o texto, os espaços destinados à amamentação deverão obedecer às normas do Ministério da Saúde e dos órgãos competentes, garantindo conforto e privacidade para as lactantes, além de condições adequadas de higiene para assegurar a saúde das mães e das crianças.
Comissões dão parecer contrário a proposta de simplificação de alvarás de construção de baixa complexidade
Fechando a pauta do dia, recebeu parecer contrário por inconstitucionalidade o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, assinado pelo vereador Leandro O Patriota (PL), que dispõe sobre a emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade no município de Franca e dá outras providências.
A proposta busca modernizar e agilizar os trâmites para um conjunto específico de edificações.
Segundo o parlamentar, a proposta “tem como objetivo regulamentar e simplificar o processo de emissão do Alvará de Construção para edificações de baixa complexidade, promovendo maior celeridade, desburocratização e eficiência na aprovação de projetos arquitetônicos compatíveis com parâmetros urbanísticos previamente estabelecidos”.
Patriota explica que edificações de baixa complexidade — como residências unifamiliares, pequenos comércios e reformas sem ampliação significativa de área construída — não apresentam, em regra, riscos urbanísticos, estruturais ou ambientais relevantes, o que justifica a adoção de um procedimento simplificado para sua autorização.
O vereador complementa que “a proposta visa alinhar o município às melhores práticas de gestão urbana e administrativa, com foco na modernização e na racionalização dos serviços públicos, atendendo aos princípios da eficiência, legalidade e economicidade. Além disso, contribui para fomentar a atividade econômica local, reduzir custos e prazos para o cidadão e os profissionais da construção civil, bem como otimizar os recursos humanos e técnicos da Administração Pública”.
O texto do projeto considera como empreendimentos de baixa complexidade edificações térreas em terreno único, nas seguintes situações: habitação singular em condomínio previamente aprovado; habitação singular de até 210 m²; habitação geminada com até duas unidades, totalizando 210 m²; habitação seriada com até duas unidades, também até 210 m²; além de sala comercial ou galpão comercial de até 210 m² de área construída.
Para obtenção do alvará, o autor do projeto e o responsável técnico deverão apresentar, no protocolo eletrônico, dados cadastrais do proprietário, documentos como matrícula do imóvel, IPTU, ART ou RRT dos projetos complementares e arquitetônicos, além de arquivos digitais dos projetos em formato PDF e DWF, e declaração de responsabilidade.
O Alvará Declaratório deverá ser expedido em até cinco dias úteis após o protocolo, desde que atendidos todos os requisitos. A legislação deixa claro que as informações prestadas são de inteira responsabilidade do autor do projeto e do responsável técnico, que assumem solidariedade em caso de declarações falsas ou inexatas.
Nessas hipóteses, além da suspensão do alvará, poderá haver enquadramento por crime de falsidade ideológica, conforme o Código Penal, além de outras sanções administrativas, cíveis e criminais.
A proposta também prevê que a fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas e da veracidade das informações será realizada periodicamente pelo órgão municipal competente, podendo incluir inspeções presenciais e análise documental. Já as multas decorrentes de descumprimento das exigências constam no Código de Obras e Edificações de Franca, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
Por fim, caberá recurso contra as multas aplicadas no prazo de até 15 dias úteis, endereçado à autoridade imediatamente superior ou ao secretário da pasta.
Durante a discussão, o vereador Leandro O Patriota (PL) reforçou a relevância do tema e sugeriu diálogo com o Poder Executivo para encontrar alternativas que possam beneficiar a população de menor poder aquisitivo, sobretudo no caso de novas construções e da regularização de imóveis.
“A partir do momento que a gente desburocratiza isso, fica mais fácil para o cidadão ir lá e resolver a situação. Muitas vezes ele faz de forma irregular porque ela já está com a corda no pescoço e precisa de sua casa”, declarou, colocando-se à disposição para ajustar a proposta a fim de viabilizar sua aprovação.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) também reconheceu a importância de simplificar os processos, mas fez ressalvas quanto à flexibilização excessiva: “quando você começa a flexibilizar determinadas situações, precisa ver se você não vai aumentar os riscos, principalmente em questões ligadas a construção civil”.